PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação 

CONTRATO 78/2023
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE
CELEBRAM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE E A EMPRESA ECO CLEAN LTDA.
Processo: 0006587-68.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal
de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente,
Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ECO CLEAN LTDA , inscrita no CNPJ sob nº
14.159.893/0001-27, sediada na Rua Teresa Normando de Lima, nº 08, Bairro Aeroporto Velho, em Cruzeiro do Sul -AC, doravante denominada
CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Dhamacynho Cesar de Lima Peres, portador da Carteira de Identidade nº 116***63, expedida
pelo SSP/AC e CPF nº 018.***.***-76, tendo em vista o que consta no Processo nº 0006587-68.2022.8.01.0000 e em observância às disposições da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução
Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do PE nº 38/2023
mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
Código: 9487
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. contratação de empresa para prestação dos serviços de jardinagem roçada com fornecimento de todos os materiais, equipamentos e mão-de-
obra, bem como com a destinação final dos resíduos em local adequado, visando suprir as demandas deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
especificamente da Diretoria Regional, DRVAC, em conformidade com as condições estabelecidas neste Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2. Este Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
GRUPO 3 - SERVIÇOS DE JARDINAGEM ROÇADA - COMARCAS DO INTERIOR
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO UNID QUANT QUANT.
EXECUÇÃO
QUANT.
ESTIMADA
ANUAL (M²)
6
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para
manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas gramadas dos imóveis, com
a destinação final dos resíduos. COMARCA DE ASSIS BRASIL-AC.
M² 96 8 768
7
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para
manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas gramadas dos imóveis, com
a destinação final dos resíduos. COMARCA DE ACRELÂNDIA-AC.
M² 3.598,77 8 28790,16
8
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para
manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas gramadas dos imóveis, com
a destinação final dos resíduos. COMARCA DE BUJARI-AC.
M² 6.601,47 8 52811,76
9
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para
manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas gramadas dos imóveis, com
a destinação final dos resíduos. COMARCA DE CAPIXABA-AC.
M² 751,97 8 6015,76
10
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para
manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas gramadas dos imóveis, com
a destinação final dos resíduos. COMARCA DE EPITACIOLÂNDIA-AC.
M² 307,25 8 2458
11
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para
manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas gramadas dos imóveis, com
a destinação final dos resíduos. COMARCA DE MANOEL URBANO-AC.
M² 216,73 8 1733,84
12
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para
manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas gramadas dos imóveis, com
a destinação final dos resíduos. COMARCA DE PLÁCIDO DE CASTRO-AC.
M² 3.222,90 8 25783,2
13
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para
manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas gramadas dos imóveis, com
a destinação final dos resíduos. COMARCA DE PORTO ACRE-AC.
M² 1.127,20 8 9017,6
14
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para
manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas gramadas dos imóveis, com
a destinação final dos resíduos. COMARCA DE SENADOR GUIOMARD-AC.
M² 342 8 2736
15
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para
manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas gramadas dos imóveis, com
a destinação final dos resíduos. COMARCA DE SENA MADUREIRA-AC.
M² 1.282 8 10256
Contrato 78 (1518923) SEI 0006587-68.2022.8.01.0000 / pg. 1
16
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para
manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas gramadas dos imóveis, com
a destinação final dos resíduos. DISTRITO DE VILA CAMPINAS-AC.
M² 178,39 8 1427,12
1.1.2.Caso este Tribunal de Justiça do Estado do Acre, careça de fazer o roço em outra unidade administrativa, a empresa contratada deverá ir até o
local para execução da presente demanda.
1.2. Os serviços deverão ser orientados pelo supervisor da comarca que direcionará as atividades a serem desenvolvidas por atendimento.
1.3. Roçadores deverão estar devidamente equipados com os equipamentos de EPIs, a serem fornecidos pela empresa contratada, tais como: óculos,
luvas, avental, caneleira, protetor de ouvidos, etc.
1.4. Entende-se por serviços de jardinagem roçada como sendo o trato de áreas ajardinadas com corte/poda e trato de canteiros, corte do mato ou o
capim onde estão altos, e acabamento de meios-fio e proximidades das calçadas com roço manual ou mecânico, incluindo a retirada do material
cortado, bem como a empresa também terá que fornecer o material para ensacar o capim.
1.5. Estima-se que as roçagem sejam efetuadas a cada 30 (trinta) dias no período das chuvas e a cada 45 (quarenta e cinco) dias no período mais
seco, estimando-se um total de 08 (oito) roçagens anuais em cada comarca.
1.6. Os serviços de roçagem devem ser realizadas de forma manual e/ou mecanizada, devendo a operação de remoção da vegetação herbáceo-
lenhosa ser de forma cíclica e por demanda, nos locais objeto desta licitação, utilizando-se para tanto, os recursos humanos e todas as ferramentas
necessárias à execução dos serviços. Entre os materiais e ferramentas imprescindíveis, cita-se: proteção individual (EPI) e tela de proteção para
roçagem (4x2), roçadeiras mecanizadas, vassouras metálicas do tipo rastelo, vassourões, garfos, enxadas, saco para recolhimento dos entulhos e
outros apetrechos atinentes.
1.6.1. Os serviços de roçagem jardinada, abrange também o cuidado com vasos de plantas e canteiros, fazendo a poda quando necessário e tratos
culturais com aplicação de inseticidas/fungicidas quando identificado a presença de pragas, bem como a adubação química/orgânica a cada seis
meses. Os tratos culturais serão executados em conjunto com os serviços de roçagem tradicional e sempre orientados pelo Supervisor da Comarca
que demandará a execução dos serviços.
1.7. Endereços para execução dos serviços que deverão ser executados nas comarcas do interior:
ASSIS BRASIL: Fórum de Assis Brasil - Rua Francisco das Chagas, Q 49, Bairro cascata.
ACRELÂNDIA: Fórum Juiz João Oliveira Paiva - Avenida Edmundo Pinto, 581, Centro.
ACRELÂNDIA: Juizado Especial Cível - Avenida Sete Quedas, s/n, Centro.
BRASILÉIA: Fórum Dr. Evaldo Abreu de Oliveira - Avenida Geny Assis, 369, Centro.
BRASILÉIA: Ex-Residência Oficial - Avenida Geny Assis, Centro.
BUJARÍ: Fórum Des. Paulo Ithamar Teixeira - BR 364, KM 28, nº 390.
BUJARÍ: Juizado Especial Cível - BR 364, KM 28, nº 390.
CAPIXABA: Fórum Des. Álvaro de Brito Viana - Rua Francisco Cordeiro de Andrade, s/n, Bairro Conquista.
EPITACIOLÂNDIA: Fórum de Epitaciolândia - BR 317, KM 01, Bairro Aeroporto.
EPITACIOLÂNDIA: Prédio da Antiga Serventia – Av. Internacional – Epitaciolândia – Acre.
MANOEL URBANO: Fórum de Manoel Urbano - Rua Mendes de Araújo, s/n, Bairro São José.
MANOEL URBANO: Ex – Cartório - Rua Valério Caldas Magalhães, Centro.
MANOEL URBANO: Terreno - Rua José Francisco do Nascimento S/N, São José.
PLÁCIDO DE CASTRO: Fórum Des. Lourenço Furtado Portugal – Av. Diamantino Augusto Macedo, 1079, Bairro Centro.
PLÁCIDO DE CASTRO: Residência Oficial 1 - Avenida Diamantino Augusto Macedo, 1079, Bairro Centro.
PLÁCIDO DE CASTRO: Residência Oficial 2- Avenida Diamantino Augusto Macedo, 1079, Bairro Centro.
PLÁCIDO DE CASTRO: Residência Oficial 3 - Avenida Diamantino Augusto Macedo, 1079, Bairro Centro.
PORTO ACRE: Centro Integrado de Cidadania - Rua Alfredo Gama, s/n, Bairro Livramento.
PORTO ACRE: Terreno Urbano – Rua das Margaridas, Centro.
SENADOR GUIOMARD: Fórum Des. Ananias Gadelha Filho - Avenida Castelo Branco, 1460, Bairro Centro.
SENADOR GUIOMARD: Centro Integrado de Cidadania - Rua 3 de Maio, 1377, Bairro Centro.
SENA MADUREIRA: Fórum Des. Vieira Ferreira - Rua Cunha Vasconcelos, s/n, Bairro Centro.
SENA MADUREIRA: Terreno Urbano - Rua Monsenhor Távora, 445, Centro.
DISTRITO DE VILA CAMPINAS: Juizado Especial Cível - Rua Caxinawá, 93, Bairro Centro.

CLÁUSULA SEGUNDA DEFINIÇÃO DO SERVIÇO E FORMA DE EXECUÇÃO:
2.1. Os serviços contratados serão executados sob demanda, e terá início após recebimento da ordem de serviço emitida pelo fiscal do contrato.
2.7. Excepcionalmente, poderá haver realização de serviço nos fins de semana e feriados, hipótese em que se procederá a referida indicação na
ordem de serviço.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA:
3.1. O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da
Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da
autoridade competente e observados os seguintes requisitos:
3.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente;
Contrato 78 (1518923) SEI 0006587-68.2022.8.01.0000 / pg. 2
3.1.2. Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
3.1.3. Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
3.1.4. Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;
3.1.5. Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;
3.1.6. Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR:
4.1. O valor da contratação é composto conforme quadro abaixo:
GRUPO 3 - SERVIÇOS DE JARDINAGEM ROÇADA - COMARCAS DO INTERIOR
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO UNID QUANT QUANT.
EXECUÇÃO
QUANT.
ESTIMADA
ANUAL (M²)
VALOR
UNIT
TOTAL
ANUAL
6
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e
mão-de-obra para manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas
e externas e áreas gramadas dos imóveis, com a destinação final dos
resíduos. COMARCA DE ASSIS BRASIL-AC.
M² 96 8 768 R$ 1,43 R$ 1.098,24
7
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e
mão-de-obra para manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas
e externas e áreas gramadas dos imóveis, com a destinação final dos
resíduos. COMARCA DE ACRELÂNDIA-AC.
M² 3.598,77 8 28790,16 R$ 1,38 R$ 39.730,42
8
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e
mão-de-obra para manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas
e externas e áreas gramadas dos imóveis, com a destinação final dos
resíduos. COMARCA DE BUJARI-AC.
M² 6.601,47 8 52811,76 R$ 1,17 R$ 61.789,76
9
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e
mão-de-obra para manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas
e externas e áreas gramadas dos imóveis, com a destinação final dos
resíduos. COMARCA DE CAPIXABA-AC.
M² 751,97 8 6015,76 R$ 1,16 R$ 6.978,28
10
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e
mão-de-obra para manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas
e externas e áreas gramadas dos imóveis, com a destinação final dos
resíduos. COMARCA DE EPITACIOLÂNDIA-AC.
M² 307,25 8 2458 R$ 1,42 R$ 3.490,36
11
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e
mão-de-obra para manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas
e externas e áreas gramadas dos imóveis, com a destinação final dos
resíduos. COMARCA DE MANOEL URBANO-AC.
M² 216,73 8 1733,84 R$ 1,44 R$ 2.496,73
12
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e
mão-de-obra para manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas
e externas e áreas gramadas dos imóveis, com a destinação final dos
resíduos. COMARCA DE PLÁCIDO DE CASTRO-AC.
M² 3.222,90 8 25783,2 R$ 1,16 R$ 29.908,51
13
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e
mão-de-obra para manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas
e externas e áreas gramadas dos imóveis, com a destinação final dos
resíduos. COMARCA DE PORTO ACRE-AC.
M² 1.127,20 8 9017,6 R$ 1,33 R$ 11.993,41
14
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e
mão-de-obra para manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas
e externas e áreas gramadas dos imóveis, com a destinação final dos
resíduos. COMARCA DE SENADOR GUIOMARD-AC.
M² 342 8 2736 R$ 1,46 R$ 3.994,56
15
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e
mão-de-obra para manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas
e externas e áreas gramadas dos imóveis, com a destinação final dos
resíduos. COMARCA DE SENA MADUREIRA-AC.
M² 1.282 8 10256 R$ 1,17 R$ 11.999,52
16
Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e
mão-de-obra para manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas
e externas e áreas gramadas dos imóveis, com a destinação final dos
resíduos. DISTRITO DE VILA CAMPINAS-AC.
M² 178,39 8 1427,12 R$ 1,40 R$ 1.997,97

4.1.2. O valor total da contratação é de R$ 175.477,76 (cento e setenta e cinco mil quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos).
4.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou
impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao
cumprimento integral do objeto da contratação.
4.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços
efetivamente prestados, bem como dos valores gastos com o fornecimento de peças, dentro do limite estabelecido.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
5.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça
do Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ,
Fonte de Recurso: 1760 (0700 RPI),
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Serviços de terceiros - pessoa jurídica
5.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza,
cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.
Contrato 78 (1518923) SEI 0006587-68.2022.8.01.0000 / pg. 3

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO:
6.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de até 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir do recebimento definitivo dos
serviços; mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato,
que terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço;
6.2. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço, conforme este Termo de Referência;
6.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá estár obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta
on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação
mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
6.3.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no art.
31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
6.4. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e
essenciais do documento.
6.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até
que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da
situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
6.6. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
6.7. Se, por qualquer motivo alheio à vontade do CONTRATANTE, for paralisada a prestação do serviço, o período correspondente não gerará
obrigação de pagamento.
6.8. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado
que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da
parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)
I = (6/100)
365
I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%
6.9. As notas fiscais deverão ser expedidas após a conferência, pelo fiscal ou gestor contratual, dos documentos que instruem o procedimento de
pagamento, a fim de evitar prazo demasiado e desnecessário (Instrução Normativa nº 2.043, de 12/08/2021, alterada com a publicação da
Instrução Normativa RFB nº 2.096, de 18/07/2022).
6.10. A documentação que acompanha a N F apresentando regularidade, o Fiscal contratual solicitará a mesma da empresa contratada, a fim que de
seja evitado prejuízo com os procedimentos entre a emissão da nota fiscal e o efetivo pagamento em razão do tempo de análise documental, para
que não ocorra incidências de acréscimos (juros e multas) quanto ao recolhimento do imposto devido (recolhido na fonte pagadora) fora do prazo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE DE PREÇOS:
7.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação da proposta.
7.2. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno
de um ano, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
7.3 Os valores contratados serão reajustados com base na variação do IPCA.
7.4. A aplicação do índice vincula-se à sua divulgação oficial do mês de reajuste, não devendo ser utilizado o cálculo pró-rata, mas sim o mês cheio.
7.5. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO:
8.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
8.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
8.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor
inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA NONA - DO PRAZO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
9.1. A(s) contratada(s) deverá(ão) iniciar a execução do serviço até 05 (cinco) dias úteis, após o recebimento da ordem de serviço.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA DA EXECUÇÃO:
10.1. Nos termos do Art. 56, § 2º da Lei 8666/93, será exigida prestação de garantia de 5% na contratação dos serviços, podendo o contratado optar
por uma das seguintes modalidades de garantia:
Contrato 78 (1518923) SEI 0006587-68.2022.8.01.0000 / pg. 4
a) caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ;
b) Seguro-garantia; ou
c) fiança bancária.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:
11.1. MATERIAL PARA OS SERVIÇOS DE ROÇAGEM E JARDINAGEM ROÇADA:
11.1.1. Com relação aos EPI's: De acordo com a Norma Regulamentadora de número 6 (NR 6), todas as empresas têm o dever de fornecer a seus
colaboradores os Equipamentos de Proteção Individual adequados para proteger o trabalhador dos riscos que podem ameaçar sua segurança e saúde
no trabalho. No caso do roçador, os principais EPIs que devem ser fornecidos são:
a) Avental de raspa de couro, com tiras de couro para ajuste na cintura e no pescoço.
b) Cinturão de segurança com talabarte duplo em Y, com 04 pontos de ancoragem (frontal, dorsal e laterais), alças nos ombros, apoio lombar,
regulagem total e indicador de queda
c) Kit de Capacete com abafador de ruídos (27dB) e protetor facial de 8 polegadas e 1 mm de espessura acoplados, com carneira, catraca de ajuste,
sistema de amortecimento e testeira. Capacete fabricado em polietileno e protetor facial de policarbonato. O abafador deve ser em concha e
atenuação ruídos de 27dB.
d) Óculos de segurança, hastes de nylon ajustáveis, lentes anti-riscos de policarbonato com fibras UVA e UVB transparente.
e) Perneira/caneleira de proteção, fabricado em couro, com talas de PVC na parte frontal, metatarso embaixo dos pés, fechamento em velcro e
fechos plásticos.
f) Roçadeira a gasolina, com lâminas 3 pontas 250mm, motor com potência 1.3 cv, 25.4 de cilindradas e bomba de combustível manual. O
equipamento deverá possuir sistema anti vibratório, sistema de amortecimento de arranque, cabo multifuncional e cinto de suporte.
g) Protetor de roçagem flexível de 5,0 x 1,5 m, com fixação por haste metálica, com tela de nylon.
h) Facão, tesoura de poda e bomba para aplicação de inseticidas quando necessário.
i) Adubos químico/orgânico para aplicação semestral em vasos e canteiros.
j) carrinho de mão para transporte de dejetos e outros materiais de descarte.
11.3. MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA SERVIÇOS DE CARREGADOR:
11.3.1. Com relação aos EPI's: De acordo com a Norma Regulamentadora de número 6 (NR 6), todas as empresas têm o dever de fornecer a seus
colaboradores os Equipamentos de Proteção Individual adequados para proteger o trabalhador dos riscos que podem ameaçar sua segurança e saúde
no trabalho. No caso do carregador, os principais EPIs que devem ser fornecidos são:
a) Cinta de apoio lombar, regulagem de tensão e suporte nos ombros;
c) Capacete fabricado em polietileno e protetor auricular. O abafador deve ser em concha e atenuação ruídos de 27dB.
d) Óculos de segurança, hastes de nylon ajustáveis, lentes anti-riscos de policarbonato com fibras UVA e UVB transparente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PREPOSTO:
12.1. A CONTRATADA deverá indicar preposto junto ao TJAC, aceito pela fiscalização, durante o período de vigência do contrato, para
representá-la administrativamente, sempre que for necessário, o qual deverá ser indicado mediante declaração de que deverá constar o nome
completo, nº do CPF e do documento de identidade, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional.
12.2. A CONTRATADA orientará o seu preposto quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao
cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO:
13.1. Os serviços deverão ter início em até 05 (cinco) dias úteis, após a emissão da nota de empenho e/ou ordem de serviço.
13.2. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto do contrato será recebido da seguinte forma:
13.2.1. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos serviços com as especificações deste Termo de Referência;
13.2.2. Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da
qualidade e aceitação pelo fiscal.
13.3. O aceite/aprovação dos serviços pelo Contratante não exclui a responsabilidade civil da Contratada por vícios de quantidade ou qualidade do
mesmo ou disparidades com as especificações estabelecidas, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao Contratante as faculdades previstas no
art. 18 da Lei n.º 8.078/90.
13.4. O representante do TJAC anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a entrega e execução do objeto, determinando o
que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
14.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP e do Manual
de Gestão e Fiscalização de contratos, id 1353419, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:
I - aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II - verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III - prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos à
repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a
assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato e a solução de problemas relacionados ao objeto.
14.2. Para tanto figuram como:
Contrato 78 (1518923) SEI 0006587-68.2022.8.01.0000 / pg. 5
FISCAL TÉCNICO: Matheus Ibsen Modesto de Sales, matrícula nº 7001701.
FISCAL ADMINISTRATIVO: Priscila Luena Prado Maia - GECON.
GESTORA: Ana Paula Viana de Lima Carrilho, matrícula nº 8000830.
14.1. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por meio de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.
14.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer
irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da
Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
14.4. Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução
do contrato, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e
encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.
14.5. Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de
questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.
14.6. O Contratante reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto da contratação, caso o mesmo afaste-se das especificações do
Edital, seus anexos e da proposta da Contratada.
14.7. As decisões e providências que ultrapassem a competência do Fiscal do Contrato serão encaminhadas ao gestor para adoção das medidas
convenientes, consoante disposto no § 2º do art. 67, da Lei nº. 8.666/93.
14.8. O fiscal do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço,
deverá comunicar ao gestor para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de
alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
14.9. Durante a execução do objeto, o fiscal deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração,
devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.
14.10. Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, devem ser aplicadas as
sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato convocatório.
14.11. O fiscal do contrato, deverá providenciar a abertura de processos vinculados, inserindo termo de abertura e cópia do contrato para
os seguintes registros: 1 - Registro de ocorrências; 2 - Pagamentos. O processo principal seguirá único e exclusivamente para questões
relacionadas a gestão do contrato e suas renovações, e ajustes e alterações.
14.12. O fiscal Administrativo deverá participar da reunião inicial com o contratado, juntamente com o fiscal técnico e gestor, que será registrada
em Ata apensada ao processo principal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
15.1. A Contratante obriga-se a:
15.1.1. Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, por meio de gestor e fiscal para executar o acompanhamento e a fiscalização do contrato a
ser firmado, em conformidade com suas competências e demais disposições legais especialmente designadas para esse fim;
15.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste
Termo de Referência e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
15.1.3. Acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos serviços, solicitando à CONTRATADA todas as providências necessárias ao bom
andamento dos serviço;
15.1.3.1. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam em desacordo com o presente Termo
de Referência e com o contrato, para que sejam tomadas as providências com relação a quaisquer irregularidades.
15.1.4. Efetuar o pagamento no prazo previsto.
15.1.5. Notificar a CONTRATADA, da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
15.1.6. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitir o acesso de representantes,
prepostos ou empregados da CONTRATADA aos locais onde serão prestados os serviços, observadas as normas que disciplinam a segurança do
patrimônio e das pessoas;
15.1.7. Aplicar ao fornecedor registrado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.
15.1.8. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada.
15.1.9. Relacionar-se com a Contratada exclusivamente por meio de pessoa por ela credenciada.
15.1.10. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:
15.1.10.1. Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada;
15.1.10.2. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar na empresa Contratada;
15.1.10.3. Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas
previstas no objeto 17 da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
16.1. A Contratada obriga-se a:
16.1.1. Efetuar a prestação dos serviços em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das
especificações do objeto;
16.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução dos serviços, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de
Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
16.1.3. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, reparar, corrigir ou reconstruir, às suas expensas,
no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas os serviços recusados pela administração;
Contrato 78 (1518923) SEI 0006587-68.2022.8.01.0000 / pg. 6
16.1.4. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto contratado;
16.1.5. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a execução dos serviços, os motivos que impossibilitem o
cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
16.1.6. Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto;
16.1.7. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros,
deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;
16.1.8. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas na licitação.
16.1.9. Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços.
16.1.10. Garantir que os empregados que prestarão os serviços profissionais apresentem boa conduta.
16.1.11. Manter disciplina nos locais dos serviços, devendo substituir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a notificação, qualquer
empregado cuja conduta seja considerada inconveniente pela Administração.
16.1.12. Manter seu pessoal uniformizado, identificando-o através de crachás com fotografia recente e provendo-o dos Equipamentos de Proteção
Individual - EPI’s.
16.1.13. Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares determinadas pela Administração.
16.1.14. Atender os seus empregados acidentados ou com mal súbito por meio de seus próprios recursos.
16.1.15. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Administração.
16.1.16. Observar conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, objetivando a correta execução dos
serviços.
16.1.17. Responsabilizar-se por danos e avarias que venham a ser causados por seus empregados ou prepostos a terceiros ou ao TJAC, não
excluindo ou reduzindo sua responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante.
16.1.18. Facilitar a fiscalização procedida pelo TJAC.
16.1.19. Manter preposto aceito pela Administração no local de prestação dos serviços, a quem competirá dar encaminhamento a todas as
demandas relativas ao contrato;.
16.1.20. Cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados, como também aquelas referentes à segurança e a
medicina do trabalho.
16.1.21. Pagar aos profissionais, adicional de remuneração, caso haja atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei,
observando-se a especificidade da atividade desenvolvida.
16.1.22. Para fins de acompanhamento do adimplemento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, a Contratada deverá apresentar
certidões e entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato:
a) Certidão Negativa de Débito da Previdência Social – CND;
b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
c) Certidão Negativa de Débitos das Fazendas Estadual e Municipal de seu domicílio ou sede; e
d) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
17.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes
sanções:
17.1.1. Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração
(CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas
cabíveis;
17.1.2. Multas na forma abaixo:
a) multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15
(quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto,
de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b) multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c) multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos
no decorrer do certame.
17.1.3. Suspensão temporária de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera
e atua concretamente, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
17.1.4. Impedimento de Licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo
prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla
defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não
entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a
proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar
informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
17.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre), enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02
(dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
17.2. O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo
vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
Contrato 78 (1518923) SEI 0006587-68.2022.8.01.0000 / pg. 7
17.3. Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 1
GRAU CORRESPONDÊNCIA
1 2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços,
limitada a incidência a 15 (quinze) dias;
2 30 % (trinta por cento) sobre o valor do contrato ou da nota de empenho pela inexecução contratual;
3 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta;

TABELA 2
SITUAÇÕES DESCRIÇÃO GRAU
1
Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do
contrato.
Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o
licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria.
Deixar de entregar documentação exigida para o certame.
Fazer declaração falsa.
Interposição de recursos manifestamente protelatórios.
Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e
aceito pela Administração.
Tumultuar a sessão pública da licitação.
Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao
valor máximo.
Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão,
consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação.
3
2
Recusar-se a assinar o contrato dentro do prazo previsto no edital do certame.
Falhar na execução do contrato sem justificativa adequável durante a prestação dos
serviços ou fornecimento dos materiais.
Fraudar a execução do contrato.
Cometer fraude fiscal.
Não retirar a nota de empenho.
Apresentar comportamento inidôneo.
2
3
Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, a entrega
materiais contratuais por dia e por unidade de atendimento.
Não manter a regularidade fiscal e trabalhista durante a execução do contrato ou da
nota de empenho.
Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO.
1
17.4. As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem
prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento
previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
17.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena,
bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
17.6. O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
17.7. O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo,
devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
Contrato 78 (1518923) SEI 0006587-68.2022.8.01.0000 / pg. 8
17.8. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 17.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao
Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
17.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do
Acre), enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o
CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no
inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
17.9. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a
mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
17.10. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela
responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
17.11. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
17.12. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção”.
17.13 As sanções serão registradas e publicadas no SICAF.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO:
18.1 O presente Contrato poderá ser rescindido:
18.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as
consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
18.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
18.2.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
18.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de
1993.
18.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
18.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
18.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
18.4.3. Indenizações e multas.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES:
19.1. É vedado à CONTRATADA:
19.1.1. interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
19.1.2. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira.
219.1.3. Transferir a terceiros, ou subcontratar o objeto.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
20.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente,
adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de
difícil ou impossível reparação.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS:
21.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei
Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 8.078/1990, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019,
aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e
exigências estabelecidas nO Edital e seus anexos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO:
22.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário da Justiça Eletrônico , no prazo previsto na
Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DO FORO:
23.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco/AC para solucionar questões resultantes da aplicação deste Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Contrato vai assinado eletronicamente pelas partes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.
Rio Branco-AC, 12 de julho de 2023.
Contrato 78 (1518923) SEI 0006587-68.2022.8.01.0000 / pg. 9
Documento assinado eletronicamente por DHAMACYNHO CESAR DE LIMA PERES , Usuário Externo, em 14/07/2023, às 11:03, conforme art.
1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini , Presidente do Tribunal, em 17/07/2023, às
10:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1518923 e o código CRC
4F717916.
Processo Administrativo n. 0006587-68.2022.8.01.0000 1518923v4
Contrato 78 (1518923) SEI 0006587-68.2022.8.01.0000 / pg. 10