TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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PROCESSO: 2025-355
UNIDADE DEMANDANTE: ...
ASSUNTO: Aquisição de Bem/Dispensa Licitação/Possibilidade.  
 
DECISÃO
Trata-se de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas à
contratação direta da empresa VIEIRAS COMERCIAL LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº
13.063.012/0001-07, mediante dispensa de licitação, para aquisição de 01 (uma) toga de Uso
Diário, confeccionada sob medida e com especificações técnicas de alta qualidade, destinada a
atender a uma demanda de caráter imediato e inadiável deste Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Acre. A referida veste talar será utilizada pelo novo Juiz de Direito, Dr. Ricardo Fachin
Cavalli, por ocasião de sua solene posse, agendada para o dia 18 de julho vindouro. 
Extrai-se dos autos (GRP/Evento H13884), que a contratação em tela se justifica
pela necessidade imediata e imprescindível de disponibilização da toga, peça fundamental no
cumprimento dos protocolos cerimoniais e na preservação da identidade visual e simbólica do
Poder Judiciário, haja vista que tal item é de uso obrigatório em atos solenes - como a posse de
magistrados, sendo sua ausência prejudicial à formalidade e ao decoro institucional exigidos em
eventos dessa natureza, constituindo a sua disponibilização ao magistrado empossando um dever
da Administração.
Soma-se a essa necessidade intrínseca um fator temporal de caráter excepcional e
determinante: a urgência qualificada. Conforme consignado em grau de prioridade "Alta" no
Documento de Formalização da Demanda - DOD (GRP/Evento H13884), a solenidade de posse
do Juiz de Direito Ricardo Fachin Cavalli está designada de forma improrrogável para o dia 18 de
julho de 2025, restando, assim, um exíguo e crítico intervalo de tempo para a conclusão de todo o
trâmite aquisitivo e, fundamentalmente, para a entrega física do bem. 
Essa circunstância fática, por si só, inviabiliza a adoção de qualquer procedimento
licitatório convencional, que demanda prazos de publicidade e tramitação manifestamente
incompatíveis com a iminência do evento. Ademais, como bem elucidado no Estudo Técnico
Preliminar - ETP (GRP/Evento H13989), já tramita neste Pretório ? PA/GRP n.º 2025-106,  feito
     
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administrativo que visa à realização de torneio licitatório mais amplo para registro de preços de
vestes talares. 
Contudo, tal procedimento encontra-se em fase incipiente, de publicação de edital,
sem qualquer previsão de conclusão em tempo hábil para suprir a demanda imediata e pontual.
Tal fato, por si só, demonstra a diligência e o planejamento da Administração, ao mesmo tempo
que evidencia que a presente necessidade é extraordinária, imprevista em seu timing, e não
decorre de inércia ou falta de planejamento, mas sim da nomeação do novo magistrado e da
subsequente marcação de sua posse em data muito próxima, exigindo uma solução célere e
pontual.
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: solicitação de
contratação, estudo técnico preliminar, termo de referência, cotação/mapa de preços, certidões,
proposta, cotação, justificativa para contratação e informação de disponibilidade financeira.
Além disso, foi colacionado aos autos pesquisa com, no mínimo 03 (três)
fornecedores, mediante solicitação formal de cotação de preços (GRP/Evento R219728).
Anote-se que a demanda em questão se encontra alinhada ao Plano de
Contratações Anual deste Pretório, conforme ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-
000006/2025, o que demonstra o planejamento prévio quanto ao tipo de material a ser adquirido.
Após, finda a instrução, os autos foram encaminhados a esta Secretaria Geral para
posicionamento quanto a contratação direta em razão do valor do item em questão (Lei Federal n.º
14.133/2021, art. 72, inciso III).
É o breve relato dos fatos. Decido.
De início, impende consignar que  é possível dispensar a prévia manifestação da
assessoria jurídica em processos de dispensa de licitação em razão do valor e com entrega total e
imediata, conforme art. 53, §5º, da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório),
verbis:
?Art. 53. (?)
§ 5º É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da
autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa
complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de
     
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editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados
pelo órgão de assessoramento jurídico?. (grifei).
Sobre o tema, o Advogado Geral da União expediu a Orientação Normativa AGU
n.º 69, de 13 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 23 setembro de 2021:
?NÃO É OBRIGATÓRIA MANIFESTAÇÃO JURÍDICA NAS CONTRATAÇÕES
DIRETAS DE PEQUENO VALOR COM FUNDAMENTO NO ART. 75, I OU II, E §
3º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, SALVO SE HOUVER
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E ESTE NÃO FOR
PADRONIZADO PELO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO, OU NAS
HIPÓTESES EM QUE O ADMINISTRADOR TENHA SUSCITADO DÚVIDA A
RESPEITO DA LEGALIDADE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO. APLICA-SE O
MESMO ENTENDIMENTO ÀS CONTRATAÇÕES DIRETAS FUNDADAS NO ART.
74, DA LEI Nº 14.133, DE 2021, DESDE QUE SEUS VALORES NÃO
ULTRAPASSEM OS LIMITES PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO ART. 75, DA
LEI Nº 14.133, DE 2021.? (grifei).
A literalidade da Orientação acima, deixa claro que nas contratações por dispensa
de licitação em razão do valor (art. 75, incs. I e II e § 3º, da Lei n.º 14.133/2021), não é
obrigatória manifestação jurídica. Exceção ocorrerá se a contratação direta por dispensa de
licitação em razão do valor exigir a celebração de contrato administrativo e este não for
padronizado pelo órgão de assessoramento jurídico ou nas hipóteses em que o administrador
tenha suscitado dúvida a respeito da legalidade da dispensa de licitação.
Atendidos os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal n.º
14.133/2021 e desde que não seja necessário formalizar a relação contratual por meio de
instrumento de contrato e ainda que o administrador não tenha suscitado dúvida a respeito da
legalidade da contratação direta, nos Orientação Normativa AGU n.º 69/2021 fica dispensado o
prévio exame e controle de legalidade do processo de contratação direta pelo órgão de
assessoramento jurídico. 
Na espécie telada, a toda evidência, restam atendidos todos os requisitos alhures
mencionados a ensejar a dispensa de parecer jurídico, nos termos do art. 53, § 5º, da Lei Federal
n.º 14.133/2021, considerando para tanto, tratar-se de uma contratação de baixo valor (R$
2.100,00), e, por conseguinte de baixa complexidade, cujo instrumento de contrato pode ser
substituído por outro meio hábil (nota de empenho).
Pois bem. Como se sabe, a contratação direta, na modalidade de dispensa de
licitação, repousa solidamente no ordenamento jurídico vigente. O artigo 75, inciso II, da Lei
     
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Federal n.º 14.133/2021, autoriza expressamente a dispensa para a "contratação que envolva
valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta
e nove centavos), no caso de compras e outros serviços". O valor total estimado e efetivamente
orçado para a presente aquisição, conforme se verifica no Orçamento n.º 055/2025 (GRP/Evento
D19361), é de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Este montante está manifestamente abaixo do
teto legal, o que amolda a situação, de forma inequívoca, à hipótese normativa de dispensa de
licitação em razão do valor. A aplicação deste dispositivo legal se mostra, portanto, não apenas
uma faculdade, mas a medida mais adequada e eficiente para atender à demanda, conciliando a
necessidade de celeridade com a observância dos parâmetros legais.
Gize-se que, não obstante o enquadramento na hipótese de dispensa, a legislação
infralegal, notadamente a Instrução Normativa SEGES/ME Nº 67, de 8 de julho de 2021, que
disciplina o procedimento da dispensa em sua forma eletrônica, estabelece em seu artigo 6º,
parágrafo único, um prazo mínimo de 3 (três) dias úteis para a divulgação do aviso de
contratação, com o objetivo de fomentar a competição entre os possíveis fornecedores. 
Ocorre que, na situação concreta e excepcional em análise, a estrita observância de
tal prazo se revela materialmente impossível e contrária ao próprio interesse público que se visa
proteger. A imposição de um período de publicidade de três dias úteis faria com que o prazo para
o recebimento de propostas se esgotasse após a data da cerimônia de posse, tornando a
contratação inócua e frustrando completamente o seu objeto. 
A finalidade da norma regulamentar, que é a busca pela proposta mais vantajosa,
não pode se sobrepor, de maneira desarrazoada, à própria existência da necessidade
administrativa, sob pena de incorrer em um formalismo excessivo que levaria a um resultado
danoso à instituição. A urgência demonstrada, portanto, justifica plenamente a não submissão do
certame ao referido prazo de publicidade, pois a alternativa seria a não realização da contratação
em tempo útil, com a consequente lesão ao decoro institucional. 
A medida excepcional se legitima pelos princípios da razoabilidade e, mormente
da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput), uma vez que a única solução viável para atender à
demanda em tempo hábil é a contratação imediata junto a um fornecedor capaz de garantir a
entrega no prazo exíguo disponível.
     
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Neste eito, a seleção da empresa VIEIRAS COMERCIAL LTDA - EPP para o
fornecimento do objeto foi precedida de levantamento de mercado, conforme apontado no Estudo
Técnico Preliminar - ETP (GRP/Evento H13989), e se fundamentou em critérios objetivos que
transcendem a mera análise de preço, sendo decisivamente influenciada pela capacidade de
atendimento à urgência imposta. 
Conforme consta expressamente no Orçamento n.º 055/2025 (GRP/Evento
D19361), a referida empresa comprometeu-se a realizar a entrega do produto no prazo de 02
(dois) dias. Este fator foi preponderante e essencial para a escolha, pois alinha a capacidade do
fornecedor à necessidade crítica e inadiável da Administração, tornando-se o diferencial que
viabiliza o sucesso da contratação. 
Ao que se percebe, a escolha, portanto, não foi aleatória, mas sim um ato de gestão
diligente que identificou a única solução exequível diante do cenário fático apresentado.  
De outro giro, no que pertine à economicidade, é forçoso concluir que o valor de
R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), proposto pela contratada, foi devidamente analisado e
considerado compatível com os preços praticados no mercado para um produto de natureza
similar, especialmente considerando se tratar de uma veste talar confeccionada sob medida, com
tecido de microfibra de alta qualidade e acabamentos específicos, conforme detalhado na
descrição do item. 
Demais disso, o Estudo Técnico Preliminar ? ETP (GRP/Evento H13989) e o
Documento de Formalização da Demanda - DOD (GRP/Evento H13884) atestam que a
estimativa de valor foi realizada e validada, assegurando que a contratação, além de urgente e
necessária, observa o princípio da economicidade, evitando qualquer indício de sobrepreço. 
Desta forma, a Administração garante a aquisição do bem necessário, com a
qualidade requerida, dentro de um prazo crítico e por um valor justo e compatível com a realidade
do mercado, alcançando a relação de custo-benefício mais vantajosa possível sob as
circunstâncias.
Dito isso,  em atendimento as diretrizes normativas constantes da Portaria n.º
2.666/2025 (art. 4º, § 1º, inciso I, letra ?b?), bem ainda, atento à combinação de fatores relevantes
na hipótese telada,  a saber: a imperiosa necessidade de dispor da veste talar para a cerimônia de
     
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posse do novo magistrado deste Sodalício, a urgência qualificada pela iminência do evento
agendado para 18 de julho de 2025, e, por último, o enquadramento do valor da aquisição na
hipótese de dispensa AUTORIZO  a contratação direta do bem   vindicado na peça de ingresso
(DOD), mediante dispensa de licitação, devendo ser procedida a aquisição junto a
empresa VIEIRAS COMERCIAL LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 13.063.012/0001-07,
que apresentou a proposta mais vantajosa para a administração deste Pretório, totalizando a
importância de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), o que faço com espeque no preceito plasmado
pelo art. 75, inciso II, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de
2021), bem ainda, em atendimento aos primados da legalidade e da eficiência, ambos insculpidos
na cabeça do art. 37 da Carta Política de 1988, desde que, por ocasião do processamento da
aquisição seja atestada a  regularidade fiscal, social e trabalhista da eventual contratada (TCU,
Acórdão n.º 6686/2009 ? 1ª Câmara)..
À Subsecretária de Gestão de Compras ? SUGEC,  para conhecimento e
providências para seu cumprimento, aduzindo-se, para tanto, que o ato que autoriza a contratação
direta ou extrato decorrente do ajuste seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio
eletrônico oficial do órgão, bem como ocorra divulgação no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP) para a eficácia da contratação no prazo de 10 (dez) dias úteis da sua assinatura
(arts. 72, § único e 94, ambos da Lei Federal n.º 14.133/2021).
Publique-se.

 
 
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em 16/07/2025 às 14:56:38.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
VSBL.UDPL.1HHL.DDAL
     
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