Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Acre (COMSF)	

Pauta: reunião preparatória para a realização de visita técnica a área em litígio, objeto dos autos SAJ nº 0700575- 56.2020.8.01.0003 (Vara Cível da Comarca de Brasileia)	

Dia: 13/06/2025	Horário: 11h	Local: Google Meet	

Link da gravação: https://drive.google.com/file/d/1kdsojqRil3pr-2T9p64VzvtTm1YRx251/view?usp=sharing	

Obs.: imagem incompatível com arquivo em formato rtf. Imagem disponível no formato em pdf.

Print de imagem da reunião

ABERTURA: No dia 13 de junho do ano de 2025, a Assessora da Presidência e Secretária da Comissão

Deliberação

de Soluções Fundiárias, Adalcilene Pinheiro Araripe, deu início à gravação na plataforma do Google Meet da Reunião virtual da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Acre (COMSF). A Reunião de planejamento e organização, convocada pela Comissão de Solução em Conflitos Fundiários, foi dirigida pelo Juiz de Marcelo Carvalho, Relator do Processo Administrativo SEI nº 0006352-33.2024.8.01.0000.
PAUTA: reunião preparatória para a realização de visita técnica a área em litígio, objeto dos autos SAJ nº 0700575-56.2020.8.01.0003 (Vara Cível da Comarca de Brasileia).
PARTICIPANTES: foram registradas as presenças de diversos representantes de órgãos municipais e estaduais abaixo nominados (00:20:26).
DELIBERAÇÃO: foram deliberados os seguintes pontos focais:
Objetivo da Reunião e Identificação- O Juiz Marcelo Carvalho explicou que o objetivo da reunião era organizar a visita técnica referente aos autos SAJ 0700575-56.2020.8.01.0003, visando colher dados para futura mediação (00:21:45). Ele solicitou que os presentes se identificassem, mencionando Henry Sandres da Defensoria Pública de Brasileia, José Leite Neto, juiz de direito, Jandyr Rosas da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (CASDH), Ariadne Lemos da Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (SEHURB-AC), Márcia do núcleo de inteligência da ASMIL do Tribunal de Justiça, Luiz Bertoleto, Procurador do Município de Brasileia, e Silvia Uszacki representando a SEMA (00:23:13).
Remarcação da Visita Técnica Marcelo Carvalho havia marcado a visita técnica para o dia 04/07/2025, mas Luiz Bertoleto informou que haveria programação festiva pelo aniversário de Brasileia nos dias 3, 4 e 5 (00:25:34). Em razão disso, ficou decidido, com a concordância do Juiz José Leite Neto, reagendar a visita para o dia 11/07/2025 (00:27:56).
Contexto da Ocupação da Área Luiz Bertoleto informou que o processo se refere a uma área extensa onde houve cadastramento de famílias para possíveis benefícios sociais, mas a compra da área pelo município não foi viabilizada por falta de recursos (00:29:09). Henry Sandres mencionou um relatório indicando que o loteamento total tem 26 hectares, sendo que 3 hectares estavam invadidos há cerca de 5 anos, e Luiz Bertoleto complementou que a matrícula total da área é de aproximadamente 70 hectares e que a invasão continua a crescer (00:32:00).
Participação do IMAC na Visita Silvia Uszacki destacou a importância da participação do IMAC, órgão fiscalizador ambiental, na visita técnica, mesmo não sendo uma unidade de conservação. Luiz Bertoleto confirmou que o IMAC já realizou um mapeamento da área, identificando APPs e áreas protegidas, e que essa informação consta em relatório. Silvia Uszacki solicitou acesso aos autos e informou que oficiará o IMAC para acompanhar a visita, com possibilidade de autuações (00:33:27). O Juiz Marcelo Carvalho se dispôs a disponibilizar as peças processuais no SEI e com acesso externo (00:34:36).
Levantamento das Famílias Ocupantes O Juiz Marcelo Carvalho questionou sobre o número de famílias cadastradas, e Luiz Bertoleto informou que o último cadastramento completo foi feito até meados do ano anterior (00:34:36). Henry Sandres mencionou um levantamento de 2023 que apontava 350 famílias (00:35:54). Jandyr Rosas ofereceu o apoio de técnicos da SEASDH para auxiliar em um novo levantamento socioeconômico da área, a ser realizado antes da visita do dia 11 (00:46:33). Luiz Bertoleto se prontificou a trocar contatos com Jandyr Rosas para coordenar essa ação (00:47:53). Silvia Uszacki ressaltou a importância de se fazer um "congelamento" do número de ocupantes para facilitar a resolução da situação (00:49:44).
Local para Reunião com os Ocupantes O Juiz Marcelo Carvalho questionou sobre um local adequado para reunir as pessoas que ocupam a área. Luiz Bertoleto sugeriu a quadra de um bairro próximo, em frente à estação da Sanacre, e Coordenadoria de Processos Administrativos e Apoio aos Órgãos Deliberativos sugeriu também a possibilidade de usar uma escola, com a distribuição de convites prévios (00:41:52). Luiz Bertoleto ficou responsável por indicar o local para a reunião no dia 11 de julho, o mais próximo possível da invasão (00:43:03).
Participação de Outros Órgãos e Encerramento Henry Sandres informou a identificação de seis famílias indígenas na área e questionou sobre a necessidade de chamar o Incra (00:56:16). Após discussão, ficou decidido convidar a FUNAI e a Secretaria Extraordinária de Povos Indígenas (00:57:10). Coordenadoria de Processos Administrativos e Apoio aos Órgãos Deliberativos solicitou os telefones dos participantes para facilitar a comunicação (00:44:01). Antes do encerramento, foi realizado um registro

fotográfico da reunião (00:58:29).

DECISÃO- Após deliberação foi decido o seguinte:
1.	Reagendamento de VISITA TÉCNICA para o dia 11/07/2025.
2.	Silvia Uszacki da SEMA oficiar ao IMAC para acompanhar a visita, com possibilidade de autuações (00:33:27).
3.	Secretária da Comissão disponibilizar as peças processuais no SEI com acesso externo aos órgãos envolvidos.
4.	Secretária da Comissão oficiar ao IMAC para apresentação de relatório com o mapeamento da área, identificando APPs e áreas protegidas.
5.	Jandyr Rosas da SEASDH e Izolda da Secretaria de Assistência Social do Município de Brasileia apresentar levantamento socioeconômico atualizado da área, o qual deverá ser realizado antes da visita do dia 11.
6.	Procurador do Município de Brasileia, Luiz Bertoleto, indicar o local para a reunião no dia 11 de julho, o mais próximo possível da invasão.
7.	Secretária da Comissão oficiar a FUNAI e a Secretaria Extraordinária de Povos Indígenas. (00:58:29).

ENCERAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o Juiz Marcelo Carvalho agradeceu a participação de todos e declarou a reunião encerrada, cuja Ata foi lavrada pela Secretária dos trabalhos (*Ata assinada digitalmente pelo presidente dos trabalhos e secretário. Aplicação análoga do caput do artigo 25 da Resolução-CNJ nº 185, de 18/12/2013 que Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico).

Dr. Marcelo Coelho de Carvalho
Presidente dos trabalhos, Relator e membro da Comissão de Soluções Fundiárias
Data e assinatura eletronicas

Adalcilene Pinheiro Araripe
Secretária da Comissão de Soluções Fundiárias
Data e assinatura eletronicas

1.	Marcelo Carvalho (Juiz de Direito, Relator e membro da Comissão de Soluções Fundiárias)
2.	José Leite Neto (Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Brasileia)
3.	Adalcilene Pinheiro Araripe (Secretária da Comissão de Soluções Fundiárias)
4.	Ariádne Lemos (Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo-SEHURB)
5.	Henry Sandres de Oliveira (Defensor Pública de Brasiléia-DPE)
6.	Izolda (Secretaria de Assistência Social do Município de Brasileia)
7.	Jandyr Rosas (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos-SEASDH)
8.	Luiz Bertoleto (Procurador-Geral do Município de Brasileia-PGM)
9.	Márcia Celestina (Núcleo de Inteligência de Segurança Institucional-NUISI)
10.	Márcio Bleiner (Assessoria de Comunicação Institucional-ASCOM)
11.	Maria Leão (Núcleo de Inteligência de Segurança Institucional-NUISI)
12.	Pedro Campelo (ITERACRE)
13.	Silvia Uszacki (Secretaria de Estado e Meio Ambiente-SEMA)

Participantes

Documento assinado eletronicamente por Marcelo Coelho Carvalho, Juiz de Direito, em 25/06/2025, às 21:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adalcilene Pinheiro Araripe, Assessor(a), em 26/06/2025, às 11:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2123089 e o código CRC 2E426B0B.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0006352-33.2024.8.01.0000	2123089v46