TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 48/2025, QUE FAZEM
ENTRE SI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A
EMPRESA F C DE CARVALHO - ME.
(Processo Administrativo n°.2025-280)
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21,
 com sede na rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial
cidade de Rio Branco/Acre, CEP. 69.914-220, representado neste ato por seu por seu Secretário Geral,
José Carlos Martins Junior, CPF 097.***.***-88, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro
lado, a empresa F C DE CARVALHO - ME (ZERO68 IMÓVEIS), pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF nº 41.585.243/0001-16, com sede na Rua Manoel Rodrigues de Souza, nº 48,
Sala 10, Bairro Dom Giocondo, Rio Branco/AC, neste ato representada por Fabrício Chagas de
Carvalho, CPF 824.***.***-91, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no
Processo Administrativo nº 2025-280 e em observância ao disposto no art. 74, V, da Lei nº
14.133/2021, e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato,
mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de locação de 2 (dois) imóveis do
tipo galpão para o armazenamento de itens do Almoxarifado, Arquivo e Bens Inservíveis do
CONTRATANTE, em razão da necessidade de desocupação do prédio denominado Anexo III, a fim de
viabilizar a reforma e ampliação do prédio das Secretarias do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
1.2. Detalhamento do objeto da contratação:
Item Especificação Und. Qtd. Valor Mensal (R$) Valor Total (R$)
01
Locação de imóvel (dois galpões em um mesmo
terreno, totalizando 600m²), localizado na Estrada do
Amapá, s/n, Bairro Amapá, Rio Branco/AC, para
armazenamento de bens inservíveis.
Mês 12 10.000,00 120.000,00
 
1.3. Vinculam-se a esta contratação, independentemente de transcrição:
1.3.1. O Estudo Técnico Preliminar nº 83/2025;
1.3.2. A Proposta da contratada (D16707);
1.3.3. A Autorização de Contratação Direta e demais documentos constantes do Processo
Administrativo GRP nº 2025-280;
1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

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2.1. O prazo de vigência da locação será de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura,
podendo ser prorrogado, nos termos do art. 106 da Lei nº 14.133/2021, por períodos sucessivos, até o
limite de 5 (cinco) anos, desde que atestada a vantajosidade para a Administração.
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
3.1. Condições de execução
3.1.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
3.1.1.1. Início da execução do objeto: a contar da data da assinatura do presente instrumento
contratual.
 
3.2. Gestão e fiscalização
3.2.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e
as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução
total ou parcial, conforme as disposições a seguir:
I. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de
execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias
mediante simples apostila.
II. As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato
exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
III. O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser
cumpridas de imediato.
IV. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão poderá convocar o representante
da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá
informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para
execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de
aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
3.2.2. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou
pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
FISCAL TÉCNICO: Valdismar Fontes de Castro Junior - Gerência de Instalações (GEINS)
GESTOR: Natacha Salomão Chagas Almeida - Gerência de Instalações (GEINS)
3.2.3. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato, serão efetivadas por portaria da Presidência.
3.2.4. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas
todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a
Administração (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI).
3.2.5. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a
regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº
11.246, de 2022, art. 22, II).
3.2.6. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações
para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção (Decreto nº 11.246, de
2022, art. 22, III).
3.2.7. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que
demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as
medidas necessárias e saneadoras, se for o caso (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).

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3.2.8. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o
fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato (Decreto nº 11.246, de
2022, art. 22, V).
3.2.9. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do
contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
3.2.10. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização
do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do
contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações
contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato
para fins de atendimento da finalidade da administração (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
3.2.11. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à
autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21,
II).
3.2.12. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada,
para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da
liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais (Decreto nº 11.246, de 2022,
art. 21, III).
3.2.13. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais
técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado,
com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente
definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de
cumprimento de obrigações (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
3.2.14. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art.
158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
3.2.15. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos
objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o
aprimoramento das atividades da Administração (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
3.2.16. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a
formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e
gestão nos termos do contrato.
 
CLÁUSULA QUARTA ? DA SUBCONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO
5.1. O valor mensal da contratação é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais) pelo período de 12 (doze) meses, conforme custos unitários detalhados na
Cláusula Primeira.
 
CLÁUSULA SEXTA ? DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

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6.1. O aluguel mensal será pago no mês subsequente ao vencido, mediante a apresentação do
respectivo documento de cobrança pelas CONTRATADAS.
 
6.2. Da Liquidação
Apresentado o documento de cobrança correspondente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de
liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º, da
Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
6.3. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de
prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite
de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.4. Havendo erro na apresentação do documento de cobrança ou dos documentos pertinentes à
locação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente
até que as CONTRATADAS providenciem as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para
pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer
ônus para o CONTRATANTE.
6.5. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da
comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na
impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
6.6. Do Pagamento
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação
da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
6.7. O pagamento será realizado por meio de nota de empenho individual.
6.8. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.
6.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
6.10. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na
fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? DO REAJUSTE
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data
da apresentação das propostas (junho de 2025).
 
CLÁUSULA OITAVA ? DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DAS CONTRATADAS
(LOCADORAS)
8.1. São obrigações das CONTRATADAS, além daquelas dispostas em leis e normas pertinentes:
8.2. Entregar os imóveis em perfeitas condições de uso para os fins a que se destinam, em estrita
observância das especificações de suas propostas e dos requisitos definidos no Estudo Técnico
Preliminar.
8.3. Fornecer declaração atestando que não pesa sobre os imóveis qualquer impedimento de ordem
jurídica capaz de colocar em risco a locação ou, caso exista algum impedimento, prestar os
esclarecimentos cabíveis, inclusive com a juntada da documentação pertinente para fins de avaliação
por parte do CONTRATANTE.

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8.4. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico dos imóveis.
8.5. Manter, durante a locação, a forma e o destino dos imóveis.
8.6. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação.
8.7. Auxiliar o CONTRATANTE na descrição minuciosa do estado dos imóveis quando da realização
da vistoria.
8.8. Informar ao CONTRATANTE quaisquer alterações na titularidade dos imóveis, inclusive com
apresentação da documentação correspondente.
8.9. Os imóveis não poderão ser objeto de cessão, transferência ou alienação, no todo ou em parte,
sem a prévia anuência expressa deste Tribunal, enquanto viger o presente instrumento.
8.10. A inadimplência das CONTRATADAS quanto aos encargos comerciais e fiscais não transfere a
responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, razão pela qual as CONTRATADAS
renunciam expressamente a qualquer vínculo de solidariedade ativa ou passiva com o
CONTRATANTE.
8.11. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas
no processo de contratação.
 
CLÁUSULA NONA ? DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
(LOCATÁRIO)
9.1. São obrigações do órgão locatário, além daquelas dispostas em lei:
9.2. Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis no prazo estipulado neste Termo de Contrato.
9.3. Servir-se dos imóveis para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza destes
e com o fim a que se destinam, devendo conservá-los como se seus fossem.
9.4. É vedada a sublocação, o empréstimo ou a cessão dos referidos imóveis, em parte ou no seu todo,
sem a autorização das CONTRATADAS.
9.5. Realizar vistoria dos imóveis antes do recebimento das chaves, para fins de verificação minuciosa
do estado dos mesmos, fazendo constar do Termo de Vistoria os eventuais defeitos existentes.
9.6. Restituir os imóveis, finda a locação, nas condições em que os recebeu, conforme documento de
descrição minuciosa elaborado quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e deteriorações
decorrentes do uso normal.
9.7. Os vícios ou defeitos que não constarem no Termo de Vistoria feito na devolução dos imóveis serão
de responsabilidade das CONTRATADAS.
9.8. Comunicar às CONTRATADAS qualquer dano ou defeito cuja reparação a estas incumba, bem
como as eventuais turbações de terceiros.
9.9. Consentir com a realização de reparos urgentes a cargo das CONTRATADAS, sendo assegurado
ao CONTRATANTE o direito ao abatimento proporcional do aluguel, caso os reparos durem mais de
dez dias, nos termos do artigo 26 da Lei n° 8.245, de 1991.
9.10. Realizar o imediato reparo dos danos verificados nos imóveis, ou em suas instalações,
provocados por seus agentes, funcionários ou visitantes autorizados.
9.11. Não modificar a forma externa ou interna dos imóveis sem o consentimento prévio e por escrito
das CONTRATADAS, salvo as adaptações consideradas convenientes ao desempenho das suas
atividades e previamente acordadas.
9.12. Promover, por meio do Titular da Gerência de Instalações deste Tribunal, o acompanhamento e a
gestão da locação, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de
quaisquer fatos através de relatório que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte das
locadoras.
9.13. Pagar as despesas de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e água e esgoto dos imóveis.

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9.14. Pagar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre os
imóveis locados, durante a vigência do contrato.
9.15. Permitir a vistoria dos imóveis pelas CONTRATADAS ou por seus mandatários, mediante prévia
combinação de dia e hora, bem como admitir que sejam visitados e examinados por terceiros, na
hipótese prevista no artigo 27 da Lei nº 8.245, de 1991.
9.16. O CONTRATANTE não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada
pelas CONTRATADAS, que porventura não tenha sido acordada neste Termo de Contrato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO
10.1. Finda a locação, será o imóvel devolvido à CONTRATADA, nas condições em que foram
recebidos pelo CONTRATANTE, conforme documento de descrição minuciosa elaborado quando da
vistoria para entrega, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
11.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES
12.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº
14.133, de 2021.
12.2. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo,
submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada
necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer
no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
12.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila,
dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1. Serão aplicáveis às partes as seguintes sanções:
A. Multa Moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) sobre o valor da parcela inadimplida
por dia de atraso no pagamento pelo CONTRATANTE do aluguel, até o limite de 30 (trinta) dias;
B. Multa Compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, caso o atraso no aluguel
supere o limite do item A.
C. Multa Compensatória de 5% (cinco por cento) do valor do Contrato em razão de descumprimento de
obrigação contratual por qualquer das partes, por ocorrência, salvo no caso de atraso no pagamento de
aluguel, objeto das multas dos itens A e B.
13.2. A aplicação da multa do item B acima afasta a do item A.
13.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de
reparação integral do dano causado.
13.4. Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contado da data de sua intimação.
13.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento
eventualmente devido pelo CONTRATANTE às CONTRATADAS, além da perda desse valor, a

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diferença será cobrada judicialmente.
13.6. Previamente ao encaminhamento para cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida pela parte
administrativamente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento da
comunicação enviada.
13.7. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e
a ampla defesa.
13.8. Na aplicação das sanções, serão considerados:
I. a natureza e a gravidade da infração cometida;
II. as peculiaridades do caso concreto;
III. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV. os danos que dela provierem.
13.9. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de
licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei
nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito
procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
13.10. Os débitos das CONTRATADAS para com a Administração contratante, resultantes de multa
administrativa ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou
parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de
outros contratos administrativos que a contratada possua com o mesmo órgão ora contratante, na
forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 2022.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ? DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
14.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso
ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
14.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a
conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma
fixado para o contrato.
14.3. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
I. ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas;
II. poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas
em lei para a continuidade da execução contratual.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA ? DOS CASOS OMISSOS
15.1. Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato reger-se-ão pelas
disposições contidas na Lei n° 8.245, de 1991, na Lei nº 14.133, de 2021, subsidiariamente, bem como
nos demais regulamentos e normas administrativas federais que fazem parte integrante deste contrato,
independentemente de suas transcrições.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA ? DA PUBLICAÇÃO
16.1. Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no
respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º
da Lei nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

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CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA ? DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
17.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no Orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre deste exercício, na dotação
abaixo discriminada:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DO FUNDO ESPECIAL DO PODER
Fonte de Recurso: 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Anterior)
Elemento de Despesa: 33903900000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA
JURIDICA
17.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após a aprovação da Lei
Orçamentária respectiva e a liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA ? DA PUBLICAÇÃO
18.1. Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no
Diário de Justiça Eletrônico, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA ? DO FORO
19.1. Fica eleito o foro da comarca de Rio Branco/AC para dirimir quaisquer questões oriundas do
presente contrato.
 
E, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes firmam o
presente contrato.
 
Rio Branco/AC, 26 de junho de 2025.

 

Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em 04/07/2025 às 14:05:44.
Documento assinado eletronicamente por FABRICIO CHAGAS DE CARVALHO, Usuário Externo em 04/07/2025 às 11:25:42.

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