Processos julgados – Conselho da Justiça Estadual (COJUS) – Junho/2025

Classe	: Processo Administrativo n. 0101059-56.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DE MAGISTRADOS. RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG. UTILIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO COJUS PARA GERIR OS RECURSOS DO FUNDO. ART. 20, §2º, INC. I, DA LEI ESTADUAL 1.422/2001. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DEMANDA CONHECIDA E ACOLHIDA.

1. Caso em exame: Procedimento administrativo com pedido de autorização para utilização de recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, no valor de R$ 215.686,38, destinados à contratação direta de empresa para fornecimento de 20 pistolas e 2 fuzis, destinados ao aparelhamento da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça.

2. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da utilização de recursos do FUNSEG para custear despesa com a aquisição direta de armamentos, mediante inexigibilidade de licitação, destinados ao fortalecimento da segurança institucional do Poder Judiciário.

3. Razões de decidir:

a) O art. 20, § 2º, incisos I e II, da Lei Estadual n. º 1.422/2001 autoriza expressamente a utilização de recursos do FUNSEG para a manutenção dos serviços de segurança e o aprimoramento das sedes da Justiça Estadual.

b) A inexigibilidade de licitação encontra amparo no art. 74, I, da Lei Federal n. º 14.133/2021, diante da exclusividade da fornecedora nacional dos armamentos requisitados.

c) A contratação visa suprir lacuna no equipamento da Assessoria Militar, promovendo condições adequadas à execução das atividades de segurança institucional.

d) constatada a disponibilidade financeira no FUNSEG, conforme documentação constante dos autos.

4. Dispositivo: Demanda conhecida e acolhida a pretensão.

Tese de julgamento:

1) A aquisição de armamentos destinados à segurança institucional do Poder Judiciário, mediante contratação direta com base na inexigibilidade de licitação, é admissível quando configurada a exclusividade do fornecedor.

2) é legítima a utilização de recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG para custeio de despesas com aquisição de equipamentos essenciais à segurança institucional, nos termos do art. 20, § 2º, incisos I e II, da Lei Estadual n. º 1.422/2001.

Dispositivos e Jurisprudência:

Lei Estadual n. º 1.422/2001, arts. 20 e 21.
Lei Federal n. º 14.133/2021, art. 74, I.

TJAC: Processo Administrativo n. º 0100487-76.2020.8.01.0000, Rel. Des. Júnior Alberto, DJe 15.06.2020.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101059-56.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, julgar procedente o pedido de aquisição de armamentos destinados à segurança institucional do Poder Judiciário, mediante contratação direta com base na inexigibilidade de licitação, quando configurada a exclusividade do fornecedor, nos termos do voto do relator. 

Rio Branco, Acre, 4 de junho de 2025.

Des. Laudivon Nogueira
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
______________________________________________________________________

"Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, julgar procedente o pedido de aquisição de armamentos destinados à segurança institucional do Poder Judiciário, mediante contratação direta com base na inexigibilidade de licitação, quando configurada a exclusividade do fornecedor, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).”
______________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Regina Ferrari e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101060-41.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DE MAGISTRADOS. RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG. UTILIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO COJUS PARA GERIR OS RECURSOS DO FUNDO. ART. 20, §2º, INC. I, DA LEI ESTADUAL 1.422/2001. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DEMANDA CONHECIDA E ACOLHIDA.

1. Caso em exame: Procedimento administrativo visando à autorização para utilização de recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, no montante de R$ 24.265,56, para contratação direta, com inexigibilidade de licitação, da empresa CBC – Companhia Brasileira de Cartuchos, com o objetivo de adquirir duas unidades de espingarda de repetição, calibre 12, modelo PUMP CBC MILITARY 3.0 RT 19" TACTICAL, destinadas à Assessoria Militar do Tribunal.

2. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da utilização de recursos do FUNSEG para aquisição, via inexigibilidade de licitação, de armamento destinado à segurança institucional do Poder Judiciário, com fundamento na Lei Estadual n. º 1.422/2001.

3. Razões de decidir:

a) O art. 20, § 2º, incisos I e II, da Lei Estadual n.º 1.422/2001, autoriza expressamente a aplicação de recursos do FUNSEG em ações de manutenção dos serviços de segurança e aprimoramento da estrutura física do Judiciário, incluindo a aquisição de equipamentos.

b) A empresa CBC é detentora da exclusividade na comercialização do modelo de armamento requerido, conforme certificado de inexigibilidade, enquadrando-se na hipótese do art. 25, II, da Lei Federal n. º 8.666/1993.

c) consta nos autos comprovação de disponibilidade financeira do FUNSEG para arcar com a despesa.

d) A aquisição visa atender necessidades específicas da Assessoria Militar quanto à proteção de magistrados, servidores e instalações do Poder Judiciário, preenchendo lacuna identificada no arsenal disponível.

4. Dispositivo: Demanda conhecida e acolhida a pretensão.
Teses de julgamento:

1) é admissível a utilização de recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG para aquisição de armamento, desde que comprovada sua necessidade e disponibilidade orçamentária, conforme autorizado pelo art. 20, § 2º, incisos I e II, da Lei Estadual n. º 1.422/2001.

2) A contratação direta, com inexigibilidade de licitação, é legítima quando comprovada a exclusividade do fornecedor, nos termos do art. 25, II, da Lei Federal n. º 8.666/1993.

Dispositivos e Jurisprudência:
Lei Estadual n. º 1.422/2001, arts. 20 e 21.
Lei Federal n. º 8.666/1993, art. 25, II.
TJAC, Processo Administrativo n. º 0100487-76.2020.8.01.0000, Rel. Des. Júnior Alberto, DJe 15.06.2020.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101060-41.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, admitir a utilização de recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG para aquisição de armamento, desde que comprovada sua necessidade e disponibilidade orçamentária, conforme autorizado pelo art. 20, § 2º, incisos I e II, da Lei Estadual n.º 1.422/2001, nos termos do voto do relator. 

Rio Branco, Acre, 4 de junho de 2025.

Des. Laudivon Nogueira
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
______________________________________________________________________

"Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, admitir a utilização de recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG para aquisição de armamento, desde que comprovada sua necessidade e disponibilidade orçamentária, conforme autorizado pelo art. 20, § 2º, incisos I e II, da Lei Estadual n. º 1.422/2001, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).”
______________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Regina Ferrari e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101061-26.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DE MAGISTRADOS. RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG. UTILIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO COJUS PARA GERIR OS RECURSOS DO FUNDO. ART. 20, §2º, INC. I, DA LEI ESTADUAL 1.422/2001. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DEMANDA CONHECIDA E ACOLHIDA.

1. Caso em exame: Procedimento administrativo instaurado com o objetivo de obter autorização para utilização de recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, destinados à contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa CONDOR S/A, para aquisição de instrumentos de menor potencial ofensivo, destinados à atuação da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – ASMIL, no valor de R$ 114.827,85.

2. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente admissível a utilização de recursos do FUNSEG para custear a aquisição de instrumentos de menor potencial ofensivo, mediante contratação direta, em conformidade com os arts. 20 e 21 da Lei Estadual n. º 1.422/2001.

3. Razões de decidir:

a) O art. 20 da Lei Estadual n. º 1.422/2001 autoriza expressamente a aplicação dos recursos do FUNSEG na aquisição de equipamentos imprescindíveis à segurança dos magistrados e na manutenção dos serviços de segurança.

b) A contratação direta fundamenta-se na inexigibilidade de licitação, com respaldo documental de exclusividade da fornecedora CONDOR S/A.

c) A gestão e autorização de uso dos recursos do FUNSEG é de competência do Conselho da Justiça Estadual, nos termos do art. 21 da referida Lei.

d) constatada a disponibilidade financeira do FUNSEG e a pertinência da despesa com a finalidade institucional da segurança, não se verifica óbice jurídico à autorização solicitada.

4. Dispositivo: Demanda conhecida e acolhida a pretensão.

Teses de julgamento:

1)	É admissível a utilização de recursos do FUNSEG para aquisição de instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que voltados à segurança institucional e em conformidade com os objetivos legais do fundo.

2)	A contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, mostra-se juridicamente válida quando comprovada a exclusividade do fornecedor.

3)	Compete ao Conselho da Justiça Estadual autorizar a aplicação de recursos do FUNSEG, nos termos do art. 21 da Lei Estadual n. º 1.422/2001.

Dispositivos e Jurisprudência:
Lei Estadual n. º 1.422/2001, arts. 20 e 21.
TJAC: Processo Administrativo n. º 0100487-76.2020.8.01.0000, Rel. Des. Júnior Alberto, DJe 15.06.2020.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101061-26.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar o uso de recurso do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG, para o custeio da despesa com a contratação encartada na peça de ingresso - instrumentos de menor potencial ofensivo (GRP/Evento H8275), nos termos do voto do relator.

Rio Branco, Acre, 4 de junho de 2025.

Des. Laudivon Nogueira
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
______________________________________________________________________

"Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar o uso de recurso do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG, para o custeio da despesa com a contratação encartada na peça de ingresso - instrumentos de menor potencial ofensivo (GRP/Evento H8275), nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).”
______________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Regina Ferrari e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101257-30.2024.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Alfredo Lima Dene. 
Requerido	: Cleber Correa. 
Interessado	: Corregedoria Geral da Justiça. 
Assunto	: Atos Administrativos

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. ÁREA RURAL SUPERIOR A 50 HECTARES. MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Caso em exame: Recurso Administrativo interposto contra decisão do Corregedor-Geral da Justiça que reconheceu a regularidade do procedimento de lavratura de Escritura Pública de Usucapião Extrajudicial de imóvel rural com área de 1.264,8415 hectares, promovido pela Serventia Extrajudicial da Comarca de Mâncio Lima.

2. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: a) definir se a limitação de área de até 50 hectares prevista no art. 1.239 do Código Civil é aplicável à usucapião extrajudicial de imóvel rural em qualquer modalidade; b) estabelecer se há vedação legal ao processamento de usucapião extraordinária pela via extrajudicial.

3. Razões de decidir:

a) O art. 1.239 do Código Civil trata especificamente da usucapião especial rural, aplicável apenas a posses com finalidade produtiva e área limitada a 50 hectares, não se estendendo à usucapião extraordinária, que não impõe limitação de área.

b) O procedimento de usucapião extrajudicial, instituído pelo art. 216-A da Lei de Registros Públicos, admite todas as modalidades de usucapião desde que preenchidos os requisitos específicos, inclusive a extraordinária, independentemente da extensão da área.

c) constatado que o registro da usucapião foi feito com base na modalidade extraordinária, cujo único requisito é a posse mansa, pacífica e ininterrupta por quinze anos (ou dez com moradia ou produtividade), não se verifica ilegalidade no ato do registrador.

d) não havendo nulidades no procedimento administrativo, eventuais controvérsias sobre o domínio ou os efeitos jurídicos da usucapião podem ser discutidas em sede judicial, conforme previsto no §9º do art. 216-A da LRP.

4. Dispositivo: O recurso foi desprovido.

Teses de julgamento: 

a) A limitação de área do art. 1.239 do Código Civil aplica-se exclusivamente à usucapião especial rural, não sendo exigível na modalidade extraordinária.

b) é juridicamente admissível o reconhecimento da usucapião extraordinária pela via extrajudicial, nos termos do art. 216-A da Lei de Registros Públicos.

Dispositivos e Jurisprudência:
Código Civil, arts. 1.238 a 1.244.
Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), art. 216-A.
Constituição Federal, art. 191.
Lei nº 13.105/2015 (CPC), arts. 382 e 383.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101257-30.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, julgar improcedente o recurso administrativo, mantendo-se a decisão da Corregedoria-Geral da Justiça que negou o seguimento da reclamação apresentada, nos termos do voto do relator.

Rio Branco, Acre, 4 de junho de 2025.

Des. Laudivon Nogueira
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
______________________________________________________________________

"Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, julgar improcedente o recurso administrativo, mantendo-se a decisão da Corregedoria-Geral da Justiça que negou o seguimento da reclamação apresentada, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).”
______________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Regina Ferrari e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n.º 0101175-62.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator(a)	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: José de Castro Telles. 
Requerido	: Juízo de Direito da Vara Única Cível da Comarca de Feijó. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Decisão Monocrática

RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 932, INCISO III, DO CPC C/C ART. 20, DA LC ESTADUAL no 221/2010.

1. O Código de Processo Civil confere ao relator o poder de julgar monocraticamente o recurso, negando-lhe seguimento, nas hipóteses do art. 932.

2. O prazo para interposição de recurso contra decisão da Corregedoria-Geral da Justiça é de 5 (cinco) dias da ciência ou intimação do interessado.

3. Recurso administrativo não conhecido.

Trata-se de Recurso Administrativo (pp. 62-65) interposto por José de Castro Telles, contra decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Acre (pp. 52-54) que, nos autos do procedimento no 0000173-36.2024.2.00.0801, determinou seu arquivamento, tendo em vista "a ausência de comprovação das infringências aos deveres funcionais da Magistrada".
Em suas razões, sustenta que a representação tem por objetivo o aperfeiçoamento do Judiciário acreano, especialmente da Comarca de Feijó, cujos prazos, segundo informa, não são observados.
Assim, pugna pelo recebimento do recurso ou, de forma subsidiária, como pedido de correição extraordinária da Comarca de Feijó para que procedimentos como o presente não voltem a ocorrer.
É o breve relato. DECIDO.
Como se sabe, conforme previsão no diploma processual civil, o relator possui diversas funções, de modo que, como bem afirmado pelo professor Humberto Theodoro Júnior, permite-lhe, em muitos casos, decidir os processos por meio de decisão monocrática, ou seja, sem que ocorra o julgamento colegiado, com a participação de outros juízes. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 47. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016).
Nesse contexto, leciona Fredie Didier Jr.:
Para que possa cumprir a sua função, ao relator atribui-se uma série de poderes. Há poderes de toda natureza: ordenação e gestão do processo, instrutório e decisório.

Esses poderes estão espalhados ao longo do Código, em diversos dispositivos. O art. 932 é o mais importante, pois nele se concentra boa parte desses poderes. Mas o art. 932 do CPC não exaure os poderes do relator. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha - 13. ed. refornn. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016).

Ainda nessa trilha de ideias, dispõe o art. 932 do CPC, in verbis:
Art. 932. Incumbe ao relator:
[...]
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
[...]

No caso em apreço entendo que seja permissiva a atuação solitária desta Relatora, uma vez que constitui recurso inadmissível, diante da intempestividade do recurso constante das pp. 62-65.
A respeito da admissibilidade recursal, ensinam Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha:
O objeto do juízo de admissibilidade dos recursos é composto dos chamados requisitos de admissibilidade, que se classificam em dois grupos, de acordo com a conhecida classificação de Barbosa Moreira: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do direito de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal. ("Curso de Direito Processual Civil", volume III, 13.ª edição - reescrita de acordo com o Novo CPC - Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 107). (Grifo nosso)

Nesse cenário, é sabido que a interposição de qualquer recurso contra decisão originária do Corregedor-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Acre deve ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 20, da Lei Complementar Estadual no 221/2010, contados da ciência ou intimação do interessado.
Art. 20. Das decisões originárias do corregedor geral da Justiça caberá recurso para o Conselho da Justiça Estadual, no prazo de cinco dias da ciência ou intimação do interessado. (Grifo nosso) 

Nesse ponto, leciona Humberto Theodoro Júnior:
Esgotado o prazo estipulado pela lei torna-se precluso o direito de recorrer. Trata-se de prazo peremptório, insuscetível, por isso, de dilação convencional pelas partes (NCPC, art. 223), embora se admita a renúncia à sua utilização, quando o litígio verse sobre direitos disponíveis e se trave entre pessoas maiores e capazes (art. 999). Pode, todavia, haver suspensão ou interrupção do prazo de recurso nos casos expressamente previstos em lei (arts. 220 e 221) (obstáculos criados pela parte contrária, férias forenses etc.) e ainda nas hipóteses do art. 1.004 (falecimento da parte ou de seu advogado). (Grifo nosso)

Nos termos da Lei Federal no 8.112/90 (art. 238) e LC Estadual no 39/93 (art. 276), os prazos administrativos serão contados em dias corridos, as quais não foram alteradas ou revogadas por lei posterior, in verbis:
Art. 238.  Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
_______________

Art. 276. Os prazos previstos neste Estatuto serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Nesse sentido também é a jurisprudência do Conselho Nacional da Justiça:
QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. VERIFICAÇÃO DE 12 (DOZE) FATOS SEMELHANTES, CONSISTENTES EM DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS POR JUIZ FEDERAL EM ATUAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL, COM MODUS OPERANDI SEMELHANTE. APURAÇÃO DISCIPLINAR ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES DA IMPARCIALIDADE, SERENIDADE, EXATIDÃO, PRUDÊNCIA E CAUTELA. PAD. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ART. 402 DO CPP. NECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS. PERÍCIA EM APARELHO CELULAR APRESENTADO POR TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS REFERIDAS. FASE INSTRUTÓRIA. NECESSIDADE DE TERCEIRA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSTRUÇÃO POR 140 DIAS. CONTAGEM CONTÍNUA DO PRAZO DE INSTRUÇÃO. SUBMISSÃO DA ANÁLISE AO PLENÁRIO, EM QUESTÃO DE ORDEM, COM MAIOR PERIODICIDADE. CRITÉRIO MAIS BENÉFICO PARA A DEFESA. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES. NECESSIDADE. ART. 14, § 9º, DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011.
(CNJ - QO – Questão de Ordem em PAD - Processo Administrativo Disciplinar - 0000074-15.2022.2.00.0000 - Rel. SALISE SANCHOTENE - 1ª Sessão Virtual de 2023 - julgado em 10/02/2023). (Grifo nosso)
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QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO (PADMag). ART. 14, § 9º, DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011. FASE INSTRUTÓRIA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO PLENÁRIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO PADMag, SEM AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES. 
1. Na 1ª sessão virtual de 2023 (2 a 10/2/2023 – CNJ – QO – Questão de Ordem em PAD - Processo Administrativo Disciplinar - 0000074- 15.2022.2.00.0000 - Rel. SALISE SANCHOTENE), aprovou-se proposta de contagem contínua de prazos de conclusão do PADMag (Resolução CNJ n. 135/2011, art. 14, § 9º), por essa sistemática ser mais favorável à defesa, porque o feito é submetido ao colegiado com periodicidade maior para exame dos atos praticados pelo relator e eventual análise de afastamento dos magistrados. 
2. Com tal modo de contagem, o primeiro período de 140 dias para instrução do presente PADMag, aberto pela Portaria n. 19 – PAD, de 16 de dezembro de 2022, foi finalizado em 5 de maio de 2023. 3. Prorrogação de prazo por mais 140 dias, a contar de 6 de maio de 2023, aprovada pelo Plenário do CNJ.
(CNJ - QO – Questão de Ordem em PAD - Processo Administrativo Disciplinar - 0008050-73.2022.2.00.0000 - Rel. MARCELLO TERTO - 7ª Sessão Virtual de 2023 - julgado em 19/05/2023). (Grifo nosso) 

No caso em análise, conforme certidão constante dos autos (p. 67), o prazo recursal iniciou no dia 21 fev. 2025. Logo, o término do prazo é 25 fev. 2025, observando-se o disposto no art. 20, da Lei Complementar Estadual no 221/2010. Assim, evidencia-se o equívoco na certidão, quanto à informação da tempestividade. 
Tem-se que somente no dia 26 fev. 2025 fora interposto o referido recurso. Portanto, intempestivo.
Conclui-se, assim, que o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, porquanto ausente pressuposto de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.
Diante de tais considerações, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 20, da Lei Complementar Estadual no 221/2010, NÃO CONHEÇO DO RECURSO de pp. 62-65, uma vez que manifestamente inadmissível.
Intimem-se.
Publique-se.
Rio Branco-Acre,  10 de junho de 2025.
Desª. Regina Ferrari
Relatora
Classe	: Processo Administrativo n.º 0101277-21.2024.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator(a)	: Desª. Regina Ferrari
Revisor(a)	: Revisor do Processo com Tratamento Não informado
Requerente	: Corregedoria Geral da Justiça. 
Assunto	: Atos Administrativos

Decisão Monocrática

PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULAMENTAÇÃO VISITA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ÀS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. INCOMPETÊNCIA DO COJUS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. O reconhecimento da incompetência absoluta é matéria de ordem pública e pode ser declarado de ofício, conforme o art. 64, §1º, do CPC. 
2. Extinção do processo sem resolução do mérito.

Trata-se de processo administrativo instaurado a partir do Of. No 2564/RBJUV02, oriundo do Juízo da 2a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco, com a finalidade de análise da proposta de resolução para estabelecer procedimento de visitação por crianças e adolescentes às pessoas privadas de liberdade no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado do Acre.
Proposta de resolução às pp. 4-8.
Adendo proposto pelo GT às pp. 40-42.
Por meio do despacho de pp. 51-52, possibilitou-se ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Esta do Acre – GMF apresentar manifestação acerca da matéria.
O GMF juntou manifestação às pp. 56-62.
A Presidência do TJAC em sua exposição de motivos destacou que "uso do uniforme é importante para a Polícia Judicial porque garante a identidade institucional, a segurança e a qualidade do serviço prestado".
É o breve relato. DECIDO.
Como se sabe, conforme previsão no diploma processual civil, o relator possui diversas funções, de modo que, como bem afirmado pelo professor Humberto Theodoro Júnior, permite-lhe, em muitos casos, decidir os processos por meio de decisão monocrática, ou seja, sem que ocorra o julgamento colegiado, com a participação de outros juízes. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 47. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016).
Nesse contexto, leciona Fredie Didier Jr.:
Para que possa cumprir a sua função, ao relator atribui-se uma série de poderes. Há poderes de toda natureza: ordenação e gestão do processo, instrutório e decisório.

Esses poderes estão espalhados ao longo do Código, em diversos dispositivos. O art. 932 é o mais importante, pois nele se concentra boa parte desses poderes. Mas o art. 932 do CPC não exaure os poderes do relator. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha - 13. ed. refornn. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016).

Ainda nessa trilha de ideias, dispõe o art. 932 do CPC, in verbis:
Art. 932. Incumbe ao relator:
I - Dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar auto composição das partes;
[...]

No caso em apreço entendo que seja permissiva a atuação solitária desta Relatora, uma vez que a pretensão objeto deste feito (regulamentação de matéria inerente à execução penal) refoge às competências do Conselho da Justiça Estadual - COJUS, disciplinadas no art. 359, do Regimento Interno deste Poder Judiciário, in verbis:
Art. 359. Ao Conselho da Justiça Estadual compete, especialmente: 
I – Julgar os recursos administrativos contra as decisões do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente e do Corregedor-Geral da Justiça; 
II – Avocar temporariamente, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior; 
III – autorizar o afastamento de qualquer Magistrado do Estado do Acre, quando a ausência exceder a quinze dias; 
IV – Encaminhar para o Tribunal Pleno Administrativo matéria de grande relevância, pelo voto da maioria; 
V – Definir diretrizes, planos de formação, aperfeiçoamento e especialização dos magistrados e servidores do Poder Judiciário; 
VI – Fixar a ajuda de custo por hora-aula proferida em curso oficial da Escola do Poder Judiciário; 
VII – definir a estrutura organizacional dos Ofícios Judiciais de Primeira Instância e a dotação de pessoal das Comarcas; 
VIII – fixar atribuições ao diretor de Foro e à central de mandados; 
IX – Determinar a organização e realização dos concursos para os cargos de serventuários e funcionários da justiça; 
X – Disciplinar, estabelecer, instituir e regulamentar as matérias constantes na lei reguladora do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Judiciário que estejam vinculadas à sua competência e dependam expressamente de sua manifestação.

Assim, manifesta a incompetência do Conselho da Justiça Estadual - COJUS para processamento e julgamento do feito, o qual trata de regulamentação do procedimento de visita por crianças e adolescentes às pessoas privadas de liberdade no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado do Acre.
No que pertine à declaração de incompetência absoluta, rege o art. 64, do CPC, in verbis:
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
[...]. (Grifo nosso)

Assim, é hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.
Entretanto, pelo princípio da cooperação, previsto no art. 6o, do CPC, que estabelece o dever de todos os sujeitos do processo em cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, solução da demanda, bem como pelo fato da matéria, no âmbito do Sistema Penitenciário Federal, ser regulamentada por portaria expedida pelo Diretor do referido sistema (PORTARIA DISPF Nº 73, de 11 de dezembro de 2023), mostra-se pertinente e imprescindível o encaminhamento da minuta de regulamentação do procedimento no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado do Acre constante destes autos ao Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC para conhecimento e medidas que entender cabíveis à matéria.
Diante de tais considerações, com fundamento no art. 932, inciso I c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o feito, tendo em vista a incompetência absoluta do Conselho da Justiça Estadual - COJUS para o seu processamento e julgamento.
Determino, tendo em vista o princípio da cooperação, o encaminhamento da proposta de minuta (pp. 4-8 e 42) de regulamentação do procedimento de visita por crianças e adolescentes às pessoas privadas de liberdade no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado do Acre ao Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC para providências que entender cabíveis à matéria.
Dê-se ciência desta decisão à Corregedoria-Geral da Justiça, aos Juízos da 1a e 2a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco, ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco, ao Ministério Público do Estado do Acre, Defensoria Pública do Estado do Acre, ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Esta do Acre – GMF e ao Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC.   
Intimem-se.
Arquive-se.
Publique-se.
Rio Branco-Acre,  12 de junho de 2025.

Desª. Regina Ferrari
Relatora