TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

PROCESSO: 2025-279
UNIDADE DEMANDANTE: SELGA
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade de Licitação/Curso/Legalidade.  
 
DECISÃO
O presente processo administrativo virtual foi encaminhado à Assessoria Jurídica
da Secretaria Geral deste Pretório ? SEGER/ASJUG, para análise de solicitação da contratação
da pessoa jurídica INSTITUTO EUVALDO LODI - NR/AC (IEL), inscrito no CNPJ sob o n.º
02.373.341/0001-38, tencionando à aquisição de 07 (sete) inscrições para a participação de
servidores deste Pretório no Workshop Prático em Licitações "Desvendando Planilha de Custos e
Pesquisa de Preço", na modalidade presencial, no período de 21 a 23 de julho vindouro, com
uma carga horária de 24 (oito) horas-aula, direcionada especificamente a servidores(as) deste
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, lotados na Secretaria de Logística ? SELGA, ao custo de
R$ 12.587,40 (doze mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos).
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de
contratação (DFD); b) Termo de referência (TR); c) Estudo Técnico Preliminar; d) Proposta; e)
Manifestação oriunda da subsecretária de Gestão de Compras ? SUGEC, pela contratação direta
por inexigibilidade de licitação; g) Justificativa da contratação; h Mapa de Preços.
  Finda a instrução, os autos aportaram na Assessoria Jurídica - ASJUG, para
análise da adequação técnica do  procedimento administrativo virtual instaurado à legislação
pátria e a documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º
14.133/2021.
É breve o relatório dos fatos. 
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação
comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada ao
GRP/Evento H12062, razão pela qual, hei por bem, em atendimento aos primados da legalidade
e da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput,  em combinação com os arts. 5º e 53, §4º,
ambos da Lei Federal n.º 14.133/2021), acolher como razão de decidir o Parecer
ASJUR/SEGER colacionado aos autos (GRP/Evento H13780) e, por conseguinte, autorizar
a  contratação da pessoa jurídica INSTITUTO EUVALDO LODI - NR/AC (IEL), inscrito no
     
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CNPJ sob o n.º 02.373.341/0001-38, tencionando à aquisição de 07 (sete) inscrições para a
participação de servidores deste Pretório no Workshop Prático em Licitações "Desvendando
Planilha de Custos e Pesquisa de Preço", na modalidade presencial, no período de 21 a 23 de
julho vindouro, com uma carga horária de 24 (oito) horas-aula, direcionada especificamente a
servidores(as) deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre, lotados na Secretaria de Logística ?
SELGA, ao custo de R$ 12.587,40 (doze mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta
centavos), o que faço com espeque no artigo 74, inciso III, alínea ?f?, do Novo Marco Legal das
Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021), bem ainda, em atendimento ao ato
normativo ? Portaria n.º 2.666/2025 (art. 4º),   desde que, por ocasião da contratação, seja
atestada a regularidade fiscal/social e trabalhista da empresa, conforme o disposto no art. 68, da
Lei Federal n.º 14.133/21 (TCU, Acórdãos n.ºs 6686/2009 e 5318/2018), bem como a existência
de disponibilidade financeira.
À SELGA/SUGEC, para ciência e providências pertinentes.
                    Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em 09/07/2025 às 14:18:35.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
RQKZ.PIDJ.SECT.BVNN