TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 88/2022 QUE ENTRE
SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A
EMPRESA SEGUROS SURA S.A PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE SEGURO TOTAL PARA MOTOS.
PROCESSO Nº 2025-278
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, nscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador
Jorge Araken, BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP. 69.914-220, representado neste ato por seu Presidente,
Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa SEGUROS SURA S.A, inscrita no CNPJ
nº 33.065.699/0001-27, com sede na Avenida das Nações Unidas, nº 12995, 4° andar, Brooklin Novo, CEP: 04.578.000, São Paulo ? SP,
neste ato representada pela senhora Ana Paula Araújo Santana, CPF nº 405.***.***-95, doravante denominada CONTRATADA,
pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57 da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições
a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II da
Lei nº 8.666/93.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor global do contrato é de R$ 5.033,28 (cinco mil e trinta e três reais e vinte oito centavos), conforme quadro abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO MODELO COMARCA BÔNUS
ATUAL (%)
CÓDIGO DE
IDENTIFICAÇÃO
VALOR
FRANQUIA
REDUZIDA
R$
VALOR
UNITÁRIO
1
Placa NAC-1887,
Chassi
9C2KD04209R03458
8
Ano 2009/09
HONDA/N
XR150
BROS ES,
PRETO
Assis Brasil 3 58.820.277.291.2
4-0 R$ 800,00 R$ 359,52

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2 Placa NAC-1947,
Chassi
9C2KD04209R04199
4
Ano 2009/09
HONDA/N
XR150
BROS ES,
PRETO
Rodrigues
Alves
3 58.820.277.291.3
3-9
R$ 800,00 R$ 359,52
3
Placa NAE-4068,
Chassi
9C2KD0550CR50536
9 Ano 2011/12
HONDA/N
XR150
BROS ES,
VERMELH
A
Rio Branco 3 58.820.277.291.2
3-1 R$ 800,00 R$ 359,52
4
Placa NAC-1877,
Chassi
9C2KD04209R03203
3
Ano 2009/09
HONDA/N
XR150
BROS ES,
PRETO
Brasiléia 3 58.820.277.291.2
0-7 R$ 800,00 R$ 359,52
5
Placa NAC-2347,
Chassi
9C2KD04209R04206
3
Ano 2009/09
HONDA/N
XR150
BROS ES,
PRETO
Feijó 3 58.820.277.291.2
1-5 R$ 800,00 R$ 359,52
7
Placa NAC-2047,
Chassi
9C2KD04209R04085
7 Ano 2009/09
HONDA/N
XR150
BROS ES,
PRETO
Mãncio Lima 3 58.820.277.291.2
6-6 R$ 800,00 R$ 359,52
8
Placa NAC-1957,
Chassi
9C2KD04209R04197
6
Ano 2009/09
HONDA/N
XR150
BROS ES,
PRETO
Rio Branco 3 58.820.277.291.2
7-4 R$ 800,00 R$ 359,52
9
Placa NAC-2027,
Chassi
9C2KD04209R04205
8
Ano 2009/09
HONDA/N
XR150
BROS ES,
PRETO
Marechal
Thaumaturg
o
3   R$ 800,00 R$ 359,52
10
Placa NAC-2017,
Chassi
9C2KD04209R04083
8
Ano 2009/09
HONDA/N
XR150
BROS ES,
PRETO
Acrelândia 3   R$ 800,00 R$ 359,52
11
Placa NAC-1907,
Chassi
9C2KD04209R04074
6
Ano 2009/09
HONDA/N
XR150
BROS ES,
PRETO
Senador
Guiomard 3 58.820.277.291.3
0-4 R$ 800,00 R$ 359,52
13 Placa NAC-1927,
Chassi
9C2KD04209R04079
4
HONDA/N
XR150
BROS ES,
PRETO
Xapuri 3 58.820.277.291.3
2-0
R$ 800,00
R$ 359,52

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Ano 2009/09
14
Placa MZW-3481,
Chassi
9C2KD04209R05802
8
Ano 2009/09
HONDA/N
XR150
BROS ES,
PRETO
Porto Walter 3 58.820.277.291.3
3-9 R$ 800,00 R$ 359,52
15
Placa MZO-4198,
Chassi
9C6KE09306000767
7
Ano 2006/06
YAMAHA/X
TZ125 E,
PRETA
Cruzeiro do
Sul 3   R$ 800,00 R$ 359,52
16
Placa MZO-4228,
Chassi
9C6KE09306000789
2
Ano 2006/06
YAMAHA/X
TZ125 E,
PRETA
Cruzeiro do
Sul 3   R$ 800,00 R$ 359,52
VALOR TOTAL DA PROPOSTA: R$ 5.033,28 (cinco mil e trinta e três reais e vinte e oito centavos)
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 30 de julho de 2025 a 30 de julho 2026.
 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER,
Fonte de Recurso 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas,
Elemento de Despesa: 33903900000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
 
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

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Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos
contraentes.
Data e assinaturas eletrônicas.
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 16/07/2025 às 17:04:43.
Documento assinado eletronicamente por ANA PAULA ARAÚJO SANTANA, Usuário Externo em 10/07/2025 às 08:45:23.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
EXEB.4AEI.ZRLM.4YEH