Rio Branco-AC, segunda-feira
26 de maio de 2025.
ANO XXX Nº 7.784 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
(id. n.º 2080452), no qual solicita a antecipação de 50% do décimo terceiro 
2025.
2025 da requerente, informando que este não recebeu a antecipação, oportu-
nidade em que procedeu ao cálculo do valor correspondente (id. n.º 2081666).
3. A DIPES encaminhou os autos à deliberação superior (id. n.º 2081660).
4. É o breve relato.
-
cação natalina aos servidores públicos está previsto no art. 7º, VIII, art. 39, § 
3º, da Carta Republicana, senão vejamos:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que 
visem à melhoria de sua condição social:
[…]
VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor 
de aposentadoria;
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no 
âmbito de sua competência, regime jurídico e planos de carreira para servido-
res da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
[…]
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 
7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo 
a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do 
cargo exigir.
6. No mesmo diapasão, o legislador estadual, desta feita através da Lei Com-
plementar Estadual n.º 39, de 29 de dezembro de 1993, aplicável aos subsi-
diariamente aos servidores deste Sodalício, por força do regramento contido 
no art. 65, da Lei Complementar Estadual n.º 258, de 29 de janeiro de 2013, 
-
do do Acre, nos seguintes termos:
-
pectivo ano.
Parágrafo Único. A fração igual ou superior a quinze dias será considerada 
como mês integral.
7. Da interpretação dos dispositivos constitucionais e legais acima transcritos, 
doze avos) da remuneração dos trabalhadores em geral e aos servidores pú-
blicos, devida em dezembro por mês de serviço do respectivo ano, na forma 
como estabelece o art. 1º, § 1º, da Lei n.º 4.090/1962, devendo ser adimplida 
até o dia 20 de dezembro do respectivo ano, nos termos disciplinados no art. 
1º da Lei n.º 4.749/1965, em combinação com o art. 69, da Lei Complementar 
Estadual n.º 039, de 29 de dezembro de 1993.
8. De outra banda, também é sabido, que ao servidor público poderá ser 
à metade do salário por ele recebido no mês anterior, sem a incidência de 
imposto de renda nem contribuição previdenciária, cujos descontos legais (im-
postos e tributos) serão descontados na segunda parcela.
9. Superada as questões legislativas, que conferem legitimidade ao pedido 
requestado, especialmente quanto à autorização expressa da Constituição 
Federal, cujo texto é autoaplicável tanto aos trabalhadores quanto aos ser-
vidores públicos, nos termos do art. 39, § 3º c/c art. 7º, VIII, da Constituição 
Federal, não há óbice para a Administração Pública autorizar o pagamento da 
-
pada e no percentual de 50% (cinquenta por cento).
10. Diante desse contexto, destaca-se, inicialmente, que a saúde é considera-
da o bem maior do ser humano. A Organização Mundial de Saúde (OMS) de-
ou seja, não restringindo somente à ausência de doenças ou enfermidades 
causadas por patologias ou hereditariedade. Abrange também fatores sociais 
e psicossociais, relacionados ao ambiente no qual o indivíduo está inserido 
(OMS, 1946).
11. Estamos, portanto, diante de um caso bastante particular e necessidades 
urgentes do servidor deste PJAC, que compreendem sua própria existência 
e, por via de consequência, seu retorno ao convívio social/familiar em sua 
plenitude.
12. Diante do exposto, acolho a pretensão da servidora para autorizar a ante-
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13. À SEAPO para providenciar ciência desta decisão à DIPES e ao Reque-
rente.
custear a despesa.
15. Após, arquive-se o feito.
16. Publique-se.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargador 
, Presidente do Tribunal, em 22/05/2025, às 16:57, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
TERMO ADITIVO
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 77/2022, QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM
PRESA LSP SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE GARÇONS.
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ/MF nº 
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, BR 
364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP 69.914-220, Rio Branco/
AC, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador 
, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa LSP Servi-
ços Administrativos LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.441.833/0001-41, sediada 
na Rua Lívio Barreto, nº 528 - Dionísio Torres, em Fortaleza/CE, neste ato 
representada pela Sra. Luanna Simões Pereira, CPF nº 004..-21, doravante 
denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos 
da Lei nº 8.666/1993, mediante as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato pelo 
período de 12 (doze) meses, conforme art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor total do contrato é de R$ 120.984,48 (cento e vinte mil novecentos 
e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), com pagamento mensal 
de R$ 10.082,04.
Tabela de Serviços:
ItemDescriçãoUnidadeQuantidadeValor Unitário (R$)Valor Mensal (R$)Valor 
Anual (R$)
1Prestação de serviços de garçons, mediante alocação de postos de traba-
lho, com carga horária de 44h semanaisPosto3R$ 3.360,68R$ 10.082,04R$ 
120.984,48
2.2. Considerando que a CCT 2025 ainda não foi lavrada, e o pedido de re-
equilíbrio econômico da empresa, este será processado posteriormente por 
meio de apostila ao contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
3.1. Fica prorrogada a vigência do contrato de 06/06/2025 a 06/06/2026.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas correrão à conta da seguinte dotação:
•Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – MANUTENÇÃO 
DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER
•Fonte de Recurso: 1760 – Recursos de Emolumentos, taxas e custas
•Elemento de Despesa: 33903700000000 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
passa a integrar este Instrumento.
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camente pelas partes.
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO
GUEIRA, Presidente em 21/05/2025 às 15:45:43. 
Documento assinado eletronicamente por , Usu-
ário Externo em 20/05/2025 às 14:42:39
TERMO ADITIVO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2024, QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM
PRESA LIDERANÇA LTDA.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF sob 
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, segunda-feira
26 de maio de 2025.
ANO XXX Nº 7.784
nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, BR 
364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP 69.914-220, Rio Branco/
AC, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador 
, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa LIDERAN-
ÇA LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.296.965/0001-61, com sede na BR 364 KM 
28, nº 322, Bairro Centro, Bujarí/AC, neste ato representada pelo Sr. Luiz 
Nunes de Lima, CPF nº 216..-91, doravante denominada CONTRATADA, pac-
tuam o presente Termo Aditivo, com fundamento na Lei nº 8.666/1993, nas 
cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a alteração quantitativa do Con-
trato nº 10/2024, com o acréscimo de 01 (um) posto de serviço na comarca de 
Rio Branco, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato será alterado de R$ 1.096.327,68 para R$ 
1.124.981,60.
2.2. O valor acrescido ao contrato, a partir de 16/05/2025 até 16/01/2026, é 
de R$ 28.653,92, referente à inclusão de 01 posto de serviço na comarca de 
Rio Branco.
Tabela Resumo:
ITEMSERVIÇO / COMARCAUNIDQTDEVALOR UNITÁRIO (R$)VALOR 
MENSAL (R$)VALOR TOTAL PARA 8 MESES (R$)
1Serviços de copeiragem – Rio BrancoPosto15R$ 3.581,74R$ 53.726,10R$ 
429.808,80
2.3. O novo valor mensal total, a partir de 16/05/2025, será de R$ 53.726,10.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas deste Termo de Aditamento correrão à conta da seguinte 
dotação:
•Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – MANUTENÇÃO 
DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER
•Fonte de Recurso: 1760 – Recursos de Emolumentos, taxas e custas
•Elemento de Despesa: 33903700000000 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
passa a integrar o presente Termo.
LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente – assinado em 21/05/2025 
às 15:44:18
, Representante da Contratada – assinado em 
19/05/2025 às 09:46:54
TERMO ADITIVO
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E RENATO 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF nº 
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/n 
– Via Verde, CEP 69.915-631 – Rio Branco/AC, neste ato representado por 
seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado 
CONTRATANTE, e RENATO BEZERRA DA COSTA, inscrito no CPF nº 465..-
63, residente na Avenida 28 de Setembro, nº 1732, Cruzeiro do Sul/AC, do-
ravante denominado CONTRATADO, pactuam o presente Termo Aditivo com 
base no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, nas cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do Contrato nº 
42/2023 por mais 12 (doze) meses, conforme o art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor global do contrato é de R$ 20.350,00 (vinte mil trezentos e cinquenta 
reais), conforme a tabela abaixo:
ITEMDESCRIÇÃOMODELOQTDE VEÍCULOSUNID.QTDE SERVIÇOSVA-
LOR UNITÁRIO (R$)VALOR TOTAL (R$)
1Lavagens simplesCaminhonete (L200 Triton, Hilux, SW4, Ranger, X-
-Terra)4Unidade60R$ 70,00R$ 4.200,00
2Lavagens simplesPasseio (Palio, March, Linea, Corolla, Prisma, Etios, Ford 
Ka, Doblô, Gol)3Unidade40R$ 40,00R$ 1.600,00
3Lavagens simplesCarga (Caminhão, HR, Micro-ônibus, Ônibus, 
Van)3Unidade25R$ 100,00R$ 2.500,00
4Lavagens geralCaminhonete (mesmos modelos)4Unidade60R$ 100,00R$ 
6.000,00
5Lavagens geralPasseio (mesmos modelos)3Unidade40R$ 70,00R$ 2.800,00
6Lavagens geralCarga (mesmos modelos)3Unidade25R$ 130,00R$ 3.250,00
VALOR TOTAL: R$ 20.350,00
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato de 25 de maio de 2025 até 25 de maio 
de 2026.
CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste termo aditivo correrão à conta da seguinte 
dotação:
•Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – MANUTENÇÃO 
DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER
•Fonte de Recurso: 2760 – Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exer-
cício Anterior)
•Elemento de Despesa: 33903600000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TER-
CEIROS – PESSOA FÍSICA
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
a integrar este Termo.
LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente – assinado em 21/05/2025 
às 15:45:18
, Contratado – assinado em 19/05/2025 às 
17:25:47
Cuidam os autos de procedimento administrativo que 
tem por objeto promover a alteração quantitativa correspondente a 01 (um) 
posto de trabalho ao Contrato n.° 10/2024, celebrado entre o Tribunal de Jus-
tiça do Estado do Acre e a empresa LIDERANCA LTDA, inscrita no CNPJ nº 
03.296.965/0001-61, cujo objeto é a contratação de empresa especializada 
na prestação dos serviços de copeiragem, com fornecimento dos materiais 
necessários para sua execução, onde funcionam as unidades do Tribunal de 
Justiça do Estado do Acre na Capital e nas Comarcas da Região do Vale do 
Acre, que são: Rio Branco, Acrelândia, Assis Brasil, Brasiléia, Bujari, Capixa-
ba, Epitaciolândia, Manoel Urbano, Plácido de Castro, Porto Acre, Senador 
Guiomard, Sena Madureira e Xapuri.. 
Extrai-se do cotejo dos autos, que houve consulta a contratada objetivando 
sua concordância no que concerne a alteração pretendida, o que foi delibe-
rado positivamente, conforme expediente colacionado (D13908), foi apresen-
trabalhista para atendimento do pleito (D13910). 
Consta dos autos, informação oriunda da Gerência de Execução Orçamentá-
-
tária para custear a alteração contratual ora pretendida. 
O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da ASJUR/PRESIDÊNCIA 
(H10850). 
Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, e face as necessidades 
técnicas, conforme manifestação da área demandamente, ACOLHO o Pare-
cer ASJUR (H10850), e, por conseguinte, AUTORIZO a alteração contratual 
vindicada pela SUPAL/DRVAC/TJAC, o que faço com espeque no art. 65, in-
ciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666/93, aplicável ao ajuste telado nos 
moldes do comando previsto no art. 190 da Lei Federal n.º 14.133/2021. 
Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística/Gerência de Contratação - 
GECON, para a adoção das medidas necessárias. 
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para 
publicação desta decisão no Diário da Justiça
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 15/05/2025 às 17:11:12.
EXTRATO DE CONTRATO
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Processo nº: 2024-385
Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; JECIANE BEL-
MONT DE BARROS, inscrita no CNPJ sob o nº 28.308.394/0001-69
Objeto: contratação de empresa especializada no fornecimento de refeições