Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL – 25.06.2025

Aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se, às 9h35min, em Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, no Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2º andar, na forma presencial, com a participação dos Membros que compõem o Pleno Jurisdicional, Desembargadores Laudivon Nogueira (Presidente), Samoel Evangelista, Roberto Barros, Francisco Djalma, Denise Bonfim, Elcio Mendes, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
Instalada a sessão, foi aprovada a ata da 13ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional ocorrida em 25.06.2025, sem impugnação.
JULGAMENTOS
1)	Mandado de Segurança Cível nº 1000405-44.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante:
M. R. J. F., Impetrante: E. G. F. S. (Representado por sua mãe) M. R. J. F., Impetrado: S. E. de S. do E. do A.. Relator o eminente Desembargador Lois Arruda. Decisão: “QUESTÃO DE ORDEM. MENOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. LEVANTAMETO DEFERIDO POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DAS MÍDIAS DIGITAIS.NO MÉRITO. DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE INAUGURADO PELO DESEMBARGADOR ROBERTO BARROS, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.VENCIDO O DESEMBARGADOR RELATOR LOIS ARRUDA, QUE VOTOU PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.” Julgamento presidido pelo
Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Elcio Mendes, Nonato Maia e Lois Arruda (Relator). Ausentes justificadamente os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com manifestação oral.
2)	Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0101073-40.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Suscitante: M. E. dos S. M. (Representado por sua mãe) D. N. dos S. M., Suscitado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre (SESACRE). Relator o eminente Desembargador Laudivon Nogueira. Decisão: “QUESTÃO DE ORDEM. MENOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. LEVANTAMETO DEFERIDO POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DAS MÍDIAS DIGITAIS.NO MÉRITO. DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETIVAS, COM FIXAÇÃO DE TESE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS  DIGITAIS ARQUIVADAS.PROCESSO  PRINCIPAL.  SEGURANÇA DENEGADA.”  Julgamento
presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente e Relator). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Elcio Mendes, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com

manifestação oral.
3)	Mandado de Segurança Cível nº 1002458-32.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Antônio Alberto de Menezes Filho, Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Roberto Barros. Decisão: “QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO ELETRÔNICO DE VISTA DE DESEMBARGADOR VOGAL NO AMBIENTE DE JULGAMENTO VIRTUAL. CONVERSÃO REGIMENTAL PARA VOTAÇÃO EM SESSÃO PRESENCIAL. PROCESSO PAUTADO E PUBLICADO. OPORTUNIDADE DE VOTAÇÃO  CONCEDIDA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO  MEMBRO  VOGAL. QUÓRUM REGULAR PARA A REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO. OBSERVAÇÃO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA, POR MAIORIA, PARA DEFERIR O JULGAMENTO NA SESSÃO PRESENCIAL COM A VOTAÇÃO DOS MEMBROS PRESENTES.NO MÉRITO. DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros (Relator), Denise Bonfim, Francisco Djalma, Elcio Mendes, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com manifestação oral.
4)	Mandado de Segurança Cível nº 1000203-67.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Jucinele Nascimento da Silva dos Santos, Impetrante: Antônio Samuel Nascimento dos Santos (Representado por sua mãe) Jucilene Nascimento da Silva dos Santos, Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Nonato Maia. Decisão: “QUESTÃO DE ORDEM. MENOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. LEVANTAMETO DEFERIDO POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DAS MÍDIAS DIGITAIS.NO MÉRITO. DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.DIVERGENTE O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA QUE VOTOU PELA
DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Elcio Mendes, Nonato Maia (Relator) e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com manifestação oral.
5)	Mandado de Segurança Cível nº 1001872-92.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Instituto de Estudos e Protestos de Títulos do Brasil, Impetrada: Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Nonato Maia. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Elcio Mendes, Nonato Maia (Relator) e Lois Arruda. Impedido o Desembargador Samoel Evangelista. Ausentes justificadamente os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
VISTA
6)	Mandado de Segurança Cível nº 1000012-22.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Kassiana Lima Nascimento, Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE AC), Impetrado: Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE.. Relator o eminente Desembargador Nonato Maia. Motivo: “PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE  COATORA (PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL DE  CONTAS).  REJEITADA.  UNÂNIME. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA. REJEITADA. UNÂNIME.NO MÉRITO. APÓS O DESEMBARGADOR RELATOR NONATO MAIA, VOTAR PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA, ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR SAMOEL EVANGELISTA, PEDIU VISTA O DESEMBARGDOR ROBERTO BARROS. RESERVARAM-SE A

AGUARDAR O VOTO VISTA OS DEMAIS MEMBROS PRESENTES.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Elcio Mendes, Nonato Maia (Relator) e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com manifestação oral.
RETIRADOS DE PAUTA
Retirado da pauta de julgamento pelo eminente Desembargador Samoel Evangelista: Revisão Criminal nº 1000297-15.2025.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara Criminal, atendendo requerimento formulado pelo advogado da parte.
Em razão da ausência justificada da eminente Desembargadora Waldirene Cordeiro (Revisora): Revisão Criminal nº 1000468-69.2025.8.01.0000 de Bujari.
Em razão da ausência justificada do eminente Desembargador Luís Camolez (Relator do Voto-Vista: Mandado de Segurança Cível nº 1000272-02.2025.8.01.0000 de Rio Branco,
Em razão da ausência da eminente Desembargadora Waldirene Cordeiro (Revisora): Revisão Criminal nº 1001202-88.2023.8.01.0000 de Sena Madureira/Vara Criminal.
Em razão da ausência justificada da eminente Desembargadora Regina Ferrari: Mandado de Segurança Cível nº 1000611-58.2025.8.01.0000 de Rio Branco; Mandado de Segurança Cível nº 0100938-28.2025.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Pública.
Em razão da ausência justificada do eminente Desembargador Luís Camolez (Relator do Voto-Vista): Mandado de Segurança Cível nº 1002461-84.2024.8.01.0000 de Rio Branco.
Em razão da ausência justificada do eminente Desembargador Júnior Alberto: Mandado de Segurança Cível nº 1002298-07.2024.8.01.0000 de Cruzeiro do Sul; Mandado de Segurança Cível nº 1000062-48.2025.8.01.0000 de Rio Branco.
Pelo Exmo. Sr. Desembargador NONATO MAIA: Revisão Criminal nº 1000597- 74.2025.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara do Tribunal do Júri, Embargos de Declaração Cível (Fora de Uso) nº 0102519-15.2024.8.01.0000.
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam, na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 10h45min, do que, para constar, eu, 	, Belª. Denizi Reges Gorzoni, Secretária Judiciária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pelo Desembargador Laudivon Nogueira, Presidente.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Denizi Reges Gorzoni, Subsecretária, em 29/07/2025, às 14:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2161891 e o código CRC C1ADA121.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0001613-80.2025.8.01.0000	2161891v2