Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

Ata de Reunião do Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua - COMMI	

Pauta: Planejamento de execução do Grupo de Trabalho do Comitê COMMI	

Dia: 26/05/2025	
Horário: 09h	
Local: Sala 1 - ESJUD	

Link:  https://drive.google.com/file/d/1yHTxZChbe46IJj0FWbEhkYNIKrZNj2nh/view?usp=sharing	

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ABERTURA: No dia 26/05/2025 a Secretária do Comitê COMMI, Adalcilene Pinheiro Araripe, deu início à gravação da Reunião híbrida (presencial e virtual) do Grupo de Trabalho do Comitê Multinível,

Deliberação

Multissetorial e Interinstitucional para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua-COMMI. Após fazer o registro dos PARTICIPANTES abaixo nominados, fez uso da palavra o Juiz Auxiliar da Presidência e Coordenador do COMMI, Doutor Giordane Dourado que conduziu os trabalhos e ao agradecer a presença de todos, informou que a PAUTA da reunião visa conceber uma plataforma interinstitucional de assistência à população em situação de rua, abordando serviços como saúde, moradia e assistência jurídica. Durante a discussão, foram levantadas a importância de diagnosticar as demandas dessa população, ouvir suas necessidades (conforme relatos de Raele, Baiano e Daniel do Nascimento I), e considerar iniciativas existentes como a OCA, conforme mencionado por Irailton Sousa TCE-AC e Nilceia. Os participantes, incluindo Dr.ª Andréa, Auricélia e Álvaro, enfatizaram a necessidade de intersetorialidade e um cadastro unificado, com a próxima etapa sendo definir o desenvolvimento da plataforma e discutir as necessidades urgentes em reunião futura. Foram abordados os seguintes pontos: Início da Reunião e Objetivo do Grupo de Trabalho O Doutor Giordane Dourado informou que essa é a primeira reunião do Grupo de Trabalho. O objetivo principal é conceber e implementar uma plataforma interinstitucional para assistência a pessoas em situação de rua, concentrando serviços essenciais como saúde, moradia e assistência jurídica (00:20:28). A ideia é evitar a peregrinação dessas pessoas por diversas instituições (00:21:35). Brainstorming e Metodologia de Trabalho O Doutor Giordane Dourado propôs iniciar a reunião com um brainstorming para gerar ideias sobre como concretizar a plataforma. Após a coleta de ideias, o grupo planeja estruturar e utilizar uma metodologia para o desenvolvimento da plataforma. Informou que o ambiente de trabalho será democrático e sem hierarquias (00:22:47) (00:24:27). Conexão com Iniciativas Existentes e Novos Sentimentos- A Drª Andréa lembrou que a plataforma pode materializar de forma permanente as ações realizadas nos mutirões para a população de rua (00:25:25) e também mencionou o potencial da plataforma para inverter o fluxo de atendimento, permitindo que os serviços busquem ativamente as pessoas em necessidade (00:26:48). Irailton Sousa TCE-AC questionou se a plataforma seria apenas virtual ou um conjunto de serviços integrados (00:29:03).
Esclarecimento sobre a Plataforma e Lições da OCA - O Doutor Giordane esclareceu que a plataforma será tanto uma ferramenta eletrônica quanto o meio para a integração e oferta de serviços. Irailton Sousa TCE-AC compartilhou a experiência do desenvolvimento da OCA, que visava concentrar serviços públicos e facilitar o acesso do cidadão (00:30:10). Irailton Sousa TCE-AC sugeriu iniciar com um diagnóstico das demandas e dificuldades da população de rua (00:31:04). Diagnóstico das Demandas e Interoperabilidade Irailton Sousa TCE-AC enfatizou a importância de identificar os serviços mais demandados e as dificuldades enfrentadas pela população de rua para racionalizar os fluxos internos e as conexões entre diferentes serviços (00:31:04). Ele utilizou exemplos da área de saúde e meio ambiente para ilustrar a necessidade de interoperabilidade entre sistemas de informação (00:32:37). Irailton Sousa TCE-AC mencionou a importância da interligação entre ações de saúde e segurança pública, bem como entre saúde e assistência social (00:34:22). Priorização da Escuta à População em Situação de Rua- O Doutor Giordane concordou com a necessidade de um diagnóstico, mas enfatizou a importância de ouvir as pessoas em situação de rua e os movimentos que as representam para entender suas prioridades e necessidades (00:34:22). Nilceia compartilhou sua experiência de trabalho na OCA, onde havia um fluxo para atender a população de rua, incluindo documentação e parceria com o Projeto Cidadão (00:36:38) e sugeriu partir do levantamento situacional feito pela Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, em conjunto com a escuta dos movimentos sociais (00:37:36). Compartilhamento de Diagnóstico Existente e Necessidades Urgentes- Álvaro da SEJUSP informou que o diagnóstico situacional da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos foi apresentado ao comitê e abrange nove municípios, revelando a vulnerabilidade dos serviços e a falta de equipamentos adequados (00:38:27). O documento será compartilhado com o grupo (00:40:15). Raele, do movimento da população de rua, relatou o abandono do Centro Pop e a falta de assistência básica, como alimentação (00:41:13). Raele mencionou a necessidade de o Centro Pop retornar ao centro da cidade e da oferta de roupas e assistência social (00:43:23). Relatos e Demandas da População de Rua Baiano relatou a falta de implementação de políticas públicas e a necessidade de ouvir a população de rua para entender suas reais necessidades (00:43:23). Ele criticou a mudança do Centro Pop sem consulta à população de rua, resultando em falta de assistência como alimentação e higiene (00:45:22). A apontou a ausência de uma unidade de atendimento qualificada para desintoxicação e de suporte psicológico e social adequado (00:46:52).
Continuação das Demandas e Necessidade de Ações Concretas Baiano reiterou a falta de locais específicos e apoio para questões de saúde mental e para a população LGBTQIA+ em situação de rua

(00:48:30). Enfatizou a necessidade de tratamento para dependência química e criticou a falta de clínicas de desintoxicação qualificadas (00:49:24). Expressou a necessidade de ações concretas em vez de promessas e alertou contra a remoção da população de rua do centro da cidade sem oferecer alternativas (00:51:39) e manifestou uma visão positiva sobre a plataforma como um local centralizado para acesso a documentos e serviços (00:53:08). Complementação sobre a Plataforma e Importância da Intersetorialidade Auricélia complementou o relato de Baiano sobre a falta de uma rede de atendimento para diversas necessidades da população de rua (00:54:01). Auricélia esclareceu que o acompanhamento psicológico demandado pela população de rua geralmente se refere ao atendimento clínico, que não é o foco da assistência social (00:54:54). Auricélia destacou a importância da intersetorialidade e do entendimento dos papéis de cada serviço para um atendimento eficaz à população de rua (00:56:56) e mencionou o desmonte de políticas públicas para a população de rua e a necessidade de retomar uma abordagem mais sensível (00:58:43). Foco no Acesso aos Serviços e Eficiência- Dr. Giordani Dourado reafirmou que o principal objetivo da plataforma é facilitar o acesso à assistência e aos serviços para a população de rua (01:01:39). A eficiência dos serviços será tratada posteriormente, com a adesão das instituições à plataforma por meio de termos de cooperação (01:02:48). Álvaro contribuiu mencionando que o Centro Pop tem como um dos objetivos o atendimento psicossocial e a questão dos encaminhamentos. Álvaro também apontou a importância da intersetorialidade desde o atendimento individualizado, especialmente para pessoas em maior vulnerabilidade (01:03:53). Consultório na Rua e Abordagem Social- Álvaro mencionou a existência do Consultório na Rua como um serviço para atender a população em situação de rua com médicos, assistentes sociais e psicólogos (01:04:55). Álvaro também destacou a abordagem social como outro dispositivo do Centro Pop que pode ser acionado para realizar encaminhamentos, especialmente para pessoas em audiência de custódia e sugeriu a retomada de rodas de conversa no Centro Pop com a participação dos parceiros e da própria população de rua (01:05:51). Necessidades da População de Rua- Álvaro iniciou a discussão sobre a situação de fome e falta de serviços básicos como banho para a população de rua (01:06:43) (01:15:16). Daniel do Nascimento, representando a população de rua, compartilhou um pedido da rua, enfatizando a busca por dignidade e melhores políticas públicas (01:07:46). Ele relatou as dificuldades enfrentadas, incluindo a falta de acesso a higiene pessoal e locais seguros para descanso (01:10:02) (01:13:08). Importância da Plataforma e Fiscalização- O Dr. Giordane destacou que a plataforma em desenvolvimento poderá auxiliar na fiscalização social dos serviços prestados à população de rua, permitindo que órgãos como o Ministério Público e a Defensoria Pública atuem em casos de ineficiência (01:06:43). Relato de Daniel sobre a Perda de Serviços- Daniel expressou preocupação com a remoção do Centro Pop de uma localização central, essencial para a população de rua que trabalha e vive nessa área (01:11:29) (01:13:50). Ele mencionou a falta de serviços básicos como banheiros, café da manhã e locais para descanso, que eram oferecidos anteriormente (01:12:19). A mudança do Centro Pop para um local distante dificulta o acesso e expõe a população a riscos territoriais (01:13:50). Demandas Urgentes da População de Rua Daniel apresentou uma carta em nome da Pop Rua, reivindicando o retorno do Centro Pop para o centro da cidade ou proximidades, além da oferta de serviços humanizados como higiene pessoal, banheiros, lavanderia, alfabetização, atendimento médico, alimentação regular (café da manhã, almoço e jantar, se possível), rodas de conversa com psicólogos e atividades físicas (01:16:32). Ele enfatizou a necessidade de ações concretas e o lema "Nada sobre nós, sem nós" (01:18:29). Questionamentos sobre a Plataforma Virtual -Flávia Nascimento levantou dúvidas sobre o funcionamento da plataforma virtual, questionando sua sede (TJ ou Centro Pop), o acesso de diferentes órgãos (Defensoria Pública, secretarias, Centro Pop) e como ela lidaria com as necessidades específicas da população, incluindo questões criminais e de saúde mental (01:18:29). Propósito e Desenvolvimento da Plataforma Dr.
Giordane esclareceu que o objetivo inicial é definir o propósito e as funcionalidades da plataforma, antes de abordar questões operacionais como sede e manutenção (01:21:35). Foi mencionado o exemplo de uma plataforma de serviços em Pernambuco, sediada pelo estado, como um possível modelo (01:23:27). A plataforma visa ser uma ferramenta de gestão para a rede de serviços, permitindo o compartilhamento de informações sobre os usuários (01:26:07). Sugestões para o Funcionamento da Plataforma Flávia Nascimento sugeriu a criação de um documento com perguntas e dados necessários para identificar as necessidades dos usuários e direcioná-los aos serviços adequados, incluindo a possibilidade de acionar a Defensoria Pública em caso de atendimento inadequado (01:27:49). Necessidades Identificadas e Ação Emergencial Irailton de Lima Sousa listou diversas necessidades da população de rua identificadas nas falas, como segurança alimentar, abrigo, saúde

mental, documentação e higiene (01:29:33). Ele propôs uma atuação emergencial para as necessidades básicas como alimentação, higiene e saúde mental, sugerindo a utilização de "mesas de consensualização" para engajar a prefeitura e a assistência social (01:30:46). Encaminhamentos para Ações Urgentes- Dr. Giordane concordou com a necessidade de ações urgentes, informando que essas questões serão tratadas na reunião do comitê na sexta-feira, com a participação de representantes das secretarias (01:35:18). Foi reiterado que a reunião atual focava na construção da plataforma, mas que a eficiência dos serviços é crucial para o sucesso da plataforma (01:36:30).
Cadastro Unificado e Compartilhamento de Informações- Dr. Giordane enfatizou a importância de criar um sistema de cadastro unificado para todos os serviços, com informações relevantes para cada ator, respeitando as questões éticas e a proteção de dados (01:37:25). Irailton de Lima Sousa concordou com a necessidade de um cadastro que sirva a todas as instituições (01:38:24). Próximos Passos para a Plataforma- Dr. Giordane informou que a próxima etapa é definir quem desenvolverá a plataforma e apresentar as informações coletadas na reunião de sexta-feira (01:39:27). Foi sugerido convidar representantes de Pernambuco para apresentar seu sistema na próxima reunião do grupo de trabalho, assim como apresentar a plataforma de migrantes e a experiência da Oca (01:40:25) (01:42:01). Flávia Nascimento mencionou que a plataforma de migrantes talvez não esteja operacional (01:43:27). Apesar disso, a concepção da plataforma de migrantes e a de Pernambuco serão apresentadas para inspiração (01:44:08). Participação de Profissional de TI Irailton de Lima Sousa sugeriu a participação de um profissional de TI desde o início do desenvolvimento da plataforma para auxiliar na configuração das funcionalidades (01:45:28). Dr. Giordane acolheu a sugestão e agradeceu a disponibilidade do Tribunal de Contas em indicar um consultor, caso necessário (01:47:12). Críticas à Situação Atual dos Serviços- Baiano criticou a falta de equipamentos adequados e serviços básicos para a população de rua após a mudança do Centro Pop, questionando a efetividade do atual modelo de atendimento (01:48:02). Ele mencionou a dificuldade de acesso a banho e descanso, além dos conflitos territoriais que afetam a população de rua (01:49:52). Questão da Alimentação e Próxima Reunião- Baiano informou que a questão da alimentação da população de rua no centro da cidade está sendo tratada com o restaurante popular, mas que essa discussão pode ser retomada na reunião de sexta-feira (01:50:27). Foi transmitida a solicitação do Dr. Thalles para um encontro com representantes da população de rua no Ministério Público (01:51:26). Encerramento e Próximos Encontros- Dr.
Giordane encerrou a reunião, considerando-a proveitosa para a concepção da plataforma, e agendou a
próxima reunião do grupo de trabalho para discutir os aspectos operacionais, além da reunião geral do comitê na sexta-feira dia 30/05/2025 (01:52:24).ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Doutor Giordane Dourado agradeceu a presença e contribuição dos participantes, ressaltando a produtividade do encontro e deu por encerrada a reunião, cuja Ata segue lavrada pelo Presidente dos trabalhos e pela Secretária. *Ata assinada digitalmente pelo presidente dos trabalhos - secretário (artigo 36 do RITJAC). Aplicação análoga – caput do artigo 25, da Resolução do CNJ nº 185, de 18/12/2013: “Art. 25. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro e termo."

Giordane Dourado
Juiz Auxiliar da Presidência e Coordenador do COMMI

Adalcilene Pinheiro Araripe
Secretária do COMMI

Participantes

1.	Giordane de Souza Dourado (Coordenador do Comitê, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC)
2.	Dr.ª Andreia Brito (Juíza de Direito, Membro do Comitê COMMI)
3.	Dr.ª Flávia do N. Oliveira (Defensora Pública, DPE)
4.	Nilceia Santos (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Acre, SEASDH)
5.	Auricélia da Silva Souza (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Acre, SEASDH)
6.	Alexsia Hohayanna S. da Soçva (Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos- SASDH)
7.	Álvaro Augusto Andrade Mendes, representante da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP)
8.	Josemir Alves dos Santos - Baiano (Movimento Nacional das Pessoas em Situação de Rua (MNPR)
9.	Raely Lima (Movimento Acriano das Pessoas em Situação de Rua (MAPSIR)
10.	Daniel do Nascimento (Movimento Acriano das Pessoas em Situação de Rua (MAPSIR)
11.	Irailton Souza (TCE)
12.	Adalcilene Pinheiro Araripe (Secretária do Comitê COMMI)

Documento assinado eletronicamente por Giordane de Souza Dourado , Juiz(a) Auxiliar da Presidência, em 28/05/2025, às 12:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adalcilene Pinheiro Araripe, Secretária, em 14/07/2025, às 09:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2106644 e o código CRC C841CD91.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0002369-89.2025.8.01.0000	2106644v27