TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 TERMO ADITIVO
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
103/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
E A EMPRESA COOPERATIVA DE TRABALHO
TROPICAL PARQUET - COOPERPARQUET.
 
PROCESSO Nº 2024-58
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador
Jorge Araken, BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP. 69.914-220 Rio Branco/AC, representado neste ato por seu
Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa COOPERATIVA DE
TRABALHO TROPICAL PARQUET - COOPERPARQUET, inscrita no CNPJ nº 12.922.132/0001-50, sediada na Rua São José, nº 59,
Bairro João Eduardo I, CEP: 69.911-448, em Rio Branco-AC, neste ato representada pela Sra. Joelma Brasil Lima, CPF nº
635.***.***-34, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei 14.133/2021, mediante as
cláusulas e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover o acréscimo de 25% ao item 2 do Contrato nº 103/2024, nos termos do art. 124, I, b
da Lei nº 14.133/2021.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato passará de R$ 653.147,52 (seiscentos e cinquenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e dois
centavos) para R$ 728.147,52 (setecentos e vinte e oito mil cento e quarenta e sete mil e cinquenta e dois centavos), conforme tabela
abaixo.
ITEM ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE
DE
MEDIDA
QUANTIDAD
E DE
POSTOS
VALOR
UNITÁRIO
POR POSTOS
(B)
QUANTIDADE
DE MESES
VALOR
MENSAL C =
A*B
VALOR ANUAL
1. Serviços de jardinagem com
fornecimento de todos os
materiais, insumos,
equipamentos e mão-de-obra,
com vistas à manutenção e
conservação das áreas
ajardinadas internas e externas,
floreiras, canteiros e áreas
gramadas dos imóveis, com a
destinação final dos resíduos.
COMARCA DE RIO BRANCO-
AC.                                             
                                   
Posto         8 R$  3.678,62  12 R$ 29.428,96 R$ 353.147,52
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2.
Valor anual, estimado, para
custear as despesas para
aquisição de materiais de
paisagismo
Unid.          375000 1,00     R$ 375.000,00
2.2. Será adicionado ao contrato o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil) que corresponde ao acréscimo de 25% ao item 2 do
Contrato.
 
CLÁUSULA TERCEIRA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER
Fontes de Recurso: 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas
Elemento de Despesa: 33903000000000 - MATERIAL DE CONSUMO
 
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
4.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos
contraentes.
Data e assinatura eletrônicas.
 
Publique-se.
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
6LEV.M50U.GL26.V25X
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 09/06/2025 às 11:50:54.
Documento assinado eletronicamente por JOELMA BRASIL LIMA, Usuário Externo em 04/06/2025 às 06:54:13.