PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação 

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
C O N T R AT O Nº 88/2023 QUE
ENTRE SI CELEBRAM O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE E A
E M P R E S A SERTEC ODONTO
COMÉRCIO E
REPRESENTAÇOES LTDA.
PROCESSO Nº 0001565-
29.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE ,
inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n,
Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631,
representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante
denominado CONTRATANTE, e a empresa SERTEC ODONTO COMÉRCIO E
REPRESENTAÇOES LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 04.130.919/0001-50, sediada na
Rua Marechal Deodoro, nº 837, Bairro Ipase em Rio Branco - Acre, neste ato representada
pela Sra Leylane Cavalcante Lima Pereira, CPF nº 580.***.***-49, doravante denominada
CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da
Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses com
fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor do contrato é de R$ 62.360,00 (Sessenta e dois mil trezentos e sessenta reais), conforme quadro
abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO UNID QUANT
PREÇO
UNITÁRIO
(R$)
PREÇO TOTAL
(R$)
Termo Aditivo 1849725 SEI 0001565-29.2022.8.01.0000 / pg. 1
1 Serviços de Manutenção Preventiva Mês 2 15.180,00 R$30.360,00
2 Serviços de Manutenção Corretiva Horas /
Ano 100 170,00 R$17.000,00
3 Desconto sobre o fornecimento de peças (%) 3%

Valor estimado para Fornecimento de peças
R$ 15.000,00
Valor Total R$62.360,00

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 18 de julho de 2024 até 18 de julho de 2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial
do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal
de Justiça/AC
Fonte de Recurso Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700 e/ou ,
Fonte de Recurso 1500.0100/2500.0100,
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica e 3.3.90.30.00 –
Material de Consumo.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este
Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado
eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 17 de julho de 2024.
Termo Aditivo 1849725 SEI 0001565-29.2022.8.01.0000 / pg. 2
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 17/07/2024, às 16:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por LEYLANE CAVALCANTE L. PEREIRA , Usuário
Externo, em 17/07/2024, às 16:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o
código verificador 1849725 e o código CRC 54B7ABA0.
Processo Administrativo n. 0001565-29.2022.8.01.0000 1849725v3
Termo Aditivo 1849725 SEI 0001565-29.2022.8.01.0000 / pg. 3