TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20/2025, QUE FAZEM ENTRE SI TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA. 
(Processo Administrativo n°.2024-378)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de
Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por seu
Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa PRIME CONSULTORIA E
ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 05.340.636/0001-30, sediada na Rua Calçada Canopo, 11 , Sala
03, Andar 2, Centro de Apoio II - Bairro Alphaville, em Santana do Parnaiba/São PAulo, doravante denominada CONTRATADA, neste
ato representada por Renata Nunes Ferreira, inscrita no CPF nº 371.****-40, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração
apresentada nos autos,  tendo em vista o que consta no Processo nº .2024-378 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico
nº 02/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)
O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de Administração,
Gerenciamento, Intermediação e Implantação de um sistema informatizado e integrado via WEB on-line real time, objetivando-se o
fornecimento de combustíveis (gasolina, etanol, diesel comum e S10, lubrificantes, aditivos, reagentes), para veículos, barcos e grupos
geradores com utilização de dispositivos de identificação do tipo TAG (etiqueta) RFID, NFC ou com tecnologia similar. Manutenção
preventiva/corretiva, incluindo lavagens, serviços de chaveiro e peças em geral em estabelecimentos credenciados no território
nacional para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, capital e interior, bem como em diligências a outros estados do federação, nas
condições estabelecidas no Termo de Referência.
1.1. Objeto da contratação:
GRUPO ÚNICO
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ITEM MARCA/MODELO PLACA KM
1 TOYOTA/SW4 QLV1447 DIESEL
2 COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV
CVT P QWO8H48 HIBRIDO
3 COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV
CVT P QWQ1B89 HIBRIDO
4 COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV
CVT P QWQ1C09 HIBRIDO
5 COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV
CVT P QWO2E38 HIBRIDO
6 COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV
CVT P QWQ0I80 HIBRIDO
7 COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV
CVT P QWO2E28 HIBRIDO
8 COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV
CVT P QWQ1B99 HIBRIDO
9 COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV
CVT P QWQ1B79 HIBRIDO
10 COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV
CVT P QWO8H68 HIBRIDO
11 COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV
CVT P QWO8H58 HIBRIDO
ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR ESTIMADO
ANUAL
UNIDADE DE MEDIDA DESCONTO
1
Sistema de Gerenciamento de Frotas -
Gerenciamento de Combustível
Gerenciamento, Intermediação e
Implantação de um sistema
informatizado e integrado via WEB
online real time, para o fornecimento
de combustíveis (gasolina, etanol,
diesel comum e S10, lubrificantes,
aditivos, reagentes) para veículos,
barcos e grupo geradores com
utilização de dispositivos de
identificação do tipo TAG (etiqueta)
RFID, NFC ou com tecnologia similar
em estabelecimentos credenciados no
território nacional.
R$ 1.624.350,00 % 2,20%
2
Sistema de Gerenciamento de Frotas -
Gerenciamento de Peças e
Serviços Gerenciamento,
Intermediação e Implantação de um
sistema informatizado e integrado via
WEB online real time, para de
Manutenção preventiva/corretiva,
incluindo lavagens, serviços de
chaveiro e peças em geral em
estabelecimentos credenciados no
território nacional.
R$ 969.178,30 % 35%
1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1. O Termo de Referência;
1.2.2. O Edital da Licitação;
1.2.3. A Proposta do contratado;
1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
1.3. Frota de Veículos do TJAC:

 

 

 
 
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12 COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV
CVT P
QWQ0I90 HIBRIDO
13 COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV
CVT P QWO2E48 HIBRIDO
14 TOYOTA/COROLLA - GLI 1.8 CVT QLW1152 FLEX
15 TOYOTA/COROLLA - GLI 1.8 CVT QLU3272 FLEX
16 TOYOTA/COROLLA - GLI 1.8 CVT QLU3212 FLEX
17 TOYOTA/COROLLA - GLI 1.8 CVT QLU3292 FLEX
18 TOYOTA/COROLLA - GLI 1.8 CVT QLU3252 FLEX
19 TOYOTA/COROLLA - GLI 1.8 CVT QLU3282 FLEX
20 TOYOTA/COROLLA - GLI 1.8 CVT QLU3232 FLEX
21 TOYOTA/COROLLA - GLI 1.8 CVT QLU3242 FLEX
22 TOYOTA/COROLLA - GLI 1.8 CVT QLU3262 FLEX
23 TOYOTA/COROLLA - GLI 1.8 CVT QLU3312 FLEX
24 TOYOTA/COROLLA - GLI 1.8 CVT QLU3202 FLEX
25 TOYOTA/COROLLA - GLI 1.8 CVT QLU3302 FLEX
26 TOYOTA/COROLLA OXP8776 FLEX
27 FIAT/DOBLO MZU8431 FLEX
28 FIAT/DOBLO MZQ5991 FLEX
29 PRISMA (CONV. MJ/84/2008/PRONASCI) MZW8704 FLEX
30 FIAT PALIO WEEKEND 1.6 16V NXR9319 FLEX
31 MOTO NXR 150 (CONV. MJ 84/2008-
PRONASCI) NAE4068 GASOLINA
32 MOTO NXR 150 BROS - HONDA NAC1887 GASOLINA
33 MOTO NXR 150 BROS - HONDA NAC1947 GASOLINA
34 MOTO NXR 150 BROS - HONDA NAC1877 GASOLINA
35 MOTO NXR 150 BROS - HONDA NAC2347 GASOLINA
36 MOTO NXR 150 BROS - HONDA NAC2047 GASOLINA
37 MOTO NXR 150 BROS - HONDA NAC1957 GASOLINA
38 MOTO NXR 150 BROS - HONDA NAC2027 GASOLINA
39 MOTO NXR 150 BROS - HONDA MZW3481 GASOLINA
40 MOTO NXR 150 BROS - HONDA NAC2017 GASOLINA
41 MOTO NXR 150 BROS - HONDA NAC1907 GASOLINA
42 MOTO NXR 150 BROS - HONDA NAC1927 GASOLINA
43 MOTO YAMAHA 125 MZO4198 GASOLINA
44 MOTO YAMAHA 125 MZO4228 GASOLINA
45 TOYOTA/HILUX MZR6496 DIESEL
46 TOYOTA/HILUX NAB0457 DIESEL
47 TOYOTA/HILUX MZT3716 DIESEL
48 TOYOTA/COROLLA MZR3466 FLEX
49 MITSHUBISHI/L200 NAE2704 DIESEL
50 MITSHUBISHI/L200 NAE2574 DIESEL
51 MITSHUBISHI/L200 NAE3024 DIESEL
52 MITSHUBISHI/L200 NAE3014 DIESEL
53 MITSHUBISHI/L200 NAE2384 DIESEL
54 MITSHUBISHI/L200 NAE2604 DIESEL
55 MITSHUBISHI/L200 NAE3044 DIESEL
56 MITSHUBISHI/L200 NAE2614 DIESEL
57 MITSHUBISHI/L200 NAE3034 DIESEL
58 MITSHUBISHI/L200 NAE2584 DIESEL
59 MITSHUBISHI/L200 NAE2414 DIESEL
60 MITSHUBISHI/L200 NAE2554 DIESEL

 

 

 

 

 

 

 

 

 
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61 MITSHUBISHI/L200 NAE3534 DIESEL
62 L200 TRITON SPORT 4X4 QWN0A77 DIESEL
63 L200 TRITON SPORT 4X4 QWN0D37 DIESEL
64 L200 TRITON SPORT 4X4 QWM9G27 DIESEL
65 L200 TRITON SPORT 4X4 QWN0A97 DIESEL
66 L200 TRITON SPORT 4X4 QWN0A47 DIESEL
67 L200 TRITON SPORT 4X4 QWM9G37 DIESEL
68 L200 TRITON SPORT 4X4 QWM9G17 DIESEL
69 L200 TRITON SPORT 4X4 QWM9G07 DIESEL
70 L200 TRITON SPORT 4X4 QWN0A57 DIESEL
71 L200 TRITON SPORT 4X4 QWN0A67 DIESEL
72 L200 TRITON OUTDOOR 4X4 SHA1J91 DIESEL
73 L200 TRITON OUTDOOR 4X4 SHA2A01 DIESEL
74 L200 TRITON OUTDOOR 4X4 SHA2A61 DIESEL
75 L200 TRITON OUTDOOR 4X4 SHA2A51 DIESEL
76 L200 TRITON OUTDOOR 4X4 SHA2A21 DIESEL
77 TOYOTA COROLLA NJJ2776 FLEX
78 MITSHUBISHI/L200 NAE2594 DIESEL
79 MITSHUBISHI/L200 NAE2424 DIESEL
80 MITSHUBISHI/L200 NAE2564 DIESEL
81 NISSAN/NEW MARCH NXT1238 FLEX
82 NISSAN/NEW MARCH NXT1248 FLEX
83 NISSAN/NEW MARCH NXT1158 FLEX
84 NISSAN/NEW MARCH NXT1198 FLEX
85 NISSAN/NEW MARCH NXT1208 FLEX
86 NISSAN/NEW MARCH NXT1168 FLEX
87 NISSAN/NEW MARCH NXT1178 FLEX
88 MERCEDES 710 NAD6001 DIESEL
89 HR / HYUNDA NAD5981 DIESEL
90 MICRO ONIBUS/AGRALE MZW2106 DIESEL
91 CITROEN/JUMPER NXS3480 DIESEL
92 CITROEN/JUMPER NXS3470 DIESEL
93 CITROEN/JUMPER NXS3510 DIESEL
94 FIAT DUCATO NAC6435 DIESEL
95 NOVO GOL 1.6 L QLV3324 FLEX
96 FORD/KA QLW6717 FLEX
97 TOYOTA/HILUX QLU3156 DIESEL
98 TOYOTA/HILUX QLU3166 DIESEL
99 ONIBUS VW/MASCARELO ROMA QWM9A02 DIESEL
100 ONIBUS VW/MASCARELO ROMA QWM7A19 DIESEL
101 L200 TRITON OUTDOOR 4X4 SHA5I51 DIESEL
102 L200 TRITON OUTDOOR 4X4 SHA5I41 DIESEL
103 L200 TRITON OUTDOOR 4X4 SHA5G51 DIESEL
104 L200 TRITON OUTDOOR 4X4 SHA5G81 DIESEL
105 L200 TRITON OUTDOOR 4X4 SHA5G91 DIESEL
106 L200 TRITON OUTDOOR 4X4 QWP4C39 DIESEL
107 L200 TRITON OUTDOOR 4X4 QWP4C49 DIESEL
108 TOYOTA HILUX QDZ3408 DIESEL
109 AGRALE/A8700 P88 SQQ7G32 DIESEL
110 AGRALE/A8700 P88 SQQ7E82 DIESEL
111 L200 TRITON (CONVÊNCIO) QWP5C07 DIESEL

 

 

 

 

 

 

 

 

 
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112 VAN RENAULT MASTER FURGAO GRAND
2.3 16V DCI - 3 PASS
SHA9A74 DIESEL  

 

 

 

 

 

 

 
 
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, prorrogável por até 5 anos, na
forma do artigo 106  da Lei n° 14.133, de 2021.
2.1.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os
preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.
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2.1.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os
preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.
2.2. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
2.4. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de
inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação
 
CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão,
entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA QUINTA – PREÇO (art. 92, V)
5.1. O valor total estimado da contratação é de R$ 2.593.528,30 (Dois milhões, quinhentos e noventa e três mil,
quinhentos e vinte e oito reais e trinta centavos), sendo para o Item I - o valor de R$ 1.624.350,00 (Um milhão, seiscentos
e vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta reais) e para o Item 2, o valor de R$ 969.178,30 (Novecentos e sessenta e nove mil,
cento e setenta e oito reais e trinta centavos).
5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto,
inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de
administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
5.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos
efetivamente fornecidos.
 
CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de
Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE (art. 92, V)
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7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados,
mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a
ocorrência da anualidade.
7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do
último reajuste.
7.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância
calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo sejam divulgados os índices
definitivos. 
7.5. Nas aferições finais, oíndice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
7.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será
adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do
preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 
7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
 
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por
ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições
estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.
8.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 
8.8. Cientificar o Gestor do Contrato para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo
Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato,
ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa
execução do ajuste.
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8.10. A Administração terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a
prorrogação motivada, por igual período. 
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de
cláusulas contratuais.
8.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que
vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de
seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como
exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as
obrigações a seguir dispostas:
9.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº
8.078, de 1990);
9.3. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas, os motivos que impossibilitem o cumprimento do
prazo previsto quanto a prestação do serviço, com a devida comprovação;
9.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º
14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do
contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais
empregados;
9.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado
à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução
contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor
correspondente aos danos sofridos;
9.7. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado
deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os
seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais
e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou
sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 
9.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais
previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o
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objeto do contrato;
9.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se
verifique no local da execução do objeto contratual.
9.10. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa
técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
9.11. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições
exigidas para habilitação na licitação; 
9.12. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 
9.13. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive
quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente
em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos
arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
9.14. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do
contratante;
9.15. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas
deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e
tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
9.16. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando
medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;
9.17. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos
Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e
disciplina.
9.18. Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos
executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
9.19. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os
maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre.
 
 CLÁUSULA DÉCIMA– GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)
10.1. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, na modalidade
seguro-garantia, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.
10.2. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato,
permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas.
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10.3 A apólice do seguro garantia deverá ser apresentada em até 10 dias corridos da data de assinatura do contrato e
acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela
seguradora.
10.4. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas
as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item seguinte.
10.5. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado
de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela
Administração.
10.6. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: 
10.6.1.prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele
previstas; 
10.6.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e  
10.6.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado,
quando couber.
10.7. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 10.6, observada a
legislação que rege a matéria. 
10.8. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal,
com correção monetária.
10.9. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante
registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus
valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.
10.10. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira
devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos
benefícios do artigo 827 do Código Civil.
10.11. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada,
seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. 
10.12. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a
fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada.
10.13. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
10.13.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de
processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133,
de 2021).
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10.13.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua
caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do
sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da
Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.
10.14. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias
depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de
que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato; 
10.15. A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa
exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
10.16. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar
prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada. 
10.16.1. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Contrato.
10.16.2. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente contratação possui
previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e assistência técnica, conforme
condições estabelecidas no Termo de Referência.
10.16.3. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista especificamente no Termo de
Referência. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a. der causa à inexecução parcial do contrato;
b. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços
públicos ou ao interesse coletivo;
c. der causa à inexecução total do contrato;
d. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e. apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f. praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a
imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem
acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº
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14.133, de 2021);
iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”,
“g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de
penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv. Multa:
1. Moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite
de 15 (quinze) dias;
2. Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo
de 10 % (dez por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição
da garantia.
3. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por
descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n.
14.133, de 2021. 
4. Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 11.1, de 10.% a 20 % do valor do
Contrato.
5. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 11.1, de 20 % a do valor
do Contrato. 
6. Para infração descrita na alínea “b” do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do Contrato.
7. Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do Contrato.
8. Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 11.1, a multa será de 5% do valor do Contrato.
11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do
dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.3.1. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº
14.133, de 2021).
11.3.2. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data
de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo
Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada
judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.4. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao
Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as
penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a. a natureza e a gravidade da infração cometida;
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b. as peculiaridades do caso concreto;
c. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d. os danos que dela provierem para o Contratante;
e. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de
controle.
11.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da
Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados
conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art.
159).
11.7. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para
facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e,
nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com
poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de
fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de
análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.8. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e
manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de
Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder
Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de
reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
11.10. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações,
não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão
decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora
contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
12.1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo
estipulado para tanto.
12.2. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por
algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a
ampla defesa.
12.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.2.2.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não
restringir sua capacidade de concluir o contrato.
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12.2.2.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para
alteração subjetiva.
12.3. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
12.3.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.3.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.3.3. Indenizações e multas.
12.4. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que
será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). 
12.5. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial,
econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha
desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro
ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento
Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
Dotações Utilizadas pelo Pedido:
Dotação 2025/21 - FUNEJ - Fundo Especial do Poder Judiciário - Valor Utilizado - R$ 969.178,30 
Programa de Trabalho  203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL
DO PODER
Elemento de Despesa: 33903900000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Anterior)
Rubrica Item 33903921000000 - AGENCIAMENTO/INTERM. MANUT. E CONSERV. DE VEÍCULOS
 
Dotação 2025/21 - FUNEJ - Fundo Especial do Poder Judiciário- Valor Utilizado -R$ 1.624.350,00
Programa de Trabalho  203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL
DO PODER
Elemento de Despesa: 33903900000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Anterior)
Rubrica Item 33903968000000 - SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL
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13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva
e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e
demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de
Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES
15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem
necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação
da Assessoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em
que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a
celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma
prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei
n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO (art. 92, §1º)
17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco-AC, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de
Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
Data e assinatura eletrônica.
 
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Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 19/03/2025 às 16:57:20.
Documento assinado eletronicamente por RENATA NUNES FERREIRA, Usuário Externo em 19/03/2025 às 14:06:39.
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
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