29DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, terça-feira
17 de junho de 2025.
ANO XXX Nº 7.800
1. Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 15/2025, de acordo 
com o Relatório de Julgamento/Habilitação (D15893), a Pregoeira do Tribunal 
de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo 
critério de menor preço por grupo a empresa VS DATA COMÉRCIO & DISTRI-
BUIÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.268.152/0004-61, com valor glo-
bal de R$ 1.276.588,00 (um milhão, duzentos e setenta e seis mil quinhentos 
e oitenta e oito reais) para o grupo 1, conforme Proposta (D15862).
2. Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer 
ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMO-
LOGA-SE a decisão apresentada.
3. À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM-
PRAS.GOV.BR sob o nº 9000152025.
4. Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou 
acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programa-
AcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela FMZC.NBOT.
V8XG.OXFO
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO
GUEIRA, Presidente em 12/06/2025 às 16:41:49.
1. Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 16/2025, de acor-
do com a Ata de Realização/ Resultado por Fornecedor (id. D17097), o(a) 
Pregoeiro(a)/Agente de Contratação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre 
declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por 
grupo a empresa:
FERREIRA E SOBRINHO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.533.891/0001-
70, com valor global de R$ 3.148.860,00 (três milhões cento e quarenta e oito 
mil, oitocentos e sessenta reais), para o grupo único.
2. Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer 
ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HO-
MOLOGA-SE a decisão apresentada.
3. À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no siste-
ma COMPRAS.
4. Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas
Des. Laudivon Nogueira Presidente
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 13/06/2025 às 18:17:57.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou 
acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaA-
YTYM
Processo Administrativo nº:0003741-78.2022.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Cinthia Michelli Mello da Silva
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Teletrabalho. Renovação
EMENTA: RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE TELETRABALHO. ATENDI-
MENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO.
Trata-se de requerimento apresentado pelo servidor CÍNTHIA MICHELLI 
MELLO DA SILVA, lotada atualmente na Diretoria de Tecnologia da Informa-
ção e Comunicação - DITEC, solicitando a renovação da concessão do regime 
de teletrabalho, com fundamento na Resolução nº 32/2017 e na Resolução nº 
A servidora alega plenas condições para continuar exercendo suas atividades 
em regime de teletrabalho e anexa o plano de trabalho.
O Gestor da Unidade manifestou-se favoravelmente à renovação.
A Gerência de Desenvolvimento de Pessoas informou a inexistência de im-
pedimentos.
O pedido de renovação atende aos requisitos formais estabelecidos na Reso-
lução nº 32/2017 do COJUS, quais sejam:
2107674).
Consoante informações da Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento de 
Servidores (SUGED), evento 2115686, a requerente não se enquadra em ne-
nhuma das hipóteses impeditivas previstas no art. 6º da Resolução COJUS 
nº 32/2017.
as metas estabelecidas, conforme relatório de atividades apresentado pelo 
gestor da unidade (evento 2107693).
A decisão encontra amparo nos seguintes dispositivos legais: Resolução CO-
JUS nº 32/2017, art. 5º, art. 6º, art. 9º, §3º e Resolução CNJ nº 227/2016, art. 
5º, inc. III (com redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022).
Diante do exposto, DEFIRO o pedido de renovação da concessão de teletra-
balho a servidora CÍNTHIA MICHELLI MELLO DA SILVA, pelo período de 1 
(um) ano, a contar do encerramento do período vigente, com base nas Reso-
luções COJUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016.
Determino a remessa dos autos:
À SEGEP:
a) Registrar a prorrogação do regime de teletrabalho nos assentamentos fun-
cionais da servidora;
b) Cumprir as deliberações constantes do art. 8º, II e IV, c/c os arts. 18, 19, 21, 
22, 23, 24 e 25 da Resolução COJUS n.º 32/2017;
c) Publicar no Portal da Transparência o nome da servidora em regime de 
teletrabalho, conforme art. 33 da Resolução COJUS n.º 32/2017.
À SETIC: Prestar o apoio técnico necessário a servidor, nos termos dos arts. 
16 e 30 da Resolução COJUS n.º 32/2017.
Ao Gestor da Unidade:
a) Implementar as medidas previstas nos arts. 9º, 10, 12, 15 e 17 da Resolu-
ção COJUS n.º 32/2017, em especial a aferição e monitoramento mensal da 
produtividade e do cumprimento das metas;
b) Cumprir as deliberações do art. 8º, II e IV, da Resolução COJUS n.º 32/2017.
À servidora: Cumprir os deveres elencados nos arts. 14, 16 e 29 da Resolução 
COJUS n.º 32/2017.
imediata da requerente.
Publique-se.
Após, não havendo mais providências, arquive-se com a devida baixa eletrô-
nica.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargador 
Presidente do Tribunal, em 12/06/2025, às 16:55, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003741-
78.2022.8.01.00002120221v2
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 
04.034.872/0001-21, com sede à rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, 
KM 02- Via Verde, bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/AC CEP 
69.914-220, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador 
Rio Branco-AC, terça-feira
17 de junho de 2025.
ANO XXX Nº 7.800 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa PRI-
ME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA , inscrita no CNPJ 
sob nº 05.340.639/0001-30, sediada na Calçada Canopo, n 11, 2º andar, sala 
3, Centro de Apoio III, bairro Alphaville, na cidade de Santana de Parnaíba/
SP, neste ato representada pela senhora Renata Nunes Ferreira, CPF nºº 
371.***.***-40, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente 
Termo Aditivo, nos termos do art. 57, da Lei n° 8.666/93, mediante as cláusu-
las e condições a seguir enunciadas:
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogar o Contrato nº 61/2024 
por mais 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar por mais 12 
(doze) meses o Contrato nº 80/2024 nos termos do art. 107 da Lei Federal 
nº 14.133/2021.
2. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 14 de junho de 2025 a 
14 de junho de 2026.
qual passa a fazer parte este Instrumento.
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos
contraentes.
Data e assinaturas eletrônicas.
Publique-se
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO
GUEIRA, Presidente em 12/06/2025 às 16:40:10.
Documento assinado eletronicamente por RENATA NUNES FERREIRA, Usu-
ário Externo em 12/06/2025 às 11:16:19
DIRETORIA GERAL
O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, 
, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo 
art. 10-A da Resolução nº 180, de 27 de novembro de 2013, bem como pelas 
disposições da Portaria PRESI nº 1232/2025, que lhe delega competência para 
Tribunal, conforme previsão do art. 361, XLII, do Regimento Interno:
a celebração do contrato nº 145/2024 entre o Tribunal 
de Justiça do Estado do Acre e a empresa 
, constante nos autos do proces-
so GRP nº 2024-8, consistente na prestação dos serviços de copeiragem e 
jardinagem, com fornecimento dos materiais necessários para sua execução, 
onde funcionamas unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC, 
Alves, Tarauacá e Feijó, para suprir as demandas da rotina das atividades de 
funcionamento do TJAC, a serem executados com regime de dedicação exclu-
siva de mão de obra;
que os locais da prestação de serviços previsto no contrato 
nº 145/2024 encontra-se no âmbito da supervisão da Diretoria Regional do 
Vale do Juruá - DRVJU;
o teor do Despacho (H8517) da lavra da Diretora da Direto-
ria Regional do Vale do Alto Acre - DRVAC, que pontua a necessidade de sua 
designação como gestora do contrato nº 145/2024, uma vez que, conforme 
Portaria PRESI nº 1232/2025, ela atualmente responde interinamente, de for-
ma cumulativa, pelo cargo de provimento em comissão de Diretora Regional 
do Vale do Juruá - DRVJU, até ulterior deliberação.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora Ana Paula Viana de Lima Carrilho, Diretora da 
DRVAC, para atuar como gestora do Contrato nº 145/2024 entre o Tribunal 
de Justiça do Estado do Acre e a empresa COOPERATIVA DE TRABALHO 
TROPICAL PARQUET - COOPERPARQUET, constante nos autos do processo 
GRP nº 2024-8.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência à servidora designada.
Diretor-Geral
: 2025-186
: ... 
ASSUNTO: Contratação de Serviços TIC [Licitação]
Nº 143/2025
-
ção do Contrato n.º 36/2021, com a empresa MDA Manutenção de Elevadores 
EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.884.579/0001-41, que tem por escopo a 
contratação de serviços de natureza continuada de manutenção preventiva e 
corretiva, com o fornecimento de peças, componentes e acessórios genuínos 
dos respectivos fabricantes, dos elevadores de transporte vertical de passa-
geiros, instalados nos edifícios da contratante no município de Rio Branco-AC. 
2. Aos autos, em sede instrutória, foram colacionados os seguintes documen-
tos: comunicado interno solicitando a prorrogação contratual; carta de aceite; 
-
3. O Contrato em questão expirar-se-á em 06 de agosto vindouro (H10595). 
4. Por meio do Despacho (H12405) os autos foram remetidos para esta 
ASJUG para análise do pleito atinente a regularidade jurídico-formal da pror-
rogação contratual em questão.
5. A ASJUG emitiu parecer (H12516). 6. Dito isso, dadas as informações con-
tidas nos autos, acolho o parecer ASJUG (H12516) e autorizo a prorrogação 
do Contrato n.º 36/2021, com a empresa MDA Manutenção de Elevadores EI-
RELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.884.579/0001-41, por 04 (quatro) meses, 
a contar de 07 de agosto de 2025. 
7. Encaminham-se os aurtos à SELGA, para a adoção das medidas neces-
sárias.
8. À COPAD para a publicação desta decisão no Diário da Justiça
Documento assinado eletronicamente por J
NIOR, Diretor(a) Geral em 13/06/2025 às 13:20:21.
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Resolução n.º 331, do Tribunal Pleno Administra-
tivo, de 10 de abril de 2025,
Considerando o despacho n.º 17106/2025, oriundo do Gabinete da Presidên-
cia,
Conceder duas diárias e meia ao servidor à disposição deste Poder 
, matrícula n°. 11002090, por seu deslocamento à Co-
marca de Rio Branco, no período de 13 a 15 de junho do corrente ano, para 
apoio logístico à Supervisão Regional de Área de Transportes - SUTRA para 
fazer o deslocamento entre os municípios de Rio Branco a Cruzeiro do Sul 
das servidoras Maria de Fátima Oliveira Mota e Sara Maria Crispim de Souza 
Danzicourt, com o objetivo de realizarem a triagem do Casamento Coletivo 
que vai acontecer na ação do Projeto Cidadão na Expojuruá em Cruzeiro do 
Sul, conforme Proposta de Viagem n° 1342/2025.
Publique-se e cumpra-se.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Nassara Nasserala Pires, Secre-
tária, em 12/06/2025, às 09:11, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0005633-17.2025.8.01.0000
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Resolução n.º 331, do Tribunal Pleno Administra-
tivo, de 10 de abril de 2025,
Considerando a Lei Complementar n.º 492/2025, de 14 de maio de 2025, 
que alterou as Leis Complementares n.º 258, de 29 de janeiro de 2013, e n.º 
Tribunal de Justiça do Estado do Acre;
Considerando a Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n.º 331/2025, de 
10 de abril de 2025, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administra-
tiva do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e as atribuições e dotação de