TERMO DE REFERÊNCIA - SRP  Nº 16/2025 
Processo Administrativo n° 2025-95
 
1. DO OBJETO:
1.1. Contratação direta da empresa Sabbag & Sabbag Cursos Jurídicos LTDA para ministrar duas turmas do
curso ?Linguagem Simples: Atualização em Português Jurídico?, com carga horária de 20h/a por turma, na
modalidade presencial, para atender à Escola do Poder Judiciário do Estado do Acre ? ESJUD, conforme
especificações abaixo:
 
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE
VALOR
UNITÁRIO
R$
VALOR
TOTAL R$
 
1
 
Curso ?Linguagem
Simples: Atualização
em Português
Jurídico? ? duas
turmas presenciais de
20h/a cada.
 
Curso
 
2

45.000,00

90.000,00
 
2
despesas incluídas
(passagens,
hospedagem,
alimentação,
deslocamento)
UNID 1 9.000,00 9.000,00
1.2. O objeto da contratação é classificado como serviço técnico especializado de natureza predominantemente
intelectual.
1.3. A contratação não se refere a bem de luxo, nos termos do Decreto nº 10.818/2021.
1.4. O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, conforme
art. 105 da Lei nº 14.133/2021.
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1 A Escola Judicial, no seu mister de formação, aperfeiçoamento, desenvolvimento e capacitação dos
magistrados e servidores, busca, cada vez mais, conectar-se com a realidade circundante, abrangendo temas
sempre atuais e impactantes para suas atividades formativas. Nesse contexto, a promoção de cursos que visem
aprimorar a comunicação jurídica é essencial para garantir a efetividade e a acessibilidade das decisões
judiciais.
A contratação do curso ?Linguagem Simples: Atualização em Português Jurídico?, a ser ministrado pelo
Professor Eduardo Sabbag, atende à necessidade de capacitar os servidores e magistrados na utilização de uma
linguagem jurídica mais clara, objetiva e acessível, alinhada às diretrizes de simplificação da linguagem no Poder
Judiciário. Essa iniciativa visa promover uma comunicação mais eficaz com a sociedade, facilitando o
entendimento das decisões judiciais e fortalecendo a confiança no sistema de justiça.
A complexidade e a especificidade do tema requerem uma abordagem especializada, com fundamentos teóricos
e práticos atualizados. O Professor Eduardo Sabbag é reconhecido nacionalmente por sua expertise em
Português Jurídico, sendo autor de diversas obras na área e possuindo vasta experiência na docência e na
realização de cursos e palestras para órgãos do Poder Judiciário. Sua notória especialização e reconhecimento
no meio jurídico justificam a contratação direta, nos termos do art. 74, inciso III, alínea ?f?, da Lei nº 14.133/2021.
A execução dessa capacitação por profissional externo especializado justifica-se pelo conhecimento técnico
aprofundado e pela experiência prática reconhecida do Professor Eduardo Sabbag, o que permitirá a criação de
estratégias eficazes de comunicação jurídica, além de possibilitar a revisão de práticas e o fortalecimento da
cultura organizacional de clareza e transparência. Ademais, considerando a relevância do tema e as implicações
para a efetividade da prestação jurisdicional, é essencial que a capacitação seja conduzida por profissional
especializado e amplamente reconhecido, garantindo um resultado de alta qualidade e alinhado às exigências
normativas.
Com base nas características do objeto e na notória especialização do Professor Eduardo Sabbag, é
recomendada a contratação direta com fundamento no art. 74, inciso III, alínea ?f?, da Lei nº 14.133/2021, que
permite a dispensa de licitação em casos de inviabilidade de competição, quando o serviço a ser contratado for
de natureza técnica e especializado, voltado para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual , conforme detalhamento a seguir:
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025
Id do item no PCA: 110
Classe/Grupo: 511
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E
ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1. A solução proposta consiste na contratação direta da pessoa jurídica Sabbag & Sabbag Cursos Jurídicos
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.983.263/0001-79, para a realização do curso ?Linguagem Simples:
Atualização em Português Jurídico?, que será ministrado pelo Professor Eduardo de Moraes Sabbag, referência
nacional em Português Jurídico, com reconhecida trajetória acadêmica e editorial, autor de diversas obras
utilizadas por operadores do Direito em todo o país.
3.2. O curso será ofertado na modalidade presencial, com duas turmas de 20 participantes cada, cada uma
com 20 horas-aula, a serem realizadas conforme cronograma a seguir:
Turma 1: 11, 12 e 13 de junho de 2025 (das 8h às 12h e das 14h às 18h, sendo o último dia apenas no
período matutino);
Turma 2: 16, 17 e 18 de junho de 2025 (nas mesmas condições de horário).
3.3. A contratação contempla o serviço completo, incluindo o fornecimento de horas-aula, logística de
deslocamento, hospedagem, alimentação e demais despesas operacionais necessárias à execução adequada
da atividade formativa.
3.4. O conteúdo programático envolve, de forma teórica e prática:
Atualização gramatical aplicada ao texto jurídico;
Técnicas de simplificação da linguagem forense;
Qualidades da linguagem jurídica acessível e eficaz;
Fundamentos da Linguagem Simples no setor público e no Poder Judiciário;
Análise crítica de peças jurídicas com sugestões de aprimoramento textual;
Aplicação da técnica da clareza e concisão na produção de atos e documentos administrativos.
3.5. A proposta está em consonância com os objetivos do Planejamento Estratégico Institucional da Escola do
Poder Judiciário do Estado do Acre ? ESJUD, visando fomentar a cultura da comunicação clara, objetiva e
acessível, contribuindo com a eficiência administrativa e o efetivo acesso à justiça.
3.6. O ciclo de vida do objeto abrange o planejamento da capacitação, a execução do curso em duas etapas, a
avaliação de resultados com base na participação e feedback dos servidores, bem como a emissão dos
certificados e eventual replicação interna dos conhecimentos adquiridos, promovendo a multiplicação do
conteúdo dentro da organização.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
4.1. O presente Termo de Referência trata da contratação de serviços técnicos especializados em treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal, nos termos do art. 74, inciso III, alínea ?f?, da Lei nº 14.133/2021, a ser realizada
mediante a contratação da empresa Sabbag & Sabbag Cursos Jurídicos LTDA, inscrita no CNPJ nº
07.983.263/0001-79, responsável pela execução do curso ?Linguagem Simples: Atualização em Português
Jurídico?, a ser ministrado pelo Professor Eduardo de Moraes Sabbag.
4.2. O conteúdo programático do curso, constante em documento anexo, atende às necessidades formativas da
Escola do Poder Judiciário do Estado do Acre ? ESJUD, e está estruturado para promover a capacitação dos
magistrados e servidores na prática da comunicação jurídica acessível, alinhada às diretrizes de linguagem
simples e clareza institucional.
4.3. Para a realização do curso, são exigidos os seguintes requisitos:
Disponibilização de profissional de notória especialização na área de Português Jurídico, com atuação
comprovada em órgãos públicos e instituições de ensino superior;
Apresentação de plano de curso estruturado, com conteúdo teórico e prático;
Realização do curso na modalidade presencial, com turmas de até 20 participantes cada, em espaço
físico indicado pelo Tribunal;
Inclusão de todas as despesas logísticas (passagens, hospedagem, alimentação e
deslocamentos) no valor global proposto;
Abordagem didática dinâmica e participativa, com aplicação de estudos de caso, exercícios práticos e
análise de peças jurídicas;
Emissão de certificados de participação com carga horária de 20h/a por turma.
4.4. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual, sendo obrigatória a execução direta pela
empresa contratada e pelo professor ministrante indicado.
4.5. Não haverá exigência de garantia contratual, nos termos dos artigos 96 e seguintes da Lei nº
14.133/2021, considerando o baixo risco da contratação, o curto prazo de execução e a natureza técnica
especializada do serviço.
4.6. A presente contratação não possui impactos ambientais relevantes, não sendo exigíveis critérios
específicos de sustentabilidade.
4.7. Trata-se de serviço técnico especializado de natureza singular, conforme previsto na Lei nº
14.133/2021, sendo o grau de eficiência da prestação dos serviços verificado mediante avaliação dos
participantes ao final do curso, por meio de instrumento de feedback que apontará o aproveitamento e a
aplicabilidade dos conhecimentos adquiridos nas rotinas funcionais do Tribunal.
 
5. VISTORIA
5.1. O serviço será considerado entregue após a realização integral das duas turmas do curso ?
Linguagem Simples: Atualização em Português Jurídico?, mediante constatação e validação pela
Escola do Poder Judiciário do Estado do Acre ? ESJUD, por meio do(s) fiscal(is) designado(s), que
atestará(ão) o cumprimento das obrigações contratuais, especialmente no que se refere à carga horária,
conteúdo programático e qualidade da capacitação oferecida.
6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1. A contratada Sabbag & Sabbag Cursos Jurídicos LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº
07.983.263/0001-79, fornecerá o curso ?Linguagem Simples: Atualização em Português Jurídico?, a ser
ministrado pelo Professor Eduardo de Moraes Sabbag, em duas turmas presenciais, com carga horária de
20h/a cada, conforme cronograma abaixo:
Turma 1: 11, 12 e 13 de junho de 2025, das 8h às 12h e das 14h às 18h (no último dia, somente no turno
da manhã);
Turma 2: 16, 17 e 18 de junho de 2025, nas mesmas condições de horário.
6.2. A contratação inclui todas as horas-aula ministradas, bem como as despesas relativas à logística de
deslocamento, hospedagem, alimentação e demais custos necessários para a execução da atividade.
6.3. Caso ocorra indisponibilidade justificada do professor indicado, a contratada deverá comunicar à contratante
com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, apresentando proposta de remarcação ou justificativa
plausível para deliberação da Administração.
6.4. A contratada deverá executar a capacitação com qualificação compatível à complexidade do serviço,
observando padrões de excelência sob os aspectos de organização, conteúdo técnico, clareza didática,
pontualidade, comprometimento e economicidade.
6.5. O conteúdo ministrado estará fundamentado em diretrizes que promovem a simplificação e acessibilidade da
linguagem jurídica no setor público, alinhando-se às boas práticas de comunicação institucional e ao
fortalecimento do acesso à justiça.
6.6. A expedição de certificados de participação será realizada pela Escola do Poder Judiciário do
Estado do Acre ? ESJUD, ao término do curso, com base nas listas de frequência e participação.
7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7.1. A execução contratual referente à prestação do curso ?Linguagem Simples: Atualização em Português
Jurídico? deverá ocorrer de forma fiel por ambas as partes, em estrita conformidade com as cláusulas
avençadas, o Termo de Referência e as normas estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021.
7.2. Eventuais impedimentos, ordens de paralisação ou suspensão contratual implicarão na prorrogação
automática do cronograma de execução, pelo tempo correspondente, devendo tais circunstâncias serem
formalmente anotadas por meio de apostila, conforme art. 115, §5º da referida Lei.
7.3. A fiscalização da execução contratual será realizada por servidores designados pela Escola do Poder
Judiciário do Estado do Acre ? ESJUD, que atuarão como fiscais técnico e administrativo do contrato, em
conformidade com o art. 117 da Lei nº 14.133/2021. Caberá ao(s) fiscal(is):
Registrar em sistema próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato;
Determinar medidas para correção de falhas ou vícios na prestação do serviço;
Informar aos seus superiores, em tempo hábil, situações que exijam providências além de sua
competência legal.
7.4. A contratada será responsável pela correção, substituição ou reparo, às suas expensas, de qualquer
falha ou vício identificado na execução do objeto, conforme art. 119 da Lei nº 14.133/2021.
7.5. A contratada responderá por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros em decorrência
da execução contratual, sendo essa responsabilidade objetiva, nos termos do art. 120 da Lei nº 14.133/2021,
não podendo ser afastada pela fiscalização do contratante.
7.6. A responsabilidade por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da
execução do contrato será exclusiva da contratada (art. 121, caput), não sendo transferida à Administração
Pública em hipótese alguma (art. 121, §1º).
7.7. As comunicações oficiais entre a Administração e a contratada deverão ser feitas por escrito, podendo
ser excepcionalmente realizadas por meio eletrônico, desde que assegurada a formalidade necessária e a
rastreabilidade da comunicação (IN 5/2017, art. 44, §2º).
7.8. Antes do pagamento da nota fiscal, a Administração realizará a verificação da regularidade da
contratada junto ao SICAF, sendo obrigatória a apresentação, caso não disponíveis no sistema, dos seguintes
documentos atualizados:
Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
7.9. Fiscalização
7.9.1 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos
respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
FISCAL TÉCNICO: BRENO CAVALCANTE DO NASCIMENTO
FISCAL ADMINISTRATIVO: Clemilson Laurentino Dos Santos.
GESTOR: RONEI GOMES DE OLIVEIRA
6.6.1. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato, serão efetivadas por portaria da Presidência.
7.10. Fiscalização Técnica
7.10.1. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as
condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
7.10.2. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou
dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
7.10.3. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a
correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
7.10.4. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar
decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e
saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
7.10.5. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal
técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22,
V).
7.10.6. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob
sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de
2022, art. 22, VII).
7.11. Fiscalização Administrativa
7.11.1. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada
para a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios
pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
7.11.2. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará
tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências
cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
7.12. Gestor do Contrato
7.12.1. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do
contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo
da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando
relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da
finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
7.12.2. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade
superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
7.12.3. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins
de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do
pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
7.12.4. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico,
administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu
desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais
penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº
11.246, de 2022, art. 21, VIII).
7.12.5. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da
Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº
11.246, de 2022, art. 21, X).
7.12.6. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos
que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das
atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
7.12.7. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização
dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do
contrato.
8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
8.1. A avaliação da execução do objeto contratual, considerando a natureza técnica e especializada do serviço a
ser prestado, obedecerá aos seguintes critérios de aferição da qualidade da prestação:
Atendimento integral das exigências constantes neste Termo de Referência e da proposta aprovada da
contratada;
Qualidade técnica e didática do conteúdo ministrado, conforme plano de curso apresentado;
Pontualidade e observância do cronograma definido para a realização das turmas presenciais;
Participação efetiva dos servidores e magistrados, conforme listas de presença e declaração de
aproveitamento.
8.2. Nos termos do item 1 do Anexo VIII-A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, poderão ser
aplicadas retenções ou glosas proporcionais no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, nas
seguintes hipóteses:
Quando a contratada não produzir os resultados acordados no curso;
Quando deixar de executar total ou parcialmente as atividades previstas, ou executá-las com
qualidade inferior à exigida;
Quando deixar de empregar os recursos humanos ou materiais necessários, ou utilizar pessoal e
estrutura com qualidade ou quantidade inferior ao pactuado.
8.3 A aferição do cumprimento contratual será realizada pelos fiscais designados pela Escola do Poder Judiciário
? ESJUD, que atestarão a execução dos serviços como condição para o pagamento.
8.3. Recebimento
8.3.1. Considerando que o objeto contratado consiste em duas turmas presenciais de curta duração, cada uma
com carga horária de 20 horas-aula, a serem ministradas em datas previamente definidas e com entrega integral
ao final de cada módulo, não se aplica o modelo de recebimento provisório e definitivo, conforme previsto nos
contratos de execução contínua.
8.3.2. Recebimento será considerado completo ao término da execução de cada turma, mediante a verificação,
pela fiscalização designada, do cumprimento integral do objeto contratado e da conformidade com as condições
estabelecidas no Termo de Referência e na proposta apresentada pela contratada.
8.3.3. O recebimento obedecerá às seguintes diretrizes:
Análise da documentação apresentada pela fiscalização, incluindo listas de presença, atas de execução e
declaração de aproveitamento;
Havendo irregularidades que impeçam a liquidação da despesa, a contratada será formalmente
comunicada para realizar as correções necessárias, com a indicação das cláusulas contratuais
pertinentes;
A contratada será autorizada a emitir a Nota Fiscal apenas após o atesto da execução pela fiscalização,
observando o valor exato apurado conforme os termos contratuais.
8.3.4. O recebimento final não excluirá a responsabilidade civil da contratada pela solidez, exatidão e segurança
do serviço prestado, tampouco a responsabilidade ético-profissional quanto à perfeita execução contratual, nos
termos da legislação aplicável.
8.4. Liquidação
8.4.1. Recebida a Nota Fiscal da empresa Sabbag & Sabbag Cursos Jurídicos LTDA, correrá o prazo de 10
(dez) dias para fins de liquidação da despesa, conforme previsto no art. 7º, §3º da Instrução Normativa
SEGES/ME nº 77/2022, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado.
8.4.2. O prazo mencionado será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de
contratações cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
8.4.3. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança
equivalente contém os elementos obrigatórios, tais como:
Prazo de validade;
Data de emissão;
Dados do contrato e do órgão contratante;
Identificação da carga horária e das turmas executadas;
Valor exato a ser pago;
Eventual destaque das retenções tributárias cabíveis.
8.4.4. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou outro obstáculo que impeça a liquidação da despesa, esta
será sobrestada até que a contratada providencie a regularização da situação. O prazo de liquidação reiniciará
após a comprovação da correção, sem prejuízo de penalidades contratuais.
8.4.5. A nota fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, a ser
verificada mediante consulta ao SICAF ou, se necessário, aos sítios oficiais da Receita Federal, FGTS e Justiça
do Trabalho, conforme art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
8.4.6. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:
a) verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada;
b) identificar eventuais proibições de contratar com o Poder Público ou sanções impeditivas.
8.4.7. Constatada situação de irregularidade fiscal, a contratada será notificada por escrito para regularização no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável uma vez por igual período, a critério da Administração.
8.4.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar
o fato aos órgãos competentes e às autoridades fiscais, podendo também reter o pagamento até a adoção das
medidas legais para garantir os créditos públicos.
8.4.9. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar medidas para a rescisão contratual,
assegurado o contraditório e a ampla defesa à contratada, nos autos do respectivo processo administrativo.
8.4.10. Havendo a efetiva execução do objeto e enquanto não se decidir pela rescisão, os pagamentos poderão
ser realizados normalmente, observando as restrições e retenções previstas em lei.
8.5. Prazo de pagamento
8.5.1. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias contados da finalização da liquidação da
despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
8.5.2. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente
entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice
IPCA de correção monetária.
8.6. Forma de pagamento
8.6.1. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente
indicados pelo contratado.
8.6.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.
8.6.3. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
8.6.4. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte,
quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.6.5. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de
2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No
entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de
que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
9.1. A contratação será realizada de forma direta, com inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 74,
inciso III, alínea ?f?, da Lei nº 14.133/2021:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
III ? contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
[...]
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
[...]
§3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória
especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua
especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações,
organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas
atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente
adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§4º Nas contratações com fundamento no inciso III do caput deste artigo, é vedada a
subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles
que tenham justificado a inexigibilidade.
9.2. A contratação da empresa Sabbag & Sabbag Cursos Jurídicos LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.983.263/0001-
79, justifica-se pela notória especialização do Professor Eduardo de Moraes Sabbag, profissional renomado
nacionalmente nas áreas de Português Jurídico e Direito Tributário, com mais de 25 anos de experiência na
docência e atuação direta junto a Tribunais de Justiça, Ministérios Públicos e órgãos do Poder Judiciário.
9.3. O Professor Sabbag possui dupla titulação de doutorado (em Direito Tributário e Língua Portuguesa pela
PUC-SP), além de ser autor de obras consagradas como Manual de Português Jurídico, Código Tributário
Nacional Comentado e Manual de Direito Tributário, publicadas por editoras de referência nacional.
9.4. A singularidade do conteúdo e a alta especialização técnica do serviço tornam inviável a competição, visto
que a contratação visa atender, de forma personalizada e qualificada, à demanda da Escola do Poder Judiciário
do Estado do Acre ? ESJUD, no contexto de implementação da linguagem simples e acessível na produção
jurídica e institucional.
9.5. É vedada a subcontratação do objeto ou a substituição do profissional indicado, devendo a execução ser
realizada exclusivamente pelo Professor Eduardo Sabbag, conforme fundamentado na proposta e na justificativa
técnica do processo.
9.6. Forma de fornecimento
9.6.1. O fornecimento do objeto será integral, com a prestação do serviço ocorrendo mediante a realização
completa das duas turmas presenciais do curso ?Linguagem Simples: Atualização em Português
Jurídico?, conforme cronograma previsto, sem fracionamento da execução ou parcelamento do conteúdo.
9.7. Exigências de habilitação
9.7.1. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar, dentre outros requisitos, os seguintes:
9.8. Qualificação Técnica
9.8.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens compatível com o objeto desta contratação, por
meio da apresentação de certidões ou atestados, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.8.2. Será admitida, para fins de comprovação, a apresentação de diferentes atestados executados de forma
concomitante.
9.8.3. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do
fornecedor.
9.8.4. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos
atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à
contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros
documentos.  
10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
10.1. São obrigações da Contratante ? Escola do Poder Judiciário do Estado do Acre (ESJUD), no âmbito da
execução contratual do curso ?Linguagem Simples: Atualização em Português Jurídico?:
10.1.1. Exigir o fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, nos termos deste Termo de
Referência e da proposta aprovada;
10.1.2. Fornecer os recursos logísticos necessários à realização do curso, incluindo espaço físico adequado para
acomodação das turmas presenciais, equipamentos multimídia, ponto de apoio e qualquer outro insumo que não
esteja incluído na proposta da contratada;
10.1.3. Receber o objeto do contrato conforme as condições estabelecidas, com a verificação da realização
integral de cada turma e a emissão dos atestados de execução pela fiscalização;
10.1.4. Designar fiscal(is) técnico(s) e administrativo(s) para acompanhar e controlar a execução dos serviços,
registrando formalmente quaisquer falhas, irregularidades ou inconformidades no cumprimento contratual;
10.1.5. Notificar formalmente a contratada sobre imperfeições, falhas ou descumprimentos identificados durante
a execução do curso, fixando prazo razoável para as devidas correções;
10.1.6. Efetuar o pagamento à contratada, conforme valor acordado, dentro do prazo e condições estabelecidos
neste Termo de Referência, desde que atestada a execução dos serviços;
10.1.7. Proceder com as retenções tributárias devidas, de acordo com a legislação aplicável, no momento do
pagamento da nota fiscal;
10.1.8. Aplicar as sanções cabíveis, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 e no contrato, nos casos de
inadimplemento total ou parcial das obrigações assumidas;
10.1.9. Cientificar os órgãos de representação judicial competentes para adoção de medidas legais, caso haja
descumprimento contratual relevante;
10.1.10. Notificar os garantidores do contrato, quando for o caso, sobre a instauração de procedimento para
apuração de eventual inadimplemento contratual;
10.1.11. Comunicar previamente à contratada qualquer alteração relevante no projeto, nos termos do §2º do art.
93 da Lei nº 14.133/2021, sempre que esta afetar o objeto da contratação;
11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1. São obrigações da Contratada ? Sabbag & Sabbag Cursos Jurídicos LTDA, no âmbito da prestação
dos serviços referentes ao curso ?Linguagem Simples: Atualização em Português Jurídico?:
11.1.1. Executar integralmente o objeto contratual, conforme especificações constantes neste Termo de
Referência, na proposta aprovada e nas condições acordadas administrativamente;
11.1.2. Quando não for possível a verificação automática da regularidade no Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores ? SICAF, deverá apresentar ao setor responsável pela fiscalização, até o dia 30 do
mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos atualizados:
a. Comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (INSS);
b. Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União;
c. Certidão de regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio da contratada;
d. Certidão de Regularidade do FGTS (CRF);
e. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
11.1.3. Comunicar de forma imediata à fiscalização contratual qualquer ocorrência anormal, intercorrência ou
acidente que se verifique durante a execução dos serviços.
11.1.4. Assumir integral responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e
demais previstas na legislação vigente, relacionadas aos serviços prestados, não transferindo à Contratante
qualquer ônus decorrente de eventual inadimplemento.
11.1.5. Arcar com o ônus decorrente de eventuais equívocos de dimensionamento apresentados em sua
proposta, inclusive custos variáveis resultantes de fatores futuros e incertos, sendo responsável por
complementá-los sempre que necessário para assegurar a completa execução do objeto, exceto nos casos de
alteração contratual nos moldes do art. 124, II, ?d?, da Lei nº 14.133/2021.
11.1.6. Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira exigidas no
momento da contratação.
11.1.7. Solicitar em tempo hábil quaisquer informações necessárias ao pleno cumprimento de suas obrigações
contratuais, ressalvadas aquelas de responsabilidade exclusiva da Contratante, nos termos deste instrumento.
12. DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD (Lei nº 13.709/2018 ? Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais)
12.1. As partes se obrigam a cumprir integralmente as disposições da Lei nº 13.709/2018 ? LGPD, em relação a
todos os dados pessoais a que venham a ter acesso, direta ou indiretamente, em razão do procedimento de
contratação e da execução contratual, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
12.2. Os dados pessoais eventualmente tratados no âmbito desta contratação somente poderão ser
utilizados para as finalidades que justificaram o seu acesso, observando-se os princípios da boa-fé, da
necessidade, da finalidade e demais princípios previstos no art. 6º da LGPD.
12.3. É vedado o compartilhamento de dados com terceiros, exceto nas hipóteses expressamente
previstas na legislação ou mediante autorização da Contratante.
12.4. Ao término do tratamento dos dados pessoais, nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da contratada
eliminá-los de forma segura, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas no art. 16 da mesma
lei, notadamente para fins de cumprimento de obrigações legais ou contratuais, e enquanto perdurarem tais
obrigações.
12.5. A contratada se compromete a prestar, no prazo fixado pela Contratante, e de forma motivadamente
prorrogável, todas as informações solicitadas sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive sobre
eventual descarte já realizado, para fins de fiscalização, auditoria e controle pela Administração.
12.6. Os bancos de dados eventualmente formados ou utilizados pela contratada, relacionados à execução deste
contrato, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável dos
tratamentos realizados, contendo:
Identificação do acesso;
Data e horário;
Finalidade do uso;
12.7. Conforme dispõe o art. 37 da LGPD, esses registros deverão estar disponíveis para eventual
responsabilização, em caso de omissões, desvios ou abusos.
12.8. Tais bases de dados deverão ser estruturadas em formato interoperável, permitindo a reutilização de
dados pela Administração Pública, nos limites da LGPD.
12.9. O presente contrato poderá ser alterado para adequação às normas da LGPD, caso haja
recomendações ou determinações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD),
especialmente quanto a procedimentos técnicos, medidas de segurança ou exigências regulatórias.
12.10. Nos termos do §1º do art. 26 da LGPD, eventuais contratos e convênios que envolvam tratamento
de dados pessoais deverão ser formalmente comunicados à ANPD, conforme exigência legal.
13. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1.1. O descumprimento de qualquer obrigação legal ou contratual, bem como das disposições constantes
neste Termo de Referência, poderá ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, sem
prejuízo da obrigação de reparação integral dos danos eventualmente causados à Administração.
13.1.2. As sanções observarão o devido processo legal, com a garantia do contraditório e da ampla defesa,
e serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração, a natureza do contrato (capacitação
especializada) e as peculiaridades do caso concreto.
13.2. Infrações Administrativas
13.2.1. Constituem infrações administrativas, nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, entre outras:
a) Inexecução parcial do contrato;
b) Inexecução parcial que cause grave dano à Administração ou ao interesse coletivo;
c) Inexecução total do contrato;
d) Não apresentação de documentação exigida;
e) Desistência imotivada da proposta;
f) Não celebração do contrato quando convocado;
g) Retardamento injustificado da execução;
h) Apresentação de declaração ou documentação falsa;
i) Fraude na contratação ou na execução do contrato;
j) Comportamento inidôneo;
k) Atos ilícitos que frustrem os objetivos da contratação;
l) Prática de atos lesivos tipificados na Lei nº 12.846/2013.
13.3. Sanções Aplicáveis
13.3.1. As sanções previstas incluem:
Advertência, para inexecução parcial sem gravidade acentuada (art. 156, §2º);
Impedimento de licitar e contratar, nos casos das alíneas b, c, d, e, f e g (art. 156, §4º);
Declaração de inidoneidade, para infrações graves (alíneas h a l) ou reincidência nas alíneas b a g (art.
156, §5º).
13.3.2. Podem ser aplicadas multas, conforme a seguir:
Multa moratória: 0,5% (meio por cento) do valor total do contrato por hora de atraso injustificado, até
o limite de 2 (duas) horas; após isso, caberá a rescisão contratual por descumprimento (art. 137, I).
Multa compensatória: 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, nos casos de inexecução total
do objeto.
13.3.3. As sanções podem ser aplicadas cumulativamente com as multas (art. 156, §7º), e a aplicação
de qualquer penalidade não exime a contratada da obrigação de reparação integral dos danos
causados à Administração (art. 156, §9º).
13.4. Procedimento e Publicidade
13.4.1. Antes da aplicação de multa, será assegurado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de
defesa (art. 157). Caso a multa ultrapasse o valor de eventual pagamento devido, a diferença será descontada da
garantia prestada ou cobrada judicialmente. A contratada poderá efetuar o pagamento administrativo da multa no
prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da notificação da penalidade.
13.4.2. O procedimento sancionatório seguirá as regras do art. 158 da Lei nº 14.133/2021, devendo ser
conduzido por autoridade competente com base em elementos objetivos.
13.4.3. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
A natureza e a gravidade da infração;
Circunstâncias atenuantes ou agravantes;
Danos causados à Administração;
Existência de programas de integridade implementados.
13.4.4. Infrações que também sejam tipificadas como atos lesivos nos termos da Lei nº 12.846/2013 serão
apuradas e julgadas conjuntamente (art. 159).
13.4.5. A Administração deverá registrar as sanções no CEIS e no CNEP no prazo de até 15 (quinze) dias úteis
após a decisão sancionadora (art. 161).
13.4.6. As penalidades de impedimento e declaração de inidoneidade são passíveis de reabilitação, conforme art.
163 da Lei nº 14.133/2021.
14. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
14.1. O contrato será considerado extinto quando cumpridas integralmente as obrigações assumidas por ambas
as partes, ainda que a execução ocorra antes do prazo final estipulado para sua vigência.
14.2. Caso as obrigações não sejam integralmente cumpridas no prazo inicialmente estabelecido, a vigência
contratual poderá ser prorrogada automaticamente até a conclusão do objeto, hipótese em que a Administração
deverá readequar o cronograma físico-financeiro do contrato, conforme as normas legais vigentes.
14.3. Se a inexecução total ou parcial do contrato decorrer de culpa da contratada, esta será considerada em
mora, sujeitando-se à aplicação das sanções administrativas cabíveis, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
14.4. A Administração poderá, nesses casos, optar pela extinção do contrato, adotando as providências
necessárias à continuidade da execução do objeto, inclusive mediante nova contratação, conforme autorizado
pela legislação.
14.5. O contrato poderá ser extinto antes do cumprimento integral das obrigações ou antes do prazo nele
previsto, por quaisquer dos motivos elencados no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, incluindo:
Extinção por acordo entre as partes (rescisão amigável);
Razões de interesse público;
Descumprimento contratual por qualquer das partes;
Caso fortuito ou força maior.
Nessas hipóteses, será assegurado à parte contratada o contraditório e a ampla defesa, observando-se também
os procedimentos dos arts. 138 e 139 da referida lei.
14.6. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de:
Balanço detalhado dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
Relação dos pagamentos já efetuados e daqueles ainda devidos, incluindo eventuais compensações,
penalidades aplicáveis ou valores a serem devolvidos.
15. DOS CASOS OMISSOS
15.1. Os casos omissos neste Termo de Referência ou no instrumento contratual serão resolvidos pelo
Contratante, com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 ? Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, e demais normas federais aplicáveis.
15.2. De forma subsidiária, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições da Lei nº 8.078/1990 ? Código de
Defesa do Consumidor, bem como os princípios gerais do Direito Administrativo e da Teoria Geral dos Contratos,
com observância da finalidade pública e da supremacia do interesse público.
16. ALTERAÇÕES
16.1. Eventuais alterações contratuais observarão, obrigatoriamente, os termos dos arts. 124 a 137 da Lei nº
14.133/2021, devendo ser formalizadas por meio de termo aditivo, exceto quando se tratar de simples
atualização ou ajuste que não modifique o conteúdo contratual, caso em que poderá ser feita por apostila (art.
136 da Lei nº 14.133/2021).
16.2. A contratada será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários no objeto do contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento)
do valor inicial atualizado do contrato.
16.3. As supressões que decorram de acordo entre as partes poderão exceder o limite de 25%, desde
que não comprometam a execução contratual e estejam justificadas formalmente nos autos.
16.4. A Administração poderá realizar ajustes unilaterais ou consensuais, nas hipóteses previstas na
legislação, desde que motivados e instruídos com a devida fundamentação técnica e jurídica, observando-se a
conveniência, a legalidade e a razoabilidade da modificação proposta.
17. PUBLICAÇÃO
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na
Lei nº 14.133/21
18. FORO
É eleito o Foro RIO BRANCO/AC, para dirimir os litígios que decorrerem da execução desta contratação e que
não possam ser compostos por conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
19. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O custo estimado total da contratação é de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), conforme custos unitários
apostos  em anexo (mapa de preços).                                                                                                               
20. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
20.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no
orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
20.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
I) Programa de Trabalho: 203.007.02.128.2293.2270.0000 - PROGRAMA DE FORMAÇÃO
CONTINUADA;
II) Fonte de Recursos: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos;
III) Elemento de Despesa: 33903900000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA
JURIDICA; 
20.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei
Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
Data e assinatura eletrônica.

 
_________________________________ APÊNDICE ____________________________________
 
E.T.P (Inserir)
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
YORU.A0PE.QIEW.KX9P
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Gerente de Contratação em 20/05/2025 às 14:05:53.