TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 11/2025, QUE FAZEM ENTRE SI TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA  NBS SERVICOS DE
COMUNICACOES LTDA.
(Processo Administrativo n°.2024-243)
 
                                          O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com
sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado
neste ato por sua Presidente, Desembargadora  Regina Ferrari, doravante denominado  CONTRATANTE, e  a empresa NBS
SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.824.572/0001-89, sediada na R. Seis de Maio, 1497 - Bairro
Centro, Ji-Paraná - RO, 76900-064, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por Fabiano Roberto Correa
de Freitas,  inscrito no CPF nº ***.245.552-**, conforme atos constitutivos da empresa, tendo em vista o que consta no Processo nº
243/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o
presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 48/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para formação de Rede WAN Privada para comunicação
multimídia através de MPLS/L3VPN e Links dedicados de acesso à Internet, todos por fibra óptica, interligando as unidades remotas
no interior com a sede administrativa, dispondo também de soluções de segurança gerenciadas integrada de proteção de rede com
características de Next Generation Firewall (NGFW) com gerenciamento centralizado, plataforma de gerenciamento e conectividade
wireless, serviço de segurança multicamada e gerenciamento centralizado de logs, atendendo assim às necessidades do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre (TJAC), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências  estabelecidas neste Edital e
anexos..
1.1. Objeto da contratação:
GRUPO 01 –  LINK PRINCIPAL CAPITAL E COMARCAS DO INTERIOR
ITEM ESPECIFICAÇÃO VEL. QUANT. VALOR
UNITÁRIO
MENSAL
VALOR
TOTAL
ANUAL
1 Serviço de acesso à
Internet  Protegido, tipo
dedicado,  com garantia de
banda e  entrega de endereço
1Gbps 1 R$ 95.833,33 R$
1.149.999,96 
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IP no  barramento /27,
com  proteção em
backbone  contra-ataques
DDoS,  Serviço de
Monitoramento  proativo e
Serviço de Firewall Corporativo
NGFW  em Cluster (HA) TIPO
I, com  recursos de
SDWAN,  Ferramenta de
proteção de  aplicações web e
Solução de  Gerenciamento e
Log  Centralizados, para o
Anexo  I da Sede do Tribunal
de  Justiça DC 1 e/ou no DC
2  localizado na Cidade
da  Justiça. (O licitante 
vencedor  deste LOTE não
poderá ser o  vencedor do
LOTE II).
2 Concentrador MPLS
com suporte a banda total dos
links remotos. No Anexo I
da Sede do Tribunal de Justiça
DC 1 e/ou no DC 2
localizado na Cidade da
Justiça.
2 Gbps  1 R$ 3.500,00 R$ 42.000,00
3 Link Interurbano do
tipo MPLS/L3VPN para o
Fórum
de Senador Guiomard
com Serviço de Firewall
Corporativo NGFW TIPO III
e recursos de SDWAN.
Avenida Castelo Branco, S/N –
CEP 69.925-000. Senador
Guiomard/AC.
50 Mbps 1 R$ 2.200,00 R$ 26.400,00
4 Link Interurbano do
tipo MPLS/L3VPN para o
Fórum
de Plácido de Castro,
com Serviço de Firewall
Corporativo NGFW TIPO III
e recursos de SDWAN.
Rua Juvenal Antunes, 1079 –
 CEP 69.928-000. Plácido de
Castro/AC.
50 Mbps 1 R$ 2.200,00 R$ 26.400,00
5 Link Interurbano do
tipo MPLS/L3VPN para o
Fórum
de Acrelândia com Serviço de
Firewall Corporativo
NGFW TIPO III e recursos
de SDWAN.
Avenida Governador Edmundo
Pinto, 581 – CEP
69.945- 000. Acrelândia/AC
50 Mbps 1 R$ 2.200,00 R$ 26.400,00
6 Link Interurbano do
tipo MPLS/L3VPN para o
Fórum
de Capixaba, com Serviço
de Firewall Corporativo NGFW
TIPO III e recursos
de SDWAN.
Rua Francisco Cordeiro
de Andrade, S/N – CEP
69.922-
000. Capixaba/AC.
50 Mbps 1 R$ 2.200,00 R$ 26.400,00
7 Link Interurbano do 50 Mbps 1 R$ 2.200,00 R$ 26.400,00
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tipo MPLS/L3VPN para o
Fórum
de Xapuri com Serviço
de Firewall Corporativo NGFW
TIPO III e recursos
de SDWAN.
Rua Floriano Peixoto, 62 –
 CEP 69.930-000. Xapuri/AC
8 Link Interurbano do
tipo MPLS/L3VPN para o
Fórum
de Sena Madureira
com Serviço de Firewall
Corporativo NGFW TIPO III
e recursos de SDWAN.
Rua Cunha Vasconcelos, 689 –
CEP 69.940-000. Sena
Madureira/AC.
50 Mbps 1 R$ 2.200,00 R$ 26.400,00
9 Link Interurbano do
tipo MPLS/L3VPN para o
Fórum
de Manoel Urbano
com Serviço de
Firewall Corporativo NGFW
TIPO III e recursos de
SDWAN.
Rua Mendes de Araujo, 1.267
– CEP 69.950-000.
Manoel Urbano/AC.
50 Mbps 1 R$ 2.200,00 R$ 26.400,00
10 Link Interurbano do
tipo MPLS/L3VPN para o
Fórum
de Feijó com Serviço
de Firewall Corporativo NGFW
TIPO III e recursos
de SDWAN.
Travessa Floriano Peixoto, 206
– CEP 69.960-000.
Feijó/AC
50 Mbps 1 R$ 2.200,00 R$ 26.400,00
11 Link Interurbano do
tipo MPLS/L3VPN para o
Fórum
de Tarauacá com Serviço
de Firewall Corporativo NGFW
TIPO III e recursos
de SDWAN.
Avenida Antônio Frota, S/N –
CEP 69.970- 000.
Tarauacá/AC
50 Mbps 1 R$ 2.200,00 R$ 26.400,00
12 Link Interurbano do
tipo MPLS/L3VPN para Cidade
da
Justiça de Cruzeiro do Sul com
Serviço de Firewall
Corporativo NGFW TIPO II
e recursos de SDWAN.
BR 307, Km 09, nº 4090 – CEP
69.980-000. Cruzeiro do
Sul/AC.
50 Mbps 1 R$ 4.500,00 R$ 54.000,00
13 Link Interurbano do
tipo MPLS/L3VPN para o
Fórum
de Mâncio Lima com
Serviço de Firewall Corporativo
NGFW TIPO III e recursos
de SDWAN.
Rua Joaquim G. de
Oliveira, 160 – CEP 69.990-
50 Mbps 1 R$ 2.200,00 R$ 26.400,00
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000.
Mâncio Lima/AC
14 Link Interurbano do
tipo MPLS/L3VPN para o
Fórum
de Brasiléia com Serviço
de Firewall Corporativo NGFW
TIPO III e recursos
de SDWAN.
Avenida Geny Assis, S/N –
 CEP 69.932-000.
Brasiléia/AC.
50 Mbps 1 R$ 2.200,00 R$ 26.400,00
15 Link Interurbano do
tipo MPLS/L3VPN para o
Fórum
de Epitaciolândia com Serviço
de Firewall
Corporativo NGFW TIPO III
e recursos de SDWAN.
BR 317, Km 01 – CEP 69.934 -
000. Epitaciolândia/AC.
50 Mbps 1 R$ 2.200,00 R$ 26.400,00
16 Link Interurbano do
tipo MPLS/L3VPN para o
Fórum
de Assis Brasil, com
Serviço de Firewall Corporativo
NGFW TIPO III e recursos
de SDWAN.
Brasil. Rua Dom
Giocondo Maria Grotti, 281 –
CEP
69.935-000. Assis Brasil/AC.
50 Mbps 1 R$ 2.200,00 R$ 26.400,00
17 Link Interurbano do
tipo MPLS/L3VPN para o CIC
–
Centro Integrado de Cidadania,
de Porto Acre,
com Serviço de
Firewall Corporativo NGFW
TIPO III e
recursos de SDWAN.
Rua do Comércio, S/N –
CEP 69.921-000. Porto
Acre/AC.
50 Mbps 1 R$ 2.200,00 R$ 26.400,00
18 Link Interurbano do
tipo MPLS/L3VPN para o CIC
–
Centro Integrado de Cidadania,
Rodrigues Alves,
com Serviço de
Firewall Corporativo NGFW
TIPO III e
recursos de SDWAN.
Avenida Presidente
Vargas, S/N – CEP: 69.985-
000.
Rodrigues Alves/AC
50 Mbps 1 R$ 2.200,00 R$ 26.400,00
19 Link Interurbano do
tipo MPLS/L3VPN para o
Fórum
de Bujari com Serviço
de Firewall Corporativo NGFW
TIPO III e recursos
de SDWAN.
BR 364, Km 28, Nº 390 –
CEP 69.923-000. Bujarí/AC.
50 Mbps 1 R$ 2.200,00 R$ 26.400,00
20 Link Interurbano do
tipo MPLS/L3VPN para Centro
50 Mbps 1 R$ 2.200,00 R$ 26.400,00
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Cultural do Juruá, em Cruzeiro
do Sul, com Serviço
de Firewall Corporativo NGFW
TIPO III e recursos de
SDWAN. 
Praça João Pessoa, n.°
300, Centro. CEP: 69.980-000.
Cruzeiro do Sul/AC.
21 Link Interurbano do
tipo MPLS/L3VPN para o
Palácio
da Justiça, em Rio
Branco, com Serviço de
Firewall
Corporativo NGFW TIPO III
e recursos de SDWAN.
Rua Benjamin Constant,
277, Centro, CEP 69905-072.
Rio
Branco/AC.
50 Mbps 1 R$ 2.200,00 R$ 26.400,00
22 Solução de
Segurança Integrada através
de Serviço
de Firewall Corporativo TIPO II
para Expansão.
N/A 4 R$ 11.000,00 R$ 132.000,00
23 Solução de
Segurança Integrada através
de Serviço
de Firewall Corporativo
TIPO III para Expansão.
N/A 2 R$ 2.900,00 R$ 34.800,00
24 Serviço de integrado
de conectividade de rede WIFI
com pontos de acesso
tipo “indoor” (descrições e
características no TR)
N/A 150 R$ 42.000,00 R$ 504.000,00
25 Serviço Segurança
Integrado ao Firewall NGFW
através de Ferramenta de
Segurança Endpoint com
recursos de
EPP e ZTNA para
500 usuários.
N/A 4 R$ 79.974,24 R$ 959.690,88
26 Serviço Segurança
Integrado ao Firewall NGFW
de
Gerenciamento de Identidade
e Autenticação
licenciado para
pacotes mínimos de 1000
usuários locais ou remotos
com autenticação
multifator, incluindo token de
usuário individual
N/A 2 R$ 37.570,00 R$ 450.840,00
.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1. O Termo de Referência;
1.2.2. O Edital da Licitação;
1.2.3. A Proposta do contratado;
1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
 
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CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, prorrogável por até 10 anos, na forma do
artigo 107   da Lei n° 14.133, de 2021.
2.1.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços
permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.
2.1.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços
permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.
2.2. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
2.4. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou
impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação
 
CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS 
3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega,
observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
4.1. É admitida a subcontratação do objeto, nas seguintes condições: 
4.1.1. Nas localidades onde a contratada não dispor de ponto de presença;
4.1.2. No caso de subcontratação da última milha de terceiros, a CONTRATADA deverá assumir inteira responsabilidade pelo
funcionamento e disponibilidade deste recurso, com níveis de serviço compatíveis com o acordo de nível de serviço estabelecido no
Termo de Referência;
4.1.3. Na hipótese de subcontratação, tendo em vista que a subcontratada não celebra avença com a Administração, permanece a
responsabilidade integral da CONTRATADA pela perfeita execução contratual, cabendo à CONTRATADA realizar a supervisão e
coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das
obrigações contratuais correspondentes ao objeto da contratação.
4.2. É vedada a subcontratação total, cessão ou a transferência do objeto deste Edital a terceiros;
 
CLÁUSULA QUINTA – PREÇO 
5.1. O valor mensal da contratação é de R$ 316.877,57 (trezentos e dezesseis mil, oitocentos e setenta e sete reais e
cinquenta e sete centavos), perfazendo o valor total de R$ 3.802.530,84 (três milhões, oitocentos e dois mil, quinhentos e
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trinta reais e oitenta e quatro centavos)
5.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive
tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete,
seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
5.4. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos
efetivamente fornecidos.
 
CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO
6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência,
anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE 
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em
30/12/2024.
7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a
aplicação, pelo contratante, do Índice de Serviços de Telecomunicações – IST, exclusivamente para as obrigações iniciadas e
concluídas após a ocorrência da anualidade.
7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último
reajuste.
7.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela
última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo sejam divulgados os índices definitivos. 
7.5. Nas aferições finais, oíndice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
7.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será
adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do
valor remanescente, por meio de termo aditivo. 
7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
 
 CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
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8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele
substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos
no presente Contrato e no Termo de Referência.
8.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 
8.8. Cientificar o Gestor do Contrato para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato,
ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução
do ajuste.
8.10. A Administração terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a
prorrogação motivada, por igual período. 
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de
30 (trinta) dias.
8.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à
execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados,
prepostos ou subordinados.
8.13. Prestar todas as informações e esclarecimentos pertinentes ao objeto deste Termo de Referência;
8.14. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do
presente, bem como, por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA e de seus empregados,
prepostos ou subordinados. 
 
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 
 9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente
seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078,
de 1990);
9.3. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o
cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
9.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133,
de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
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9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato,
os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
9.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à
Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo
contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos
sofridos;
9.7. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá
entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos:
1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3)
certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de
Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 
9.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais
previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do
contrato;
9.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique
no local da execução do objeto contratual.
9.10. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou
que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
9.11. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para
habilitação na licitação; 
9.12. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 
9.13. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos
custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não
seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da
Lei nº 14.133, de 2021.
9.14. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
9.15. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste
contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia
deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
9.16. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas
eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;
9.17. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes
Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
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9.18. Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que
fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
9.19. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de
quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
9.20. Responder por qualquer prejuízo que seus empregados ou prepostos causarem ao Patrimônio do CONTRATANTE ou a
terceiros, seja por ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo
o ônus decorrente; 
9.21. Comunicar ao CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade ocorrida ou observada no cumprimento das obrigações
assumidas;
9.22. Responsabilizar-se pela garantia do Objeto, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, eficiência e desempenho,
conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida no Termo de Referência e neste contrato;
9.23. Entregar o objeto contratado com manutenção em dia;
9.24. Garantir a melhor eficiência dos objetos, atendidas as especificações exigidas no Termo de Referência e neste contrato;
9.25. Não veicular em hipótese alguma, publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades referentes ao fornecimento do
Objeto deste Termo de Referência, sem prévia autorização da CONTRATANTE, mantendo total sigilo das informações (escritas,
faladas, áudio, vídeo, imagens e produtos);
9.26. Comunicar ao CONTRATANTE qualquer situação que caracterize descumprimento das obrigações constantes deste Termo de
Referência;
 
CLÁUSULA DÉCIMA– GARANTIA DE EXECUÇÃO
10.1. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a 5%
(cinco por cento) do valor total do contrato, limitada ao equivalente a 2 (dois) meses do custo da folha de pagamento dos empregados
da contratada que venham a participar da execução dos serviços contratados.
10.2. O contratado apresentará, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis,   contado da assinatura do contrato, comprovante de
prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou, ainda, pela fiança bancária.
10.3. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato e por mais 90
(noventa) dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas
convencionadas.  
10.4. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão
do respectivo endosso pela seguradora.
10.5. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as
condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 11.8 deste contrato.
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10.6. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de
renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
10.7. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
10.7.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
10.7.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao contratado; e 
10.7.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando
couber.
10.8. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 10.7, observada a
legislação que rege a matéria.
10.9. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica no Banco do Brasil, com correção
monetária.
10.10. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro
em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores
econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
10.11. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente
autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do
Código Civil.
10.12. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada,
seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
10.13. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a
respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada.
10.14. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
10.14.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo
administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021).
10.14.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e
comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados
os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.
10.15. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas
em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado
cumpriu todas as cláusulas do contrato;
10.16. A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da
Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
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10.17. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos
e/ou aplicar sanções ao contratado.
10.18. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato.
10.19. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto ou serviço prevista especificamente no Termo de
Referência.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a. der causa à inexecução parcial do contrato;
b. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços
públicos ou ao interesse coletivo;
c. der causa à inexecução total do contrato;
d. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e. apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f. praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a
imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem
acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº
14.133, de 2021);
iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”,
“g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de
penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv. Multa:
1. Moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite
de 15 (quinze) dias;
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2. Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo
de 10 % (dez por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição
da garantia.
3. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por
descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n.
14.133, de 2021. 
4. Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 11.1, de 10.% a 20 % do valor do
Contrato.
5. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 11.1, de 20 % a do valor
do Contrato. 
6. Para infração descrita na alínea “b” do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do Contrato.
7. Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do Contrato.
8. Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 11.1, a multa será de 5% do valor do Contrato,
11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano
causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.3.1. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº
14.133, de 2021).
11.3.2. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua
intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante
ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156,
§8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30
(trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.4. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado,
observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de
impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a. a natureza e a gravidade da infração cometida;
b. as peculiaridades do caso concreto;
c. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d. os danos que dela provierem para o Contratante;
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e. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de
controle.
11.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da
Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados
conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
11.7. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar,
encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos
os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de
administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito,
com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art.
160, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.8. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter
atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161,
da Lei nº 14.133, de 2021).
11.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de
reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
11.10. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não
inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes
deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma
da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 
12.1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado
para tanto.
12.2. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos
motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.2.2.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir
sua capacidade de concluir o contrato.
12.2.2.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração
subjetiva.
12.3. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
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12.3.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.3.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.3.3. Indenizações e multas.
12.4. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será
concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). 
12.5. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função
na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
 
 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da
União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
13.1.1. Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL
DO PODER
13.1.2. Fonte de Recursos: 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Anterior)
13.1.3. Elemento de Despesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
 
13.1.1. Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL
DO PODER
13.1.2. Fonte de Recursos: 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Anterior)
 13.1.3. Elemento de Despesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

13.1.1. Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL
DO PODER
13.1.2. Fonte de Recursos: 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Anterior)
 13.1.3. Elemento de Despesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

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13.1.1. Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL
DO PODER
13.1.2. Fonte de Recursos: 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Anterior)
 13.1.3. Elemento de Despesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e
liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS
14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais
normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do
Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES
15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários,
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da
Assessoria jurídica do contratante,  salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a
formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de
termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista
no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de
2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– FORO 
17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco-AC, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato
que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
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Data e assinatura eletrônica.
Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 03/02/2025 às 06:13:57.
Documento assinado eletronicamente por FABIANO ROBERTO CORREA DE FREITAS, Usuário Externo em 31/01/2025 às 14:04:23.
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
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