Pelo presente instrumento particular de Contrato para Participação no Programa Brasileiro GHG 
Protocol – Ciclo 2025 ("CONTRATO"), as partes abaixo qualificadas, de um lado:
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, com endereço na AV ASSIS CHATEAUBRIAND, 
195, , no Bairro SETOR OESTE, na Cidade de GOIÂNIA e Estado de GO, inscrita no CNPJ/ME sob o 
nº 02.292.266/0001-80, neste ato devidamente representada na forma dos seus atos constitutivos, 
doravante denominada "PARTICIPANTE",
e, de outro lado
FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, pessoa jurídica de direito privado, de caráter técnico-científico e 
educativo, reconhecida de utilidade pública pelo Governo Federal, pelo Decreto s/nº, de 27.05.92, 
publicado no D.O.U de 28.05.92, pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto 
nº 39.714, de 11 de agosto de 2006, publicado no D.O.E de 14 de agosto de 2006, e pelo 
Município do Rio de Janeiro, pela Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, publicada no D.O.M de 18 
de janeiro de 2011, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 33.641.663/0001-44, com sede na Praia de 
Botafogo, nº 190, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, neste ato devidamente representada na 
forma do seu estatuto social, doravante denominada "FGV", por meio do Centro de Estudos em 
Sustentabilidade "FGV CES" de sua Escola de Administração de Empresas de São Paulo "EAESP", 
quando, em conjunto, também denominadas "PARTES", e de forma individual como "PARTE".
RESOLVEM celebrar o presente CONTRATO, regido pelas cláusulas e condições a seguir aduzidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente CONTRATO a inclusão da PARTICIPANTE no Programa 
Brasileiro GHG Protocol – Ciclo 2025 ("Programa GHG") nos termos do Anexo I deste 
CONTRATO.
1.2. As PARTES concordam que o presente CONTRATO é celebrado sem caráter de exclusividade, 
estando as PARTES autorizadas a celebrarem outros contratos da mesma natureza com terceiros, 
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM TRIBUNAL DE JUSTICA DO 
ESTADO DE GOIAS E FUNDAÇÃO GETULIO 
VARGAS OBJETIVANDO A PARTICIPAÇÃO NO 
PROGRAMA BRASILEIRO GHG PROTOCOL.
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a qualquer tempo, não sendo necessária qualquer autorização de uma PARTE à outra.
1.3. Integram este CONTRATO supletivamente, sempre prevalecendo os termos do CONTRATO, 
em caso de divergências, os seguintes anexos:
Anexo I – Descrição do Programa GHG;
Anexo II – Logomarca da PARTICIPANTE; e
Anexo III – Termo de Autorização de Imagem e Voz.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
2.1. São direitos e obrigações da FGV:
2.1.1. Desenvolver e realizar as atividades do Programa GHG, de acordo com as condições 
estabelecidas no Anexo I, propiciando a geração e o avanço do conhecimento na área de 
sustentabilidade, voltada para o estímulo da cultura corporativa de inventário das emissões de 
Gases de Efeito Estufa ("GEE") no Brasil.
2.1.2. Compartilhar com a PARTICIPANTE os instrumentos e padrões de qualidade 
internacionais para a contabilização e publicações de inventários das emissões de GEE.
2.1.3. Disponibilizar acesso ao sistema de Registro Público de Emissões ("RPE") para que a 
PARTICIPANTE publique seu inventário de emissões GEE e atribuir a este inventário selo de 
qualificação, conforme Política de Qualificação de Inventários, constante do Anexo I.
2.1.4. Envidar seus melhores esforços na execução do objeto do presente CONTRATO, 
requisitando à PARTICIPANTE informações sempre que necessárias para dirimir eventuais 
dúvidas.
2.1.5. Para fins de divulgação, a FGV poderá, a seu critério, inserir a logomarca da 
PARTICIPANTE nos materiais alusivos ao Programa GHG, consoante com o padrão visual 
constante no Anexo II. 
2.1.6. A FGV poderá utilizar os dados e informações sobre emissões de GEE recebidos da 
PARTICIPANTE, desde que sua divulgação se dê de forma agregada e não identificável, para a 
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realização de estudos, pesquisas e publicações de natureza acadêmica.
2.1.7. Em caso de inadimplemento da PARTICIPANTE no pagamento dos valores avençados 
consoante os prazos fixados na Cláusula 3.1, a FGV poderá, mediante envio de prévia 
notificação, retirar o inventário de emissões GEE da PARTICIPANTE do sistema RPE até a 
devida regularização do débito, sem prejuízo do disposto no item 3.3.1.
2.1.8. Assegurar a assinatura do Termo de Autorização de Imagem e Voz, na forma do Anexo 
III, por cada um dos profissionais da PARTICIPANTE presentes nos webinars, treinamentos e 
outros eventos online que serão realizados através de plataforma disponibilizada pela FGV e 
que serão gravados, na forma prevista na Cláusula 9.2.2 deste Instrumento.
2.2. São direitos e obrigações da PARTICIPANTE:
2.2.1. Efetuar o pagamento pela sua participação, conforme valor e condições estipuladas na 
Cláusula Terceira.
2.2.2. Fornecer o modelo de logomarca para inserção no Anexo II. A PARTICIPANTE desde já 
autoriza a aplicação pela FGV da referida logomarca em todo canal de comunicação e material 
alusivo ao Programa GHG. 
2.2.3. Envidar seus melhores esforços no desenvolvimento do objeto do presente CONTRATO, 
requisitando à FGV quaisquer informações necessárias para dirimir eventuais dúvidas nas 
atividades que envolvam participação conjunta.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
3.1. A PARTICIPANTE destinará à FGV o valor total de R$18.600,00 (dezoito mil e seiscentos 
reais), referente à participação no Programa GHG, de acordo com a opção definida na Cláusula 
3.1.1, em uma parcela(s), cujo(s) valor(es) e vencimento(s) está(ão) descrito(s) na tabela a seguir, 
sendo que o pagamento será efetuado após apresentação de fatura contendo referência ao 
presente CONTRATO e do respectivo boleto bancário pela FGV com pelo menos 20 (vinte) dias 
corridos da data de vencimento.
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Parcela Valor (R$) Vencimento
1 R$18.600,00 28/02/2025
TOTAL R$18.600,00  
3.1.1. O valor referido na Cláusula 3.1, corresponde à participação na modalidade Ciclo com 
Treinamento do Programa GHG, conforme descrito no Anexo I.
3.2. A PARTICIPANTE desde já concorda que recibos/faturas e notas fiscais referentes ao objeto 
ora contratado sejam emitidas de acordo com os dados abaixo:
Favorecido/Instituição: Fundação Getulio Vargas
CNPJ/ME: 33.641.663/0003-06
Endereço: Av. Nove de Julho, 2029 Bela Vista – São Paulo CEP 01313-902
3.3. A FGV concorda que todos os pagamentos somente serão efetuados pela PARTICIPANTE 
após o recebimento de fatura e/ou nota fiscal detalhadas, tendo sempre um fundamento 
econômico e uma relação jurídica firmada entre as PARTES. A PARTICIPANTE efetuará todos os 
pagamentos nos termos deste CONTRATO por meio de boleto bancário na forma indicada na 
Cláusula 3.1.
3.3.1. O não pagamento dos valores no prazo de 30 (trinta) dias, poderá implicar na incidência 
de multa moratória de 2% (dois por cento), além de correção monetária e juros legais, sem 
prejuízo do disposto na Cláusula Sexta.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
4.1. O presente CONTRATO entrará em vigor na data de início do ciclo do Programa GHG, 
prevista no Anexo I, ou do primeiro pagamento realizado, conforme a Cláusula Terceira, dentre 
esses o que ocorrer primeiro e seu encerramento se dará na data de realização da última atividade 
do ciclo ou do último pagamento realizado, dentre esses o que ocorrer por último, 
independentemente da data de assinatura do presente Instrumento, sem interferir na data ou no 
prazo de vigência do contrato firmado para as atividades dos ciclos subsequentes.
4.1.1. Fica facultado às PARTES renovar o presente CONTRATO, mediante a celebração de 
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Termo Aditivo.
4.2. Não obstante o prazo de vigência e execução deste CONTRATO, as obrigações de 
confidencialidade previstas na Cláusula Décima permanecerão válidas mesmo após o término do 
CONTRATO, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
CLÁUSULA QUINTA - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1. Este CONTRATO não outorga às PARTES qualquer direito de propriedade ou titularidade 
sobre direitos de propriedade intelectual e industrial pertencentes à outra PARTE.
5.2. Fica desde já garantido que quaisquer materiais, conteúdos, desenhos, designs, softwares, 
infraestruturas, modelos, know-how, informação técnica ou metodológica, bem como seus 
derivados, desenvolvidos pela FGV, permanecerão de propriedade exclusiva desta.
5.3. Caso as atividades do Programa GHG gerem algum produto, os direitos autorais e a 
propriedade intelectual serão única e exclusivamente da PARTE que os desenvolveu, sendo certo 
que este CONTRATO, em nenhuma hipótese, presumirá a cessão de direitos de uma PARTE à 
outra. Caso o desenvolvimento se opere em conjunto entre as PARTES, a propriedade intelectual 
deverá ser objeto de negociação apartada.
5.4. A FGV cede o direito de uso sobre os produtos desenvolvidos em conjunto pelas PARTES, no 
âmbito do Programa GHG, para a utilização interna da PARTICIPANTE, porém veda quaisquer 
tipos de uso, transferência, cessão de direitos a terceiros.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
6.1. O não pagamento do valor avençado na Cláusula Terceira, até a data de vencimento e não 
sanado no prazo de 10 (dez) dias úteis pela PARTICIPANTE, contados do recebimento de 
notificação enviada pela FGV, implica na rescisão deste CONTRATO, observado o disposto no 
Item 3.3.1, retro.
6.2. O CONTRATO poderá ser rescindido imotivadamente, no todo ou em parte, a qualquer 
tempo, por qualquer uma das PARTES, mediante comunicação por escrito com antecedência 
mínima de 60 (sessenta) dias corridos, não cabendo indenização a favor de nenhuma das PARTES.
6.3. Também poderá ser rescindido o CONTRATO, a critério da PARTE prejudicada em razão do 
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descumprimento, pela outra PARTE, de qualquer das cláusulas contratuais, caso a PARTE infratora 
não sane o descumprimento no prazo previsto em notificação enviada pela PARTE prejudicada. 
6.4. Este CONTRATO será imediatamente rescindido de pleno direito, mediante simples 
notificação, nas hipóteses de encerramento das atividades, falência, pedido de recuperação 
judicial, insolvência, extinção da pessoa jurídica ou dissolução da PARTICIPANTE.
6.5. Caso a PARTICIPANTE queira rescindir antecipadamente o CONTRATO, eventuais 
pagamentos realizados não serão devolvidos, ainda que pagos antes da data de vencimento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA UTILIZAÇÃO DAS MARCAS
7.1. Este CONTRATO não outorga às PARTES qualquer direito de propriedade ou titularidade 
relativo às marcas e nomes de cada uma das PARTES, não se constituindo, por força deste, 
qualquer concessão ou licença para utilização das marcas e nomes de propriedade de uma PARTE 
pela outra, exceto pelo previsto na Cláusula 2.1.6, no que for aplicável.
CLÁUSULA OITAVA - DA ÉTICA E DA INTEGRIDADE
8.1. As PARTES declaram que estão cientes, conhecem, entendem e cumprem os termos das leis 
anticorrupção nacionais, em especial, mas sem se limitar, a Lei Federal nº 12.846, de 01 de agosto 
de 2013, seu Decreto regulamentador nº 11.129, de 11 de julho de 2022 e a Lei Federal nº 9.613, 
de 3 de março de 1998, bem como quaisquer outras leis e regulamentações aplicáveis e em vigor 
relacionadas ao combate de práticas de suborno, corrupção e lavagem de dinheiro ("Leis 
Anticorrupção"), comprometendo-se a abster-se de qualquer atividade que constitua uma violação 
das disposições destas Leis.
8.2. As PARTES e seus representantes, com relação à execução do objeto do presente CONTRATO
, comprometem-se a não dar, oferecer, pagar, prometer pagar, bem como a aceitar, solicitar ou 
autorizar o pagamento, direta ou indiretamente, de qualquer dinheiro ou qualquer coisa de valor, 
seja em forma de doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de 
qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as Leis Anticorrupção, a 
qualquer autoridade governamental, consultores, representantes, parceiros, ou quaisquer terceiros, 
com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão do agente ou do governo, ou para 
assegurar qualquer vantagem indevida, ou direcionar negócios para qualquer pessoa violando as 
Leis Anticorrupção.
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8.3. Cada uma das PARTES compromete-se a comunicar por escrito à outra PARTE, por meio da 
Linha Ética da FGV (disponível no link: https://portal.fgv.br/etica-e-conformidade) ou por meio do 
Cadastro de Manifestação da PARTICIPANTE (disponível no link: 
https://tjgo.omd.com.br/ouvidoria/externo/cadastro.do), caso tome conhecimento de qualquer 
descumprimento ou potencial violação às Leis Anticorrupção relacionado às atividades vinculadas 
ao objeto do presente CONTRATO.
8.4. Ajustam as PARTES que as atividades referentes ao CONTRATO ora celebrado deverão ser 
conduzidas de forma ética, obedecendo aos mais estritos e rigorosos princípios de integridade e 
boa fé na condução do Programa GHG, bem como que adotarão as melhores práticas de 
monitoramento e verificação para o cumprimento das Leis Anticorrupção.
8.5. As PARTES declaram que possuem normas éticas próprias e comprometem-se a observá-las e 
cumpri-las, bem como a dar ciência das mesmas aos seus dirigentes, funcionários, prepostos e/ou 
contratados envolvidos nas atividades vinculadas ao objeto do presente Contrato.
8.6. As PARTES declaram e garantem mutuamente que:
(i) exercem suas atividades em conformidade com a legislação vigente a elas aplicável, e que 
detêm as aprovações necessárias à celebração deste CONTRATO e ao cumprimento das 
obrigações nele previstas;
(ii) não se utilizam de trabalho ilegal e comprometem-se a não utilizar práticas de trabalho 
análogo ao escravo, ou de mão de obra infantil, salvo este último na condição de aprendiz, 
observadas às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, seja direta ou indiretamente;
(iii) não empregam menores de 18 (dezoito) anos, inclusive menor aprendiz, em locais prejudiciais 
à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, bem como em locais e 
serviços perigosos ou insalubres, em horários que não permitam a frequência à escola, e, ainda, 
em horário noturno, considerando o período entre 22h e 5h;
(iv) não utilizam práticas de discriminação negativa e limitativas ao acesso na relação de emprego, 
ou a sua manutenção, tais como, mas não se limitando a motivos de sexo, origem, raça, cor, 
condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou estado gravídico;
(v) valorizam a diversidade e repudiam toda e qualquer forma de preconceito e assédio, 
comprometendo-se a não praticar qualquer forma de humilhação, intimidação, exposição ao 
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ridículo, hostilidade ou constrangimento, sejam elas relacionadas à cor, raça, sexo, orientação 
sexual, língua, religião, opinião política, nacionalidade ou origem social;
(vi) comprometem-se a proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir e erradicar 
práticas danosas ao meio ambiente, executando seus serviços em observância à legislação vigente 
no que tange à Política Nacional do Meio Ambiente e dos Crimes Ambientais, bem como dos atos 
legais, normativos e administrativos relativos à área ambiental e correlatas, emanados das esferas 
Federal, Estaduais e Municipais.
8.7. O descumprimento por quaisquer das PARTES das Leis Anticorrupção relacionado às 
atividades vinculadas ao objeto do presente CONTRATO conferirá à PARTE isenta o direito de 
rescindir motivadamente o presente CONTRATO. A PARTE que ensejar a violação isentará a outra 
PARTE de quaisquer reivindicações, ações, investigações, penalidades e multas de qualquer tipo 
resultantes de sua violação das Leis Anticorrupção.
CLÁUSULA NONA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
9.1. Legislação aplicável e definições. As operações de tratamento de dados pessoais realizadas no 
âmbito deste CONTRATO ocorrerão conforme as definições e parâmetros da legislação brasileira 
de proteção de dados pessoais, Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, doravante "
LGPD"), e/ou lei superveniente que lhe substitua ou altere o teor, observado neste caso o que 
prescreve o artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 com redação modificada pela Lei 12.376/2010, 
bem como a incidência de outras legislações correlatas.
9.2. Agentes de tratamento e finalidades. Para fins da legislação aplicável e do presente 
CONTRATO, as PARTES serão consideradas agentes de tratamento, o que repercutirá em todas as 
obrigações designadas pela LGPD e legislações e/ou regulamentos a ela conectados, a exemplo 
de e não limitado a atenção aos direitos dos titulares, requisições da Autoridade Nacional de 
Dados Pessoais (ANPD) e responsabilização civil, observado que:
9.2.1. A cada uma das PARTES será conferido o papel de CONTROLADORA EXCLUSIVA dos 
dados pessoais que (i) vier a coletar diretamente junto aos respectivos titulares de dados 
pessoais, desde que essa operação se dê a partir de seus próprios desígnios, (ii) bem como dos 
dados pessoais cujo domínio lhes seja exclusivo ou, ainda, (iii) em relação ao seu corpo de 
colaboradores, funcionários e/ou prepostos envolvidos para a regular execução deste 
CONTRATO, cabendo-lhes decidir as bases legais apropriadas e diretrizes para as operações de 
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tratamento que vierem a executar;
9.2.2. Com relação aos webinars, treinamentos e outros eventos online dos projetos que serão 
realizados através de plataforma disponibilizada pela FGV e que serão gravados, além de haver 
uma lista de presença nos eventos, a PARTICIPANTE reconhece que excepcionalmente a FGV 
atuará como CONTROLADORA das imagens, das vozes e dos dados pessoais inseridos nas 
listas de presença e que, para tanto, a FGV aplicará o Termo de Autorização de Imagem e Voz
, na forma do Anexo III, sendo este imprescindível para o tratamento de dados pessoais.
9.2.3. Quando uma PARTE atuar conforme as definições e ordens da outra PARTE ou de 
Terceiro que eventualmente façam parte da relação entre elas estabelecida, elas agirão como 
OPERADORAS de dados pessoais acompanhando as definições fixadas pela(s) parte(s) que 
figurar(em) como CONTROLADORA(S).
9.2.4. Excepcionalmente e, se estritamente necessário para operações de tratamento específicas 
e peculiares, caso as PARTES precisem tratar e compartilhar os mesmos dados pessoais para 
fins e interesses idênticos ou similares, participando em igual peso nas decisões, elas poderão 
vir a ser consideradas como CO-CONTROLADORAS de dados pessoais, cabendo a cada uma a 
responsabilidade pelos tratamentos que vier a executar em prol destes fins comuns;
9.2.5. A finalidade e a definição dos papeis das PARTES como agentes de tratamento levará em 
conta a execução deste CONTRATO ou de outros eventualmente a ele coligados ou conexos, 
observando-se, sobretudo o seu Objeto, as obrigações e deveres assumidos e firmados, 
respectivamente para cada uma, sendo vedados tratamentos irregulares, bem como os não 
associados a uma base legal válida;
9.2.6. Com relação a fornecedores, sendo o caso e, em observância estrita a este CONTRATO 
para o uso de programas, dispositivos, plataformas ou repositórios que impliquem em 
tratamento de dados pessoais e, desde que inexista previsão contratual expressa em sentido 
contrário, as PARTES poderão se utilizar de OPERADORAS para tratar os dados pessoais 
relacionados a este CONTRATO, considerada a existência de base legal para tanto e a 
respectiva salvaguarda contratual que assegure a idoneidade deste agente de tratamento;
9.2.7. O item anterior não implica na autorização, por qualquer PARTE, para a subcontratação, a 
qual, se estritamente necessária, precisará ser avalizada por previsão específica deste 
CONTRATO ou por autorização expressa da PARTE que figurar como CONTROLADORA;
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9.2.8. Quando uma PARTE for designada por Autoridade ou por um titular para atender a uma 
requisição cuja responsabilidade de CONTROLADORA for da outra PARTE esta será notificada 
por aquela, bem como por ela auxiliada mediante o recebimento razoável de informações 
adicionais, no que couber, para atender à requisição, sem que isso implique na assunção de 
deveres que não lhe digam respeito;
9.3. Dos parâmetros do Tratamento e da conformidade. As PARTES declaram e garantem que 
realizaram ou estão realizando processo de conformidade para adequação à legislação de 
proteção de dados pessoais e às regulações emanadas por Autoridades, especialmente em 
relação às diretrizes estipuladas pela LGPD e pela ANPD.
9.3.1. Os deveres de proteção de dados pessoais perdurarão às PARTES enquanto os dados 
pessoais ainda estiverem disponíveis em seus respectivos sistemas e registros, continuando 
válidos no que couber mesmo após o término da vigência do CONTRATO. É dever das PARTES 
eliminar tais dados pessoais quando atingido o fim do tratamento, salvo se houver base legal 
legítima à sua manutenção;
9.3.2. É dever das partes assegurar medidas de segurança administrativas e tecnológicas em 
relação ao tratamento dos dados pessoais e mediante certificação de que apenas seu pessoal 
autorizado terá acesso a tais informações em regime de sigilo. Em caso da necessidade de 
reportar incidentes conforme a LGPD, é dever de uma PARTE notificar em prazo razoável a 
outra PARTE acerca dos fenômenos apurados, sendo que se houver a dificuldade de prestar 
integralmente as informações exigíveis por lei, ela deverá fazê-lo de forma gradativa na medida 
do que vier a ser apurado;
9.3.3. As bases legais utilizadas pela FGV para os tratamentos que vier a executar para os fins 
deste CONTRATO envolvem, sem prejuízo de outras mais pertinentes: a regular execução deste 
contrato, o consentimento, quando solicitado e exigível do titular, a realização de estudos por 
órgão de pesquisa, quando aplicável, os interesses legítimos que possam ser levantados 
factualmente, o exercício regular de direitos, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória 
ou a prevenção a fraudes;
9.3.4. Em relação à FGV, os documentos legais, contato do Encarregado de Proteção de Dados 
Pessoais e canal para exercício de direitos dos titulares podem ser consultados em: 
https://portal.fgv.br/protecao-dados-pessoais.
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CLÁUSULA DÉCIMA - DA CONFIDENCIALIDADE
10.1. As PARTES se obrigam a não revelar ou divulgar a terceiros nem tampouco utilizar, de modo 
algum, direta ou indiretamente, em proveito próprio ou de terceiros, qualquer informação 
confidencial da outra PARTE de que venham a tomar conhecimento, em razão das atividades ora 
pactuadas.
Parágrafo Primeiro – As estipulações e obrigações previstas acima não serão aplicadas a nenhuma 
informação que:
a) Seja comprovadamente de domínio público quando da assinatura do CONTRATO;
b) Já seja conhecida antes da assinatura deste CONTRATO, desde que a(s) PARTE(s) possua(m) 
efetivo conhecimento de que tais informações não se encontram sujeitas a qualquer obrigação 
legal ou contratual de confidencialidade;
c) Tenha sido comprovada e legitimamente recebida de terceiros, estranhos ao presente 
instrumento; e/ou
d) Seja revelada em razão de requisição judicial ou outra determinação governamental válida, 
somente até a extensão de tais ordens, desde que a FGV cumpra qualquer medida de proteção 
pertinente e tenha notificado a existência de tal ordem, previamente e por escrito, à 
PARTICIPANTE, dando a esta, na medida do possível, tempo hábil para pleitear medidas de 
proteção que julgar convenientes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Os casos omissos serão solucionados mediante entendimento entre as PARTES, por meio de 
troca de correspondência, com base na legislação aplicável, e, perdurando o impasse, a solução se 
dará por meio de arbitragem.
11.2. Fica estipulado que, por força deste CONTRATO, não se estabelece nenhum vínculo 
empregatício de responsabilidade da PARTICIPANTE com relação aos profissionais e prepostos 
que a FGV empregar, direta ou indiretamente, para a execução de suas respectivas obrigações, 
correndo por conta exclusiva desta todas as despesas com pessoal, decorrente das legislações 
trabalhista, previdenciária, acidentária, securitária e/ou qualquer outra em vigor.
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11.3. O presente CONTRATO não gera para nenhuma das PARTES quaisquer outros direitos e 
obrigações diversos daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, 
ostensiva ou remota, de sociedade, “joint-venture” ou associação entre as PARTES, não estando 
nenhuma das PARTES autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da 
outra, em virtude do disposto neste CONTRATO.
11.4. O presente CONTRATO e seus anexos constituem o total acordo e entendimento havido 
entre as PARTES.
11.5. O presente CONTRATO somente poderá ser modificado mediante a prévia celebração de 
Termo Aditivo acordado mutuamente entre as PARTES.
11.6. Eventual omissão ou tolerância das PARTES na exigência do cumprimento dos termos e 
condições deste contrato ou no exercício de prerrogativas dele decorrentes, não consistirá em 
novação ou renúncia de quaisquer direitos ou obrigações, nem afetará o direito da PARTE 
transigente de exercê-las a qualquer tempo.
11.7. Os direitos e obrigações ora assumidos não poderão ser cedidos a terceiros sem prévia e 
expressa anuência, por escrito, da outra PARTE.
11.8. Se qualquer disposição do presente CONTRATO for considerada inválida conforme a lei 
aplicável, então tal disposição será considerada modificada na medida necessária para torná-la 
válida, mantendo tão próximo quanto possível da sua intenção original e, neste sentido, nenhuma 
disposição deste CONTRATO terá sua validade ou eficácia afetada em razão da invalidade de 
outra disposição aqui contida.
11.9. Cada uma das PARTES garante à outra (i) que está investida de todos os poderes e 
autoridade para firmar e cumprir as obrigações aqui previstas e consumar as transações aqui 
contempladas; (ii) que o presente CONTRATO não conflita com qualquer disposição de seus atos 
constitutivos, de deliberação societária, nem de eventuais acordos, nem de obrigação de que 
esteja subordinada; (iii) que a assinatura e o cumprimento deste instrumento não resulta violação 
de qualquer direito de terceiro, lei ou regulamento aplicável; e (iv) que não necessita de qualquer 
deliberação societária posterior para se subordinar a este CONTRATO e para praticar os atos aqui 
previstos.
11.10. As PARTES declaram, sob as penas da Lei, que os signatários do presente Instrumento são 
seus procuradores/representantes legais, devidamente constituídos na forma dos respectivos atos 
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objetivando a participação no Programa Brasileiro GHG Protocol – Ciclo 2025. Página 12 de 14
constitutivos, com poderes para assumir as obrigações ora contraídas.
11.11. Este CONTRATO não autoriza qualquer uma das PARTES a expressar-se em nome da outra, 
seja oralmente ou por escrito.
11.12. O presente CONTRATO obriga, além das PARTES, seus sucessores, qualquer que seja a 
forma de sucessão, em todos os direitos e obrigações assumidas por força do presente 
instrumento.
11.13. Este instrumento se sobrepõe a quaisquer acordos verbais ou por escrito mantidos 
anteriormente entre as PARTES.
11.14. A tolerância de uma das PARTES quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela 
outra PARTE não significará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem 
perdão nem alteração do que foi aqui contratado.
11.15. As comunicações e/ou notificações entre as PARTE decorrentes do presente Contrato serão 
feitas por carta registrada, fax ou e-mail, sendo consideradas como validamente recebidas 
mediante a confirmação de recebimento pela outra PARTE.
Por parte da PARTICIPANTE:
Nome: Rodrigo Leandro da Silva
Endereço: AV ASSIS CHATEAUBRIAND , 195, SETOR OESTE, GOIÂNIA, GOIÁS
Tel/Fax: (62) 99679-6293
e-mail: secdg@tjgo.jus.br
Por parte da FGV:
Nome: Guilherme Borba Lefevre
Contrato que entre si celebram TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS e a Fundação Getulio Vargas, por meio da EAESP FGV CES, 
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Endereço: Av. 9 de Julho, 2029 – 11º andar, Bela Vista, São Paulo, São Paulo
Tel/Fax: (11) 3799-3502
e-mail: guilherme.lefevre@fgv.br
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
12.1. Fica eleito o Foro da Comarca da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer questões 
jurídicas porventura suscitadas em decorrência deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, 
por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ASSINATURA
13.1. As PARTES estão de acordo com o disposto neste CONTRATO, e o assinam por via digital, 
para que se produzam os correspondentes efeitos legais.
13.2. Ainda que efetuada fora dos padrões ICP-Brasil, as PARTES reconhecem a assinatura deste 
CONTRATO por meio eletrônico ou digital como válida e eficaz, nos termos do art. 10, § 2º da MP 
nº 2.200-2 de 24 de agosto de 2001.
13.2.1 A data de celebração deste CONTRATO será correspondente a da aposição da última 
assinatura eletrônica de qualquer das PARTES.

________________________________
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
Representante Legal: Rodrigo Leandro da Silva
CPF/ME: 973.761.671-53
Cargo: Diretor Geral
 
________________________________
FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS
Carlos Ivan Simonsen Leal
CPF/ME: 441.982.057-87
Presidente
Contrato que entre si celebram TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS e a Fundação Getulio Vargas, por meio da EAESP FGV CES, 
objetivando a participação no Programa Brasileiro GHG Protocol – Ciclo 2025. Página 14 de 14

Anexo I – DESCRIÇÃO DO PROGRAMA GHG PROTOCOL 

Adesão e Renovação 

CICLO 2025 
Programa Brasileiro GHG Protocol 
1. Sobre o FGVces 
2. Programa Brasileiro GHG Protocol 
2.1 Registro Público de Emissões 
2.2 Política de qualificação dos inventários 
3. Ciclo 2025: Adesão e Renovação 
3.1 Por que fazer inventários de GEE? 
3.2 Por que aderir ao Ciclo 2025? 
3.3 Opções de adesão e renovação 
3.4 Opções de atividades 
3.5 Investimento 
3.6 Treinamentos 
3.7 Atividades temáticas 
3.8 Evento Anual 
3.9 Cronograma 
4. Perguntas frequentes 
5. Fale com o Programa Brasileiro GHG Protocol 
03 
04 
05 
06 
07 
08 
09 
10 
11 
12 
13 
14 
15 
16 
17 
18 
Índice 

internacional para conta 
emissões e publicação d 

1 Sobre o FGVces 

https://fgv.br/ces 
3 
O Centro de Estudos em Sustentabilidade (FGVces), da Escola 
de Administração de Empresas da Fundação Getulio Vargas 
(FGV EAESP), é um espaço aberto de estudo, aprendizado, 
reflexão, inovação e de produção de conhecimento, composto 
por pessoas de formação multidisciplinar. 

O FGVces trabalha no desenvolvimento de estratégias, políticas 
e ferramentas de gestão públicas e empresariais para a 
sustentabilidade, no âmbito local, nacional e 
internacional. 

Nele está o Programa de Política e Economia Ambiental, que 
gerencia o Programa Brasileiro GHG Protocol (PBGHG). 
Objetivo 
https://fgv.br/ghg 
Estimular a cultura corporativa de 
inventário de emissões de GEE no Brasil, 
proporcionando aos participantes acesso 
a instrumentos e padrões de qualidade 
bilização das 
os inventários. 
4 
2 Programa Brasileiro 
GHG Protocol 
O Programa Brasileiro GHG Protocol (PBGHG) foi criado em 2008 e é 
responsável pela adaptação do método GHG Protocol ao contexto 
brasileiro e desenvolvimento de ferramentas de cálculo para 
estimativas de emissões de gases do efeito estufa (GEE). 

Desenvolvido pelo FGVces e WRI, em parceria com o Ministério do Meio 
Ambiente, Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento 
Sustentável (Cebds), World Business Council for Sustainable 
Development (WBSCD) e 27 Empresas Fundadoras. 

Atua na capacitação de organizações para realização de inventários 
organizacionais de GEE, tendo treinado mais de 1.800 gestores. 

dos inventários 

de relato opcional. 

https://registropublicodeemissoes.fgv.br 

5 
• É uma plataforma online que auxilia as 
organizações na publicação de seus inventários de 
emissões corporativas de GEE. 

• É a maior base de dados pública de inventários 
corporativos de GEE da América Latina. 

• Possui mais de 5.700 inventários de GEE 
publicamente disponíveis. 

• Duas interfaces de interação, a área pública e a 
área restrita (apenas para membros do programa). 
2.1 O Registro Público 
de Emissões 
2.2 Política de qualificação 
A verificação do inventário é opcional para todos os participantes 
¹ Um inventário completo deve incluir todas as fontes de Escopo 1 e Escopo 2. Escopo 3 é 
² Não inclui alguma emissão de Escopo 1 e/ou Escopo 2. 
6 
Bronze 
Organização faz a publicação de um inventário de GEE 
parcial2 
Prata 
Organização faz a publicação de um inventário de GEE 
completo1 
Ouro 
Organização faz a publicação de um inventário de GEE 
completo1 + verificação do inventário por Organismo de 
Verificação (OV) acreditado pelo Inmetro 

⚬ Índice de 
Empresari 
⚬ Dow Jone 
DJSI 

3 Adesão e renovação 
Ciclo 2025 
3.1 Por que fazer inventários de GEE? 
Inventário como 
ferramenta de gestão Competitividade Transparência 
• Monitoramento das emissões ao longo • Abertura a novos mercados • Reconhecimento por parte dos 
do tempo (dados históricos) • Participação em programas regionais stakeholders (investidores, clientes, 
• Estabelecimento de metas e e globais parceiros) 
indicadores • Acesso a linhas de créditos especiais • Reputação e credibilidade da 
• Implementação de processo de • Resposta aos investidores organização em seu meio 
melhoria interna: • Desenvolvimento da pegada de • Uso dos dados do inventário em 
⚬ redução de emissões carbono de produtos e serviços outras iniciativas, como: 
⚬ economia de recursos informações ao cliente ⚬ CarbonDisclosure Project CDP 
⚬ aumento da eficiência ⚬ Global Reporting Initiative GRI 
⚬ Índice Carbono Eficiente ICO2 
Sustentabilidade 
al ISE 
s Sustainability Index 
8 

3.3 Opções de adesão e renovação 
10 
Por que o treinamento é importante? 
O treinamento no método GHG Protocol oferece conhecimento sobre conceitos, diretrizes de contabilização e 
exercícios práticos na ferramenta de cálculo. A capacitação fomenta a produção de inventários seguindo os 
princípios de relevância, integralidade, consistência, transparência e exatidão. 

Ciclo com 
treinamento 

Publicação do 
inventário no RPE 
+ 
Treinamento no método 
GHG Protocol 

Opção recomendada para empresas que não possuem 
experiência na elaboração de inventários de GEE utilizando o 
GHG Protocol ou empresas que desejam capacitar novos 
colaboradores. 
Ciclo sem 
treinamento 

Publicação do 
inventário no RPE 

Esta opção é recomendada para empresas que possuem 
experiência na elaboração de inventários de GEE. 

9 
3.2 Por que aderir 
ao Ciclo 2025? 
• Inserção em um ambiente institucional com ampla variedade 
de organizações e setores para o diagnóstico das emissões de 
sua operação; 

• Visibilidade para práticas sustentáveis da sua organização: 
por meio do Registro Público de Emissões é possível 
compartilhar estratégias e projetos de redução de emissões; 

• Suporte técnico para preparação dos inventários e revisão das 
informações relatadas. 

3.4 Opções de atividades 
¹Inventários verificados por Organismo de Verificação (OV) acreditado pelo Inmetro não passarão pelo processo de desk review. 
2A participação no Evento Anual presencial está condicionada à lotação máxima do auditório, não sendo possível garantir vaga a todos os membros. 
11 
3.5 Opções de adesão: Investimento 
12 

Ciclo com 
treinamento 
Ciclo sem 
treinamento 

Atividades 

Treinamento de 2 pessoas no método do Programa Brasileiro GHG Protocol (duração: 16h) 

Participação nas atividades temáticas 
Suporte técnico remoto (via Teams) ou e-mail 
Revisão do relato do inventário pela equipe técnica do Programa (desk review)¹ 

Acesso à área restrita do Registro Público de Emissões e publicação do inventário 

Divulgação do inventário no Registro Público de Emissões e do logo da empresa no site do PBGHG 

Participação no Evento Anual, reconhecimento como Membro do Programa e uso dos selos do Programa2 

ONGS, MICRO E 
PEQUENO PORTE 
(Faturamento Anual R$16 
milhões) 
MÉDIO PORTE 
E GOVERNO 
(Faturamento Anual entre 
R$16 mi e R$90 mi) 
GRANDE PORTE 
(Faturamento Anual ≥ R$90 
mi) 
Adesão - Com treinamento R$ 7.700,00 R$ 18.600,00 R$ 33.500,00 
Adesão - Sem treinamento R$ 3.000,00 R$ 7.700,00 R$ 12.100,00 
Renovação - Com treinamento R$ 7.100,00 R$ 17.200,00 R$ 30.700,00 
Renovação - Sem treinamento R$ 2.700,00 R$ 6.600,00 R$ 10.700,00 
Publicação de inventário adicional 
(de anos anteriores) R$ 2.700 
Participante adicional no 
treinamento R$ 3.600 

3.6 Treinamentos on-line 
1ª Turma 2ª Turma 
03, 04 e 05 de dezembro 
de 2024 
04, 05 e 06 de fevereiro 
de 2025 
Vagas limitadas 
(consultar disponibilidade) 
Vagas limitadas 
(consultar disponibilidade) 
Local: via Zoom 
Carga horária: 16h 
Local: via Zoom 
Carga horária: 16h 
O conteúdo não difere entre as turmas 
13 
3.7 Atividades temáticas 
Tema central: 
Como avançar na transparência e comunicação de metas 
de mitigação? 
• Discussão sobre boas práticas de comunicação de metas de mitigação 
• Produção de documento síntese das contribuições e aprendizados coletados ao 
longo do Ciclo. 
• Apresentação de resultados durante a COP30 
Webinar 1 + 
Survey 
COP 30 
Webinar 2 + 
Survey 
(resultados) 
14 

3.9 Cronograma Ciclo 2025 
Data limite para preenchimento do RPE: 30 de maio de 2025 
Para as organizações que optarem por contratar um Organismo de Verificação (OV), o processo de verificação deve estar 
encerrado – com a declaração de verificação anexada no Registro Público de Emissões – até a data limite para envio do inventário 
ao desk review. 
A disponibilização de todos inventários na área pública do RPE acontecerá a partir do Evento Anual do Programa Brasileiro GHG 
Protocol. 
16 

2024 2025 
OUT NOV DEZ JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT 
Adesão ao Programa (Com treinamento) 
Adesão ao Programa (Sem treinamento) 
Treinamentos no método GHG Protocol 
Suporte técnico remoto (e-mail e Teams) 
Atividades temáticas 
Preenchimento no RPE + DATA LIMITE 01 03 a 30 /05 
Revisão do inventário (desk review) 
Publicação dos inventários no Registro Público de Emissões 
Evento Anual do Programa Brasileiro GHG Protocol 

3.8 Evento Anual 

15 
O Evento marca o fim do ciclo anual e a publicação dos 
inventários. 
• Pesquisadores do programa apresentam resultados 
gerais do ciclo e percepções dos seus membros. 
• Oportunidade de diálogo e compartilhamento de 
experiências. 
• A participação presencial no Evento Anual está 
condicionada à lotação máxima do auditório, não 
sendo possível garantir vaga a todos os membros. 

Previsão de realização: Agosto de 2025 

equentes 

4. Perguntas fr 

17 

5 Outras iniciativas 
FGVces 

Fale com os pesquisadores do PBGHG! 
ghg@fgv.br 
Carolina Bastos 
carolina.bastos@fgv.br 

Lucas Cesilla 
lucas.cesilla@fgv.br 
fgv.br/ghg 
Guilherme Lefèvre 
(gestor) 
guilherme.lefevre@fgv.br 
18 
Anexo III – LOGOMARCA DA PARTICIPANTE 
Anexo III – TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E VOZ 

(I) TITULAR: [você, pessoa natural a qual cederá seus dados] 
- <Nome Titular>, inscrito no CPF sob o número <Numero CPF>. 

(II) CONTROLADOR: FGV, através da EAESP, situada na Av. 9 de julho, 2029, Bela 
Vista, São Paulo - SP | CEP 01313-902. 
(III) DADOS PESSOAIS OBJETO DE TRATAMENTO: 
O titular autoriza o Controlador identificado na cláusula anterior ao tratamento 
(coleta, armazenamento, edição e divulgação) dos dados pessoais abaixo listados: 
- nome, imagem (foto ou vídeo de registro dos encontros), voz, endereço de e-
mail e outro dado pessoal que eventualmente seja voluntariamente revelado por 
você durante a participação nos encontros. 
(IV) FINALIDADE(S) DO TRATAMENTO DE DADOS: 
- Nome ou breve descrição: ocorrerão gravações dos encontros (imagem e voz) 
para disponibilização ao grupo de participantes e eventual uso futuro de imagens 
para produções do grupo, a ser veiculada no(s) seguinte(s) meio(s) de distribuição 
(marcar com um “x”): 
( ) Facebook; ( ) Instagram; ( ) LinkedIn; ( ) YouTube; ( ) websites da FGV; ( ) 
outdoors, busdoors, folders ou folhetos impressos em qualquer meio em geral; ( 
) revistas e jornais (especificar) ______________________________________________; 
( ) outro meio 
(especificar)___________________________________________________________; 
(V) COMPARTILHAMENTO: 
- Se necessário, a FGV fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular 
junto a agências, produtoras e/ou profissionais de produção de foto e vídeo sob 
o propósito estrito de atender à finalidade descrita no item IV e observados os 
princípios e direitos firmados pela Lei nº 13.709; 
(VI) SEGURANÇA DOS DADOS: 
- Durante o processo de elaboração e divulgação da campanha promocional, a 
FGV se compromete a proteger os dados contra qualquer perda ou 
processamento ilegal tomando todas as medidas legais e técnicas cabíveis para 
tanto, bem como a tratar os dados em atenção à finalidade deste Termo. 
(VII) DIREITOS DO TITULAR: 
- O titular tem o direito de solicitar ao Controlador o exercício de qualquer dos 
direitos assegurados a partir da vigência da Lei 13.709/2018. Em relação aos 
direitos de imagem e voz obtidos em gravações, caso opte por não oferecer o 
seu consentimento, você fica ciente desde já que os encontros são gravados, de 
modo que é aconselhável não abrir a sua câmera e/ou participar por áudio caso 
não queira registro gravado de suas participações. 
Em relação às gravações, é possível abrir uma requisição de direito por intermédio 
do endereço: https://portal.fgv.br/protecao-dados-pessoais, mediante clique na 
opção “Conheça o Portal dos Direitos dos Titulares FGV”. 
(VIII) DO CONSENTIMENTO: 
- Por estar ciente dos termos acima, autorizo que o Controlador proceda ao 
processamento de meus dados pessoais descritos na cláusula III em atenção às 
finalidades descritas na cláusula IV e às demais circunstâncias descritas neste 
Termo. 

_____________________________, _____ de ______ de ___________ (local, dia, mês e ano). 
___________________________________________________________ 
(Titular de Dados Pessoais ou seu Responsável Legal) 
ASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S)
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
RODRIGO LEANDRO DA SILVA
DIRETOR(A) GERAL
DIRETORIA GERAL
Pedido de assinatura ENVIADO em 06/11/2024 às 11:29