TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 79/2024 QUE ENTRE SI
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A
EMPRESA ELIJANETE DE OLIVEIRA SANTOS LTDA
Processo nº 2024-77
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na
Rua Desembargador |Jorge Araken, BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/Acre
? CEP. 69.914-220, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante
denominado CONTRATANTE, e a empresa ELIJANETE DE OLIVEIRA SANTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº
16.826.839/0001-13, sediada na Avenida 25 de Agosto, nº 963, Bairro 25 de Agosto, CEP: 69.980-000 em Cruzeiro
do Sul - Acre, neste ato representada pelo senhora Elijanete de Oliveira Santos, inscrito no CPF nº 792.***.***-72,
doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, com fundamento na Lei Federal
nº14.133/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA  -  FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o Contrato nº 79/2024 nos termos
do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor total da contratação é de R$ 105.766,00 (cento e cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais)
GRUPO 01 - COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL
ITE
M DESCRIÇÃO        
UNIDAD
E DE
MEDIDA
QUANTIDAD
E
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
1.
Kit Lanche. Composição: 01 (um) salgado assado
de forno (grande) ou 01 (um) sanduíche natural
ou outro tipo de sanduíche (a escolher); 01 (um)
doce (grande) ou fatia de bolo ou torta (a
escolher); 01 (um) refrigerante em lata de 350ml
(normal ou diet).
Unidade 1000 R$ 15,70 R$15.700,00   
     
2. Refeição pronta acondicionada em embalagem
tipo marmitex: A composição das refeições diárias
deverá ser variada, contendo o mínimo de 650mg
(seiscentos e cinquenta gramas), composta de
arroz, feijão, farofa, carnes variadas (bovina, ave,
peixe) de primeira qualidade (filé ou alcatra para
carne bovina), massas, saladas diversificadas e
legumes.
As refeições devem ser servidas utilizando as
embalagens em alumínio descartáveis, formato
retangular com aproximadamente 21cm (vinte e
um centímetro) de profundidade, contendo 03
(três) divisões internas e com
Unidade 2.500 R$ 16,20 R$ 40.500,00
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
tampa                                                                      
          
VALOR TOTAL DO GRUPO 1 R$ 56.200,00 (cinquenta e seis mil e duzentos reais).
 
GRUPO 02 - COMARCA DE MÂNCIO LIMA
ITE
M DESCRIÇÃO         UNIDADE
DE MEDIDA
QUANTIDAD
E
VALOR
UNITÁRI
O
VALOR
TOTAL
3.
Kit Lanche. Composição: 01 (um) salgado assado
de forno (grande) ou 01 (um) sanduíche natural ou
outro tipo de sanduíche (a escolher); 01 (um) doce
(grande) ou fatia de bolo ou torta (a escolher); 01
(um) refrigerante em lata de 350ml (normal ou
diet).                                                                
Unidade 600 R$ 19,21 R$
11.526,00
4.
Refeição pronta acondicionada em embalagem
tipo marmitex: A composição das refeições diárias
deverá ser variada, contendo o mínimo de 650mg
(seiscentos e
cinquenta gramas), composta de arroz, feijão,
farofa, carnes variadas (bovina, ave, peixe) de
primeira qualidade (filé ou alcatra para carne
bovina), massas, saladas diversificadas e legumes.
As refeições devem ser servidas utilizando as
embalagens em alumínio descartáveis, formato
retangular com aproximadamente 21cm (vinte e
um centímetro) de profundidade, contendo 03
(três) divisões internas e com
tampa.                                                                      
          
Unidade 600 R$ 22,70 R$13.620,00
        
VALOR TOTAL DO GRUPO 2 R$ 25.146,00 (vinte e cinco mil cento e quarenta e seis reais)
 
GRUPO 03 - COMARCA DE RODRIGUES ALVES
ITEM DESCRIÇÃO         UNIDADE DE
MEDIDA
QUANTIDAD
E
VALOR
UNITÁRI
O
VALOR
TOTAL
5.
Kit Lanche. Composição: 01 (um) salgado assado
de forno (grande) ou 01 (um) sanduíche natural
ou outro tipo de sanduíche (a escolher); 01 (um)
doce (grande) ou fatia de bolo ou torta (a
escolher); 01 (um) refrigerante em lata de 350ml
(normal ou diet).  
Unidade 600 R$ 19,00 R$
11.400,00
6.
Refeição pronta acondicionada em embalagem
tipo marmitex: A composição das refeições
diárias deverá ser variada, contendo o mínimo de
650mg (seiscentos e
cinquenta gramas), composta de arroz, feijão,
farofa, carnes variadas (bovina, ave, peixe) de
primeira qualidade (filé ou alcatra para carne
bovina), massas, saladas diversificadas e
legumes.
As refeições devem ser servidas utilizando as
embalagens em alumínio descartáveis, formato
retangular com aproximadamente 21cm (vinte e
um centímetro) de profundidade, contendo 03
(três) divisões internas e com
tampa.                                                                    

Unidade 600 R$ 21,70 R$13.020,00
        
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
TOTAL DO GRUPO 3 R$ 24.420,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos e vinte reais).
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 18 de julho de 2025 a 18 de julho de 2026.
 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO
ESPECIAL DO PODER
Fonte de Recurso: 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas
Elemento de Despesa: 33903000000000 - MATERIAL DE CONSUMO
 
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado
eletronicamente pelos contraentes.
Data e assinatura eletrônicas.
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
1UPL.C1Y2.2LCE.2TNO
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 27/05/2025 às 10:47:57.
Documento assinado eletronicamente por ELIJANETE DE OLIVEIRA SANTOS, Usuário Externo em 26/05/2025 às 11:30:52.