TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 20/2025, CELEBRADO
ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A
EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL
LTDA, QUE TEM POR OBJETO O SERVIÇO DE SISTEMA DE
GERENCIAMENTO DE FROTAS.
Processo nº .2025-201
 
OBJETO: O presente  termo de apostilamento tem por objeto a correção de erro material quanto a descrição do CNPJ
da empresa presente no 1º parágrafo do Contrato nº 20/2025, conforme solicitado pela SUTRA (id. H12217).
 
Onde se lê:
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua
Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre ? CEP. 69.915-631,
representado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado
CONTRATANTE, e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ
sob o n° 05.340.636/0001-30, sediada na Rua Calçada Canopo, 11, Sala 03, Andar 2, Centro de Apoio II - Bairro
Alphaville, em Santana do Parnaiba/São PAulo, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por
Renata Nunes Ferreira, inscrita no CPF nº 371.****-40, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração
apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº .2024-378 e em observância às disposições da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato,
decorrente do Pregão Eletrônico nº 02/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
 
Leia-se:
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua
Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre ? CEP. 69.915-631,
representado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado
CONTRATANTE, e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ
sob o n° 05.340.639/0001-30, sediada na Rua Calçada Canopo, 11 , Sala 03, Andar 2, Centro de Apoio II - Bairro
Alphaville, em Santana do Parnaiba/São PAulo, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

Renata Nunes Ferreira, inscrita no CPF nº 371.****-40, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração
apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº .2024-378 e em observância às disposições da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato,
decorrente do Pregão Eletrônico nº 02/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
 
DA RATIFICAÇÃO ? Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a
fazer parte este Instrumento.
 
Data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em 02/07/2025 às 11:53:20.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
UA1T.FCA5.EFP6.9CDM