PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação 

CONTRATO 88/2023

CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
QUE FAZEM ENTRE SI O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE, E A
E M P R E S A SERTEC
ODONTO COMÉRCIO E
REPRESENTAÇOES LTDA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21,
com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre
– CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari,
doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa SERTEC ODONTO COMÉRCIO E
REPRESENTAÇOES LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 04.130.919/0001-50, sediada na Rua Marechal
Deodoro, nº 837, Bairro Ipase em Rio Branco - Acre, doravante denominada CONTRATADA, neste ato
representada pela Sra Leylane Cavalcante Lima Pereira, portador(a) da Carteira de Identidade nº 26**83,
expedida pela SSP/AC e CPF nº 580.***.***-49, tendo em vista o que consta no Processo nº 0001565-
29.2022.8.01.0000 e com fundamento nos arts. 24, V da Lei n.° 8.666/93, resolvem celebrar o presente
Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços técnicos de manutenção preventiva e
corretiva, com fornecimento de peças, em Cadeira Odontológica e Equipamentos Odontológicos do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que serão prestados nas condições estabelecidas neste instrumento.
1.2. Este Contrato vincula-se ao Termo de Referência e à proposta vencedora, independentemente de
transcrição.
1.3. Detalhamento do objeto da contratação:

MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS 
ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE
QUANT
1

Manutenção Preventiva em equipamentos odontológicos
(semestral)
Unidade 2
Contrato 88 (1522369) SEI 0001565-29.2022.8.01.0000 / pg. 1
2 Manutenção Corretiva em equipamentos odontológicos Horas 100
3 Desconto sobre a Tabela Oficial de Preços de Peças originais e genuína 3%
Valor Estimado para Fornecimento de Peças R$15.000,00

1.4. Especificação dos equipamentos e quantitativos:
DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E QUANTITATIVOS 
Item Qde. Objeto Manutenção Periodicidade
1 1 Cadeira Odontológica Dabi Atlante Preventiva/Corretiva Semestral/Conforme
a demanda
2 1 Compressor Dabi Atlante Preventiva/Corretiva Semestral/Conforme
a demanda
3 1 Mocho Ergofix (D700) Dabi Atlante Preventiva/Corretiva Semestral/Conforme
a demanda
4 1 Mocho Ergofix (Verde água 88) Dabi
Atlante Preventiva/Corretiva Semestral/Conforme
a demanda
5 1 Seladora Cristofóli 10/2015 Preventiva/Corretiva Semestral/Conforme
a demanda
6 1 Autoclave de Mesa Digitale Preventiva/Corretiva Semestral/Conforme
a demanda
7 1 Micromotor com Spray Dabi Atlante Preventiva/Corretiva Semestral/Conforme
a demanda
8 1 Caneta de Alta Rotação Dabi Atlante Preventiva/Corretiva Semestral/Conforme
a demanda
9 1 Contra Ângulo Intra de Baixa Rotação
DX Preventiva/Corretiva Semestral/Conforme
a demanda
10 1 Seringa Tríplice Dabi Atlante B-SAFE Preventiva/Corretiva Semestral/Conforme
a demanda
11 1 Tecno Cart 3T - Equipo Odontológico
Dabi Atlante Preventiva/Corretiva Semestral/Conforme
a demanda

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura e eficácia
após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse
das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente
e observados os seguintes requisitos:
2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente;
Contrato 88 (1522369) SEI 0001565-29.2022.8.01.0000 / pg. 2
2.1.2. Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os
serviços tenham sido prestados regularmente;
2.1.3. Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na
realização do serviço;
2.1.4. Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a
Administração;
2.1.5 Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;
2.1.6 Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
3.1. O valor da contratação é composto conforme quadro abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO UNID QUANT
PREÇO
UNITÁRIO
(R$)
PREÇO TOTAL
(R$)
1 Serviços de Manutenção Preventiva Mês 2 15.180,00 R$30.360,00
2 Serviços de Manutenção Corretiva Horas /
Ano 100 170,00 R$17.000,00
3 Desconto sobre o fornecimento de peças (%) 3%

Valor estimado para Fornecimento de peças R$ 15.000,00
Valor Total R$62.360,00
3.1.2. O valor total da contratação é de R$62.360,00 (Sessenta e dois mil trezentos e sessenta reais).
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação.
3.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA
dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados, bem como dos valores gastos com o
fornecimento de peças, dentro do limite estabelecido.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial
do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso 1760/2760 (0700 RPI) e/ou
203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça , Fonte de Recurso
1500/2500 (0100 RP), Elementos de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
e 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.
4.2 No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para
atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

5. CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
5.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de até 15 (quinze) dias consecutivos, contados a
partir do recebimento definitivo dos serviços; mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos
documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até
05 (cinco) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço;
5.2. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço,
conforme Termo de Referência;
Contrato 88 (1522369) SEI 0001565-29.2022.8.01.0000 / pg. 3
5.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá estar obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade
fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido
Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei
nº 8.666, de 1993.
5.3.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser
tomadas as providências previstas no art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
5.4. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada
expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
5.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da
despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta
hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não
acarretando qualquer ônus para a Contratante;
5.6. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.
5.7. Se, por qualquer motivo alheio à vontade do CONTRATANTE, for paralisada a prestação do serviço,
o período correspondente não gerará obrigação de pagamento.
5.8. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de
alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela
Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a
aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX) I = (6/100)
365
I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%

6. CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE
6.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das
propostas.
6.1.1. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados
poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, exclusivamente para as obrigações iniciadas e
concluídas após a ocorrência da anualidade.
6.1.1.1. Os valores contratados serão reajustados com base na variação do IPCA, calculado e divulgado
pelo Instituto de Pesquisas Econômicas - USP, de acordo com a seguinte fórmula:
onde:
R = Reajuste
I = Nº índice da data do reajuste
Io = Nº índice da data limite da apresentação da proposta ou da concessão do último reajuste
P = Preço a ser reajustado.
6.2. A aplicação da fórmula supracitada vincula-se à divulgação do índice oficial do mês de reajuste, não
Contrato 88 (1522369) SEI 0001565-29.2022.8.01.0000 / pg. 4
devendo ser utilizado o cálculo pró-rata, mas sim o mês cheio.
6.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos
efeitos financeiros do último reajuste.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
7.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
7.1.1. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA:
7.1.1.1 Manutenção preventiva corresponde ao conjunto de atividades que objetiva detectar deficiências
dos equipamentos, minimizando defeitos e prevenindo falhas. Serão executadas conforme orientações de
manuais dos fabricantes, normas técnicas específicas e demais informações disponibilizadas pela Unidade
responsável pelos equipamentos. Tem por objetivo evitar a ocorrência de defeitos em todos os
componentes dos equipamentos, conservando-os dentro dos padrões de segurança e em perfeito estado de
funcionamento.
7.1.1.2. A manutenção preventiva dos equipamentos iniciar-se-á em até 2 dias, contados do recebimento
da ordem de serviço ou conforme orientação do fiscal do Contrato.
7.1.1.3. A empresa contratada deverá utilizar sistemas de identificação de manutenção nos equipamentos
(etiquetas) que contenham no mínimo as informações de: Identificação da empresa, número do
equipamento (tombo/série), data da execução da manutenção, responsável pela execução, data da próxima
manutenção preventiva.
7.1.1.4. Os serviços de manutenção preventiva que exigirem a paralisação dos equipamentos deverão ser
realizados em dias não úteis, exceto quando autorizado pelo fiscal do Contrato.
7.1.1.5. Os serviços de manutenção preventiva deverão ocorrer independentemente de ter havido ou não
manutenção corretiva no período.
7.1.1.6. Todas as despesas para a efetiva manutenção preventiva, incluindo insumos/materiais,
equipamentos e mão-de-obra especializada é de responsabilidade da empresa contratada.
7.1.1.7. O ônus da desinstalação e/ou reinstalação de equipamentos, quando da realização dos serviços de
manutenção preventiva, é de responsabilidade da contratada.

7.2. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA:
7.2.1. A manutenção corretiva consiste no conjunto de ações
necessárias para recuperar um equipamento ou sistema momentaneamente deficiente
ou inoperante, retornando o funcionamento às condições normais. Tem por objetivo o restabelecimento
dos componentes dos equipamentos às condições ideais de funcionamento, eliminando defeitos mediante a
execução de regulagens, ajustes mecânicos e eletrônicos, bem como a substituição de peças, componentes
e/ou acessórios que se apresentarem danificados, gastos ou defeituosos, o que deverá ser atestado por meio
de laudo técnico específico emitido pela Contratada.
7.2.2. A CONTRATADA deverá disponibilizar equipe técnica suficiente para atender a demanda do
contratante, em dias úteis e não úteis, inclusive em situações de emergência ou aumento de demandas
simultâneas.
7.2.3. A manutenção corretiva deve ser realizada tão logo na manutenção preventiva seja averiguada a
necessidade do ajuste e correção;
7.2.4.1. Durante o prazo de garantia dos serviços, seja como resultado da permanente supervisão, a ser
efetuada pela Contratada, ou por solicitação da fiscalização da Contratante, será executado a manutenção
corretiva das instalações, equipamentos ou peças danificadas, objeto do Contrato processando-se os
ajustes e correções necessárias à superação de defeitos observados (advindos de desgaste, falhas ou
acidentes).
7.2.4.2. Caso haja necessidade de retirada de equipamentos para conserto na oficina da CONTRATADA,
Contrato 88 (1522369) SEI 0001565-29.2022.8.01.0000 / pg. 5
o fato deverá ser comunicado ao Fiscal do Contrato que, após constatar tal necessidade, autorizará, através
de documento apropriado, a saída do material. As despesas com a retirada e devolução do equipamento ou
componente correrão por conta da CONTRATADA.
7.2.5. A manutenção corretiva dos equipamentos dar-se-á por demanda, provocada pelo fiscal do Contrato,
mediante expedição de Ordem de Serviço, que poderá ser enviada por e-mail à contratada ou canal de
atendimento eletrônico e, na impossibilidade de utilização daqueles canais de comunicação, entregue em
mãos, após solicitação via telefone.
7.2.6. Os serviços de manutenção corretiva dar-se-ão por solicitação do fiscal do Contrato, que o fará por
meio de Ordem de Serviço, visando suprimir defeitos/imperfeições dos equipamentos descritos neste
Termo;
7.2.7. Os serviços de manutenção corretiva visam suprimir defeitos/imperfeições dos aparelhos descritos
no Termo de Referência, bem ainda, compreenderá, no mínimo, os seguintes procedimentos:
7.2.7.1. Correção de falhas e/ou defeitos detectados pelo fiscal do Contrato;
7.2.7.2. Correção de falhas e/ou defeitos constatados através de inspeções periódicas nos equipamentos e
registrados em planilha de inspeção;
7.2.7.3. Correção de falhas e/ou defeitos detectados pela contratada por ocasião da execução de outros
serviços e, substituição de peças;
7.2.8. A reposição ou substituição de peças e componentes, deverá obedecer às normas do fabricante do
equipamento. Serão executadas conforme determinações de manuais dos fabricantes e demais informações
disponibilizadas pela Unidade responsável pelo equipamento.
7.2.9. É obrigação da CONTRATADA providenciar a correta sinalização do equipamento parado para
manutenção.
7.2.10. As peças de reposição que forem indicadas para substituição deverão ser previamente aprovadas
pela CONTRATANTE mediante autorização do gestor do Contrato.
7.2.11. Durante as manutenções corretivas as peças/componentes detectadas como danificadas,
defeituosas, e/ou carentes de substituição deverão ser relacionados em relatório técnico e apresentados à
fiscalização do CONTRATANTE.
7.2.12. Em casos de falta de manutenção adequada, imperícia, descuido ou quaisquer outros atos
praticados pelos funcionários da CONTRATADA que levem a induzir ou provocar danos de qualquer
natureza ao eficaz funcionamento dos equipamentos, toda a recuperação e/ou reparos necessários serão de
inteira e exclusiva responsabilidade da empresa CONTRATADA, que também arcará com os custos de
peças de reposição e mão de obra para instalação, a fim de recolocá-los em condições adequadas de
funcionamento, inclusive a substituição de máquinas, equipamentos ou instalações, caso isso se faça
necessário.
7.2.13. Do Fornecimento de peças, acessórios e componentes:
7.2.13.1. Quando houver a necessidade de substituição de peças, a CONTRATADA deverá apresentar
orçamento detalhado contendo as peças, componentes e/ou acessórios que serão aplicados aos
equipamentos em substituição àqueles que apresentaram defeito, para aprovação pela fiscalização do
Contrato no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento da ordem de serviço.
7.2.13.2. Caso se constate que as peças requisitadas apresentem defeitos de fabricação, deverão ser
substituídas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação.
7.2.14. Fica vedada a transferência a outrem dos serviços contratados, no todo ou em parte, sem prévia
anuência do contratante.
7.2.15. O TJAC somente pagará pelas peças/materiais que efetivamente forem substituídas.
7.2.16. A manutenção corretiva nos EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICO S compreende, no
mínimo, o desempenho dos seguintes procedimentos quando couber e restar claro e evidente que poderá
trazer prejuízos futuros:
a) Limpeza do equipamento com início de falha;
Contrato 88 (1522369) SEI 0001565-29.2022.8.01.0000 / pg. 6
b) Verificação dos isolamentos das tubulações que estejam expostos;
c) Eliminar focos de ferrugem que possam comprometer o equipamento;
d) Limpeza dos filtros de ar que possam ter causados problemas a serem corrigidos;
e) Verificação dos compressores que podem ter causado danos ao equipamento;
f) Limpeza interna e externa dos equipamentos;
g) Manutenção mecânica, elétrica e eletrônica dos equipamentos;
h) Manutenção de todas as peças e componentes periféricos inerentes, ao perfeito funcionamento dos
equipamentos;
i)Lubrificação geral dos equipamentos;
j)Troca de peça gasta pelo uso normal do equipamento;
l) Fornecimento dos materiais de consumo necessários à execução dos serviços, tais como: limpeza,
lubrificação, graxas, estopas, soldas, produtos de pintura e gases necessários.
m) Substituição de revestimentos e pintura dos equipamentos quando houver necessidade.
7.2.16. Os dados das manutenções corretivas devem ser anotados em ficha individual para cada
equipamento, que ficará sob a posse da Contratada, todavia serão disponibilizados ao Fiscal do Contrato, a
fim de elaboração dos históricos de manutenções dos equipamentos.
7.2.17. Os serviços de manutenção corretiva dar-se-ão por solicitação do fiscal do Contrato, que a fará por
meio de Ordem de Serviço, visando suprimir defeitos/imperfeições dos equipamentos descritos neste
Termo;

8. CLÁUSULA OITAVA - DA FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 
8.1. A manutenção preventiva será executada semestralmente, e será paga mediante a comprovação de
que os serviços foram executados.
8.2. A manutenção corretiva será executada, mediante solicitação do Fiscal do Contrato (conforme a
demanda), e será paga mediante a comprovação de que os serviços foram executados.
8.3. Antes de iniciar o serviço, a CONTRATADA deverá se reunir com o representante da
CONTRATANTE para sanar todas as possíveis dúvidas.
8.4. O deslocamento dos equipamentos, caso haja necessidade, será de inteira responsabilidade da
CONTRATADA, o transporte dos mesmos até o local onde será executado o conserto, bem como seu
retorno à respectiva unidade da CONTRATANTE.
8.5. Após o conserto dos equipamentos a CONTRATADA deverá apresentar ao respectivo órgão do TJAC
a Ordem de Serviço com o detalhamento dos serviços executados relacionando, inclusive, as peças
substituídas.
8.6. Será considerado um prazo máximo de 48 horas para execução de serviço de manutenção por
equipamento.
8.7. Os equipamentos se encontram instalados no seguinte endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Km 02 -
Via Verde - Cep: 69.915-631 - Rio Branco-Ac. A manutenção, inclusive quando exigir a troca de peças e
componentes, deverá ser efetuada no local.
8.8. A CONTRATADA deverá fornecer e utilizar peças das mesmas marcas dos equipamentos ou de
qualidade superior, admitindo-se o uso de peças de outras marcas apenas quando não causarem prejuízos à
garantia oferecida pelas fabricantes das máquinas e sempre mediante autorização prévia do fiscal do
Contrato.
8.9. Os serviços serão solicitados mediante abertura de Ordem de Serviço.
8.10. A Ordem de Serviço deverá descrever o defeito apresentado, prazos (hora e data), responsáveis,
número sequencial, características do equipamento, os serviços a serem realizados de forma detalhada e
outras informações necessárias à perfeita realização dos serviços.
Contrato 88 (1522369) SEI 0001565-29.2022.8.01.0000 / pg. 7
8.11. Entende-se por início de atendimento, a chegada de um técnico especializado da CONTRATADA
no local de atendimento.
8.12. Após o conserto dos equipamentos a CONTRATADA deverá apresentar ao respectivo órgão do TJAC
a Ordem de Serviço com o detalhamento dos serviços executados relacionando, inclusive, as peças
substituídas.
8.13. O deslocamento dos equipamentos, caso haja necessidade, será de inteira responsabilidade da
CONTRATADA, o transporte dos mesmos até o local onde será executado o conserto, bem como seu
retorno à respectiva unidade da CONTRATANTE.
8.14. Antes de iniciar o serviço, a CONTRATADA deverá se reunir com o representante da
CONTRATANTE para sanar todas as possíveis dúvidas.

9. CLÁUSULA NONA - DO FORNECIMENTO DE PEÇAS
9.1. Quando houver a necessidade de substituição de peças, a CONTRATADA deverá
apresentar orçamento para aprovação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento
da Ordem de Serviço.
9.2. As peças necessárias à manutenção dos equipamentos serão autorizadas mediante emissão de nota de
empenho com base em requisição emitida pela Gerência de Qualidade de Vida - GEVID.
9.3. Caso se constate que as peças requisitadas apresentam defeitos de fabricação, deverão ser substituídas
no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação. É de responsabilidade da
CONTRATADA a substituição das peças que não atenderem às especificações da solicitante e/ou
apresentarem defeito de fabricação, a ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da
recusa ou notificação.
9.4. Fica vedada a transferência a outrem dos serviços contratados, no todo ou em parte, sem prévia
anuência do CONTRATANTE.
9.5. O TJAC somente pagará pelas peças/materiais que efetivamente forem substituídas.
9.6. O pagamento dos materiais de reposição dar-se-á da seguinte forma:
9.6.1. A CONTRATADA deverá apresentar à fiscalização orçamento, de acordo quantos forem pedidos.
9.6.2. O Tribunal realizará pesquisa de preço (três coletas) do material, para se certificar que os preços
apresentados pela CONTRATADA, equivalem ao praticado no mercado. Após esse procedimento, será
autorizada a substituição.
9.7. Todas as peças e acessórios aplicados nos equipamentos deverão ser os originais do fabricante e/ou
genuínas e sem uso prévio.
9.8. As despesas oriundas das substituições das peças serão ressarcidas no término da manutenção
corretiva, condicionada à apresentação de relatório circunstanciado.
9.9. A CONTRATADA apresentará ao fiscal do Contrato relatório contendo a descrição das peças que
venham a ser substituídas, contendo nº de série da peça, local/setor cujo equipamento está instalado,
defeito detectado, motivo causador, justificativa para substituição de peças.
9.10. A empresa CONTRATADA oferecerá a garantia em conformidade com o programa de garantia
estabelecido pelo fabricante das peças. Quando não especificada, a empresa deverá oferecer garantia de no
mínimo 90 (noventa) dias.
9.11. As peças fornecidas pela CONTRATADA devem ser oriundas ou recomendadas pelos fabricantes
dos equipamentos.
9.12. Na hipótese das peças requisitadas apresentarem defeitos de fabricação, a CONTRATADA deverá
empreender a sua substituição.
9.13. Todas as peças, componentes e materiais porventura substituídos deverão ser entregues pela
CONTRATADA ao fiscal do Contrato.
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10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
10.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da
IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscalização da execução do Contrato compreendem o conjunto de
ações que objetivam:
I - aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II - verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III - prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a
formalização dos procedimentos relativos à repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação,
pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o
cumprimento das cláusulas do Contrato e a solução de problemas relacionados ao objeto.
10.2. Para tanto figuram como:
a) Gestor do contrato: Ronei Gomes de Oliveira, Gerente GEVID;
b) Fiscal do contrato: José Nilton da Silva Carvalho, Supervidor DRVAC;
c) Fiscal Administrativo: Carlos Fonseca Cassiano da Cunha. Supervisor Gerência de Contratação; 
10.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada,
inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou
vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de
seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
10.4. Ao fiscal compete o acompanhamento da execução do contrato, o qual deverá e anotar em registro
próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano para
solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e
encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.
10.5. Ao Gestor cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes
relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da
prorrogação, apontando o que for necessário.
10.6. O Contratante reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto da contratação, caso o
mesmo afaste-se das especificações do Edital, seus anexos e da proposta da Contratada.
10.7. As decisões e providências que ultrapassem a competência do Fiscal serão encaminhadas ao gestor
para adoção das medidas convenientes, consoante disposto no § 2ºdo art. 67, da Lei nº. 8.666/93.
10.8. O fiscal do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem
perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar ao gestor para que esta promova a
adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos
valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
10.9. Durante a execução do objeto, o fiscal deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos
serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das
faltas, falhas e irregularidades constatadas.
10.10. Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à
qualidade exigida, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas
no ato convocatório.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
11.1. A Contratante obriga-se a:
11.1.1. Receber provisoriamente os serviços, disponibilizando local, data e horário;
11.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos
provisoriamente com as especificações constantes neste Termo de Referência e nota de empenho, para fins
de aceitação e recebimento definitivos;
Contrato 88 (1522369) SEI 0001565-29.2022.8.01.0000 / pg. 9
11.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor
especialmente designado;
11.1.3.1. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que
estejam em desacordo com o Termo de Referência e com o contrato.
11.1.4. Efetuar o pagamento no prazo previsto.
11.1.5. Notificar o fornecedor registrado sobre eventuais atrasos na execução dos serviços e/ou
descumprimento de cláusulas previstas no Termo de Referência, no Edital ou neste contrato;
11.1.6. Recusar os serviços que, recebidos provisoriamente, apresentarem discrepâncias em relação às
especificações contidas no Termo de Referência, no Edital ou no contrato após a entrega/instalação;
11.1.7. Aplicar ao fornecedor registrado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.
11.1.8. Relacionar-se com a CONTRATADA, exclusivamente, por meio de pessoa credenciada.
11.1.9. Cumprir e fazer cumprir o disposto nas cláusulas do contrato.
11.1.10. Fornecer à CONTRATADA todos os esclarecimentos necessários para execução dos serviços e
demais informações que esta venha a solicitar para o desempenho dos serviços ora contratados.
11.1.11. Assegurar o livre acesso dos empregados da CONTRATADA, quando devidamente identificados
e uniformizados, aos locais em que devam executar suas tarefas.
11.1.12. Zelar para que a mão-de-obra seja utilizada unicamente na realização das tarefas estabelecidas no
contrato.
11.1.13. Promover ações de modo a ambientar os empregados da CONTRATADA que prestarão serviços
nas dependências do TJAC, dando enfoque especial ao tema segurança, estando aí incluídas instruções de
como proceder em caso de sinistros, especialmente incêndios, bem como na utilização de equipamentos de
comunicações.
11.1.14. Efetuar, com pontualidade, os pagamentos à CONTRATADA, após o cumprimento das
formalidades previstas no ato convocatório e no instrumento.
11.1.15. Informar à CONTRATADA nome e telefone do gestor e do Fiscal do contrato e seus respectivos
substitutos, mantendo tais dados atualizados.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12.1. A Contratada obriga-se a:
12.1.1. Executar, com esmero e perfeição, os serviços de assistência técnica à manutenção preventiva e
corretiva dos equipamentos objeto deste TR, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita
observância das especificações do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal, constando
detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia das
peças substituídas e demais materiais utilizados;
12.1.2. Realizar a manutenção preventiva e corretiva com vistas à preservação da vida útil, sem perda das
características, da integridade e ponto ótimo de operação do equipamento, instalações, sistemas ou suas
partes;
12.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução dos serviços, de acordo com os
artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
12.1.3.1. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração,
remover, reparar, corrigir ou reconstituir, conforme determinado pelo Poder Judiciário, às suas expensas, o
objeto ou parte dele que não atenda às especificações exigidas, em que se verifiquem imperfeições
técnicas ou defeitos, no prazo de cinco dias corridos, contados do recebimento da notificação emitida pelo
gestor do contrato;
12.1.4. Prestar os serviços de forma a assegurar que os equipamentos mantenham regular, eficiente,
seguro e econômico funcionamento.
12.1.5. Fornecer ao gestor do contrato todas as informações por este solicitadas, no prazo de cinco dias
úteis.
Contrato 88 (1522369) SEI 0001565-29.2022.8.01.0000 / pg. 10
12.1.6. Apresentar, sempre que solicitado pelo gestor do contrato, no prazo máximo estipulado no pedido,
documentação referente às condições exigidas neste TR.
12.1.7. Comunicar imediatamente ao TJAC, por intermédio do gestor do contrato, toda e qualquer
irregularidade ou dificuldade que impossibilite a execução do contrato.
12.1.8. Encaminhar qualquer solicitação ao TJAC por intermédio do gestor do contrato.
12.1.9. Acatar a fiscalização, a orientação e o gerenciamento dos trabalhos por parte do do contrato
designado pelo TJAC.
12.1.10. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto contratado;
12.1.11. Não reproduzir, divulgar ou utilizar em benefício próprio, ou de terceiros, quaisquer informações
de que tenha tomado ciência em razão da execução dos serviços discriminados, sem o consentimento,
prévio e por escrito, do TJAC.
12.1.12. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
12.1.13. O atraso na apresentação, por parte da empresa, da fatura ou dos documentos exigidos como
condição para pagamento importará em prorrogação automática do prazo em igual número de dias de
vencimento da obrigação do TJAC.
12.1.14. Responder civilmente por danos e/ou prejuízos causados ao TJAC ou a terceiros, decorrentes da
execução dos serviços ora contratados ou de atos dolosos ou culposos de seus empregados. Assume a
CONTRATADA, nesse caso, a obrigação de reparar o dano e/ou prejuízo, inclusive mediante a reposição
do bem danificado em condições idênticas às anteriores ao dano ou o ressarcimento a preços atualizados,
dentro de 30 (trinta) dias, após a comunicação que lhe deverá ser feita por escrito. Caso não o faça dentro
do prazo estipulado, ao Tribunal de Justiça do Acre reserva-se o direito de descontar o valor do
ressarcimento da garantia de execução ou da fatura.
12.1.15. Recolher, no prazo estabelecido, valores referentes a penalidades de multa previstas neste
instrumento e que lhe sejam aplicadas por meio de procedimento administrativo, decorrentes de
descumprimento de obrigações contratuais.
12.1.16. Fazer com que seus empregados ou prestadores de serviços cumpram as normas e regulamentos
internos do TJAC.
12.1.17. Substituir, após solicitação escrita do gestor do contrato, qualquer empregado que não esteja
correspondendo com eficiência às condições pactuadas e/ou sempre que seus serviços e/ou conduta, forem
julgados insatisfatórios e/ou inconvenientes ao TJAC, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, vedado o
retorno dos mesmos às dependências do TJAC, mesmo que para cobertura de licenças, dispensas,
suspensões ou férias.
12.1.18. Os empregados da CONTRATADA não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego
com o Tribunal de Justiça do Acre, sendo de exclusiva responsabilidade da empresa, as despesas com
todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais.
12.1.19. Manter pessoal devidamente identificado, mediante uso de crachás, e uniformizado de forma
condizente com o serviço a executar.
12.1.20. Observar as Normas de Segurança e Medicina do Trabalho.
12.1.21. A equipe de trabalho deverá fazer uso obrigatório dos Equipamentos de Proteção Individual –
EPI, bem como observar conduta adequada na utilização dos materiais, peças, ferramentas e
equipamentos, conforme indicações dos fabricantes, objetivando a correta execução dos serviços.
12.1.22. Substituir os empregados que não se apresentarem devidamente uniformizados e com
crachá/plaqueta, observando a qualificação necessária e o horário de execução dos serviços.
12.1.23. Fornecer à equipe de trabalho os equipamentos e ferramentas, com seus acessórios, necessários à
execução dos serviços, assumindo a responsabilidade pelo transporte, guarda, carga e descarga dos
mesmos.
12.1.24. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega,
Contrato 88 (1522369) SEI 0001565-29.2022.8.01.0000 / pg. 11
os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
12.1.25. Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto;
12.1.28. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais,
comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que
incidam ou venham a incidir na execução do contrato;

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO RECEBIMENTO, ACEITAÇÃO, PRAZO DE
EXECUÇÃO E GARANTIA DO OBJETO
13.1. Os serviços deverão ser realizados quando solicitados pelo fiscal do contrato nos locais e
equipamentos indicados pelo mesmo na ordem de serviço. Esta solicitação será feita por telefone e/ou e-
mail e deverá ser atendida em, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas, após a emissão da nota de empenho.
13.2. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto do contrato será recebido da
seguinte forma:
13.2.1. Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos
serviços com as especificações deste Contrato e do Termo de Referência;
13.2.2. Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota
fiscal/fatura, após a verificação da qualidade e aceitação pelo fiscal do contrato.
13.3. O aceite/aprovação dos serviços pelo Contratante não exclui a responsabilidade civil da Contratada
por vícios de quantidade ou qualidade do mesmo ou disparidades com as especificações estabelecidas,
verificadas, posteriormente, garantindo-se ao Contratante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º
8.078/90.
13.4. O representante do TJAC anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
entrega e execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos
observados.
13.5. Todas as despesas com transporte e outras existentes, correrão por conta da empresa
CONTRATADA.
13.6. A empresa deverá garantir a qualidade dos serviços prestados, refazendo os serviços rejeitados
quando estes não atendam a contento, apresentem algum problema/defeito/dano ou estejam em
desconformidade com a descrição deste Termo de Referência, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
horas após notificação formal da irregularidade por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
através de telefone ou e-mail, sem ônus para o órgão.
13.7. A responsabilidade pela correção dos serviços com falhas ou fora da conformidade será
exclusivamente da empresa CONTRATADA, inclusive com todos os custos advindos desta.
13.8. Será de total responsabilidade da CONTRATADA toda e qualquer providência que diga respeito
à segurança do trabalho de seus empregados em eventuais acidentes ocorridos nas instalações da
CONTRATANTE, ou em qualquer outro local, mas considerados acidentes de trabalho.
13.9. A CONTRATADA se responsabilizará por quaisquer danos ou prejuízos causados por seus
empregados aos equipamentos, instalações e/ou patrimônio da CONTRATANTE, em decorrência da
execução dos serviços, incluindo-se também os danos materiais e pessoais a terceiros, a que título for.
13.10. A garantia dos serviços devem ser de no mínimo 90 (noventa) dias, contados a partir do
recebimento dos equipamentos após finalizadas as manutenções.
13.11. A CONTRATADA deverá entregar o TERMO DE GARANTIA na conclusão do serviço.
13.12. Em relação às peças de reposição, incluído o compressor, será observado o prazo mínimo de
garantia da fabricante, contado a partir da contratação.
13.13. Verificada a necessidade, a CONTRATADA deverá efetuar sempre que necessário a substituição
imediata de qualquer tipo de peça ou dispositivo por novos: troca de fios, porcas, parafusos, grampos,
polias, rolamentos, cabos de aço, arruelas, soldas, pinos, sistema elétrico/eletrônico, motor elétrico,
Contrato 88 (1522369) SEI 0001565-29.2022.8.01.0000 / pg. 12
correias, correntes, sistemas de carga das bicicletas, esteiras e elípticos; estofamentos e revestimentos dos
equipamentos de musculação; molas e lonas; pedais de bicicletas.
13.14. A retirada de peças ou equipamentos do interior GEVID, para conserto, deverá ocorrer com
documento assinado pelo fiscal do contrato e pelo responsável da empresa, ficando pré-estabelecido o
prazo de 10 dias úteis para a devolução dos mesmos. Caso não devolva os equipamentos do conserto
acima mencionado, dentro do prazo, a empresa deverá comunicar formalmente ao fiscal do contrato e este
deverá estabelecer novo prazo após análise da justificativa. Se a justificativa do atraso na entrega do
equipamento em conserto não for aceita pelo fiscal do contrato, será submetida à apreciação superior.
13.15. A proposta deverá conter todo e qualquer custo que se fizer necessário para a execução dos serviços
como: encargos trabalhistas, previdenciários e tributários, peças, produtos de uso na manutenção e reparo
dos equipamentos.
13.16. Após o conserto dos equipamentos a CONTRATADA deverá apresentar ao respectivo órgão do
TJAC a Ordem de Serviço com o detalhamento dos serviços executados relacionando, inclusive, as peças
substituídas.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. Pela inexecução total ou parcial do Contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa,
aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
14.1.1. Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que
ocasionam prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção
mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
14.1.2. Multas na forma abaixo:
a) multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução
dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da
Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a
configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da
avença;
b) multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da
obrigação assumida;
c) multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da
proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.
14.1.3. Suspensão temporária de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa
pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
14.1.4. Impedimento de licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do
Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas
em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que,
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de
preços; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar
o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII -
fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas;
e X - cometer fraude fiscal.
14.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do
Estado do Acre), enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que
a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo
não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
14.2. O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no
pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato
(atraso) na execução dos serviços.
Contrato 88 (1522369) SEI 0001565-29.2022.8.01.0000 / pg. 13
14.3. Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a
gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 1
GRAU CORRESPONDÊNCIA
1
2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho em
caso de atraso na execução dos serviços, limitada a
incidência a 15 (quinze) dias;
2 30 % (trinta por cento) sobre o valor do Contrato ou da
nota de empenho pela inexecução contratual;
3 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20%
(vinte por cento) do valor da proposta;

TABELA 2
SITUAÇÕES DESCRIÇÃO GRAU
1
Não apresentação de situação fiscal e trabalhista
regular no ato da assinatura da contrato.
Não cumprimento dos requisitos de habilitação
na modalidade pregão, embora o licitante tenha
declarado previamente no certame que os
cumpria.
Deixar de entregar documentação exigida para o
certame.
Fazer declaração falsa.
Interposição de recursos manifestamente
protelatórios.
Desistência da proposta, salvo por motivo justo
decorrente de fato superveniente e aceito pela
Administração.
Tumultuar a sessão pública da licitação.
Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com
valores exorbitantes em relação ao valor
máximo.
Não apresentação da nova proposta no prazo
estabelecido, na modalidade pregão, consoante
valor ofertado nas fases de lances ou de
negociação.
3
Contrato 88 (1522369) SEI 0001565-29.2022.8.01.0000 / pg. 14
2
Recusar-se a assinar o Contrato dentro do prazo
previsto no edital do certame.
Falhar na execução do Contrato sem justificativa
adequável durante a prestação dos serviços.
Fraudar a execução do Contrato.
Cometer fraude fiscal.
Não retirar a nota de empenho.
Apresentar comportamento inidôneo.
2
3
Suspender ou interromper, salvo motivo de força
maior ou caso fortuito, a execução dos serviços
contratuais por dia e por unidade de atendimento.
Não manter a regularidade fiscal e trabalhista
durante a execução do Contrato ou da nota de
empenho.
Deixar refazer os serviços quando recusados pelo
ÓRGÃO.
1
14.4. As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser
aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o
contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º
8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
14.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta
do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio
da proporcionalidade.
14.6. O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados
da data de recebimento da notificação.
14.7. O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou,
no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual
prazo. 
14.8. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 14.1.5., caberá
pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da
data da intimação.
14.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes
da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que
a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos
causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos
previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de
1993.
14.9. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC
em nome da prestadora de serviços e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença
a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
14.10. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser
acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE,
decorrentes das infrações cometidas.
14.11. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na execução dos serviços, advieram de
caso fortuito ou motivo de força maior;
14.12. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade
Contrato 88 (1522369) SEI 0001565-29.2022.8.01.0000 / pg. 15
superior àquela que aplicou a sanção”.
14.13. As sanções serão registradas e publicadas no SICAF.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUNTA - DA RESCISÃO
15.1. O presente Contrato poderá ser rescindido:
15.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do
art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo
da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
15.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
15.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o
direito à prévia e ampla defesa.
15.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa
prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
15.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
15.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
15.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
15.4.3. Indenizações e multas.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
16.1. É vedado à CONTRATADA:
16.1.1. interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da
CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
16.1.2. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira.
16.1.3. Transferir a terceiros, ou subcontratar o objeto.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
17.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
17.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato.
17.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite
de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
18.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia
manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o
pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou
impossível reparação.

19. CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS CASOS OMISSOS
19.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 
10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 8.078/1990,
Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se,
subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e
Contrato 88 (1522369) SEI 0001565-29.2022.8.01.0000 / pg. 16
subordinando-se às condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

20. CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA PUBLICAÇÃO
20.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário
da Justiça Eletrônico , no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

21. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
21.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco/AC para solucionar questões resultantes da aplicação
deste Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Contrato vai assinado
eletronicamente pelas partes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.
Rio Branco-AC, 17 de julho de 2023.
Documento assinado eletronicamente por LEYLANE CAVALCANTE L. PEREIRA , Usuário
Externo, em 17/07/2023, às 09:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 17/07/2023, às 10:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o
código verificador 1522369 e o código CRC F4958FAD.
Processo Administrativo n. 0001565-29.2022.8.01.0000 1522369v2
Contrato 88 (1522369) SEI 0001565-29.2022.8.01.0000 / pg. 17