TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 88/2023 QUE ENTRE
SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A
EMPRESA SERTEC ODONTO COMÉRCIO E REPRESENTAÇOES
LTDA.
PROCESSO Nº 2025-205
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede à rua Desembargador
Jorge Araken, BR 364, KM 02- Via Verde, bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/AC CEP 69.914-220, representado neste ato por
seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa SERTEC ODONTO
COMÉRCIO E REPRESENTAÇOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 04.130.919/0001-50, sediada na Rua Marechal Deodoro, nº 837,
Bairro Ipase em Rio Branco - Acre, neste ato representada pela Sra Leylane Cavalcante Lima Pereira, CPF nº 580.***.***-49,
doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de
21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses com fundamento no art. 57, II, da
Lei nº 8.666/93.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato é de R$ 62.360,00 (Sessenta e dois mil trezentos e sessenta reais), conforme quadro abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO UNID QUANT PREÇO UNITÁRIO (R$)
PREÇO TOTAL
(R$)
1 Serviços de Manutenção Preventiva Mês 2 15.180,00 R$30.360,00
2 Serviços de Manutenção Corretiva Horas / Ano 100 170,00 R$17.000,00
3 Desconto sobre o fornecimento de peças (%) 3%
  R$ 15.000,00

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Valor estimado para Fornecimento de peças
Valor Total R$62.360,00
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 19 de julho de 2025 até 19 de julho de 2026.
 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER,
Fonte de Recurso 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Anterior),
Elemento de Despesa: 33903900000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA e 33903000000000 - MATERIAL
DE CONSUMO
 
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos
contraentes.
 
Data e assinaturas eletrônicas.
 
Publique-se.
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a

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chancela RQXL.ADRP.WWVL.QN0K
 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 16/07/2025 às 17:05:27.
Documento assinado eletronicamente por LEYLANE CAVALCANTE LIMA PEREIRA, Usuário Externo em 09/07/2025 às 10:19:20.