TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 35/2021 QUE ENTRE SI
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A
EMPRESA  LUCANET SISTEMAS LTDA PARA FORNECIMENTO DE
LICENÇAS DE SERVIDOR DE E- MAIL ICEWARP MAIL SERVER
PROCESSO Nº2025-317
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na rua Desembargador
Jorge Araken, BR 364, Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial cidade de Rio Branco/Acre, CEP. 69.914-220, representado neste ato
por seu por seu Secretário Geral, José Carlos Martins Junior, CPF 097.***.***-88, doravante denominado CONTRATANTE, e a
empresa LUCANET SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 00.673.703/0001-80, sediada na Rua Ipanema, 197 - apto 901, Barra
da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, neste ato representada pelo Sr. Flávio Zarur Lucarelli, portador da Carteira de Identidade - RG nº 117***65-3
e do CPF nº 250.***.***-39, doravante denominada CONTRATADA,  pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art.
57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do Contrato, pelo período de 12 (doze) meses, bem como a supressão do valor
original em virtude da redução do prazo de vigência, com fundamento no art. 57, II,  c/c art. 65 da Lei nº 8.666/93.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato passará de R$ 44.765,00 (quarenta e quatro mil setecentos e sessenta e cinco reais) para R$ 27.262,90 (vinte e
sete mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa centavos), em decorrência da redução do prazo de vigência que inicialmente era de 24
(vinte e quatro) meses, e a partir da assinatura desse instrumento será de 12 (doze) meses. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 31 de julho de 2025 a 31 de julho de 2026.
 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

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4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER
Fonte de Recurso 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas
Elemento de Despesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
 
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos
contraentes.
 
Data e assinaturas eletrônicas.
 
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em 07/07/2025 às 16:13:32.
Documento assinado eletronicamente por FLÁVIO ZARUR LUCARELLI, Usuário Externo em 07/07/2025 às 14:39:40.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
WDTH.BPLG.T4FZ.HXLT