TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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CONTRATO
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 43/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A   EMPRESA
FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA
 
Processo Administrativo nº 2024-87
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na 
Rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP. 69.914-220, 
representado neste ato por seu Secretário Geral, José Carlos Martins Junior, doravante 
denominado CONTRATANTE, e a empresa 59524730 FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o 
nº  59.524.730/0001-34, com sede na rua Pedro Telles, nº 1411, bairro Cruzeirinho Novo, cidade de Cruzeiro do 
Sul/AC, telefone (68) 99968-9660, neste ato representada por FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA (representante 
legal), conforme atos constitutivos, doravante denominada  CONTRATADA, têm entre si, justo e contratado, o 
presente TERMO DE CONTRATO, oriundo de contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento 
no art. 75, inciso III, alínea a, da Lei nº 14.133/2021, conforme justificativa e demais documentos constantes do 
Processo Administrativo GRP nº 2024-87, mediante as cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a contratação direta de empresa especializada na prestação de serviços 
continuados de lavagem, enceramento e polimento de veículos que compõem a frota oficial do Tribunal de Justiça do 
Estado do Acre, especificamente nas Comarcas de Mâncio Lima e Rodrigues Alves, conforme condições, 
especificações, locais e quantitativos definidos no Termo de Referência.
1.2. O detalhamento do objeto contratual consta do Termo de Referência, do Estudo Técnico Preliminar e da planilha 
de composição de custos, partes integrantes deste contrato.
1.3. Integram e vinculam a presente contratação, independentemente de transcrição:
1.3.1. O Termo de Referência;
1.3.2. O Estudo Técnico Preliminar (ETP);
1.3.3. A Justificativa de Contratação Direta;
1.3.4. A pesquisa de preços e o mapa de preços (R236936);
1.3.5. Demais documentos constantes do Processo Administrativo nº 2024-87.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1. O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser 
prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme previsão dos artigos 106 e 
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107 da Lei nº 14.133/2021, desde que atendido o interesse da Administração Pública.
2.2. A prorrogação contratual estará condicionada à manifestação expressa da Administração quanto à vantagem da 
continuidade da contratação, com base nos seguintes requisitos:
a) Comprovação de que o objeto contratado possui natureza continuada, devidamente registrada no processo 
administrativo;
b) Apresentação de relatório de execução contratual, atestando a regularidade e a qualidade na prestação dos 
serviços;
c) Existência de justificativa motivada da Administração demonstrando o interesse público na continuidade dos 
serviços;
d) Concordância expressa da contratada quanto à prorrogação;
e) Verificação da manutenção das condições de habilitação exigidas para a contratação.
2.3. A prorrogação não constitui direito subjetivo da contratada.
2.4. As prorrogações serão formalizadas mediante termo aditivo, após manifestação da assessoria jurídica, exceto nos 
casos de apostilamento permitidos pela legislação.
2.5. Nas hipóteses de prorrogação, os custos não renováveis já amortizados no primeiro período de vigência deverão 
ser suprimidos ou reduzidos, conforme preconizado no §1º do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
2.6. É vedada a prorrogação do contrato caso a contratada esteja penalizada com impedimento de licitar ou contratar 
com o Poder Público ou declaração de inidoneidade, nos termos da legislação vigente.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL
3.1. A execução do presente contrato observará as condições estabelecidas no Termo de Referência, no Estudo 
Técnico Preliminar e demais documentos que integram o Processo Administrativo nº 2024-87, especialmente quanto 
aos modelos de gestão, prazos, formas de solicitação, locais de prestação dos serviços, critérios de recebimento, 
controle da execução e responsabilidade pelos veículos.
3.2. Os serviços serão prestados nas dependências da CONTRATADA, mediante prévia Ordem de Serviço emitida 
pelo servidor designado da comarca correspondente, sendo os veículos conduzidos por servidor do CONTRATANTE.
3.3. Os prazos máximos de execução dos serviços são os seguintes:
Lavagem simples/rápida: até 2 (duas) horas;
Lavagem geral/completa: até 3 (três) horas;
Acrescido de 1 (uma) hora, no caso de serviços com polimento.
3.4. A gestão e a fiscalização do contrato serão realizadas por servidores formalmente designados, nos termos dos 
artigos 117 a 119 da Lei nº 14.133/2021, conforme identificados no Termo de Referência.
 
CLÁUSULA QUARTA - DA SUBCONTRATAÇÃO
4.1. É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto deste contrato, nos termos do disposto no art. 121, §1º, 
inciso I, da Lei nº 14.133/2021, salvo autorização expressa e justificada da Administração, hipótese que não se aplica 
ao presente instrumento.
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CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO
5.1. O valor estimado do presente contrato é de  R$ 7.440,00 (sete mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), 
conforme mapa de preços constante dos autos, elaborado nos moldes do artigo 23 da Lei nº 14.133/2021 e da 
Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.
5.2. No valor acima estão compreendidas todas as despesas diretas e indiretas necessárias à perfeita execução do 
objeto, incluindo, mas não se limitando a: tributos, encargos fiscais, sociais, previdenciários e trabalhistas, taxas de 
administração, custos operacionais, frete, seguros, materiais, insumos e demais itens indispensáveis ao cumprimento 
integral das obrigações assumidas pela CONTRATADA.
5.3. O valor é meramente estimativo, servindo de referência para a contratação. Os pagamentos efetivos à 
CONTRATADA serão realizados com base nos serviços efetivamente prestados, mediante medição e atesto do setor 
competente, conforme ordens de serviço e termos de recebimento, nos termos definidos no Termo de Referência.
 
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
6.1. O pagamento à CONTRATADA será realizado pelo CONTRATANTE no prazo de até 10 (dez) dias úteis, 
contados da data da finalização da liquidação da despesa, nos termos do art. 7º da Instrução Normativa SEGES/ME 
nº 77/2022, observadas as seguintes condições:
6.2. Os serviços deverão ser atestados por fiscal designado, mediante emissão de Termo de Recebimento Provisório e 
posterior Recebimento Definitivo, nos prazos e condições previstos no Termo de Referência.
6.3. O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente bancária indicada pela CONTRATADA, sendo 
considerada como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária.
6.4. Serão retidos na fonte os tributos previstos na legislação vigente, excetuando-se os casos em que a 
CONTRATADA comprove sua condição de optante pelo Simples Nacional, conforme Lei Complementar nº 123/2006, 
mediante apresentação de declaração válida.
6.5. A apresentação da nota fiscal ou documento equivalente deverá vir acompanhada da comprovação de 
regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, preferencialmente via consulta ao SICAF, ou, em sua 
impossibilidade, mediante apresentação de certidões atualizadas, conforme exigências do art. 68 da Lei nº 
14.133/2021.
6.6. Havendo erro na nota fiscal ou irregularidades nos documentos apresentados, o prazo de pagamento ficará 
suspenso até a devida correção, reiniciando-se após a regularização, sem ônus para o CONTRATANTE.
6.7. Em caso de atraso no pagamento por parte do CONTRATANTE, haverá atualização monetária pelo índice IPCA, 
conforme previsto no Termo de Referência.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE
7.1. Os preços contratados são fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura 
do contrato.
7.2. Após o transcurso do prazo referido no item anterior, os preços poderão ser reajustados anualmente, com base na 
variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme autorização do art. 134 da 
Lei nº 14.133/2021.
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7.3. Os reajustes subsequentes ao primeiro observarão intervalo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da 
data do último reajuste concedido.
7.4. No caso de atraso na divulgação oficial do índice, será aplicada a última variação disponível, com a devida 
compensação na forma da diferença a maior ou menor, após publicação do índice definitivo.
7.5. Caso o IPCA venha a ser extinto, será adotado o índice que venha a substituí-lo por força de legislação ou, na 
ausência disso, outro índice oficialmente reconhecido, mediante termo aditivo.
7.6. O reajuste será formalizado por apostilamento, nos termos do art. 136 da Lei nº 14.133/2021, desde que não haja 
alteração contratual substancial.
 
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. Constituem obrigações do CONTRATANTE:
8.2. Exigir o fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato e dos 
documentos que o integram.
8.3. Receber os serviços contratados nas condições, prazos e especificações estabelecidas no Termo de Referência, 
mediante verificação formal da execução.
8.4. Notificar formalmente a CONTRATADA sobre eventuais vícios, falhas ou incorreções verificadas nos serviços, 
para que sejam sanadas, corrigidas ou refeitas, total ou parcialmente, às suas expensas.
8.5. Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, por meio dos fiscais e gestor designados, 
observando os aspectos qualitativos e quantitativos da prestação dos serviços.
8.6. Em caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à qualidade, quantidade ou valor, comunicar à 
CONTRATADA a parcela incontroversa para fins de liquidação e pagamento, nos termos do art. 143 da Lei nº 
14.133/2021.
8.7. Efetuar o pagamento à CONTRATADA dentro do prazo e condições previstas neste contrato e no Termo de 
Referência, mediante prévio atesto dos serviços.
8.8. Aplicar as penalidades cabíveis previstas neste contrato e na legislação vigente, quando constatado o 
descumprimento de obrigações contratuais.
8.9. Manifestar-se expressamente sobre solicitações, pedidos e requerimentos relacionados à execução contratual, 
ressalvados os manifestamente impertinentes, protelatórios ou que não tenham relevância para o ajuste.
8.9.1. O prazo para resposta será de até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da solicitação, prorrogável 
uma única vez por igual período, mediante justificativa.
8.10. Responder, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a eventuais pedidos fundamentados de restabelecimento do 
equilíbrio econômico-financeiro, na forma da Lei.
8.11. Notificar os garantidores do contrato sobre o início de processo administrativo por descumprimento de cláusulas 
contratuais, quando houver garantia constituída.
8.12. Informar à CONTRATADA, por escrito, sobre qualquer modificação no projeto, nos termos do art. 93, §2º da Lei 
nº 14.133/2021, quando aplicável.
8.13. Eximir-se de qualquer responsabilidade por compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, bem 
como por danos causados por seus empregados ou prepostos, direta ou indiretamente.
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8.14. Encaminhar os veículos para prestação dos serviços acompanhados da respectiva Ordem de Serviço, emitida 
por servidor designado.
8.15. Conferir os serviços prestados com base na Ordem de Serviço e demais documentos que instruem o Processo 
Administrativo nº 2024-87.
8.16. Promover, por meio dos fiscais designados, o registro e controle da execução contratual, comunicando à 
CONTRATADA quaisquer falhas ou ocorrências que demandem providências corretivas.
8.17. Verificar, no momento da devolução dos veículos, a existência de eventuais avarias internas, externas ou 
mecânicas, responsabilizando a CONTRATADA, quando constatado o nexo com a prestação dos serviços.
 
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. A CONTRATADA se obriga a cumprir integralmente todas as disposições deste Contrato e dos documentos que o 
integram, assumindo, com exclusividade, os riscos e encargos decorrentes da perfeita execução do objeto, além das 
seguintes obrigações:
9.2. Manter preposto formalmente designado e aceito pela Administração, apto a representá-la na execução 
contratual.
9.3. Substituir o preposto indicado, quando recusado pela Administração, mediante justificativa devidamente 
fundamentada.
9.4. Cumprir as determinações emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato, bem como prestar todos os esclarecimentos
e informações que forem solicitados.
9.5. Disponibilizar pessoal qualificado e em número suficiente, bem como os insumos, materiais, equipamentos e 
ferramentas necessários para a correta prestação dos serviços, em conformidade com os padrões técnicos e legais 
aplicáveis.
9.6. Corrigir, reparar ou refazer, às suas expensas, os serviços executados em desconformidade com o contrato, no 
prazo fixado pelo fiscal.
9.7. Responder pelos vícios e danos decorrentes da execução dos serviços, inclusive perante terceiros e o 
CONTRATANTE, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), autorizando-se desconto em 
pagamentos devidos ou utilização da garantia contratual, se existente.
9.8. Não manter vínculo contratual, durante a vigência do ajuste, com cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro 
grau de dirigente do órgão, fiscal ou gestor do contrato, conforme o art. 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.
9.9. Apresentar, até o dia 30 do mês subsequente à prestação dos serviços, os documentos comprobatórios da 
regularidade fiscal e trabalhista, quando não for possível verificá-la via SICAF, conforme rol previsto no Termo de 
Referência.
9.10. Assumir integral responsabilidade pelas obrigações decorrentes de legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e 
de convenções coletivas.
9.11. Comunicar qualquer acidente, anormalidade ou fato relevante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao fiscal do 
contrato.
9.12. Garantir o livre acesso dos representantes do CONTRATANTE ao local da execução dos serviços e aos 
documentos correlatos.
9.13. Suspender, por determinação da Administração, qualquer atividade que contrarie as normas técnicas ou 
represente risco à integridade de pessoas ou bens.
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9.14. Zelar pela guarda e conservação dos materiais, ferramentas e instalações utilizados na execução contratual.
9.15. Observar rigorosamente as normas legais e regulamentares de higiene, segurança e disciplina no local dos 
serviços.
9.16. Submeter à prévia análise e aprovação do CONTRATANTE quaisquer alterações nos métodos executivos, fora 
das especificações contratuais.
9.17. Cumprir integralmente a legislação sobre trabalho infantil e adolescente, inclusive a proibição de atividades 
noturnas, perigosas ou insalubres por menores de 18 anos.
9.18. Manter, durante a vigência contratual, todas as condições de habilitação jurídica, técnica e fiscal exigidas para a 
contratação.
9.19. Cumprir a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência, reabilitados da Previdência Social ou 
aprendizes, nos termos do art. 116 da Lei nº 14.133/2021.
9.19.1. Comprovar, sempre que solicitado, o atendimento à exigência de reserva de vagas mediante documentação 
pertinente.
9.20. Preservar o sigilo das informações obtidas em decorrência da execução do contrato.
9.21. Arcar com eventuais erros no dimensionamento de sua proposta, inclusive custos variáveis, salvo hipóteses 
previstas no art. 124, II, d da Lei nº 14.133/2021.
9.22. Observar as normas internas de segurança do CONTRATANTE e as disposições legais federais, estaduais e 
municipais.
9.23. Executar exclusivamente os serviços formalmente requisitados por servidor competente do setor de transporte.
9.24. Realizar os serviços nas dependências da empresa, com pessoal e equipamentos próprios, assumindo integral 
responsabilidade pelas obrigações decorrentes.
9.25. Manter-se disponível para atendimento às solicitações do CONTRATANTE, responsabilizando-se pela guarda e 
devolução dos veículos em perfeito estado, nos seguintes prazos:
Lavagem simples/rápida: até 2 (duas) horas;
Lavagem geral/completa: até 3 (três) horas;
Polimento: acréscimo de até 1 (uma) hora.
9.26. Incluir no preço contratado todos os encargos e custos diretos ou indiretos, como seguros, impostos, fretes e 
obrigações acessórias.
9.27. Informar imediatamente qualquer alteração de endereço, conta bancária ou outros dados cadastrais relevantes.
9.28. Indenizar o CONTRATANTE e/ou terceiros por eventuais danos aos veículos, ainda que na ausência de culpa da 
fiscalização contratual.
9.29. Solicitar tempestivamente esclarecimentos necessários à fiel execução contratual.
9.30. Manter canais permanentes de comunicação com o CONTRATANTE, inclusive fora do horário comercial, sem 
ônus adicional.
9.31. Não transferir ou subcontratar o objeto contratual, total ou parcialmente.
9.32. Autorizar seus prepostos a conduzir os veículos oficiais apenas no limite necessário à execução dos serviços, 
nas dependências da empresa.
9.33. Atender a eventuais requisições de emergência fora do horário regular, inclusive em finais de semana e feriados.
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9.34. Manter infraestrutura mínima de atendimento com rampa para lavagem, pátio cimentado ou britado e espaço 
para acomodação de, no mínimo, 5 (cinco) veículos simultaneamente.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
10.1. Em observância ao disposto no art. 96 da Lei nº 14.133/2021 e diante da avaliação técnica constante no Termo 
de Referência, não será exigida garantia de execução contratual, tendo em vista a natureza, o valor e a complexidade 
dos serviços contratados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. Constitui infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a conduta da CONTRATADA que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial que acarrete grave dano à Administração, ao interesse coletivo ou ao funcionamento 
dos serviços públicos;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento na execução ou entrega do objeto contratual, sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de forma inidônea ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo à Administração Pública nos termos do art. 5º da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
11.2. À CONTRATADA que incorrer nas infrações acima poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, as 
seguintes sanções, observando-se o devido processo legal:
I. Advertência, nos casos de inexecução parcial sem gravidade (art. 156, §2º);
II. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, nos casos das alíneas b, c e d, sempre 
que não for cabível sanção mais grave (art. 156, §4º);
III. Declaração de inidoneidade, nos casos das alíneas e, f, g e h, bem como das alíneas b, c e d se justificarem 
penalidade mais severa (art. 156, §5º);
IV. Multa, nas seguintes modalidades:
V. Moratória de 1% (um por cento) ao dia sobre a parcela inadimplida, limitada a 15 (quinze) dias;
VI. Moratória de 0,07% do valor total do contrato por dia de atraso na apresentação, reposição ou 
complementação da garantia contratual, limitada a 2%;
VII. Atraso superior a 30 dias autoriza a rescisão contratual, nos termos do art. 137, I.
VIII. Compensatória de 5% sobre o valor total do contrato, pelas infrações previstas nas alíneas e a h;
IX. Compensatória de 20% sobre o valor do contrato, na hipótese da alínea c (inexecução total);
X. Compensatória entre 5% e 10% para infrações da alínea b;
XI. Compensatória de 2% para a infração da alínea d;
XII. Compensatória de 2% para a infração da alínea a, ressalvadas circunstâncias agravantes.
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11.3. A aplicação de sanções não exime a CONTRATADA da obrigação de reparação integral dos danos 
eventualmente causados ao CONTRATANTE (art. 156, §9º).
11.4. As penalidades acima descritas poderão ser aplicadas cumulativamente com multa, conforme art. 156, §7º.
11.4.1. Será assegurado o contraditório e a ampla defesa, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de 
defesa, contados da intimação da penalidade (art. 157).
11.5. Caso o valor da multa e das indenizações ultrapasse o montante devido à CONTRATADA, a diferença será 
descontada da garantia contratual (se houver) ou cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
11.6. A multa poderá, alternativamente, ser recolhida administrativamente no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, a partir 
do recebimento da notificação.
11.7. A aplicação das penalidades será formalizada em processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla 
defesa, especialmente nos casos de impedimento e inidoneidade, conforme art. 158 da Lei nº 14.133/2021.
11.8. Na dosimetria da sanção serão observados os seguintes critérios (art. 156, §1º):
a) natureza e gravidade da infração;
b) peculiaridades do caso concreto;
c) circunstâncias atenuantes ou agravantes;
d) prejuízo causado à Administração;
e) existência de programa de integridade implementado.
11.9. Se o ato também configurar infração à Lei nº 12.846/2013, será instaurado processo único, com observância ao 
rito da referida norma (art. 159).
11.10. Poderá haver desconsideração da personalidade jurídica da contratada, em caso de abuso de direito, fraude, 
confusão patrimonial ou para frustrar a aplicação de sanções, com extensão da penalidade aos sócios e 
administradores, conforme art. 160.
11.11. O CONTRATANTE deverá registrar as penalidades aplicadas no CEIS e no CNEP, no prazo de 15 (quinze)
dias úteis, conforme art. 161 da Lei nº 14.133/2021.
11.12. As penalidades de impedimento e inidoneidade são passíveis de reabilitação, nos termos do art. 163 da mesma 
lei.
11.13. Eventuais débitos oriundos de sanções poderão ser compensados com valores devidos à CONTRATADA neste 
ou em outros contratos com o mesmo órgão, conforme Instrução Normativa SEGES/ME nº 26/2022.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
12.1. O presente contrato será extinto automaticamente com o término do prazo de vigência, independentemente da 
conclusão integral das obrigações pelas partes, ressalvadas as responsabilidades contratuais remanescentes.
12.2. O contrato poderá ser rescindido antes do termo final, a critério do CONTRATANTE, sem ônus, nos seguintes 
casos:
inexistência de disponibilidade orçamentária para sua continuidade;
superveniente perda de interesse público na execução do objeto.
12.3. Nesses casos, a extinção ocorrerá na data de aniversário do contrato, desde que o CONTRATANTE notifique a 
CONTRATADA com, no mínimo, 2 (dois) meses de antecedência.
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12.4. Caso a notificação ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção será efetivada após 2 
(dois) meses da comunicação formal.
12.5. A extinção também poderá ocorrer antes do prazo contratual, em razão de inadimplemento contratual, nos casos 
previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, mediante processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla 
defesa, ou ainda por acordo entre as partes.
12.5.1. Aplicam-se, nesse caso, subsidiariamente, os dispositivos dos arts. 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021.
12.5.2. Alterações sociais da CONTRATADA que não comprometam sua capacidade técnica ou jurídica de execução 
do contrato não ensejarão sua extinção.
12.5.2.1. Caso a alteração envolva mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo de 
substituição subjetiva, mediante análise jurídica prévia.
12.6. Sempre que possível, a rescisão será precedida de Termo de Extinção, contendo:
a) balanço dos serviços já executados, com ou sem pendências;
b) relação dos valores pagos e dos ainda devidos;
c) apuração de indenizações ou multas eventualmente aplicáveis.
12.7. A extinção do contrato não obsta o reconhecimento posterior do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em 
que será concedida indenização por termo próprio, conforme prevê o art. 131 da Lei nº 14.133/2021.
12.8. O contrato poderá ser extinto, a qualquer tempo, caso se comprove que a CONTRATADA mantém vínculo 
técnico, comercial, econômico, financeiro, trabalhista ou civil com dirigente, gestor ou fiscal do órgão contratante, ou 
que com eles possua relação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, nos termos do art. 14, inciso IV 
da Lei nº 14.133/2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta de recursos consignados no Orçamento 
Geral da União, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no exercício vigente, sob a seguinte classificação 
orçamentária:
I. Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO 
FUNDO ESPECIAL DO PODER
II. Fonte de Recursos: 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custa
III. Elemento de Despesa: 33903900000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
13.2. As dotações orçamentárias correspondentes aos exercícios financeiros subsequentes, caso haja prorrogação 
contratual, serão oportunamente indicadas após a aprovação da respectiva Lei Orçamentária Anual e a 
disponibilização dos créditos necessários, mediante apostilamento do presente instrumento contratual, nos termos do 
art. 136 da Lei nº 14.133/2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
14.1. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na execução deste contrato serão resolvidos pelo CONTRATANTE, 
com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como nas demais normas federais aplicáveis.
14.2. Subsidiariamente, aplicar-se-ão, quando compatíveis, os preceitos da Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do 
Consumidor, além dos princípios gerais do direito contratual público e da Administração Pública, observada a 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

jurisprudência dos tribunais superiores e os entendimentos dos órgãos de controle.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
15.1. As alterações deste contrato observarão, obrigatoriamente, o disposto nos arts. 124 a 132 da Lei nº 14.133, de 
1º de abril de 2021, respeitados os limites e hipóteses legais.
15.2. A CONTRATADA se obriga a aceitar, nas mesmas condições contratuais originalmente pactuadas, as 
modificações unilaterais promovidas pelo CONTRATANTE que impliquem acréscimos ou supressões no objeto 
contratado, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3. As alterações contratuais deverão ser formalizadas mediante termo aditivo, previamente submetido à análise e 
aprovação da assessoria jurídica do CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada antecipação de efeitos, hipótese 
em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês, nos termos do art. 132 da Lei nº 
14.133/2021.
15.4. Os registros que não caracterizarem efetiva alteração contratual poderão ser realizados por simples apostila, 
dispensada a celebração de termo aditivo, conforme prevê o art. 136 da Lei nº 14.133/2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
16.1. Incumbe ao CONTRATANTE promover a divulgação deste contrato no Portal Nacional de Contratações 
Públicas - PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como em seu sítio eletrônico 
oficial, em cumprimento ao art. 91 da mesma Lei, ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e 
ao art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724/2012.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1. Fica eleito o  Foro da Comarca de Rio Branco/AC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja, para dirimir os litígios oriundos da execução deste contrato que não puderem ser solucionados 
administrativamente ou por conciliação, nos termos do art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021.
 
Data e assinatura eletrônica.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em 09/07/2025 às 14:18:59.
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA, Usuário Externo em 08/07/2025 às 09:56:24.