PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação 

CONTRATO 122/2023

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS QUE CELEBRAM
ENTRE SI O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE,
E A EMPRESA JOSÉ RODRIGUES
DA SILVA
Processo: 0002300-96.2021.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21,
com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre
– CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari,
doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, inscrita no
CNPJ sob nº 42.772.011/0001-30, sediada na rua Francisco cidronio, 573, bairro da fonte, em LÁBREA,
Amazonas, CEP: 69830-000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por José
Rodrigues da Silva, portador da Carteira de Identidade nº 25*.**6, expedida pela SSP/AM, e CPF
nº 012.***.***-92, tendo em vista o que consta no Processo nº 0002300-96.2021.8.01.0000 e em
observância às disposições da Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, e 10.024/2019, o
Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, resolvem
celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão 43/2023 mediante as cláusulas e condições a
seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa para fornecimento de fotos visando a realização do Projeto Cidadão
Indígena - Mutirão Itinerante de Serviços Sociais destinados às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e
Indígenas) no Estado do Acre, de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio nº 402/2020 - Plataforma
+Brasil nº 904427/2020, conforme as condições e exigências estabelecidas neste termo de referência,
ANEXO DO EDITAL.
1.2. Este Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora,
independentemente de transcrição.
1.3. Detalhamento do objeto da contratação:
ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UNIDADE QUANT.
VALOR
UNITÁRIO
R$
VALOR
TOTAL
R$
Contrato 122 (1574378) SEI 0002300-96.2021.8.01.0000 / pg. 1
5
Contratação de Serviços - Fornecimento de
700 fotos de 3X4 - Contratação de serviços
para a realização de sessões fotográficas
nos locais dos eventos para expedições de
fotografias para 600 carteiras de
identidades, com cenário de fundo branco e
iluminação especifica e adequada,
impressão de alta qualidade, em tamanho
3x4 (cartela com até 4 fotos), com
equipamentos e materiais próprios e todas
as despesas por sua conta, a ser fornecida
quando da realização das atividades
pertinentes ao convênio no município de
Feijó.
unid 700 14,28 9.996,00
6
Contratação de Serviços - Fornecimento de
700 fotos de 3X4 - Contratação de serviços
para a realização de sessões fotográficas
nos locais dos eventos para expedições de
fotografias para 600 carteiras de
identidades, com cenário de fundo branco e
iluminação especifica e adequada,
impressão de alta qualidade, em tamanho
3x4 (cartela com até 4 fotos), com
equipamentos e materiais próprios e todas
as despesas por sua conta, a ser fornecida
quando da realização das atividades
pertinentes ao convênio no município de
Mâncio Lima.
unid 700 14,28 9.996,00
7
Contratação de Serviços - Fornecimento de
700 fotos de 3X4 - Contratação de serviços
para a realização de sessões fotográficas
nos locais dos eventos para expedições de
fotografias para 600 carteiras de
identidades, com cenário de fundo branco e
iluminação especifica e adequada,
impressão de alta qualidade, em tamanho
3x4 (cartela com até 4 fotos), com
equipamentos e materiais próprios e todas
as despesas por sua conta, a ser fornecida
quando da realização das atividades
pertinentes ao convênio no município de
Cruzeiro do Sul.
unid 700 14,28 9.996,00
Contrato 122 (1574378) SEI 0002300-96.2021.8.01.0000 / pg. 2
8
Contratação de Serviços - Fornecimento de
700 fotos de 3X4 - Contratação de serviços
para a realização de sessões fotográficas
nos locais dos eventos para expedições de
fotografias para 600 carteiras de
identidades, com cenário de fundo branco e
iluminação especifica e adequada,
impressão de alta qualidade, em tamanho
3x4 (cartela com até 4 fotos), com
equipamentos e materiais próprios e todas
as despesas por sua conta, a ser fornecida
quando da realização das atividades
pertinentes ao convênio no município de
Santa Rosa do Purus.
unid 700 14,28 9.996,00

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, consoante
os termos do caput do art. 57 da Lei n. 8.666/93, com eficácia a partir da publicação do seu extrato no
DJe, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 61 da Lei 8666/93. 

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3.1. O valor do presente Contrato é de R$ 39.984,00 (Trinta e nove mil novecentos e oitenta e quatro
reais).
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação

4. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho: 203.001.02.061.2282.2161.0001 - Manutenção dos Programas Sociais e
Ambientais - Manut. das Ações do Projeto Cidadão;
Fonte de Recurso: 2500.0200
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica e/ou 3.3.90.30.00 -
Material de Consumo.

5. CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
5.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de até 15 (quinze) dias consecutivos, contados a
partir do recebimento definitivo dos serviços; mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos
documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até
05 (cinco) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço;
5.2. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço,
conforme Termo de Referência;
5.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá estar obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade
fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido
Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei
nº 8.666, de 1993.
Contrato 122 (1574378) SEI 0002300-96.2021.8.01.0000 / pg. 3
5.3.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser
tomadas as providências previstas no art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
5.4. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada
expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
5.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da
despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta
hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não
acarretando qualquer ônus para a Contratante;
5.6.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.
5.7. Se, por qualquer motivo alheio à vontade do CONTRATANTE, for paralisada a prestação do serviço,
o período correspondente não gerará obrigação de pagamento.
5.8. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de
alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela
Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a
aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)
I = (6/100)
365
I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%
5.9. As notas fiscais deverão ser expedidas após a conferência, pelo fiscal ou gestor contratual, dos
documentos que instruem o procedimento de pagamento, a fim de evitar prazo demasiado e
desnecessário (Instrução Normativa nº 2.043, de 12/08/2021, alterada com a publicação da Instrução
Normativa RFB nº 2.096, de 18/07/2022).
5.10. A documentação que acompanha a N F apresentando regularidade, o Fiscal contratual solicitará a
mesma da empresa contratada, a fim que de seja evitado prejuízo com os procedimentos entre a emissão
da nota fiscal e o efetivo pagamento em razão do tempo de análise documental, para que não ocorra
incidências de acréscimos (juros e multas) quanto ao recolhimento do imposto devido (recolhido na fonte
pagadora) fora do prazo.

6. REAJUSTE
6.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das
propostas.
6.1.1. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados
poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano.
6.1.1.1. Os valores contratados serão reajustados com base na variação do IPCA.
6.2. A aplicação do índice vincula-se à sua divulgação oficial do mês de reajuste, não devendo ser
utilizado o cálculo pró-rata, mas sim o mês cheio.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFEIÇÕES PRONTAS
(MARMITEX)
7.1. Os alimentos deverão ser de primeira qualidade e:
Contrato 122 (1574378) SEI 0002300-96.2021.8.01.0000 / pg. 4
7.1.1. apresentar ótima aparência, consistência, odor, cor, textura e sabor característicos.
7.1.2. não apresentar manchas, queimaduras, presença de insetos ou de moluscos e de pontos específicos
de bolores, brocas ou larvas.
7.1.3. A avaliação da qualidade do produto será realizada por pessoa designada pela administração para
essa finalidade.
7.2. Em todo o serviço deverão ser atendidas as Boas Práticas de Fabricação de Alimentos, de acordo com
a RDC Nº 216/2004, da ANVISA, além de técnicas corretas de culinária e higiene, mantendo-se os
alimentos saudáveis e adequadamente temperados, respeitando as características próprias de cada
ingrediente, assim como os diferentes fatores de modificação – físico, químico e biológico – no sentido de
assegurar a preservação dos nutrientes.
7.3. Os produtos requisitados não poderão ser expostos a intempéries da natureza, tais como: chuva, sol e
calor excessivo;
7.4. Os produtos deverão ser entregues aos fiscais do contrato em embalagens apropriadas à especificidade
de cada item, a fim de que não se danifiquem durante o transporte até as dependências ou outro local
designado pela CONTRATADA.
7.5. DA INSPEÇÃO INICIAL E PERIÓDICA:
7.5.1. Os servidores do TJAC poderão realizar inspeção técnica às instalações da empresa contratada.
7.5.2. Caso a instalação da contratada não atenda às condições sanitárias, o contrato será rescindido.
7.5.3. O objetivo da inspeção é verificar a compatibilidade das operações desenvolvidas pela empresa com
o objeto dos termos contratuais, bem como verificar as condições mínimas higiênico-sanitárias requeridas
em nível de instalações, pessoal, alimentos, boas práticas de fabricação, condição de estocagem de
alimentos e outros itens pertinentes à atividade de produção e fornecimento de lanches.
7.5.4. Poderão ser realizadas inspeções esporádicas às instalações da empresa que vier a ser contratada
visando atestar a manutenção das condições higiênico-sanitárias, as boas práticas de fabricação e outras
condições requeridas para a execução dos serviços objeto deste. As inspeções periódicas não serão
precedidas de aviso.
7.6. DO RECEBIMENTO DA ALIMENTAÇÃO:
7.6.1. O fornecimento da alimentação deverá ocorrer no prazo de 03 (três) horas, a contar do recebimento
da requisição ou da ordem de serviço emitida pelo Fiscal do Contrato ou por pessoa por ele designada;
7.6.1.1. A entrega será de acordo com a solicitação do Fiscal do Contrato ou, no caso de impedimento,
ausência, ou obstáculos eventuais ou temporários, do servidor designado pelo Gestor do contrato.
7.6.1.2. A solicitação deverá ser feita contendo: quantidade, hora a ser entregue, local para entrega e
responsável pelo recebimento. 
7.6.1.3. O servidor responsável pelo recebimento dos produtos examinará a qualidade e as quantidades dos
produtos,obrigando-se a CONTRATADA a reparar, corrigir, substituir, no todo ou em parte, sanar os
vícios, defeitos ou as incorreções porventura detectadas.
7.6.2. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto do Contrato será recebido da
seguinte forma:
7.6.2.1. Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade com as
especificações do Termo de Referência;
7.6.2.2. Definitivamente, em até 01 (uma) hora, após o recebimento provisório (refeições), mediante
atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos alimentos e aceitação pelo fiscal.
7.6.3. O aceite/aprovação do produto pelo Contratante não exclui a responsabilidade civil da Contratada
por vícios de quantidade ou qualidade do mesmo ou disparidades com as especificações estabelecidas,
verificadas, posteriormente, garantindo-se ao Contratante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º
8.078/90.
7.6.4. O representante do TJAC anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
entrega e execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos
observados.
7.6.5. Os produtos solicitados serão acondicionados em embalagens e/ou recipientes limpos e apropriados
Contrato 122 (1574378) SEI 0002300-96.2021.8.01.0000 / pg. 5
para acondicionamento de alimentos;
7.6.6. As caixas para o transporte dos produtos deverão ser térmicas nos casos em que os gêneros
requisitados necessitem de ambiente apropriado para conservação;
7.6.7. A entrega dos gêneros alimentícios será realizada no local indicado na requisição;
7.6.8. Os veículos de transporte que tratam o subitem anterior obedecerão aos critérios de higienização
previstos na Resolução – RDC n. 216/2004 – ANVISA e estarão de acordo com o tipo de carga
transportada, de uso exclusivo para o transporte de gêneros alimentícios.
7.6.12. Os entregadores da Contratada deverão estar devidamente identificados e vestidos
adequadamente, com roupas limpas, sapatos ou tênis fechados.

8. CLÁUSULA OITAVA - DO RECEBIMENTO E DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DEMAIS
ITENS:
8.1. Após a assinatura do Contrato, a EMPRESA fornecerá os serviços após o recebimento da Nota de
Empenho emitida pelo TJAC, de acordo com o especificado no Termo de Referência.
8.2. A empresa terá prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para retirar ou confirmar o recebimento da Nota
de Empenho, sob pena de, não o fazendo, decair do direito ao fornecimento e sujeitar-se às penalidades
previstas no Edital.
8.3. A entrega do material deverá ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados a
partir do recebimento da nota de empenho.
8.4. Os produtos serão entregues na supervisão do Almoxarifado Regional, no horário das 8h às 17h, de
segunda a sexta-feira, no seguinte endereço: Via Verde, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio
Branco/Acre – CEP. 69.920-193. Telefone: (68) 3302-0400. 
8.5. O supervisor do almoxarifado regional procederá com a aceitação dos serviços após rigorosa
conferência, e somente após dará o “atesto” na nota fiscal/fatura apresentada no ato da entrega.
8.6. Por ocasião da entrega, os produtos serão conferidos e, se verificadas irregularidades, serão
devolvidos à empresa contratada, que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para substituí-los,
circunstância que não interromperá o prazo de execução contratual.
8.7. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto do contrato será recebido da
seguinte forma:
A) Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos serviços
com as especificações do Termo de Referência;
B) Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota
fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos serviços e aceitação pelo fiscal deste instrumento
convocatório;
8.8. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo
fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do
prazo.
8.9. Não serão admitidos para efeito de recebimento itens que estejam em desacordo ou conflitantes com
quaisquer especificações prescritas no Termo de Referência.
8.10. O recebimento do objeto está condicionado à conferência, ao exame qualitativo e à aceitação final,
obrigando-se a CONTRATADA a reparar, corrigir, substituir, no todo ou em parte, sanar os vícios,
defeitos ou as incorreções porventura detectadas.

9. CLÁUSULA NONA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
9.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da
IN 05/2017 – SEGES/MP e do Manual de Gestão e Fiscalização de contratos, id 1353419, a gestão e a
fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:
I - aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
Contrato 122 (1574378) SEI 0002300-96.2021.8.01.0000 / pg. 6
II - verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III - prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a
formalização dos procedimentos relativos à repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação,
pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o
cumprimento das cláusulas do contrato e a solução de problemas relacionados ao objeto.
9.2. Para tanto figuram como:
FISCAL TÉCNICO: William Abud Castro Garcia
FISCAL ADMINISTRATIVO: Priscila Luena Prado Maia - servidora lotada na GECON/DILOG.
GESTORA: Francisca Regiane da Silva Verçoza
9.2.1. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por meio de Portaria da lavra
da Presidência deste TJAC.
9.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive
perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios
redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus
agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
9.4. Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano para solução das falhas
identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os
apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.
9.5. Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro;
incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de
vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.
9.6. O Contratante reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto da contratação,
caso o mesmo afaste-se das especificações do Edital, seus anexos e da proposta da Contratada.
9.7. As decisões e providências que ultrapassem a competência do Fiscal do Contrato serão encaminhadas
ao gestor para adoção das medidas convenientes, consoante disposto no § 2º do art. 67, da Lei nº.
8.666/93.
9.8. O fiscal do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem
perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar ao gestor para que esta promova a
adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos
valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
9.9. Durante a execução do objeto, o fiscal deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos
serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das
faltas, falhas e irregularidades constatadas.
9.10. Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à
qualidade exigida, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas
no ato convocatório.
9.11. O fiscal do contrato, deverá providenciar a abertura de processos vinculados, inserindo termo
de abertura e cópia do contrato para os seguintes registros: 1 - Registro de ocorrências; 2 -
Pagamentos. O processo principal seguirá único e exclusivamente para questões relacionadas a
gestão do contrato e suas renovações, e ajustes e alterações.
9.12. O fiscal Administrativo deverá participar da reunião inicial com o contratado, juntamente com o
fiscal técnico e gestor, que será registrada em Ata apensada ao processo principal.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
10.1. A Contratante obriga-se a:
10.1.1. Receber provisoriamente os serviços, disponibilizando local, data e horário;
Contrato 122 (1574378) SEI 0002300-96.2021.8.01.0000 / pg. 7
10.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos
provisoriamente com as especificações constantes no Termo de Referência e nota de empenho, para fins de
aceitação e recebimento definitivos;
10.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor
especialmente designado;
10.1.3.1. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que
estejam em desacordo com o Termo de Referência e com o Contrato, bem como, zelar pela cronologia dos
termos aditivos e seus apostilamentos, a fim de não permitir a ruptura do contrato e nem a extrapolação do
termo final do limite de 60 (sessenta) meses permitidos pela legislação.
10.1.4. Efetuar o pagamento no prazo previsto.
10.1.5. Notificar o fornecedor registrado sobre eventuais atrasos na entrega dos materiais/serviços e/ou
descumprimento de cláusulas previstas no Termo de Referência, no Edital ou no contrato;
10.1.6. Recusar os serviços que, recebidos provisoriamente, apresentarem discrepâncias em relação às
especificações contidas no Termo de Referência, no Edital ou no contrato após a entrega/instalação;
10.1.7. Aplicar ao fornecedor registrado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1. A Contratada obriga-se a:
11.1.1. Efetuar a entrega dos serviços em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela
Administração, em estrita observância das especificações do objeto, acompanhado da respectiva nota
fiscal, constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de
garantia;
11.1.2. Os serviços devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário,
preferencialmente em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
11.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13,
18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
11.1.4. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração,
substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias corridos os serviços com avarias ou defeitos;
11.1.5. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto contratado;
11.1.6. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega,
os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
11.1.7. Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto;
11.1.8. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais,
comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que
incidam ou venham a incidir na execução do contrato;
11.1.9. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES
12.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa,
aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
12.1.1. Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que
ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção
mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
12.1.2. Multas na forma abaixo:
a) multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução
Contrato 122 (1574378) SEI 0002300-96.2021.8.01.0000 / pg. 8
dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da
Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a
configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da
avença;
b) multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da
obrigação assumida;
c) multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da
proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.
12.1.3. Suspensão temporária de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa
pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
12.1.4. Impedimento de Licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do
Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas
em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que,
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de
preços; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar
o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII -
fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas;
e X - cometer fraude fiscal.
12.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do
Estado do Acre), enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que
a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo
não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
12.2. O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no
pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato
(atraso) na execução dos serviços.
12.3. Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a
gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 1
GRAU CORRESPONDÊNCIA
1
2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho em caso de
atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze)
dias;
2 30 % (trinta por cento) sobre o valor do contrato ou da nota de
empenho pela inexecução contratual;
3 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por
cento) do valor da proposta;

TABELA 2
SITUAÇÕES DESCRIÇÃO GRAU
Contrato 122 (1574378) SEI 0002300-96.2021.8.01.0000 / pg. 9
1
Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no
ato da assinatura do contrato.
Não cumprimento dos requisitos de habilitação na
modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado
previamente no certame que os cumpria.
Deixar de entregar documentação exigida para o certame.
Fazer declaração falsa.
Interposição de recursos manifestamente protelatórios.
Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de
fato superveniente e aceito pela Administração.
Tumultuar a sessão pública da licitação.
Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores
exorbitantes em relação ao valor máximo.
Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na
modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de
lances ou de negociação.
3
2
Recusar-se a assinar o contrato dentro do prazo previsto no
edital do certame.
Falhar na execução do contrato sem justificativa adequável
durante a prestação dos serviços ou fornecimento dos
materiais.
Fraudar a execução do contrato.
Cometer fraude fiscal.
Não retirar a nota de empenho.
Apresentar comportamento inidôneo.
2
3
Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou
caso fortuito, a entrega materiais contratuais por dia e por
unidade de atendimento.
Não manter a regularidade fiscal e trabalhista durante a
execução do contrato ou da nota de empenho.
Deixar de substituir os materiais quando recusados pelo
ÓRGÃO.
1
12.4. As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser
aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o
contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º
8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
12.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta
do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio
da proporcionalidade.
12.6. O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados
da data de recebimento da notificação.
12.7. O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou,
no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual
prazo. 
Contrato 122 (1574378) SEI 0002300-96.2021.8.01.0000 / pg. 10
12.8. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 12.1.5., caberá
pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da
data da intimação.
12.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Estado
do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre), enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que
será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir
o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o
prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
12.9. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC
em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser
cobrada administrativa ou judicialmente.
12.10. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser
acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE,
decorrentes das infrações cometidas.
12.11. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso
fortuito ou motivo de força maior;
12.12. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade
superior àquela que aplicou a sanção”. 
12.13. As sanções serão registradas e publicadas no SICAF. 

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – RESCISÃO
13.1 O presente Contrato poderá ser rescindido:
13.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do
art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo
da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
13.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
13.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o
direito à prévia e ampla defesa.
13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa
prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
13.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.4.3. Indenizações e multas.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS VEDAÇÕES
14.1. É vedado à CONTRATADA:
14.1.1. interromper a execução do contrato sob alegação de inadimplemento por parte da
CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
14.1.2. Caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira.
14.1.3. Transferir a terceiros ou subcontratar o objeto.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES
Contrato 122 (1574378) SEI 0002300-96.2021.8.01.0000 / pg. 11
15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, cujo
art. será interpretado de forma genérica.
15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato.
15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite
de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
16.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia
manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o
pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou
impossível reparação.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS
17.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 
10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 8.078/1990,
Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se,
subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e
subordinando-se às condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
18.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do instrumento do Contrato,
mediante extrato, no Diário da Justiça Eletrônico, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua
assinatura, nos termos do parágrafo único do art. 61, da Lei nº 8.666/93.

19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
19.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco/AC para solucionar questões resultantes da aplicação
deste Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Contrato vai assinado
eletronicamente pelas partes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.
Rio Branco-AC, 18 de setembro de 2023.
Documento assinado eletronicamente por José Rodrigues da Silva , Usuário Externo, em 20/09/2023,
às 08:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Contrato 122 (1574378) SEI 0002300-96.2021.8.01.0000 / pg. 12
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 20/09/2023, às 15:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o
código verificador 1574378 e o código CRC C5C6B791.
Processo Administrativo n. 0002300-96.2021.8.01.0000 1574378v22
Contrato 122 (1574378) SEI 0002300-96.2021.8.01.0000 / pg. 13