TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 80/2024 QUE ENTRE SI
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A
EMPRESA O PAÇO RESTAURANTE LTDA
Processo nº 2024-77
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na
Rua Desembargador |Jorge Araken, BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/Acre
? CEP. 69.914-220, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante
denominado CONTRATANTE, e a empresa O PAÇO RESTAURANTE LTDA, inscrita no CNPJ nº
03.858.435/0001-60, , sediada na Travessa Felisbela do Nascimento, nº 6, Bairro Capoeira, CEP 69.905-008 em
Rio Branco/AC, neste ato representada pelo senhora Sibelle Abou Khalil, inscrito no CPF nº 196.***.***-20, doravante
denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, com fundamento na Lei Federal nº14.133/2021,
mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o Contrato nº 80/2024 nos termos
do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor total da contratação é de R$ 101.450,00 (cento e um mil, quatrocentos e cinquenta reais).
GRUPO 04 -  COMARCA DE TARAUACÁ
ITE
M DESCRIÇÃO UNIDADE
DE MEDIDA
QUANTIDAD
E
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
7
Kit Lanche. Composição: 01 (um) salgado assado de
forno (grande) ou 01 (um) sanduíche natural ou outro
tipo de sanduíche (a escolher); 01 (um) doce (grande)
ou fatia de bolo ou torta (a escolher); 01 (um)
refrigerante em lata de 350ml (normal ou diet).             

 
Unidade  1.500  R$ 16,50 R$ 24.750,00
8
Refeição pronta acondicionada em embalagem tipo
marmitex: A composição das refeições diárias deverá
ser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentos
e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão, farofa,
carnes variadas (bovina, ave, peixe) de primeira
qualidade (filé ou alcatra para carne bovina), massas,
saladas diversificadas e legumes. As refeições devem
ser servidas utilizando as embalagens em alumínio
descartáveis, formato retangular com
aproximadamente 21cm (vinte e um centímetro) de
profundidade, contendo 03 (três) divisões internas e
com tampa.
Unidade 1.500 R$ 19,80 R$29.700,00 
       
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VALOR TOTAL DO GRUPO 4 - 54.450,00 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta reais)
 
GRUPO 05 -  COMARCA DE FEIJÓ
ITE
M DESCRIÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA
QUANTIDAD
E
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
9
Kit Lanche. Composição: 01 (um) salgado assado de
forno (grande) ou 01 (um) sanduíche natural ou outro
tipo de sanduíche (a escolher); 01 (um) doce (grande)
ou fatia de bolo ou torta (a escolher); 01 (um)
refrigerante em lata de 350ml (normal ou diet).             

 
Unidade  1.000  R$ 22,00 R$
22.000,00
10
Refeição pronta acondicionada em embalagem tipo
marmitex: A composição das refeições diárias deverá
ser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentos
e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão, farofa,
carnes variadas (bovina, ave, peixe) de primeira
qualidade (filé ou alcatra para carne bovina), massas,
saladas diversificadas e legumes. As refeições devem
ser servidas utilizando as embalagens em alumínio
descartáveis, formato retangular com
aproximadamente 21cm (vinte e um centímetro) de
profundidade, contendo 03 (três) divisões internas e
com tampa.
Unidade 1.000 R$ 25,00 R$25.000,0
0        
VALOR TOTAL DO GRUPO 5 R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais)
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 19 de julho de 2025 a 19 de julho de 2026.
 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO
ESPECIAL DO PODER
Fonte de Recurso: 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas
Elemento de Despesa: 33903000000000 - MATERIAL DE CONSUMO
 
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado
eletronicamente pelos contraentes.
Data e assinatura eletrônicas.
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Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
AMSQ.JVY7.V4NH.P2AI
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 27/05/2025 às 10:47:40.
Documento assinado eletronicamente por SIBELLE ABOU KHALIL, Usuário Externo em 26/05/2025 às 13:20:25.