TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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PROCESSO: 2025-331
UNIDADE DEMANDANTE: ...
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Inexigibilidade]  
DECISÃO Nº 190/2025 
    O presente processo administrativo virtual foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica da
Secretaria Geral - ASJUG, para análise de solicitação da contratação da empresa AGÊNCIA 6METRIA
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.902.206/0001-33, visando à aquisição de 01 (uma) inscrição para
a participação de servidora deste Tribunal de Justiça na Capacitação Jurídica: Lei 15.042 e o Papel dos
Profissionais do Direito no Mercado de Créditos de Carbono, com carga horária de 80 (oitenta) horas,
que será realizado na modalidade de Ensino a Distância (EAD), no valor de R$ 1.470,00 (mil
quatrocentos e setenta reais). 
    Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de formalização
da demanda; b) Proposta Formal; c) Termo de Referência (TR); d) Estudo Técnico Preliminar; e)
Manifestação oriunda da Subsecretaria de Gestão de Compras (SUGEC) pela contratação direta por
inexigibilidade de licitação; f) Certidões; g) Justificativa.  
    Finda a instrução, os autos aportaram na Assessoria Jurídica, para análise da adequação
técnica do procedimento administrativo virtual instaurado à legislação pátria e a documentação
colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
    Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação
comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada, razão pela qual,
hei por bem, acolher como razão de decidir o Parecer ASJUG colacionado aos autos (H14225), e, por
conseguinte, autorizar a contratação da empresa AGÊNCIA 6METRIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
48.902.206/0001-33, visando à aquisição de 01 (uma) inscrição para a participação de servidora deste
Tribunal de Justiça na Capacitação Jurídica: Lei 15.042 e o Papel dos Profissionais do Direito no
Mercado de Créditos de Carbono, com carga horária de 80 (oitenta) horas, que será realizado na
modalidade de Ensino a Distância (EAD), no valor de R$ 1.470,00 (mil quatrocentos e setenta reais), o
que faço com espeque no artigo 74, inciso III, alínea ¿f¿, do Novo Marco Legal das Contratações
Públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021).
    À SELGA/SUGEC, para ciência e providências pertinentes.
    Publique-se
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em 16/07/2025 às 15:16:22.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
     
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