TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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PROCESSO: 2025-329
UNIDADE DEMANDANTE: SEGER
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Dispensa Licitação]  
DECISÃO Nº 181/2025 
O presente processo administrativo foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica - ASJUR, para análise de solicitação
da contratação da empresa IOC CAPACITACAO LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.825.457/0001-99, referente a participação de
2 (dois) servidores na ¿1ª Conferência de Contratos Administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021. Desafios e
Inovações na Gestão de Contratos Administrativos em Tempos de Transformação Digital.", na modalidade presencial, que
realizar-se-á no período de 11 a 13 de agosto do ano em curso, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, no valor de R$ 8.580,00 (oito
mil quinhentos e oitenta reais).
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Documento de formalização da demanda; b) Proposta
Formal; c) Estudo Técnico Preliminar; d) SICAF; e) justificativas; f) Termo de Referência-TR; g) Disponibilidade Orçamentária.
Finda a instrução, os autos aportaram na Assessoria Jurídica, para análise da adequação técnica do procedimento
administrativo virtual instaurado à legislação pátria e a documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da
Lei Federal n. º 14.133/2021.
É breve o relatório dos fatos.
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento
narrado na solicitação de contratação colacionada, razão pela qual, hei por bem, acolher como razão de decidir o Parecer
ASJUR colacionado aos autos (H13971), e, por conseguinte, autorizar a contratação da empresa IOC CAPACITACAO LTDA,
inscrita no CNPJ nº 10.825.457/0001-99, referente a participação de 2 (dois) servidores na ¿1ª Conferência de Contratos
Administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021. Desafios e Inovações na Gestão de Contratos Administrativos em
Tempos de Transformação Digital.", na modalidade presencial, que realizar-se-á no período de 11 a 13 de agosto do ano em
curso, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, no valor de R$ 8.580,00 (oito mil quinhentos e oitenta reais), o que faço com espeque no
artigo 74, inciso III, alínea ¿f¿, do Novo Marco Legal das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021), desde que
atestada a disponibilidade financeira para custeá-la. 
À SELGA/SUGEC, para ciência e providências pertinentes. 
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 14/07/2025 às 09:27:36.
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http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
DKX1.ZH1V.F5TY.SA5T