Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

Comitê de Políticas Penais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre	
Pauta: Câmara Temática 3, Eixo 2, Deliberações sobre o Plano Estadual PENA JUSTA	

Dia: 03/07/2025	Horário: 10h	
Local: Sala 1 da Escola do Poder Judiciário (ESJUD) + Google Meet	

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ABERTURA: No dia 03 de Julho de 2025, a Assessora da Presidência e Secretária do Comitê de

Observações

Políticas Penais (COMPP), Adalcilene Pinheiro Araripe, deu início à gravação da reunião híbrida realizada na Escola do Poder Judiciário e na plataforma Google Meet, conforme link acima. A reunião teve por PAUTA deliberações acerca da construção do Plano Estadual Pena Justa do Estado do Acre. A reunião contou com a participação de diversos órgãos públicos, cujos PARTICIPANTES foram nominados, conforme a Lista de Presença anexada a este processo sob o Id 2139610, além da participação virtual dos juízes de Direito Éder Viegas e Elielton Zanoi Armondes. DELIBERAÇÃO: Em linhas gerais, a Secretária do Comitê de Políticas Penais, Adalcilene Pinheiro, iniciou a reunião híbrida, realizada na Escola do Poder Judiciário e em ambiente virtual da plataforma do Google Meet. Após cumprimentar a
todos os presentes, Adalcilene Pinheiro relembrou o objetivo da pauta e apresentou slides com as metas do Plano Pena Justa para o Estado do Acre e conclamou a todos participarem com contribuições, ressaltando que o trabalho é feito em conjunto, não sendo possível realizálo de forma isolada com apenas um único órgão. Informou que Débora Nogueira já efetivou o preenchimento de vários formulários e que o Comitê de Políticas Penais estará enviando relatórios periodamente para o Supremo Tribunal Federal, via Conselho Nacional de Justiça. Também informou que o Comitê apresentará propostas em reunião agendada com o Presidente do Tribunal de Justiça para discutir uma reunião com o Governador. A
reunião contou com a presença de membros do Comitê de Políticas Penais (COMPP), que inclui
representantes de diversos órgãos e instituições para discutir o plano estadual "Pena Justa", focado na melhoria da qualidade e ambiência do sistema prisional, com prazos para apresentação de planos locais até agosto de 2025. Os participantes abordaram desafios como a infraestrutura inadequada, a falta de espaços para atividades laborais e educacionais, problemas de saúde e alimentação, e a necessidade de combater a tortura e o racismo estrutural no sistema prisional. As estratégias de implementação incluem auditorias  nas  unidades  prisionais,  parcerias  para  sustentabilidade  alimentar  e  programas  de alfabetização. O Dr. Robson Aleixo ressaltou a urgência do eixo de estrutura e o envolvimento dos poderes executivo, judiciário e legislativo. As principais discussões incluíram a necessidade de um diagnóstico detalhado das unidades, a inclusão de populações indígenas e o fortalecimento do combate à tortura, conforme sugerido por Soleane e Goret Pinto. Elimasso e Fábio expressaram preocupações com a estrutura da saúde prisional, a falta de servidores e a necessidade de triagem básica para detecção de HIV e tuberculose. Os Juízes Eder Viegas e Elielton Zanoli Armondes apontaram a morosidade na tomada de decisões e a necessidade de um recomeço estrutural, enquanto Caio defendeu o investimento em tecnologia e a criação de unidades prisionais focadas no trabalho. Cláudia Marques de Oliveira e Roberto Carlos levantaram preocupações sobre o racismo estrutural, o financiamento e a ressocialização. Débora do GMF propôs continuar as discussões e agendar outro encontro para finalizar o Plano, que deve ser enviado ao STF até 11 de agosto. Detalhes da Gravação: Abertura e Apresentação do Plano Pena Justa pela Secretária do Comitê de Políticas Penais Adalcilene Pinheiro, cumprimentando os participantes, incluindo o Dr. Eder Viegas, o Dr. Elielton Zanoli Armondes, o Dr. Robson Aleixo, o Promotor de Justiça Ocimar Sales, e os Defensores Públicos Pedro Veloso e Gustavo Medeiros (00:00:00). O objetivo principal da reunião é discutir e desenvolver o plano estadual "Pena Justa", que se baseia no plano nacional, com foco no eixo dois: qualidade e ambiência dos serviços prestados na estrutura do sistema prisional. Este plano é uma implementação obrigatória decorrente do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 do Supremo Tribunal Federal, que abordou o "estado de coisas inconstitucional" no sistema prisional, com prazos para apresentação de planos locais até agosto de 2025 (00:00:00). Desafios e Metas do Eixo Dois: Foi feito o detalhamento dos problemas centrais identificados no eixo dois, incluindo a inadequação da arquitetura prisional, a falta de espaços para atividades laborais e educacionais, a ausência de áreas de convivência familiar, a má qualidade dos serviços de alimentação, e deficiências no atendimento à saúde. Além disso, foram apontadas violações sistemáticas de direitos humanos, ausência de protocolos de prevenção à tortura, falta de transparência e canais de denúncias ineficazes (00:47:41). Para o Estado do Acre, as estratégias de implementação incluem auditorias nas unidades prisionais, adequação dos espaços, e criação de ambientes específicos para atividades (00:48:48). As metas específicas para o Acre incluem a garantia da capacidade máxima respeitada e a criação de espaços para atividades produtivas (00:49:50). Estratégias de Implementação e Parcerias no que tange à alimentação. Também foi mencionado que o Plano Nacional sugere parcerias estratégicas, como com o CNJ e o SENAR, visando à sustentabilidade alimentar a longo prazo por meio de unidades produtivas dentro dos estabelecimentos prisionais, gerando trabalho, renda e remição da pena (00:49:50). A ideia é que as pessoas privadas de liberdade produzam o que consomem, sendo necessário identificar unidades piloto para hortas e criação, e capacitar essas pessoas em agropecuária, possivelmente com parcerias com o SENAR e a EMATER (00:50:59). Em relação à saúde, as diretrizes

abrangem a atenção integral à saúde física e mental, tanto para as pessoas presas quanto para os servidores, com prevenção e tratamento de doenças infecto-contagiosas e atendimento especializado para populações vulneráveis como mulheres, população LGBT+, pessoas com deficiência e idosos (00:51:51). Trabalho, Educação e Combate à Tortura: Adalcilene destacou a meta de atingir 100% das pessoas presas com ocupação em trabalho, explorando setores como infraestrutura, transporte, economia criativa e agronegócio, aproveitando a vocação regional do Acre para negócios agroflorestais e construção civil (00:53:01). Programas de alfabetização e educação básica também são prioritários para alinhar a qualificação profissional ao mercado local. No combate à tortura, foram propostas medidas estruturais como a implementação de um sistema estadual de prevenção, protocolos uniformes, canais de denúncia eficazes e capacitação contínua dos servidores (00:54:03). Controle Social e Transparência: Para o controle social, enfatizou-se a importância do fortalecimento do papel da sociedade civil e as visitas regulares de órgãos de controle, com relatórios públicos de monitoramento a serem enviados ao Supremo Tribunal Federal (00:54:03). A valorização dos servidores penais também é uma estratégia, com foco na melhoria das condições de trabalho, capacitação continuada e apoio psicossocial. A participação social e a transparência são asseguradas pelo Comitê Estadual de Políticas Penais, que é aberto e eclético, com a necessidade de criação de câmaras técnicas específicas para o eixo dois e a realização de consultas públicas regulares (00:56:21). Reiterou-se a importância dos instrumentos de controle social e canais de denúncia, como ouvidorias, aplicativos e plataformas digitais, que precisam ser desenvolvidos (00:59:45). O cronograma de implementação do Plano se estende de 2025 a 2027, com o Plano Estadual sendo construído por diversos órgãos e a apresentação prevista para julho. Em agosto, serão criadas as Câmaras Técnicas do eixo 2, seguido por um diagnóstico detalhado em setembro, e o início dos projetos piloto de segurança alimentar em outubro do mesmo ano. Em novembro, será lançado o programa de capacitação de servidores, e em dezembro, o primeiro relatório de monitoramento será enviado, com a implementação das reformas estruturais previstas para 2026 (01:00:38). Planejamento e Implementação do Plano "Pena Justa" Adalcilen explicou que o planejamento para o ano de 2025 visa à implementação do plano "Pena Justa" em 2026, com a expansão de programas de trabalho e educação para a população carcerária no segundo semestre de 2026. A consolidação das metas e avaliação do plano ocorrerão em 2027. Para o financiamento, serão utilizados recursos do FUNPEN, estaduais e parcerias público-privadas, além de financiamento com o BNDES para projetos específicos e parcerias estratégicas com entidades como SENAI, SENAC, universidades e organizações da sociedade civil (01:01:42). Indicadores de desempenho, como a porcentagem de unidades adequadas às normas de infraestrutura, trabalho e combate à tortura, serão quantificados em gráficos para avaliação pelo STF (01:02:47). Desafios e Ações Imediatas no Acre: O Plano apresentado identificou desafios específicos para o Acre, como a tríplice fronteira, questões de segurança, atendimento à população rural com programas adaptados, diversidade étnica (incluindo populações indígenas) e a economia local, necessitando de soluções adaptadas e o uso de tecnologias adequadas aos contextos regionais. As ações imediatas incluem a constituição de grupos de trabalho do eixo dois, a realização de um diagnóstico detalhado das unidades prisionais, a definição de metas alinhadas ao plano, o estabelecimento de um cronograma de implementação e o início da articulação com parceiros estratégicos (01:03:51). Compromisso e Transparência do Comitê: enfatizou-se, ainda, os compromissos do Comitê, que incluem garantir a participação social em todas as etapas, assegurar a transparência na implementação, promover a integração entre os poderes e monitorar continuamente os resultados. Eles ressaltaram que o plano "Pena Justa" representa uma oportunidade para transformar e melhorar o sistema prisional brasileiro, buscando a dignidade humana defendida pela Constituição (01:05:07). O Acre, sendo um Estado pequeno, pode ter seu Plano como referência nacional se todas as metas forem atingidas (01:06:12). Responsabilidades na Implementação do Plano "Pena Justa": O Dr. Robson Aleixo esclareceu que a responsabilidade pela implementação do plano "Pena Justa" não é exclusiva do Tribunal de Justiça. O Poder Judiciário será responsável pela fiscalização e monitoramento, enquanto o Poder Executivo pela implementação das políticas. A sociedade civil também terá um papel no controle, visando reduzir violações de direitos humanos, melhorar as condições prisionais, fortalecer a segurança pública através da ressocialização e quebrar o ciclo de violência e reincidência (01:06:12). Progresso e Próximos Passos na Implementação do Plano: Adalcilene Pinheiro informou que a Débora já iniciou o preenchimento dos formulários da câmara temática três do Conselho Nacional de Justiça, marcando a primeira etapa de articulação e planejamento. A próxima fase, que envolve a criação dos grupos de trabalho, é mais prática e requer a compreensão e colaboração de todos para a implementação efetiva do plano (01:07:05). Natureza e Abrangência do Plano "Pena Justa": Dr.

Robson reforçou que o plano "Pena Justa" é uma referência nacional, elaborado em conjunto pelos poderes executivo, judiciário e legislativo em âmbito nacional para atender à demanda da DPF, que identificou um "estado de coisas inconstitucionais" (01:08:06). Dr. Robson enfatizou que este não é um plano exclusivo do judiciário, mas sim um plano de trabalho e execução que envolve principalmente o executivo, devido à sua responsabilidade financeira. O Plano Nacional já foi homologado pelo STF e deve ser replicado em nível estadual com o envolvimento de todos os órgãos (01:08:58). Desafios Estruturais e Urgência do Eixo 2: Dr. Robson destacou que o prazo para a execução do plano, até 2027, é curto, considerando a grande quantidade de demandas. Ele mencionou que o Eixo 2, focado na estrutura, é particularmente desafiador, pois muitos conhecem os problemas estruturais do sistema prisional, e a intenção é sanar o "estado de coisas inconstitucionais" existente (01:09:48). Ele reconheceu as críticas de que o plano vem "de cima para baixo", mas argumentou que a imposição é necessária para que as ações sejam realizadas, buscando também os meios para sua execução junto ao executivo (01:10:45). Debate sobre a Qualidade da Alimentação e Gestão Financeira: Dr. Robson abordou a questão da alimentação nos presídios, afirmando que o estado paga um valor adequado e que as empresas contratadas têm a responsabilidade de fornecer alimentos de qualidade, conforme o contrato (01:12:08). Ele argumentou que, embora haja controvérsias, o financiamento para a alimentação já existe e não exige novos recursos (01:12:53). Dr. Ocimar também expressou a necessidade de incluir a SESACRE e o Município de Rio Branco na discussão, considerando sua responsabilidade institucional na implementação de ações de saúde estratégicas nas unidades prisionais de assistencias, como saúde bucal e vacinação (01:24:06). A coordenadora executiva Débora, falou sobre a Construção Colaborativa e Desafios Locais do Plano: e Reiterou que o plano não está pronto e está aberto a todas as proposições, sendo resultado de um esforço conjunto de diversas partes (01:13:24). Dr. Éder e Dr. Elielton Cruzeiro do Sul foram solicitados a se reunir com o pessoal do IAPEN para identificar as dificuldades locais e os membros necessários para a construção do plano, especialmente em Rio Branco, onde o Dr. Hugo estará envolvido (01:14:04). A sugestão foi apresentar o diagnóstico de cada membro do comitê e adaptar o plano nacional à realidade local, identificando pontos problemáticos e propondo soluções para envio ao CNJ ou STF até 11/08 (01:15:25). Inclusão de Populações Indígenas e Fortalecimento do Combate à Tortura: Soleane, presidente do Comitê de Prevenção e Combate à Tortura e ouvidora geral da Defensoria Pública do Estado do Acre, sugeriu a inclusão dos povos indígenas nas considerações sobre populações vulneráveis, citando a resolução 317 do CNJ que garante especificidade no tratamento de pessoas indígenas no sistema prisional (01:17:11). Ela também destacou a ausência do sistema estadual de prevenção e combate à tortura como parceiro no plano, argumentando que o fortalecimento dessa política é crucial e que a prevenção se dá por visitas regulares, conforme o protocolo facultativo da ONU (01:18:09). Necessidade de Envolvimento Governamental de Alto Nível: Soleane, Lucinira e Elimasso, Promotor de Justiça da área da saúde, enfatizaram a necessidade de envolver o Governador do Estado na assinatura do Plano, pois sua aprovação é essencial para que o STF o receba e homologue (01:20:23). Eles sugeriram que Secretários com poder de decisão e recursos financeiros sejam incluídos nos grupos de trabalho, para garantir a efetiva implementação das metas e evitar que o esforço se perca (01:33:22) (01:39:15). Uma reunião entre o comitê de políticas penais e a presidência do tribunal com o governador será realizada para ajustar o a assinatura do plano (01:22:11). Preocupações com a Estrutura de Saúde e o Acesso a Serviços Elimasso expressou preocupação com a estrutura da saúde prisional, especialmente a falta de servidores, e a dificuldade de implementar a telemedicina sem a infraestrutura e equipamentos necessários (01:23:05) (01:25:11). Ele sugeriu a inclusão de entes como a SESACRE e a SENZA para fortalecer a construção do plano e consolidar as ações já pactuadas em termos de cooperação (01:24:06) (01:27:17). Fábio complementou, compartilhando a preocupação com a saúde e mencionando a detecção de presos com HIV e tuberculose, cujos relatórios não tiveram seguimento, resultando na contaminação contínua de outros presos e até mesmo policiais penais (01:28:11). Falta de Triagem Básica e Risco de Contaminação: Fábio destacou a ausência de triagem rápida para detecção de HIV e tuberculose nos presos ao ingressar no sistema carcerário, o que representa um risco de contaminação para os demais presos, agentes de segurança, advogados e seus familiares, afetando a sociedade em geral (01:29:50). Ele sugeriu que, no mínimo, a Secretaria Municipal de Saúde ou a Secretaria Estadual forneçam apoio para essa triagem nos 10 dias de permanência. Desafios de Financiamento e Salários O Promotor de Justiça Rodrigo Curti levantou-se a questão do pagamento de salários dos presos, que atualmente são depositados no Fundo Penitenciário Estadual. Destacou que o Fundo não foi criado para essa finalidade, causando dificuldades na justificativa da saída dos recursos. Foi sugerida a criação de um Fundo rotativo ou de uma Fundação de Assistência ao Preso, nos moldes de

São Paulo, para gerenciar esses valores (02:01:12). Valorização dos Servidores e Contratação de Técnicos: Aponta uma distinção entre a valorização do policial penal, uma categoria politizada e com boa interlocução legislativa, e dos técnicos administrativos, que estariam esquecidos. Eles observam que, embora a contratação de policiais penais seja prioritária devido ao déficit, a contratação de técnicos, essenciais para a ressocialização, não ocorre (02:02:01). A promotoria de segurança pública ingressou com uma ação civil pública para a criação de comissões de classificação técnica, mas os técnicos prometidos ainda não foram chamados (02:02:46). Mecanismos de Efetivação e Interligação dos Poderes: Patrick, representante do Conselho da Comunidade do Município de Rio Branco, enfatiza a necessidade de criar mecanismos de efetivação para implementar as resoluções da DPF 347. Ele sugere a reunião com os poderes executivo e legislativo para estabelecer canais de comunicação, evitando a dependência na implementação de certas situações e resoluções (02:04:44). Reconhecimento da Morosidade e Falta de Decisão: Dr. Eder Viegas, Juiz da Vara Criminal de Sena Madureira e integrante do GMF do Tribunal de Justiça do Acre, expressa preocupação com a morosidade e a relutância em tomar decisões por parte dos representantes dos órgãos presentes. Ele destaca que os representantes foram delegados para decidir de forma colegiada e devem ter o poder de decisão, sem necessidade de encaminhar questões para seus superiores (02:18:00). Condições Precárias e Necessidade de Recomeço do Zero: Dr. Eder Viegas ressalta as condições precárias das unidades prisionais, incluindo problemas com a qualidade da água e a falta de itens básicos como colchões e kits de higiene. Ele sugere que, para que haja uma mudança real, é preciso "começar do começo" e repensar as estruturas existentes, que não estão adequadas à realidade atual, incluindo a DPF 347 (02:21:23). Problemas na Alimentação dos Presos: Eder Viegas aborda a questão da alimentação, que muitas vezes chega aos presos com atraso e em condições inadequadas, como ficar exposta ao sol. Ele enfatiza a necessidade de uma mudança de paradigma no fornecimento de alimentos e uma maior responsabilidade por parte dos órgãos  envolvidos  para  garantir  que  os  contratos  sejam  cumpridos  de  forma  eficaz (02:24:39). Diagnóstico Estrutural e Propostas de Melhoria: Elielton Zanoli Armondes, ao concordar com a proposta de construção de um plano estadual, sugere que o IAPEN apresente um diagnóstico estrutural específico de todas as unidades prisionais. Ele menciona que o presídio de Cruzeiro do Sul, por exemplo, não possui muros, e que uma estrutura abandonada ("hexágono") poderia ser reformada para abrigar presos em regime disciplinar diferenciado, evitando o encaminhamento para Rio Branco (02:31:25). O Defensor Público Gustavo Medeiros mencionou que são situações mais emergenciais a reforma da parte antiga do Presídio de Tarauacá, incluindo o esgoto. Também é de extrema urgência a reforma de alguns pavilhões da FOC, colocando-se na parte de frente ou de trás dos pavilhões locais adequados para trabalho e estudo, facilitando-se a movimentação dos presos. Seria relevante a desapropriação das áreas anexas aos presídios do Quinari, Tarauacá e Cruzeiro do Sul para aumentar as hortas e locais de trabalho. Seria adequado o aproveitamento e incentivo ao artesanato dos presos que seja economicamente viável. Também é de extrema urgência que a quantidade de refeições dos presos aumentem de 3 para 5 refeições diárias, obedecendo-se a resolução do CNPCP. E relevante também a separação dos presos provisórios e sentenciados, evitando-se o convívio de presos de menor periculosidade com fsccionados. Racismo Estrutural e Encarceramento em Massa da População Negra: Goret Pinto, do Movimento Negro e Presidente do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, destaca que o objetivo principal do projeto "Pena Justa" é enfrentar o encarceramento em massa da população negra. Ela argumenta que o sistema prisional reflete o sucesso do racismo institucional estrutural no Brasil e que não se pode falar em qualidade de ambiência sem combater o racismo nesses espaços (02:35:29). Ela também menciona a dificuldade de ressocialização da população negra, que apresenta as maiores taxas de reincidência (02:36:47). Priorização da Estrutura Prisional: Caio, Diretor da Unidade de Regime Fechado de Rio Branco, ressalta que, embora existam cinco eixos para o plano, o principal é o da estrutura. Ele afirma que sem uma estrutura adequada, não é possível oferecer trabalho, saúde, educação ou políticas para populações minorizadas, e que o investimento em tecnologia nos presídios é fundamental para superar a escassez de mão de obra (02:41:46). Soluções para o Trabalho dos Presos e Novas Unidades: Caio sugere que a gestão das atividades de artesanato pelos próprios presos e familiares, em vez de pelo sistema penitenciário, como ocorre no Ceará, poderia gerar renda para o sistema. Ele também menciona a criação de unidades prisionais destinadas unicamente ao trabalho, emprego e educação, com 100% da massa carcerária trabalhando, o que foi implementado no Ceará com o fechamento de 40% das unidades existentes para concentrar investimentos (02:44:06). A dificuldade atual é a falta de policiais para escoltar presos para o trabalho (02:46:27). Mudanças na Alimentação e Liberação de Presos para Trabalho Externo: Caio informa que a qualidade da alimentação

nos presídios de Rio Branco melhorou significativamente com a contratação de uma nova empresa. Ele também menciona a mudança planejada da cozinha industrial para fora do presídio, mas ainda dentro da área do CPFO. Além disso, o Estado do Acre tem liberado presos em regime fechado para trabalhar em empresas externas sob monitoramento eletrônico, um projeto que está sendo bem desenvolvido pela diretoria de reintegração social (02:50:17). Sugestão de Unidades Mistas e Aumento de Vagas: Caio sugere a criação de unidades prisionais mistas, com blocos destinados a presos de regime fechado e provisório, para enfrentar a realidade das facções criminosas e as especificidades regionais. Ele é a favor do aumento de vagas e informa que o sistema penitenciário acreano tem projetos para todas as áreas, mas que o principal desafio é o financiamento, e que o plano deve incluir a previsão orçamentária (02:52:29). Condições de Trabalho dos Policiais Penais: Caio destaca a necessidade de observar as condições de trabalho dos policiais penais, que muitas vezes trabalham em ambientes abertos, expostos ao sol e à chuva, e com problemas como esgotos a céu aberto. Ele ressalta que, embora existam projetos para melhorar essas condições, faltam recursos para implementá-los (02:55:17). Debora falou sobre o Formulário do IAPEN e Contribuição para o CNJ: Mencionou que um formulário baseado no IAPEN foi enviado para revisão, destacando a necessidade de comprovação para todas as informações enviadas (03:00:56). Enfatizou que a contribuição de todos é crucial para construir e enviar o documento ao CNJ (03:01:47). Articulação com o Tribunal de Justiça e Comitê de Políticas Penais: Informou sobre uma reunião agendada para o dia 8 com o presidente do Tribunal de Justiça para discutir a necessidade de uma reunião entre ele e o governador, ressaltando que as determinações vêm de "cima para baixo" (03:01:47). Eles também esclareceram que as propostas serão apresentadas ao Comitê de Políticas Penais, que é formado por autoridades máximas com poder de decisão (03:03:49). Câmaras Temáticas e Populações Vulneráveis: explicou que existem câmaras temáticas para todos os temas, incluindo uma específica para populações mais vulneráveis, como indígenas (03:01:47). Eles incentivaram os participantes a se juntarem às câmaras temáticas onde sentem que podem contribuir mais (03:02:49). Matriz do Eixo 2 e Metas do CNJ: Apresentou a matriz do eixo dois, já familiar para os presentes, que detalha os problemas, ações mitigadoras e atores estratégicos para alcançar as metas estabelecidas pelo CNJ (03:04:38). Eles ressaltaram que o plano já está "praticamente pronto", necessitando apenas de adequação à realidade local para atingir os índices predefinidos (03:06:32). Fluxo de Prevenção à Tortura no TJ: Informou que o Tribunal de Justiça possui uma portaria e um fluxo para denúncias de tortura, atuando no julgamento e encaminhando os casos para outras instituições (03:08:06). Destacou que o judiciário cumpre sua parte, mas o retorno das outras instituições é fundamental para a efetividade do processo (03:08:57). Propostas e Preocupações da Sociedade Civil: Cláudia Marques de Oliveira, perita e especialista em direitos humanos da MEPCT/AC-Mecanismo de Prevenção e Combae à Tortura do Acre, enfatizou a urgência de abordar a questão do racismo estrutural no sistema prisional e expressou preocupação com o prazo de 8 de julho, considerando que a primeira reunião estava ocorrendo (03:11:15) (03:14:18). Ela destacou a necessidade de discutir o "como" as mudanças serão implementadas, articulando o plano com as políticas públicas existentes e garantindo a participação da sociedade civil (03:14:18) (03:21:03). Cláudia também mencionou a ausência de espaço adequado para programas de educação e a falta de estrutura básica para o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, que representa a sociedade civil (03:17:12). Financiamento e Desafios da Ressocialização: Roberto Carlos, membro da Pastoral Carcerária, questionou a falta de recursos para o sistema penitenciário, sugerindo a busca por financiamento junto a entidades privadas (03:28:36) (03:32:16). Ele também ressaltou a dificuldade de ressocialização de ex-detentos, muitos dos quais retornam ao crime, e a carência de apoio da Igreja e do Estado para as atividades da pastoral (03:29:38) (03:31:28). Continuidade do Trabalho e Prazo para o Plano: A Coordenadoria de Processos Administrativos e Apoio aos Órgãos Deliberativos propôs continuar as discussões no grupo após a reunião e, se necessário, agendar outro encontro para finalizar o plano, que deve ser enviado ao STF até 11 de agosto (03:28:36) (03:33:51). Eles afirmaram que, embora o prazo seja curto, é suficiente, visto que vários estados já homologaram seus planos (03:34:45). Plano Programático e Próximas Etapas: explicou que o plano a ser enviado é programático, focando nos problemas e propostas, e que os detalhes da execução serão desenvolvidos em fases posteriores. Eles afirmaram que a questão orçamentária, embora complexa, será tratada em outras discussões e grupos temáticos (03:35:19). Importância do Letramento Racial: Cláudia Marques de Oliveira reiterou a necessidade de incluir o letramento racial como prioridade em todos os eixos do plano, especialmente no Eixo 1, que aborda o racismo estrutural (03:36:47). Ela argumentou que a invisibilidade de questões raciais e de gênero, como a omissão da palavra "negros" em certos  contextos,  demonstra  a  urgência  de  tal  inclusão  para  garantir  um  plano  efetivo

(03:39:17). DECISÃO: 1. Encaminhamentos Diagnóstico detalhado das unidades prisionais - IAPEN (diagnóstico estrutural, e o detalhamento da prestação dos serviços (quais instituições parceiras, eventual falta de profissionais, etc.); 2. Propõe-se a inclusão de representantes da SESACRE e SEMSA como membros efetivos da Câmara Temática do Pena Justa, em razão de suas atribuições na área da saúde pública; 3. Elaboração de plano estratégico baseado nos problemas identificados - TODOS; 4.Definição de metas e indicadores - TODOS; Articulação Interinstitucional: ao Governo Estadual: apresentação do diagnóstico e as demandas orçamentárias; ao Poder Judiciário: alinhamento sobre necessidades do sistema; ao Ministério Público: compartilhamento de achados e propostas a Sociedade Civil: engajamento de organizações especializadas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, agradeceu-se a presença e contribuição dos participantes e deu-se por encerrada a reunião, cuja Ata segue lavrada pelo Presidente dos trabalhos e pela Secretária. *Ata assinada digitalmente pelo presidente dos trabalhos - secretário (artigo 36 do RITJAC). Aplicação análoga – caput do artigo 25, da Resolução do CNJ nº 185, de 18/12/2013: “Art. 25. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro e termo."

Doutor Robson Aleixo
Juiz de Direito e Membro do Comitê de Políticas Penais Data e assinatura eletrônicas

Adalcilene Pinheiro Araripe
Secretaria Interinstitucional do Comitê de Políticas Penais Data e assinatura eletrônicas

Participantes

1.	Robson Ribeiro Aleixo (Juiz-TJAC)
2.	Eder Viegas (Juiz-TJAC, virtualmente)
3.	Elielton Armondes (Juiz-TJAC, virtualmente)
4.	Rodrigo Curti (Promotor de Justiça-MPAC)
5.	Pedro Henrique Veloso (Defensor Público, DPE-AC)
6.	Luís Gustavo M. de Andrade (Defensor Público, DPE-AC)
7.	Débora Nogueira (TJAC-GMF)
8.	Adalcilene Pinheiro Araripe (TJAC_Secretária do Comitê de Políticas Penais-COMPP)
9.	Caio P. L. de Carneiro (IAPEN)
10.	Cláudia Marques de Oliveira (MEPCT/AC e COEPIR)
11.	Fábio Santos de Santana (COPEN)
12.	Gabriela Silveira (IAPEN)
13.	Goreth da S. Pinto (COEPIR)
14.	Lucinaira C Silva (MEPCT/AC)
15.	Margareth da Frota Santos (IAPEN)
16.	Ocimar da S. Sales Júnior (MPAC)
17.	Patricio Leite de C. (Advogado)
18.	Paulo Renato Noronha Dantas (IAPEN)
19.	Roberto Carlos Maia (P. Cacerária)
20.	Rosa Maria Costa da Silva (IAPEN)
21.	Soleane de Souza Brasil (CEPCT-AC-DPE)
22.	Ygor Pacífico de Souza (IAPEN)

Documento assinado eletronicamente por Robson Ribeiro Aleixo, Juiz de Direito, em 16/07/2025, às 12:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adalcilene Pinheiro Araripe, Secretária de Comitê, em 16/07/2025, às 12:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2139525 e o código CRC 8422FE88.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0006624-90.2025.8.01.0000	2139525v61