TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

PROCESSO: 2025-205
UNIDADE DEMANDANTE: SUGEC
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Renovação contratual/Aditamento/Legalidade.  
 
DECISÃO
Trata-se de procedimento administrativo deflagrado com vistas a renovação da
vigência do  CONTRATO n.º 88/2023, firmado entre o  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE  (TJAC) e a pessoa jurídica  SERTEC ODONTO COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 04.130.919/0001-50, que tem por
escopo à prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento
de peças, em cadeira odontológica e equipamentos odontológicos pertencentes a este Pretório.
Aos autos, em sede instrutória, foram colacionados os seguintes documentos:
comunicado interno vindicando a prorrogação contratual (justificativa); carta de aceite; mapa de
preço atualizado; regularidade fiscal da contratada; informação de disponibilidade financeira e
orçamentária; e minuta de termo aditivo.
O Contrato em questão expirar-se-á em 18 de julho vindouro.
Por intermédio do ato ordinatório encartado no GRP/Evento H13126, os autos
foram remetidos para esta Assessoria Jurídica para análise do pleito atinente a regularidade
jurídico-formal da renovação contratual em questão.
O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da ASJUG/SEGER
(GRP/Evento H13582).
Dito isso, diante das as informações contidas nos autos, acolho o  Parecer
ASJUG/SEGER (GRP/Evento H12355) e, por conseguinte, autorizo a renovação do Contrato
n.º 88/2023  (GRP/Evento  D13285), pelo período de 12 (doze) meses, no interstício
compreendido entre período de 19 de julho de 2025 a 19 de julho de 2026, o que faço com
espeque no art. 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/1.993 (ex vi art. 190 da Lei Federal n.º
14.133/2021), bem ainda, em atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência
e da economicidade (CF, arts. 37, caput, e 70).
Encaminhem-se os autos à subsecretária de Gestão Compras - SELGA,  para a
adoção das medidas necessárias.
     
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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Publique-se. 
Data e assinatura eletrônicas.

 
 
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em 04/07/2025 às 11:12:44.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
N7VH.N4BN.DJU8.EVED