Rio Branco-AC, quarta-feira
15 de maio de 2024.
ANO XXX Nº 7.537144 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
PORTARIA Nº 1720 / 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, desta-
cando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Com-
plementar Estadual n.º 221/2010 c/c o Art. 361, VI, do Regimento Interno e,

CONSIDERANDO a celebração do Contrato nº 159/2023 (Evento SEI nº 
1648601), entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE e a em-
presa Thema Informática Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 02.647.965/0001-
04;

CONSIDERANDO o teor do COMUNICADO INTERNO N.º: 1574/2024 - PRE-
SI/DITEC, vinculado ao evento SEI n.º 1766551,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor José Carlos Martins Júnior, matrícula 7000383, 
para atuar como Gestor do Contrato nº 159/2023 (Evento SEI nº 1648601).

Art. 2º O efeito desta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Publique-se, cumpra-se com as cautelas necessárias. Ciência ao servidor de-
signado.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do TJAC
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 07/05/2024, às 11:03, confor-
me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003573-
42.2023.8.01.0000
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 04/2024
PROCESSO SEI TJAC Nº 0005392-53.2019.8.01.0000
PROCESSO PMAC N.º 0044.005577.00035/2024-61

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
ACRE (TJAC), juntamente com o NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA 
(NUCOOJ) e a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE (PMAC), por inter-
médio do BATALHÃO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL.

OBJETO: O presente Termo tem como objeto a conjunção de esforços 
para o desenvolvimento de atividades de fiscalização, segurança, monito-
ramento, educação ambiental, participação em seminários conjuntos, pre-
servação e sustentabilidade da Área de Preservação Permanente - APP de 
71.136,7080m² afetada ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre e contígua 
aos dois pactuantes, coibindo atos que venham a degradar a fauna e a flora 
da área afetada. 
DATA DE ASSINATURA: 10/05/2024. 

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo será de 24 (vinte e quatro) 
meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das 
partes até o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses, desde que manifes-
tado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades compe-
tentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos 
do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se houver manifestação contrária.

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembar-
gadora Regina Célia Ferrari Longuini; o Supervisor do Núcleo de Coopera-
ção Judiciária, Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira; o Coman-
dante-Geral da Polícia Militar do Estado do Acre, Coronel PM Luciano Dias 
Fonseca; e o Comandante do Batalhão de Policiamento Ambiental, Tenente 
Coronel Kleison José Oliveira de Albuquerque.
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 20/2024
PROCESSO SEI TJAC Nº 0002904-28.2019.8.01.0000
PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
ACRE (TJAC) e a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE (DPE/AC).

OBJETO: Pelo presente Instrumento o TJAC concede à DPE-AC permissão 
de uso do Sistema “Malote Digital”, visando a troca eletrônica de correspon-
dências oficiais. 

DATA DE ASSINATURA: 09/05/2024.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo será de 24 (vinte e quatro) 
meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das 
partes até o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses, desde que manifes-
tado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades compe-
tentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos 
do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se houver manifestação contrária.

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembar-
gadora Regina Célia Ferrari Longuini; e a Defensora Pública-Geral, Simone 
Jaques de Azambuja Santiago.
TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO AO CONTRATO Nº 74/2023, 
CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E 
EMPRESA GEMELO DO BRASIL DATA CENTERS, COMÉRCIO E SERVI-
ÇOS LTDA, QUE TEM POR OBJETO O FORNECIMENTO DE DATA CEN-
TER PRÉ-FABRICADO OUTDOOR.
Processo nº 0010174-74.2017.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF 
n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro 
Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, 
representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, 
doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa GEMELO DO BRA-
SIL DATA CENTERS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 
03.888.247/0001-84, sediada na Rua Alameda Grajaú, 60, 21º Andar, Conj 
2116 A 2118, CEP: 06454-050, Cidade: Barueri - SP, neste ato representada 
pelo senhor Sidney Fabiani da Silva, CPF nº 104.***.***-90, doravante de-
nominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, mediante as 
cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração quantitativa do 
contrato, concernente a adequação da disponibilidade dos pontos de ethernet 
e pontos de fibra ótica, discriminados no Anexo Único do Contrato, em confor-
midade com a justificativa técnica da área demandante, id 1764420 e proposta 
de execução formulada pela empresa, id 1764397.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO
Em razão da adequação proposta, os subitens 15.5 e 15.6 do Anexo Único do 
contrato passa a vigorar com a seguinte redação:
Item 15 - Características do Cabeamento Estruturado e Óptico:
(...)
15.5. Deverá estar previsto a instalação de no mínimo 36 pontos de rede por 
rack de TI, certificados CAT6a Blindado no DCPFO, para conexão dos equipa-
mentos de TI da CONTRATANTE a serem hospedados no mesmo.
15.6. Deverá estar previsto a instalação de 24 pontos de cabeamento óptico, 
multimodo – OM4, cada ponto composto por 1 par de fibra óptica;
(...)

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato e seus 
aditivos, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o 
presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.
Rio Branco-AC, 10 de maio de 2024. 
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Sidney Fabiani registrado(a) civil-
mente como Sidney Fabiani da Silva, Usuário Externo, em 13/05/2024, às 
05:50, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 13/05/2024, às 14:38, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0010174-
74.2017.8.01.0000
TERMO ADITIVO
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº  148/2023, CELEBRADO 
ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E JÚLIO BRAN-
DÃO NASCIMENTO
Processo nº: 0009347-53.2023.8.01.0000
 
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com sede nesta cidade, na Rua Tri-
bunal de Justiça, s/n – Via Verde, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-
21, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por sua 
Presidente Desembargadora Regina Ferrari e a pessoa física JÚLIO BRAN-