TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-38
UNIDADE DEMANDANTE: DILOG
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade de Licitação/Legalidade.
 
DECISÃO
Trata-se de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas à contratação direta da
Fundação Getúlio Vargas - FGV, por inexigibilidade de licitação (art. 74, inciso III, da Lei Federal
n.º 14.133/2021), tendo por finalidade viabilizar a inclusão deste Pretório no Programa Brasileiro
GHG Protocol - contemplando, dentre outros serviços: o registro/publicação do inventário de
emissões de Gases do Efeito Estufa do CJF no Registro Público de Emissões; divulgação da logo do
CJF no site do Programa Brasileiro GHG Protocol - PBGHG; reconhecimento do CJF como
membro do PBGHG, possibilitando o uso de selos e marcas do Programa, conforme condições
estabelecidas no Termo de Referência – TR, colacionado ao Evento H8811.
Extrai-se dos autos, a título de justificativa, que referida demanda está prevista na Resolução do
Conselho Nacional de Justiça n.º 400/2021, e é uma obrigatoriedade a ser cumprida até 2030 pelos
Tribunais de Justiça Pátrios (art. 24).
Extrai-se, ainda, que a adesão ao Programa Brasileiro GHG Protocol (PBGHG) – Ciclo 2025
viabiliza a realização de inventário e assegura a conformidade do Tribunal de Justiça do Estado do
Acre com as diretrizes nacionais e internacionais sobre sustentabilidade e gestão ambiental.
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: solicitação de contratação, estudo técnico
preliminar, termo de referência, mapa de preços, certidões, minuta de contrato, justificativa para
contratação e parecer ASJUR.
Além disso, foi colacionado aos autos Mapa de Preços (Evento R234292). ,
Consta dos autos justificativa da contratação pretendida (Evento H8820).
A demanda está prevista no Plano de Contratações Anual, item 68 (Evento H8811), que está
devidamente publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no Portal da
Transparência do Poder Judiciário do Acre, conforme detalhamento a seguir: I) ID PCA noPNCP:

 
 
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2025, id SEI 1998552 II) Data de publicação no PNCP: 05/03/2024 III) Id do item no PCA:159
IV) Classe/Grupo: Serviços Seleção e Treinamento Pessoa Jurídica.
Finda a instrução, os autos foram encaminhados a esta ASJUR para emissão de parecer quanto a
contratação direta em razão do valor do item em questão, em atendimento ao Estatuto Federal
Licitatório (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 53, § 4º, c/c art. 72, inciso III).
Ante ao exposto, em atendimento aos primados da legalidade e da eficiência administrativa (CF, art.
37, caput), ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica encartado no Evento H88851 e, pelos
mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, prescindindo de licitação, da Fundação
Getúlio Vargas, CNPJ n. 33.641.663/0001-44, via inexigibilidade, para a prestação dos serviços
decorrentes da adesão deste Pretório ao Programa Brasileiro GHG Protocol - com opção de
treinamento, contemplando, dentre outros serviços: o registro/publicação do inventário de emissões
de Gases do Efeito Estufa do CJF no Registro Público de Emissões; divulgação da logo do CJF no
site do Programa Brasileiro GHG Protocol - PBGHG; reconhecimento do CJF como membro do
PBGHG, possibilitando o uso de selos e marcas do Programa, ao custo total de R$ 7.700,00 (sete
mil e setecentos reais), o que faço com espeque no preceito plasmado pelo art. 74, inciso III, do
Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021), bem ainda, em
atendimento as diretrizes da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 400/2021 (art. 24).
À DIFIC, para certificação nos autos da existência de disponibilidade financeira para custear a
contratação pretendida.
Ultimada a providência retro, volvam-se os autos Gerência de Contratações - GECON para
conhecimento e providências para seu cumprimento, aduzindo-se, para tanto, que o ato que autoriza
a contratação direta ou extrato decorrente do ajuste seja divulgado e mantido à disposição do público
em sítio eletrônico oficial do órgão, bem como ocorra divulgação no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP) para a eficácia do contrato no prazo de 10 (dez) dias úteis da sua assinatura (arts.
72, § único e 94, ambos da Lei Federal n.º 14.133/2021).
Publique-se.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
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Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 26/03/2025 às 14:08:40.