TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 19/2023,
CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE E A EMPRESA QUENTINHAS EXPRESS LTDA
Processo nº  2025-188
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente  termo de apostilamento tem por objeto promover o reajuste de 5,48% ao valor do quilograma, bem como de 7,90% ao
valor estabelecido para concessão onerosa.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor do contrato passará de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para R$ 6.474,00 (seis mil quatrocentos e setenta e quatro reais),
representando um reajuste de 7,9%.
2.1.2. O valor estabelecido para concessão onerosa passará de R$ 500,00 (quinhentos) para R$ 539,50 (quinhentos e trinta e nove reais
e cinquenta centavos), conforme documento de id. D17468, a ser pago mensalmente pela contratada. 
2.2. O valor do quilograma passará de R$ 64,91 (sessenta e quatro reais e noventa e um centavos) para R$ 71,17 (setenta e um reais e
dezessete centavos), conforme documento de id. D17466.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
3.1. Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em 30/06/2025 às 12:26:06.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
HHAX.RRTU.OFFY.ZCV3
     
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