Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL – 14.05.2025

Aos quatorze dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se, às 9h05min, em Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, no Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2º andar, na forma presencial, com a participação dos Membros que compõem o Pleno Jurisdicional, Desembargadores Regina Ferrari (Presidente em exercício), Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim (via Google Meet), Francisco Djalma, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Roberto Barros, Laudivon Nogueira (Presidente), Waldirene Cordeiro e Laudivon Nogueira. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
Instalada a sessão, foi aprovada a ata da 8ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional ocorrida em 14.05.2025, sem impugnação.
JULGAMENTOS
1)	Mandado de Segurança Cível nº 1000222-73.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Sara Crisláine Afonso da Silva, Impetrante: V. E. A. do N. (Representado por sua mãe)
S. C. A. da S., Impetrado: S. E. de S. do E. do A.. Relator o eminente Desembargador Júnior Alberto. Decisão: “QUESTÃO DE ORDEM. MENOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. LEVANTAMETO DEFERIDO POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DAS MÍDIAS DIGITAIS.NO MÉRITO. DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.DIVERGENTE O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, QUE VOTOU PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA,
COM DECLARAÇÃO DE VOTO.” Julgamento presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Júnior Alberto (Relator), Elcio Mendes, Luís Camolez e Lois Arruda. Impedido o Desembargador Nonato Maia. Ausentes justificadamente os Desembargadores Waldirene Cordeiro e Laudivon Nogueira (Presidente). Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
2)	Mandado de Segurança Cível nº 1000391-60.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: André Anderson Silva Martins, Impetrado: Secretário de Gestão Pública do Estado do Acre, Impetrado: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE -
IAPEN, Impetrado: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - Ibfc, Impetrado: Estado do Acre. Relator o Exmo. Sr. Desembargador ELCIO MENDES. Decisão: “PRELIMINAR DE

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC. ACOLHIMENTO. UNÂNIME.NO MÉRITO. DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS
ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Júnior Alberto, Elcio Mendes (Relator), Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Waldirene Cordeiro e Laudivon Nogueira (Presidente). Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
3)	Mandado de Segurança Cível nº 1000336-12.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Gilmara Machado Gomes, Impetrante: A. L. G. V. (Representado por sua mãe) G. M. G., Impetrado: S. E. de S. do E. do A.. Relator o eminente Desembargador Elcio Mendes. Decisão: “QUESTÃO DE ORDEM. MENOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. LEVANTAMETO DEFERIDO POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DAS MÍDIAS DIGITAIS.NO MÉRITO. DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.DIVERGENTE O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, QUE VOTOU PELA
DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO.” Julgamento presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Júnior Alberto, Elcio Mendes (Relator), Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Waldirene Cordeiro e Laudivon Nogueira (Presidente). Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza. Impedido o Desembargador Nonato Maia.
4)	Revisão Criminal nº 1000400-22.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Revisionanda: Márcia Maria de Albuquerque Ferreira, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Elcio Mendes. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECER E JULGAR IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento
presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Júnior Alberto, Elcio Mendes (Relator), Luís Camolez (Revisor), Nonato Maia e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Waldirene Cordeiro e Laudivon Nogueira (Presidente). Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
VISTA
5)	Mandado de Segurança Cível nº 1000062-48.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Erivelton Silva Rodrigues, Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre, Impetrado: Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Júnior Alberto. Motivo: “PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. UNÂNIME.NO MÉRITO. APÓS O DESEMBARGADOR RELATOR JÚNIOR ALBERTO VOTAR PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, ACOMPANHADO PELOS DEMAIS MEMBROS PRESENTES, PEDIU VISTA O
DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ.” Julgamento presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel

Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Júnior Alberto (Relator), Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Waldirene Cordeiro e Laudivon Nogueira (Presidente). Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
RETIRADOS DE PAUTA
Em razão da ausência justificada do eminente Desembargador Laudivon Nogueira: Incidente de Assunção de Competência nº 0102905-45.2024.8.01.0000 de Rio Branco/3ª Vara Cível.
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam, na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 9h45min, do que, para constar, eu, 	, Belª. Denizi Reges Gorzoni, Diretora Judiciária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pelo Desembargador Laudivon Nogueira, Presidente.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Denizi Reges Gorzoni, Subsecretária, em 29/07/2025, às 14:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2161886 e o código CRC 1D910510.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0001613-80.2025.8.01.0000	2161886v2