TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
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SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 09/2024 QUE ENTRE
SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A
EMPRESA A. Q. DOS SANTOS
PROCESSO Nº 2025-298
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na rua
Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial cidade de Rio Branco/Acre, CEP. 69.914-
220, representado neste ato por seu por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado
CONTRATANTE, e a empresa A. Q. DOS SANTOS, inscrita no CNPJ nº 44.705.268/0001-02, com sede na Rua Roma n°
270, Conj. Universitario, CEP:69.917.726 em Rio Branco/AC, neste ato representada pela senhora Alana Queiroz dos
Santos, CPF nº 918.***.***-44, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do art.
65, II, § 1º, da Lei 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto alteração quantitativa do contrato original, referente ao acréscimo de 1 (um) posto
de serviço ao Grupo 3 item 19 (artífice de manutenção na comarca de Rio Branco), com fundamento no art. 65, II, §1º da Lei
8666/93.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. Em decorrência da alteração, o valor do contrato passará de R$ 765.707,88 (setecentos e sessenta e cinco mil setecentos
e sete reais e oitenta e oito centavos) para R$ 822.196,80 (oitocentos e vinta e dois mil cento e noventa e seis reais e oitenta
centavos).
2.2. O valor acrescido por este Termo Aditivo ao Contrato nº 9/2024 é de  R$ 28.244,46 (vinte e oito mil duzentos e quarenta e
quatro reais e quarenta e seis centavos), correspondente a 3,68% do valor total do contrato, conforme quadro abaixo:

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GRUPO 03 - SERVIÇO DE ARTÍFICE DE MANUTENÇÃO  
ITE
M COMARCA QUANTIDADE
DE POSTOS
MESES (16/07/2025
a 16/01/2026)
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
MENSAL
VALOR TOTAL
DO ITEM DO
ACRÉSCIMO
19 Rio Branco 02 6 R$ 4.707,41 R$
9.414,82 R$ 56.488,92

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO
PODER,
Fonte de Recurso 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Anterior)
Elemento de Despesa: 33903700000000 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
 
CLÁUSULA QUARTA- DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos
contraentes.
 
Data e assinaturas eletrônicas.
 
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 25/07/2025 às 19:12:07.
Documento assinado eletronicamente por ALANA QUEIROZ DOS SANTOS, Usuário Externo em 17/07/2025 às 13:53:13.

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