TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 82/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA COOPERATIVA
DE TRABALHO TROPICAL PARQUET - COOPERPARQUET
PROCESSO Nº 2025-164
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge
Araken, BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP. 69.914-220 Rio Branco/AC, representado neste ato por seu Secretário Geral, José
Carlos Martins Junior, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa COOPERATIVA DE TRABALHO TROPICAL PARQUET -
COOPERPARQUET, inscrita no CNPJ nº 12.922.132/0001-50, sediada na Rua São José, nº 59, Bairro João Eduardo I, CEP: 69.911-448, em Rio
Branco-AC, neste ato representada pela Sra. Joelma Brasil Lima, CPF nº 635.***.***-34, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o
presente Termo Aditivo,  nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do Contrato, pelo período de 12 (doze) meses e a repactuação dos valores contratuais, com
fundamento no art. 57, II, art. 65, II, alínea d e art. 12 do Decreto nº 9.507/2018.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor total do contrato passará de R$ 118.733,04 (cento e dezoito mil setecentos e trinta e três reais e quatro centavos) para R$ 130.468,68
(cento e trinta mil quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), conforme Manifestação de evento H11921 e tabela
abaixo:
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUANT. VALOR
MENSAL VALOR TOTAL
1
Serviços de carregador, com o fornecimento
dos materiais necessários para a execução dos
serviços. COMARCA DE CRUZEIRO DO
SUL.
Posto 1 R$ 3.624,13 R$ 43.489,56
2
Serviços de carregador, com o fornecimento
dos materiais necessários para a execução dos
serviços. COMARCA DE MÂNCIO LIMA
Posto 1 R$ 3.624,13 R$ 43.489,56
3
Serviços de carregador, com o fornecimento
dos materiais necessários para a execução dos
serviços. COMARCA DE TARAUACÁ.
Posto 1 R$ 3.624,13 R$ 43.489,56
TOTAL: R$ 10.872,39 R$ 130.468,68

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2.2. O valor de ressarcimento é de R$ 4.563,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos),  referente à diferença apurada
no período de 20 de julho de 2024 a 20 de maio de 2025, decorrente da repactuação.
2.2.1. O valor do ressarcimento será pago via nota fiscal de serviço complementar/apartada das demais notas mensais.
2.3. O valor acrescido ao contrato é de R$ 11.735,64 (onze mil setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), representando um
acréscimo de 9,88%
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 21 de julho de 2025 a 21 de julho de 2026.
 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER,
Fonte de Recurso 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas
Elemento de Despesa: 33903700000000 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
 
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.
Data e assinaturas eletrônicas.
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em 07/07/2025 às 12:20:46.
Documento assinado eletronicamente por JOELMA BRASIL LIMA, Usuário Externo em 07/07/2025 às 10:06:56.