Rio Branco-AC, sexta-feira
25 de abril de 2025.
ANO XXX Nº 7.76574 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Assunto:Conversão de LP em pecúnia
DECISÃO
1. Trata-se de requerimento do servidor José Ferreira da Costa Filho, solici-
tando a conversão em pecúnia de dois meses de licença-prêmio.

2. A Gerência de Cadastro e Remuneração informou que o servidor pos-
sui 04 (quatro) períodos de licença-prêmio, conforme P-2009.004819-3, 
P-0100925-78.2015.8.01.0000, P-0009132-19.2019.8.01.0000 e P- 0003266-
20.2025.8.01.0000, tendo usufruído 270 dias, restando 90 dias de saldo (id 
2069187).

3. A DIPES submeteu à apreciação superior (id. n.º 2075736).

4. É o breve relatório.

5. A conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio titularizados pelos 
servidores deste Poder foi autorizada pela Lei Complementar Estadual n.º 
473/2024, a qual desta forma dispôs:

Art. 28-A Após cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor integrante da 
carreira, fará jus a noventa dias de licença, a título de prêmio, com remunera-
ção do cargo efetivo, observado o disposto no art. 28-B.
(...)
§ 4º O Poder Judiciário editará ato normativo regulamentando a gestão de 
licença-prêmio pelos servidores, inclusive para evitar o acúmulo excessivo 
de períodos.
Art. 28-B É permitida a conversão da licença-prêmio em pecúnia, nos termos 
de deliberação da presidência do Poder Judiciário do Estado, observada a 
disponibilidade orçamentária e financeira.

6. Logo após a edição da mencionada Lei Complementar, a Presidência exer-
ceu a competência regulamentar prevista no citado art. 28-B e editou a Porta-
ria PRESI n.º 5.568/2024, cujos arts. 12 e 13 tratam do tema em exame neste 
processo, verbis:

Art. 12. A licença-prêmio de servidor efetivo poderá ser convertida em pecú-
nia, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas, bem como 
a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único. A indenização prevista no caput não se aplica aos servidores 
cedidos ao Poder Judiciário do Estado do Acre.
Art. 13. Em cada exercício financeiro, a critério da administração, poderá ser 
publicado ato de convocação de servidores e de servidoras detentores de 
cargo efetivo e não cedidos a outros órgãos para aderirem à conversão em 
pecúnia da licença-prêmio.
§ 1º O ato de que trata o caput deste artigo disporá sobre os procedimentos 
para a adesão, o pagamento da conversão em pecúnia da licença-prêmio e a 
quantidade de dias que poderão ser objeto de conversão.
§ 2º Fica vedado o deferimento de pedidos de conversão em pecúnia de licen-
ça-prêmio fora da hipótese prevista no caput deste artigo, salvo situações ex-
cepcionais, a serem analisadas pela Presidência, cujo deferimento dependerá 
da existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

7. A interpretação sistemática dos dispositivos permite concluir que, em am-
bas as hipóteses, a Alta Administração deste Sodalício tem como regra a im-
possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio fora 
da hipótese prevista no caput do art. 13 da Portaria PRESI n.º 5.568/2024. 
Entretanto, tal regra pode ser excepcionada em casos especiais a serem 
submetidos à Presidência deste Poder (art. 13, § 2.º da Portaria PRESI n.º 
5.568/2024).

8. Assim, tem-se que referida regulamentação traça estratégias de gestão do 
passivo de licenças-prêmio, a ser analisado em cada exercício financeiro, sem 
perder de vista a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Judiciário 
do Estado do Acre.

9. Denota-se, portanto, que esta Administração busca de forma incessante dar 
organicidade a um sistema complexo de entrada e saída de recursos, para 
assim manter o equilíbrio orçamentário/financeiro deste Tribunal, razão pela 
qual não se acolhe a pretensão da Requerente.

10. Ademais, como forma de gerenciar o passivo das licenças-prêmio dos 
servidores, visando evitar o acúmulo excessivo de períodos, a Administração 
do TJAC autorizou, na data de 14.11.24, a indenização de até 30 (trinta) dias 
de licença-prêmio, exclusivamente em favor dos servidores efetivos, o qual 
deveria ter sido solicitado pelo Portal do Servidor entre os dias 14 e 21 de no-
vembro de 2024; posteriormente, oportunizou-se novamente tal autorização 
entre os dias 21 e 23 de janeiro do ano em curso.

11. Apresenta-se inconcusso neste feito que o requerente deixou de autorizar 
a esta Administração as conversões de licença-prêmio em pecúnia, a aludir 
que foi impedido de participar da referida venda devido a não disponibilidade 
de períodos deferidos de licença-prêmio. Justifica que essa situação decorreu 
do fato de que seu pedido referente ao 4º período de licença não pôde ser 
deferido anteriormente, considerar a existência de seis faltas não justificadas, 
o que acarretou adiamento da concessão do referido período em seis meses, 
sendo deferido apenas em março de 2025.

12. No caso sub examinem, ainda que plausíveis os motivos elencados pelo 
requerente para fundamentar o pedido, entendo que estes não se revestem 
das características necessárias para se enquadrarem no permissivo supra 
citado, sendo, portanto, o caso de aplicação da regra geral, que veda o defe-
rimento de tal pleito.

13. Diante do exposto, indefiro-lhe o requerimento.

14. À SEAPO para publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, 
efetuar a notificação e/ou intimação do Requerente.

15. Após, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito, 
com a respectiva baixa eletrônica.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de 
Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 23/04/2025, às 15:58, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003612-
68.2025.8.01.0000	 2079986v7
TERMO ADITIVO
 
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 74/2023 QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-
PRESA GEMELO DO BRASIL DATA CENTERS, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
LTDA, QUE TEM POR OBJETO O FORNECIMENTO DE DATA CENTER 
PRÉ-FABRICADO OUTDOOR.
PROCESSO Nº 0010174-74.2017.8.01.0000
  
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador |Jorge Araken, BR 
364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/Acre 
– CEP. 69.914-220, representado neste ato por seu Presidente, Desembarga-
dor Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empre-
sa GEMELO DO BRASIL DATA CENTERS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, 
inscrita no CNPJ nº 03.888.247/0001-84, sediada na Rua Alameda Grajaú, 60, 
21º Andar, Conj 2116 A 2118, CEP: 06454-050, Cidade: Barueri - SP, neste ato 
representada pelo senhor Sidney Fabiani da Silva, CPF nº 104.***.***-90, do-
ravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, com 
fundamento no art. 57, § 1º, IV, da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas e 
condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração qualitativa ao 
contrato referente a execução dos serviços de expansão, padronização e pro-
teção das conexões de fibra óptica para os data centers do Tribunal de Justiça 
do Acrede acordo com a solicitação da unidade demandante (id. 1984570) e 
Proposta da Contratada (id. 2060143).
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor total do contrato passará de R$ 8.300.000,00 (oito milhões e tre-
zentos mil reais) para R$ 8.936.166,48 (oito milhões novecentos e trinta e seis 
mil cento e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme tabela 
abaixo e Proposta (id. 2060143).
Item Especificação Valor Unitário Valor Total
1 Serviços
1.1. ROTA “A” DO COMPLEXO SEDE ADMINISTRATIVA R$ 159.041,62 R$ 636.166,48
1.2. ROTA “B” DO COMPLEXO SEDE ADMINISTRATIVA R$ 159.041,62
1.3. INTERLIGAÇÃO ANTESSALA E DATA ROOM R$ 180.447,57
  ROTA “A” e “B” DO COMPLEXO CIDADE DA JUSTIÇA R$ 137.635,67
Valor Total R$ 636.166,48
 
2.2. Todas as atividades propostas devem ser faturadas como serviços.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da 
seguinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - Manutenção das 
Atividades do Fundo Especial do Poder,
Fonte de Recurso:  1760 - Recursos de Emolumentos, Taxas e Custas,
Elemento de Despesa: 44.90.40.00000000 - Serviços de Tecnologia da Infor-
mação e Comunicação - PJ
 
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual 
75DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, sexta-feira
25 de abril de 2025.
ANO XXX Nº 7.765
passa a fazer parte este Instrumento.
 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o 
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.
 
Data e assinatura eletrônicas.
 
Publique-se.
 
Rio Branco-AC, 08 de abril de 2025.
 
Documento assinado eletronicamente por Sidney Fabiani registrado(a) civil-
mente como Sidney Fabiani da Silva,  Usuário Externo, em 17/04/2025, às 
12:40, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
	
Documento assinado eletronicamente por  Desembargador LAUDIVON de 
Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 22/04/2025, às 15:07, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0010174-
74.2017.8.01.0000
Processo Administrativo nº:0003092-11.2025.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:M. S. do N.
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Conversão de LP em pecúnia
DECISÃO
1. Trata-se de requerimento do servidor M. S. do N., solicitando a conversão 
em pecúnia de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, alegando questão de saúde 
em pessoa da família (id. n.º 2053994).

2. A Gerência de Cadastro e Remuneração informou que a servidora possui 06 
(seis) períodos de licença-prêmio, mediante P-0003824-17.2010.8.01.0000, 
P-0004838-89.2017.8.01.0000, P-0005913-27.2021.8.01.0000 e P-0006947-
32.2024.8.01.0000, tendo usufruído 25 dias, 60 dias convertidos em pecúnia, 
restando 455 dias de saldo (id. n.º 2058738).

3. A DIPES submeteu à apreciação superior (id. n.º 2064441).

4. Posteriormente, aportaram cálculo da importância requerida (id. n.º 
2080941) e certidão de disponibilidade financeira (id. n.º 2080964).

5. Sabe-se que a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio titu-
larizados pelos servidores deste Poder foi autorizada pela Lei Complementar 
Estadual n.º 473/2024, a qual desta forma dispôs:

Art. 28-A Após cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor integrante da 
carreira, fará jus a noventa dias de licença, a título de prêmio, com remunera-
ção do cargo efetivo, observado o disposto no art. 28-B.
(...)
§ 4º O Poder Judiciário editará ato normativo regulamentando a gestão de 
licença-prêmio pelos servidores, inclusive para evitar o acúmulo excessivo 
de períodos.
Art. 28-B É permitida a conversão da licença-prêmio em pecúnia, nos termos 
de deliberação da presidência do Poder Judiciário do Estado, observada a 
disponibilidade orçamentária e financeira.

6. Logo após a edição da mencionada Lei Complementar, a Presidência exer-
ceu a competência regulamentar prevista no citado art. 28-B e editou a Porta-
ria PRESI n.º 5.568/2024, cujos arts. 12 e 13 tratam do tema em exame neste 
processo, verbis:

Art. 12. A licença-prêmio de servidor efetivo poderá ser convertida em pecú-
nia, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas, bem como 
a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único. A indenização prevista no caput não se aplica aos servidores 
cedidos ao Poder Judiciário do Estado do Acre.
Art. 13. Em cada exercício financeiro, a critério da administração, poderá ser 
publicado ato de convocação de servidores e de servidoras detentores de 
cargo efetivo e não cedidos a outros órgãos para aderirem à conversão em 
pecúnia da licença-prêmio.
§ 1º O ato de que trata o caput deste artigo disporá sobre os procedimentos 
para a adesão, o pagamento da conversão em pecúnia da licença-prêmio e a 
quantidade de dias que poderão ser objeto de conversão.
§ 2º Fica vedado o deferimento de pedidos de conversão em pecúnia de licen-
ça-prêmio fora da hipótese prevista no caput deste artigo, salvo situações ex-
cepcionais, a serem analisadas pela Presidência, cujo deferimento dependerá 
da existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

7. A interpretação sistemática dos dispositivos permite concluir que, em am-
bas as hipóteses, a Alta Administração deste Sodalício tem como regra a im-
possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio fora 
da hipótese prevista no caput do art. 13 da Portaria PRESI n.º 5.568/2024. 
Entretanto, tal regra pode ser excepcionada em casos especiais a serem 
submetidos à Presidência deste Poder (art. 13, § 2.º da Portaria PRESI n.º 
5.568/2024).

8. No caso sub examinem, verifico que a requerente colacionou aos autos 
documentos a demonstrar que sua genitora necessita realizar o seguinte pro-
cedimento cirúrgico: “Vitrectomia Posterior + Fixação Escleral de Lio”.

9. A ser assim, em razão das peculiaridades do caso em apreço, tenho que 
seja o caso de acolhimento da pretensão do servidor para lhe deferir, excep-
cionalmente, a conversão de 30 trinta dias de licença-prêmio em pecúnia.

10. Diante do exposto, acolho a pretensão e defiro o pedido de conversão em 
pecúnia de 30 (trinta) dias de licença-prêmio.

11. Importante frisar que o deferimento do pedido aqui tratado importará em 
adiantamento de eventual ação deste Poder Judiciário no sentido de autorizar 
a indenização de até 30 (trinta) dias de licença-prêmio aos demais servidores 
deste Poder.

12. À SEAPO para:
12.1 publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a noti-
ficação e/ou intimação do Requerente.
12.2 encaminhar os autos à DIPES para as providências pertinentes.

13. Após, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito, 
com a respectiva baixa eletrônica.
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Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de 
Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 23/04/2025, às 15:58, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003092-
11.2025.8.01.0000
ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO
EDITAL Nº 044/2025
 
PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA
 
O Desembargador  Luís Camolez, Diretor da Escola do Poder Judiciário – 
ESJUD, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação perti-
nente, faz saber pelo presente Edital que as inscrições estarão abertas para o 
Fórum: “Dia Azul”, conforme as regras determinadas a seguir:
 
1. DAS INFORMAÇÕES GERAIS
1.1. Fórum: Dia Azul.
1.2. Modalidade: Presencial.
1.3. Carga horária: 4h.
1.4. Realização: 24/04/2025. (8h às 12h)
1.5. Local de realização: Escola do Poder Judiciário do Acre - Esjud.
1.6. Inscrições: De 23 a 24/04/2025.
1.7. GAR: O fórum está em consonância com os normativos que fixam indi-
cadores para a concessão da GAR, por ser uma ação educacional promovida 
pela ESJUD.
1.8. Justificativa:
O Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), como instituição pública, tem um papel 
fundamental na promoção de uma sociedade mais inclusiva e igualitária. A in-
clusão das pessoas com deficiência, em especial as com transtorno do espec-
tro autista, é um direito garantido pela Constituição Federal e por legislações 
específicas, como a Lei do Autista (Lei 12.764/2012), que assegura uma série 
de direitos e benefícios para essa população.
No contexto do serviço público, é essencial que servidores e colaboradores 
estejam preparados para lidar com as demandas de atendimento e garantir 
o cumprimento desses direitos de forma eficaz e humanizada. O evento “Dia 
Azul” busca sensibilizar e capacitar os profissionais do TJ/AC para promover 
um ambiente de trabalho mais inclusivo, onde as pessoas com deficiência, 
especialmente as com autismo, possam ter acesso igualitário aos serviços, 
respeitando suas necessidades específicas.
Através de rodas de conversa, painéis de vivências, oficinas e exposições, 
o evento propõe uma reflexão sobre os desafios enfrentados pelas pessoas 
com autismo no ambiente de trabalho, além de apresentar soluções práticas 
e técnicas para um atendimento inclusivo. Ao compartilhar experiências, prá-
ticas e sensibilizar os servidores, o TJ/AC contribui para a construção de um 
serviço público mais acessível e acolhedor, alinhado aos princípios da digni-
dade humana e da equidade.
1.9. Objetivos:
Promover a conscientização e a capacitação sobre os direitos da pessoa com 
autismo e outras deficiências no ambiente público, especialmente no Tribunal 
de Justiça do Acre (TJ/AC). O evento visa disseminar conhecimentos sobre a 
Lei do Autista (Lei 12.764/2012), explorar os direitos no contexto profissional,