Processos julgados – Conselho da Justiça Estadual (COJUS) – Julho/2025

Classe	: Processo Administrativo nº 0101409-44.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Decisão Monocrática

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado mediante solicitação de contratação oriunda do Gabinete de Segurança Institucional deste Sodalício (fls. 3), tencionando a contratação de empresa de engenharia para instalação de cercamento de segurança para o estacionamento do subsolo do Prédio Sede deste Tribunal de Justiça. Eis a justificativa apresentada pelo GSI:
Contratação de empresa de engenharia para instalação de cercamento de segurança para o estacionamento do subsolo do Prédio Sede deste Tribunal de Justiça. Esta contratação é parte integrante do controle de acesso das dependências do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. A contratação de uma empresa especializada para executar o cercamento do estacionamento localizado no subsolo do prédio Sede é fundamental para garantir a segurança tanto dos servidores quanto das autoridades. Primeiramente, um cercamento adequado proporciona uma barreira física que dificulta o acesso não autorizado, reduzindo o risco de furtos e vandalismos. Além disso, um espaço bem delimitado e seguro contribui para a tranquilidade dos usuários, que poderão utilizar o estacionamento com maior confiança. 
Outro ponto importante é que a presença de um cercamento pode facilitar a identificação de situações suspeitas, permitindo uma resposta mais rápida por parte das unidades competentes, caso necessário. Por fim, a contratação de uma empresa especializada garante que o cercamento seja realizado de acordo com as normas e padrões de segurança, utilizando materiais adequados e técnicas eficazes. Isso assegura a durabilidade e a eficiência do cercamento, proporcionando um ambiente seguro e protegido para todos. Portanto, essa medida é um investimento essencial para a segurança e bem-estar de todos os que utilizam o espaço.
Após a juntada do estudo técnico preliminar termo de referência, os autos foram encaminhados ao GAPRE para autorização da utilização de recursos do FUNSEG, no importe de R$ 225.841,88 (duzentos e vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos).
Ato contínuo, determinei a remessa dos autos à Diretoria Judiciária – DIJUD para, em observância a determinação contida no artigo 21 da Lei Estadual n.º 1.422/2001, proceder a distribuição por prevenção dos autos no âmbito deste Conselho da Justiça Estadual, com vistas à obtenção de autorização deste Colegiado para utilização do valor correspondente R$ 225.841,88 (duzentos e vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos) para proceder ao atendimento da demanda em questão.
Após a submissão da matéria perante o Conselho da Justiça Estadual no ambiente virtual de julgamento, esta Presidência recebeu informação da Secretaria-Geral e da Secretaria de Gestão Orçamentária e Finanças no sentido da conveniência e oportunidade de utilização de fundos advindos de outra programação orçamentária para custeio da despesa.
Pelo exposto, determino a retirada do processo do ambiente de julgamento virtual, bem assim o arquivamento deste feito n.º 0101409-44.2025.8.01.0000 no SAJ.
1. À COPAD para:
1.1. Juntada de cópia desta Decisão no SEI n. º 0006565-05.2025.8.01.0000.
1.2. Encaminhar os autos SEI n. º 0006565-05.2025.8.01.0000 à SELGA.
1.3. Concluir os autos SEI n. º 0006565-05.2025.8.01.0000 no âmbito da Presidência.
2. À SELGA, no âmbito dos autos SEI n. º 0006565-05.2025.8.01.0000, para:
2.1. Juntada de cópia desta Decisão nos autos GRP 2025-34;
2.2. Encaminhar os autos GRP n. º 2025-34 à SEGOF;
2.3. Arquivar os autos SEI n. º 0006565-05.2025.8.01.0000. 
3. À SEGOF, no âmbito dos autos GRP n. º 2025-34:
3.1. Certificar a existência de disponibilidade orçamentária para a despesa.
3.2. Restituir os autos à SELGA para continuidade da contratação.
Cumpra-se.  
Rio Branco-AC,  16 de julho de 2025

Des. Laudivon Nogueira
Presidente do TJAC

Classe	: Processo Administrativo n. 0100159-73.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Dimas da Silva Sandas.  
Requerido	: Corregedoria-Geral da Justiça - COGER.  
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DECISÃO JUDICIAL PELA VIA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MAGISTRADO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ANIVERSÁRIO DO FILHO. MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Caso em exame: Recurso Administrativo em que o recorrente se insurge contra decisão da Corregedoria-Geral da Justiça, a qual indeferiu pedido para que a Secretaria da Vara da Infância e Juventude fosse compelida a incluir no calendário de visitas do seu filho a data do aniversário do adolescente.

2. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se a via administrativa, por meio de provocação à Corregedoria-Geral da Justiça, é o meio adequado para reformar decisão judicial que indeferiu expressamente a inclusão do dia do aniversário de adolescente no calendário de visitas paternas, sob a alegação de suposto erro operacional da unidade judiciária.

3. Razões de decidir:

a) A análise dos autos do processo judicial originário revela que o juízo competente indeferiu expressamente o pedido de fixação de visitação na data do aniversário do adolescente.

b) A decisão judicial fundamentou o indeferimento no respeito à autonomia do adolescente, que, aos 12 anos de idade, possui discernimento para escolher com quem celebrar seu aniversário, em atenção ao seu melhor interesse.

c) A pretensão do recorrente de alterar o regime de visitas pela via administrativa representa uma tentativa de reformar o mérito de uma decisão judicial, o que é vedado.

d) A Corregedoria-Geral da Justiça não possui competência para rever o conteúdo de decisões jurisdicionais, sob pena de violação ao princípio da independência funcional dos magistrados.

4. Dispositivo: Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100159-73.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Rio Branco, Acre, 18 de julho de 2025.

Des. Laudivon Nogueira
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
______________________________________________________________________

"Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."
______________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Regina Ferrari e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101451-93.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.  
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL. DESIGNAÇÃO DE MEMBRO TITULAR. MERECIMENTO. AFERIÇÃO DE MÉRITO. CRITÉRIOS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 106/2010 E RESOLUÇÃO TPADM Nº 193/2015. IMPOSSIBILIDADE. ÚNICO CANDIDATO HABILITADO.
1. A escolha de membro de Turma Recursal é atribuição legalmente conferida ao Conselho da Justiça Estadual - COJUS por força da previsão contida na Lei Complementar Estadual nº 221/2010 (art. 34, §3º) e no Regimento Interno das Turmas Recursais, com suas respectivas alterações (art. 2º).

2. Nos termos do art. 34, § 5º, da Lei Complementar Estadual - LCE nº 221/2010 e do Regimento Interno das Turmas Recursais (art. 2º, § 1º), a designação dos juízes das Turmas Recursais dar-se-á por antiguidade e merecimento, segundo critérios objetivos de desempenho, produtividade e presteza, nos moldes das promoções para Juiz de Direito.

3. Poderá participar do processo de escolha o magistrado que não estiver incurso nos impedimentos previstos no art. 2º, § 3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais e que satisfaça as condições da LCE nº 221/2010, bem como do art. 128 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

4. A aferição do merecimento leva em conta critérios objetivos trazidos pela Constituição da República e regulamentados pela Resolução nº 106, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça e Resolução do Tribunal Pleno Administrativo nº 193, de 3 de junho de 2015, relacionados ao desempenho, à produtividade e à presteza no exercício da jurisdição, assim como à frequência e aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento.

5. Procedimento de escolha regular.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101451-93.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, escolher o Juiz de Direito Danniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva, pelo critério de merecimento, para compor a 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Acre, no biênio 2025/2027.
Rio Branco, Acre, 18 de julho de 2025.

Des. Laudivon Nogueira
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
______________________________________________________________________

"Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, escolher o Juiz de Direito Danniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva, pelo critério de merecimento, para compor a 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Acre, no biênio 2025/2027, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)"
______________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Regina Ferrari e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101284-76.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Justiça do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS. DOAÇÃO A ENTIDADES COM FINS SOCIAIS. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL.

I. CASO EM EXAME

1.1. Processo administrativo instaurado com a finalidade de promover a alienação, na modalidade de doação, de bens móveis pertencentes ao Poder Judiciário do Estado do Acre, considerados inservíveis e/ou antieconômicos para as atividades jurisdicionais, os quais se encontram armazenados na Sede Administrativa e na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação – SETIC. 

1.2. Ato normativo interno (Portaria n. º 5432/2024) constituiu comissão temporária responsável pela avaliação, classificação e demais procedimentos inerentes à alienação. Minuta de edital de desfazimento e relatório de avaliação integraram os autos. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar a presença dos pressupostos legais e regulamentares para a autorização de doação de bens móveis inservíveis, com fundamento na Lei Estadual n.º 2.950/2014, na Lei Federal n.º 14.133/2021 e nos atos normativos internos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Lei Estadual n. º 2.950/2014 autoriza o Tribunal de Justiça a alienar bens móveis inservíveis por doação, desde que haja decisão do Conselho da Justiça Estadual e demonstração de interesse público, avaliação prévia e observância da destinação social dos bens.

3.2. A Lei Federal n. º 14.133/2021 (art. 76, II, "a") dispensa licitação para doação de bens móveis quando houver demonstração de interesse público e uso voltado a fins sociais, desde que precedida de avaliação e justificada a escolha dessa modalidade em detrimento de outras.

3.3. A doutrina reforça que a doação exige finalidade e uso vinculados ao interesse social, bem como a análise de conveniência e oportunidade da medida.

3.4. O relatório da comissão comprova que os bens estão ocupando espaço físico relevante, que foram avaliados com valor irrisório e que a doação representa medida mais eficiente e econômica, com destinação social prevista em minuta de edital.

3.5. O cumprimento dos requisitos legais e regulamentares é demonstrado nos autos, o que autoriza o desfazimento dos bens por doação, nos termos da legislação aplicável.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Alienação autorizada.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101284-76.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, autorizar a alienação dos bens descritos no requerimento, nos termos do voto do relator.

Rio Branco, Acre, 24 de julho de 2025.

Des. Laudivon Nogueira
Relator

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
______________________________________________________________________

"Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, autorizar a alienação dos bens constantes do requerimento, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC art. 93)".
______________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Regina Ferrari e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101286-46.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Justiça do Acre.  
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS. DOAÇÃO A ENTIDADES COM FINS SOCIAIS. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL.

I. CASO EM EXAME

1.1. Processo administrativo instaurado com a finalidade de promover a alienação, na modalidade de doação, de bens móveis pertencentes ao Poder Judiciário do Estado do Acre, considerados inservíveis e/ou antieconômicos para as atividades jurisdicionais, os quais se encontram armazenados na Sede Administrativa e na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação – SETIC. 

1.2. Ato normativo interno (Portaria n. º 5432/2024) constituiu comissão temporária responsável pela avaliação, classificação e demais procedimentos inerentes à alienação. Minuta de edital de desfazimento e relatório de avaliação integraram os autos. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar a presença dos pressupostos legais e regulamentares para a autorização de doação de bens móveis inservíveis, com fundamento na Lei Estadual n. º 2.950/2014, na Lei Federal n. º 14.133/2021 e nos atos normativos internos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Lei Estadual n. º 2.950/2014 autoriza o Tribunal de Justiça a alienar bens móveis inservíveis por doação, desde que haja decisão do Conselho da Justiça Estadual e demonstração de interesse público, avaliação prévia e observância da destinação social dos bens.

3.2. A Lei Federal n. º 14.133/2021 (art. 76, II, "a") dispensa licitação para doação de bens móveis quando houver demonstração de interesse público e uso voltado a fins sociais, desde que precedida de avaliação e justificada a escolha dessa modalidade em detrimento de outras.

3.3. A doutrina reforça que a doação exige finalidade e uso vinculados ao interesse social, bem como a análise de conveniência e oportunidade da medida.

3.4. O relatório da comissão comprova que os bens estão ocupando espaço físico relevante, que foram avaliados com valor irrisório e que a doação representa medida mais eficiente e econômica, com destinação social prevista em minuta de edital.

3.5. O cumprimento dos requisitos legais e regulamentares é demonstrado nos autos, o que autoriza o desfazimento dos bens por doação, nos termos da legislação aplicável.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Alienação autorizada.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101286-46.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, autorizar a alienação dos bens descritos no requerimento, nos termos do voto do relator.

Rio Branco, Acre, 24 de julho de 2025.

Des. Laudivon Nogueira
Relator

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
______________________________________________________________________

"Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, autorizar a alienação dos bens constantes do requerimento, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC art. 93)".
______________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Regina Ferrari e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101514-21.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: EMERSON VIEIRA CAVALCANTE. 
Requerido	: Justiça do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 467/2024. REENQUADRAMENTO BASEADO NA ÚLTIMA REFERÊNCIA SALARIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso administrativo interposto por servidor público contra decisão do Presidente do TJAC que indeferiu pedido de reconsideração. O pedido original visava reenquadramento funcional considerando o tempo total de serviço como servidor efetivo do Poder Judiciário do Estado do Acre.

2. Fato relevante. O recorrente, servidor com mais de 30 anos de serviço público, foi enquadrado na Classe C Nível 10 pelo novo Plano de Cargos estabelecido pela Lei Complementar Estadual nº 467/2024. Sustenta violação ao princípio da isonomia, alegando que o seu tempo total de serviço público no TJAC não foi considerado no reenquadramento.

3. A decisão anterior. O Presidente do TJAC manteve a decisão da Secretaria de Gestão de Pessoas que denegou o pedido, fundamentando que o servidor estava na Classe C Nível 2 e foi corretamente reposicionado na Classe C Nível 10, conforme tabela de equivalência da nova lei.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o reenquadramento funcional estabelecido pela Lei Complementar Estadual nº 467/2024 viola o princípio da isonomia por não considerar o tempo total de serviço do servidor e se há direito ao reenquadramento em classe/nível superior.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada pelo ordenamento constitucional apenas a irredutibilidade de vencimentos, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

6. A Lei Complementar Estadual nº 467/2024 estabeleceu novos níveis salariais e tabela de equivalência baseada no nível da carreira em que cada servidor se encontrava antes da lei nova, não havendo relação com o tempo de serviço. O recorrente foi corretamente enquadrado da Classe C Nível 2 para Classe C Nível 10, conforme Anexo X da Lei.

7. Não houve mudança nos critérios temporais para evoluções na carreira, mantendo-se o interstício de 18 meses para promoções e progressões. O ato de reposicionamento estabelece novo marco inicial para contagem do tempo necessário à progressão subsequente.

8. Eventual discussão sobre a curva de maturidade da Lei Complementar Estadual nº 258/2013 está prescrita, considerando que o direito de requerer pretensão patrimonial prescreve em cinco anos, nos termos do artigo 160, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 39/1993.

9. O ato administrativo de enquadramento é único de efeitos concretos, caracterizando a prescrição do fundo de direito se não atacado dentro do prazo quinquenal, conforme jurisprudência do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso administrativo conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: "O reenquadramento funcional baseado em tabela de equivalência que considera o nível anterior da carreira, sem redução nominal de vencimentos, não viola o princípio da isonomia, sendo o servidor enquadrado conforme sua situação funcional anterior e não pelo tempo total de serviço."

Dispositivos relevantes citados: LC nº 39/1993, art. 160, I; LCE nº 467/2024; LCE nº 258/2013, art. 46, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS nº 65.371/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.03.2021; STJ, AgInt no AREsp nº 2.294.734/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09.10.2023; TJAC, Processo nº 0101058-42.2023.8.01.0000, Rel. Des. Luís Camolez, j. 03.05.2024.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101514-21.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais arquivadas.

Rio Branco, 30 de julho de 2025.

Desª. Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
___________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais arquivadas.
___________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Nonato Maia e Samoel Evangelista.

      CERTIDÃO DO JULGAMENTO 
             1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL -  COJUS
                28/07/2025 

Classe	: Processo Administrativo nº 0100119-91.2025.8.01.0000
Presidente	: Des. Laudivon Nogueira
Foro de Origem	: Rio Branco 
Relator	: Des. Nonato Maia
Requerente	: Francisco das Chagas Vilela Júnior. 
Advogado	: Thiago Pereira Figueiredo (OAB: 3539/AC). 
Requerido	: Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 

Certifico que a Conselho da Justiça Estadual, ao julgar o processo em referência, proferiu a seguinte decisão:

"DECIDE, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS".

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Presidente), Nonato Maia (Relator) e Samoel Evangelista, Membro convocado em razão do impedimento da Desembargadora Regina Ferrari. 

Rio Branco -AC, 28 de julho de 2025.

                               
Belª. Maria José Mendes de Souza Rôla
Secretária

CERTIDÃO DO JULGAMENTO 
             1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL -  COJUS
                28/07/2025 

Classe	: Processo Administrativo nº 0101578-65.2024.8.01.0000
Presidente	: Des. Laudivon Nogueira
Foro de Origem	: Rio Branco 
Relator	: Des. Nonato Maia
Recorrente	: Adauto da Silva Góis. 
Recorrido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 

Certifico que a Conselho da Justiça Estadual, ao julgar o processo em referência, proferiu a seguinte decisão:

"DECIDE, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS".

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Presidente), Nonato Maia (Relator) e Samoel Evangelista, Membro convocado em razão do impedimento da Desembargadora Regina Ferrari. 

Rio Branco -AC, 28 de julho de 2025.

                               
Belª. Maria José Mendes de Souza Rôla
Secretária