Rio Branco-AC, quarta-feira
21 de maio de 2025.
ANO XXX Nº 7.78136 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
PORTARIA Nº 2234 / 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-
SEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pelo art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 
c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a eficiência da prestação jurisdi-
cional no primeiro grau de jurisdição e cumprimento das Metas Nacionais do 
Poder Judiciário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre;

CONSIDERANDO, por fim, a manifestação do Corregedor-Geral da Justiça 
contida nos autos SEI n.º 0004958-54.2025.8.01.0000,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar a juíza de direito Ana Paula Saboya Lima, titular da Vara de 
Apoio à Jurisdição, para responder pela Vara Criminal de Feijó no período de 
26 a 29 de maio de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.

Publique-se.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de 
Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 19/05/2025, às 15:35, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0004958-
54.2025.8.01.0000
PORTARIA Nº 2235 / 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-
SEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pelo art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 
c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a eficiência da prestação jurisdi-
cional no primeiro grau de jurisdição e cumprimento das Metas Nacionais do 
Poder Judiciário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre;

CONSIDERANDO, por fim, a manifestação do Corregedor-Geral da Justiça 
contida nos autos SEI n.º 0004585-23.2025.8.01.0000,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o juiz de direito substituto Bruno Bicudo Gonçalves para 
responder pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco no período de 
23/06/2025 a 11/07/2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.

Publique-se.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de 
Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 19/05/2025, às 15:35, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0004585-
23.2025.8.01.0000
PORTARIA Nº 2236 / 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-
SEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, 
destacando-se, o regramento contido no art. 16, inciso II, da Lei Complemen-
tar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a eficiência da prestação jurisdi-
cional no primeiro grau de jurisdição e cumprimento das Metas Nacionais do 
Poder Judiciário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre;

CONSIDERANDO a manifestação do Corregedor-Geral da Justiça nos autos 
SEI n.º 0004212-89.2025.8.01.0000,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o juiz de direito substituto Bruno Bicudo Gonçalves para 
responder, em auxílio, pela 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, a partir 
do dia 23 de maio de 2025 até ulterior deliberação.
Art. 2º Designar a juíza de direito substituta Hellen da Silva Souza Oliveira 
Roza para responder, em auxílio, pela 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Bran-
co, a partir do dia 22 de maio até ulterior deliberação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a contar desta data.

Publique-se.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de 
Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 19/05/2025, às 15:35, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0004212-
89.2025.8.01.000
TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2025 QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-
PRESA NBS SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA Processo nº 2024-243
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF 
n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador |Jorge Araken, 
BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/
Acre – CEP. 69.914-220, representado neste ato por seu Presidente, Desem-
bargador Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a 
empresa NBS SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 
º 26.824.572/0003-40, sediada na R. Seis de Maio, 1497 - Bairro Centro, Ji-
-Paraná - RO, 76900-064, neste ato representada pelo senhor Fabiano Rober-
to Correa de Freitas, inscrito no CPF nº ***.245.552-**, doravante denominada 
CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, com fundamento na Lei 
Federal nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enun-
ciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover acréscimo contratual 
de 0,6943%, sobre o valor global do contrato, adicionando um link de fibra 
óptica de 50Mbps e solução de segurança na comarca de Porto Walter, nos 
termos do art. 124, I, b da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato passará de R$ R$ 3.802.530,84 (três milhões oito-
centos e dois mil quinhentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), para 
R$ 3.828.930,84 (três milhões oitocentos e vinte e oito mil novecentos e trinta 
reais e oitenta e quatro centavos), conforme tabela abaixo.
GRUPO 01 – LINK PRINCIPAL CAPITAL E COMARCAS DO INTERIOR
ITEM: 27
ESPECIFICAÇÃO: Link Interurbano do tipo MPLS/L3VPN para o Fórum de 
Capixaba, com Serviço de Firewall Corporativo NGFW TIPO III e recursos de 
SDWAN. Porto Walter - AC.
VEL.: 50 Mbps.
QUANT.: 01 
VALOR UNITÁRIO MENSAL: R$ 2.200,00
VALOR TOTAL ANUAL: R$ 26.400,00
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-
guinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.005.02.126.2293.2266.0000 - MANUTENÇÃO 
DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA 
Fonte de Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
Elemento de Despesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual 
passa a fazer parte este Instrumento. 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o 
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.
Data e assinatura eletrônicas. Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 16/05/2025 às 16:08:30
Documento assinado eletronicamente por FABIANO ROBERTO CORREA 
37DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, quarta-feira
21 de maio de 2025.
ANO XXX Nº 7.781
DE FREITAS, Usuário Externo em 15/05/2025 às 14:14:17
Processo Administrativo nº:0004480-46.2025.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
: 
Requerente:Antonio Raimundo da Silva Dias
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Verbas Rescisórias
DECISÃO
1. Trata-se de requerimento administrativo formulado pelo ex-servidor AN-
TONIO RAIMUNDO DA SILVA DIAS (id. n.º 2086696), om objetivo de rece-
ber verbas rescisórias em face de sua aposentadoria voluntária, concedida a 
partir de 29.4.2025 (Portaria n. 281, do ACREPREVIDÊNCIA, de 28.4.2025). 
2. A Gerência de Cadastro e Remuneração informa (id. n.º 2088279) infor-
ma que na data de 31.10.1988 o servidor requerente, aprovado em concurso 
público, foi nomeado para exercer o cargo efetivo de Atendente Judiciário de 
2ª Entrância da Comarca de Rio Branco, Código PJ-AJ-014, Referência 23, 
do Quadro Pessoal da 2ª Entrância da Comarca de Rio Branco, conforme 
Ato n.º 260/1988. Tomou posse no cargo na data de 13.12.1988. Por força do 
Ato n.º 0001/2002 foi alterada a categoria funcional para Auxiliar Judiciário, 
Código PJ-NM-201, Classe “B”, Padrão “III” (Lei Complementar Estadual n.º 
105/2002) e, por força, do Ato n.º 004/2013, de 8.8.2013, foi enquadrado como 
Técnico Judiciário, Código EJ02-NM, Classe B, Nível 1.
3. Informa ainda, que o requerente faz jus, em tese, a ser indenizado median-
te o recebimento de: 5/12 férias prorporcionais, exercício de 2024/2025; 1/3 de 
férias proporcionais, exercício de 2024/2025; Banco de Horas (29h24min); 9 
dias de recesso forense; e, ainda, 231 dias de licença-prêmio não usufruídas.
4. A DIFIC certificou a existência disponibilidade financeira e orçamentária 
para pagamento da verba (id. n.º 2095881).
5. É a suma do necessário. Passo a decidir.
6. Diante do exposto, DEFERE-SE ao ex-servidor ANTONIO RAIMUNDO 
DA SILVA DIAS, a título de verbas rescisórias, o pagamento do valor de R$ 
148.253,23 (cento e quarenta e oito mil, duzentos e cinquenta e três reais e 
vinte e três centavos), conforme cálculo e razões apresentadas pela DIPES.
7. Em razão do elevado valor e com vistas a adequação ao planejamento 
orçamentário deste Poder Judiciário, o pagamento deverá ser realizado em 
duas parcelas, da seguinte forma:
8. 1ª parcela, a ser paga no mês de junho/2025, no valor de R$ 74.126,61 
(setenta e quatro mil, cento e vinte e seis reais e sessenta e um centavos);
9. 2ª parcela, a ser paga no mês de julho/2025, no valor de R$ 74.126,61 
(setenta e quatro mil, cento e vinte e seis reais e sessenta e um centavos).
10. À SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, tam-
bém, efetuar a notificação e/ou intimação da Requerente.
11. À DIPES para as providências pertinentes.
12. Após, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito, 
com a respectiva baixa eletrônica.
______________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de 
Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 19/05/2025, às 15:29, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0004480-
46.2025.8.01.0000
TERMO DE DOAÇÃO
 
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS QUE CELEBRA O 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE COM A SECRETARIA DE 
ESTADO DE ASSITÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.
Processo nº 0008562-57.2024.8.01.0000
 
O  Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o 
nº 04.034.872/0001-21, neste ato denominado DOADOR, com sede em Rio 
Branco-AC, na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde - CEP 69920-193, 
representado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon No-
gueira  e a  Secretaria de Estado de Assitência Social e Direitos Humanos 
- SEASDH, sediada na Avenida Nações Unidas, n° 2.731, Bairro Estação Ex-
perimental, CEP 69.918-172, em Rio Branco/Acre, representada pela senho-
ra Mailza Assis da Silva, CPF n° 612.801.782-72, doravante denominada DO-
NATÁRIO, resolvem celebrar o presente Termo de Doação, com fundamento 
na Instrução Normativa nº 06/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 
em conformidade com as cláusulas a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1.  O presente Instrumento tem por objeto a doação sem encargos, pelo 
Doador, dos bens abaixo relacionados:
 
C P U
ITEM DESCRIÇÃO PATRIMÔNIO
01 CPU INFOWAY ST 4565 C/MOUSE OPT USB E CSX SOM USB 046422
02 CPU INFOWAY ST 4565 C/MOUSE OPT USB E CSX SOM USB 046507
03 CPU INFOWAY ST 4565 C/MOUSE OPT USB E CSX SOM USB 046540
04 CPU PROCESSADOR 060676
05 CPU PROCESSADOR 060765
 
MONITORES
ITEM DESCRIÇÃO PATRIMÔNIO
01 MONITOR LCD DE 17” L1753T 026350
02 MONITOR LCD DE 17” L1753T 026361
03 MONITOR LCD 17” 028120
04 MONITOR LCD 17” 028174
05 MONITOR LCD 17” 028277
 
TECLADOS
ITEM DESCRIÇÃO PATRIMÔNIO
01 TECLADO PAD ABNT2 039874
02 TECLADO PAD ABNT2 039882
03 TECLADO PAD ABNT2 039910
04 TECLADO PAD ABNT2 039913
05 TECLADO PAD USB 046851

1.2. Serão doados todos os bens acima descritos, bem como todos os mou-
ses, teclados, cabos de força, VGA e DVI que acompanham os computadores 
e, que por sua vez, são necessários ao seu eficaz funcionamento.
1.3. O doador, por sua livre e espontânea vontade, doa ao donatário, sem 
nenhum encargo, os bens descritos neste Instrumento, transferindo de ime-
diato sua titularidade, posse, uso, gozo e fruição, bem como todos os direitos 
e deveres inerentes.
1.4. Os bens doados estão sendo ofertados pelo DOADOR, sem coação ou 
vício de consentimento, estando a DONATÁRIO livre de quaisquer ônus ou 
encargos.
1.5. O DOADOR declara ser proprietário dos bens a serem doados e que ine-
xistem demandas administrativas ou judiciais com relação a eles.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS VEDAÇÕES:
2.1. É vedada a utilização do presente termo de doação para fins publicitários, 
ressalvada, após a entrega dos bens ou o início da prestação dos serviços ob-
jeto da doação, a menção informativa da doação no sítio eletrônico do doador.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO:
3.1. A publicação deste Instrumento será efetuada no Diário da Justiça Eletrô-
nico - DJE, conforme preceitua a Lei 14.133/21.
 
CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS:
4.1. A DONATÁRIA declara que aceita a doação dos bens em todos os seus 
termos.
4.2. Os bens doados serão recebidos com o ateste do gestor da DONATÁRIO.
4.3. O presente termo não caracteriza novação, pagamento ou transação em 
relação a eventuais débitos do DOADOR.
4.4. Após a assinatura do presente Termo, o Donatário terá o prazo de 15 
(quinze) dias para promover o recebimento dos bens.
4.5. O presente Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável.
4.6. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste 
Termo de Doação será o da Comarca de Rio Branco-AC.
 
E, para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o 
presente Termo vai assinado eletronicamente pelas partes.
Rio Branco-AC, 06 de maio de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Mailza Assis da Silva, Usuário Ex-
terno, em 15/05/2025, às 11:09, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por  Desembargador LAUDIVON de 
Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 20/05/2025, às 12:33, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0008562-
57.2024.8.01.0000