127DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, segunda-feira
8 de julho de 2024.
ANO XXX Nº 7.573
Art. 48. O servidor que tenha completado as exigências para as aposentado-
rias voluntárias estabelecidas nos arts. 45, 46 e 96 desta lei e que opte por 
permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao 
valor da sua contribuição previdenciária até completar setenta anos de idade 
ou ingressar na inatividade.

Como já antedito, a servidora requerente alcançou as condições legais exigi-
das para a obtenção da aposentadoria voluntária na data de 03 de novembro 
de 2023, de acordo com relatório emitido pelo ACREPREVIDÊNCIA (id. n.º 
1823265).

O Supremo Tribunal Federal - STF - tem entendimento jurisprudencial pacífico 
de que o pagamento do abono de permanência é devido desde a data em que 
o servidor público satisfaz os requisitos para a inativação, pois independe de 
prévio requerimento do titular do direito. A título ilustrativo:

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGI-
ME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA E ABONO DE 
PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTI-
GOS 53 E 89, § 1º, DA LEI Nº 7.114/2009 DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE 
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDO-
RES ESTADUAIS, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, 37, XV, 40, 
§ 19, E 194, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 
PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1. Alegação de inconstitucionalidade material do artigo 53 da lei combatida, 
que prevê a forma de cálculo da renda mensal do benefício previdenciário de 
auxílio-doença com estipulação de valor inferior ao do rendimento efetivo do 
servidor. Inexistência de afronta aos princípios da irredutibilidade dos venci-
mentos e dos benefícios (artigos 37, XV, e 194, parágrafo único, da Consti-
tuição Federal). Os vencimentos recebidos pelo servidor público, pagos em 
contraprestação pelo seu labor, não se confundem com os valores auferidos 
a título de benefício previdenciário. O regime previdenciário possui natureza 
contributiva e solidária, que deve observar o equilíbrio financeiro e atuarial 
(art. 40, CF, e art. 1º, Lei 9.717/98). A vedação que decorre da Constituição 
Federal é a do pagamento de benefícios com valores inferiores ao do salário 
mínimo, como estatui o seu artigo 201, § 2°. A forma de cálculo do benefício 
de auxílio-doença pode ser parametrizada pelos Estados como decorrência 
da sua autonomia. O texto normativo impugnado guarda conformidade e con-
vergência com o desenho constitucional estabelecido para a organização e 
o funcionamento dos regimes próprios dos servidores públicos dos Estados. 
Ausência de violação dos parâmetros constitucionais invocados.
2. O abono de permanência deve ser concedido uma vez preenchidos os seus 
requisitos, sem necessidade de formulação de requerimento ou outra exigên-
cia não prevista constitucionalmente. A jurisprudência desta Suprema Corte 
tem afirmado que cumpridas as condições para o gozo da aposentadoria, o 
servidor que decida continuar a exercer as atividades laborais tem direito ao 
aludido abono sem qualquer tipo de exigência adicional. Precedentes. Súmula 
359 deste Supremo Tribunal Federal. O artigo 89, § 1º, da Lei alagoana nº 
7.114/2009, ao prever que “o pagamento do Abono de Permanência será de-
vido a partir do mês subsequente ao que for requerido”, impõe condições não 
constitucionalmente assentadas e afronta, por conseguinte, o direito adquirido 
do servidor. Inconstitucionalidade material por violação dos artigos 5º, XXXVI, 
e 40, §19, da Constituição da República.
3. Pedido julgado parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionali-
dade do artigo 89, § 1º, da Lei nº 7.114/2009 do Estado de Alagoas (STF - ADI 
5026; Tribunal Pleno; Min. ROSA WEBER; j. 03/03/2020; DJe 12/03/2020)
_______________
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINIS-
TRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMA-
NÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRA-
TIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DESDE A DATA EM QUE IMPLEMENTADO 
OS REQUISITOS PARA INATIVAÇÃO. PRECEDENTES. VERBA HONORÁ-
RIA. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPRO-
VIDO.
1. A linha jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido da desnecessida-
de de prévio requerimento administrativo, pelo servidor público, para a per-
cepção de abono de permanência, de tal modo que este direito se implementa 
tão logo há a satisfação dos requisitos para inativação.
2. Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se em 1% (um por cento) 
a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites 
previstos nos §§ 2º e 3º.
3. Agravo interno ao qual se nega provimento provimento (STF - ARE 1310677 
AgR; Segunda Turma; Rel.
Min. Nunes Marques; j. 03-08-2021; DJe 13-08-2021)
________________________

III - DISPOSITIVO

Logo, a servidora requerente tem direito ao recebimento do abono de perma-
nência desde o dia 03 de novembro de 2023, data em que, a despeito de per-
manecer no exercício cargo, ela satisfez os requisitos legais para a obtenção 
da aposentadoria voluntária.
Assim exposto, defere-se o requerimento articulado e, por conseguinte, deter-
mina-se o pagamento de abono de permanência em prol da servidora Cacilda 
de França Ruiz, a contar de 03 de novembro de 2023, no valor equivalente ao 
da contribuição previdenciária mensal.

A considerar o direito da servidora requerente, os cálculos apresentados e a 
manifestação da DIFIC, autoriza-se o pagamento da quantia de R$ 10.466,29 
(dez mil quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), a título 
de parcelas de abono de permanência previdenciário compreendidas no perí-
odo de novembro de 2023 a julho de 2024.

À DIPES e, após, à DIFIC para providências.

Dê-se ciência à requerente.

Após o pagamento, arquive-se o processo com a devida baixa eletrônica.

Publique-se. Notifique-se. Cumpra-se.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 04/07/2024, às 14:47, confor-
me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0008919-
71.2023.8.01.0000
Processo Administrativo nº:0010174-74.2017.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Relator:Des. Regina Ferrari.
Requerente:DITEC
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Aditamento.
DECISÃO

Trata os presentes autos de procedimento administrativo virtual que tem por 
escopo a prorrogação do Contrato n.º 74/2023, por mais 12 (doze) meses, 
cujo objeto versa acerca da contratação de empresa especializada para pro-
jetar, fornecer, implantar e integrar, em regime “turnkey” (onde a LICITANTE 
fica obrigada a entregar a solução em condições de pleno funcionamento), 
de solução de DATA CENTER PRÉ-FABRICADO OUTDOOR – DCPFO, pro-
jetado sob a certificação ANSI/TIA-942 Ready Rated 3 específica para Data 
Centers Pré Fabricados Outdoor, emitida por órgão certificador acreditado no 
mercado.
Os autos foram instruídos com a devida justificativa da área demandante, ob-
jetivando a prorrogação do contrato tendo em vista a necessidade de conclu-
são de etapas do projeto de implantação do Data-Center (SEI – Evento n.º 
1512409).
A empresa contratada manifestou-se favoravelmente acerca da renovação 
pretendida, conforme Ofício nº 32/2024 (SEI – Evento n.º 1810051), tendo 
sido atestada a sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, conforme 
certidão de (SEI – Evento n.º 1810059), mostrando-se apta a manter a relação 
contratual com a administração pública.
À Gerência de Contratação deste Pretório - GECON, por intermédio do seu 
gestor, posicionou-se favorável a prorrogação contratual vindicada (SEI – 
Evento n.º 1815593).
Por intermédio da manifestação encartada no SEI – Evento n.º 1815593, os 
autos foram remetidos à Assessoria Jurídica para análise do pleito atinente a 
regularidade jurídico-formal da prorrogação contratual vindicada, bem como 
do acréscimo quantitativo em questão.
O PARECER/ASJUR colacionado ao SEI – Evento n.º 1828813 evidencia 
o atendimento de todos os requisitos acima referenciados, razão pela qual, 
adoto-o como razão de decidir e, por conseguinte, autorizo a prorrogação do 
Contrato n.º 74/2023, pelo período de 12 (doze) meses, nos exatos termos da 
minuta colacionada ao SEI – Evento n.º 1815594, o que faço com espeque 
no artigo 57 do Estatuto Federal Licitatório - Lei Federal n.º 8.666, de 21 de 
junho de 1993 (ex vi do art. 190 da Lei Federal n.º 14.133/2021), bem como 
em atendimento as diretrizes delineadas pelos primados constitucionais da 
legalidade e da eficiência previstos na cabeça do preceito plasmado pelo art. 
37, da Carta Política de 1988, em combinação com o art. 3º do susomencio-
nado diploma normativo.
À DILOG/GECON, para as providências cabíveis.
Publique-se 
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/06/2024, às 11:02, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0010174-
74.2017.8.01.0000
TERMO ADITIVO
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 74/2023 QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-
PRESA GEMELO DO BRASIL DATA CENTERS, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
Rio Branco-AC, segunda-feira
8 de julho de 2024.
ANO XXX Nº 7.573128 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
LTDA, QUE TEM POR OBJETO O FORNECIMENTO DE DATA CENTER 
PRÉ-FABRICADO OUTDOOR.
PROCESSO Nº 0010174-74.2017.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Ad-
ministrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, re-
presentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, 
doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa GEMELO DO BRA-
SIL DATA CENTERS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 
03.888.247/0001-84, sediada na Rua Alameda Grajaú, 60, 21º Andar, Conj 
2116 A 2118, CEP: 06454-050, Cidade: Barueri - SP, neste ato representada 
pelo senhor Sidney Fabiani da Silva, CPF nº 104.***.***-90, doravante deno-
minada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, com fundamento 
no art. 57, § 1º, IV, da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a 
seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato, pelo 
período de 12 (doze) meses, necessário para conclusão dos serviços e de-
mais testes de funcionalidade e operação, conforme justificativa da área de-
mandante.

CLAUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
2.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 13 de julho de 2024 
até 13 de julho de 2025.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
3.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do 
qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o 
presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 27 de junho de 2024.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Sidney Fabiani registrado(a) civil-
mente como Sidney Fabiani da Silva, Usuário Externo, em 03/07/2024, às 
13:55, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 04/07/2024, às 14:00, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.Processo Administrativo n. 0010174-
74.2017.8.01.0000
Processo Administrativo nº:0004192-35.2024.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Jefferson Souza da Silva
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Jornada Especial 
DECISÃO

Tratam-se os presentes autos de requerimento formulado pelo servidor Jeffer-
son Souza da Silva, lotado atualmente na 2ª Vara da Infância e Juventude da 
Comarca de Rio Branco, que pleiteia a concessão de suas atividades sob o 
regime especial de teletrabalho cumulado com redução de carga horária, com 
fulcro no art. 2°, incisos III e IV da Resolução CNJ n° 343/2020 (id’s. 1780031 
e 1816328).

Preambularmente, o servidor (ora requerente) colacionou aos autos os laudos 
que atestam que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, pato-
logia em caráter permanente, com pequenos tiques, frustração com quebra 
de rotina e dificuldade na socialização e reciprocidade emocional, com ne-
cessidade de acompanhamento por equipe multidisciplinar, conforme laudo e 
atestado vinculados ao id. 1780072 e 1780096.

Em paralelo, no escopo de provocar a análise do pleito, foi apresentado novo 
plano de trabalho (SEI-Eventos n.º 1826209) assinado, na forma digital, pelo 
Magistrado gestor da unidade e manifestação da DIPES, submetendo o feito 
à Presidência.

É o breve relatório. DECIDO.

O caso em espeque envolve situação em que precisam ser analisados regras 
e critérios de razoabilidade, dando atenção tanto ao princípio da dignidade da 
pessoa humana, como ao melhor interesse da Adminitração Pública.
No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a instituição de condi-
ções especiais de trabalho para servidores obedece ao disposto no art. 2º da 
Resolução COJUS n.º 48/2020. In verbis:

Art. 2º A condição especial de trabalho dos(as) magistrados(as) e dos(as) 
servidores(as) poderá ser requerida em uma ou mais das seguintes moda-
lidades:
I - designação provisória para atividade fora da Comarca ou Subseção de lota-
ção do(a) magistrado(a) ou do(a) servidor(a), de modo a aproximá-los do local 
de residência do(a) filho(a) ou do(a) dependente legal com deficiência, assim 
como do local onde são prestados a si ou aos seus dependentes serviços 
médicos, terapias multidisciplinares e atividades pedagógicas;
II - apoio à unidade judicial de lotação ou de designação de magistrado(a) ou 
de servidor(a), que poderá ocorrer por meio de designação de juiz auxiliar com 
jurisdição plena, ou para a prática de atos processuais específicos, pela in-
clusão da unidade em mutirão de prestação jurisdicional e/ou pelo incremento 
quantitativo do quadro de servidores;
III - concessão de jornada especial, nos termos da lei;
IV - exercício da atividade em regime de teletrabalho, sem acréscimo de pro-
dutividade de que trata a Resolução CNJ nº 227/2016.

No plano dos fatos, há de se dizer que as razões que fundamentam o pedido 
inicial estão relacionadas à necessidade do servidor requerente exercer suas 
atribuições em um ambiente inclusivo e acessível por ter sido diagnosticado 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com dificuldade na socialização, 
inflexibilidade cognitiva, padrões restritivos e repetitivos, razão pela qual ne-
cessita de acompanhamento regular de diversos profissionais habilitados com 
equipe multidisciplinar, conforme laudo médico inconteste vinculado ao id. 
1780072.

No plano do direito, registro que o ordenamento jurídico brasileiro consagra, 
a partir de comando constitucional, o servidor é detentor do direito de ser 
tratado com dignidade, respeito e igualdade, devendo ser-lhe asseguradas 
todas as condições necessárias para o pleno desempenho de suas funções. 
O artigo 227 da Constituição Federal impõe ao Estado, à família e à sociedade 
o dever de assegurar à pessoa com deficiência, com absoluta prioridade, o 
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionaliza-
ção, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e 
comunitária, além de protegê-las de toda forma de negligência.

A Lei nº. 12.764/2012, que estabeleceu a Política Nacional de Proteção dos 
Direitos da Pessoa com TEA, considera a pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (art. 
1º, § 2º).

Torna-se imperioso esclarecer que o laudo médico pericial apresentado (id. 
1811005) fora emitido pela Junta Médica Oficial do Tribunal de Justiça para 
fins de avaliação da situação fática, e se reveste de caráter definitivo, ates-
tando, criteriosamente, que o servidor é portador do Transtorno do Espectro 
Autista, conforme relatado por demais especialistas. Vejamos o que diz o art. 
1º da Lei Estadual nº 3.722/2021, que dispõe sobre o prazo de validade do 
laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista-TEA:

Art. 1º O laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista – 
TEA, passa a ter prazo de validade indeterminado.
Parágrafo único. O laudo de que trata esta lei observará os requisitos estabe-
lecidos na legislação pertinente.

Com efeito, as condições especiais de trabalho contemplam os magistrados, 
magistradas, servidores e servidoras com deficiência, necessidades especiais 
ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa 
mesma condição. Confira, no contexto, a redação do art. 1º da Resolução 
CNJ n. 343/2020:

Art. 1º A instituição de condições especiais de trabalho dos magistrados(as) 
e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, 
bem como os que tenham filhos(as)ou dependentes legais na mesma condi-
ção, obedecerá ao disposto nesta Resolução, resguardada a autonomia dos 
tribunais, o interesse público e da Administração. (redação dada pela Resolu-
ção n. 481, de 22.11.2022)
O § 1º do art. 2º desse mesmo ato normativo estabelece aspectos importantes 
que devem ser analisados para fins de concessão das condições especiais 
de trabalho:

(...)
§1º Para fins de concessão das condições especiais de trabalho, deverão ser 
considerados o contexto e a forma de organização da família, a necessidade 
do compartilhamento das responsabilidades, a participação ativa dos pais ou 
responsáveis legais, com o objetivo de garantir a construção de um ambiente 
saudável e propício ao crescimento e ao bem-estar de seus(as) filhos(as) ou 
dependentes, bem assim de todos os membros da unidade familiar.

Observe-se, uma vez mais, que no Poder Judiciário Nacional a matéria dis-