TERMO DE REFERÊNCIA   Nº 20/2025 
Processo Administrativo n° 2025-120
 
1. OBJETO
 
1.1. Contratação direta do formador Marcelo Ornellas Marchiori, profissional de notória especialização,
para ministrar o curso ?Por que e como atuar com os precedentes judiciais no Brasil? Uma análise
crítica e propositiva sobre o sistema brasileiro de precedentes?, com carga horária total de 16 horas-
aula, a ser realizado na modalidade presencial, no período de 7 a 9 de julho de 2025, conforme
calendário acadêmico da Escola do Poder Judiciário do Estado do Acre ? ESJUD.
ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE
QUANTIDAD
E
VALOR
UNITÁRIO (R$)
VALOR
TOTAL (R$)
1
Curso ?Por que e como atuar com os
precedentes judiciais no Brasil?? ? Marcelo
Ornellas Marchiori
Hora-aula 16h 450,00 7.200,00
 
1.2. O objeto da contratação classifica-se como serviço técnico especializado de natureza
predominantemente intelectual, nos termos do art. 74, inciso III, alínea ?f?, da Lei nº 14.133/2021,
considerando-se a singularidade do conteúdo programático do curso e a notória especialização do
profissional, comprovada por seu extenso currículo e atuação reconhecida nacionalmente em órgãos
como o STF, STJ, ENFAM e CNJ.
1.3. A contratação não se refere a bem de luxo, nos termos do Decreto nº 10.818/2021, mas sim a
serviço essencial à formação e aperfeiçoamento técnico-jurídico de magistrados e servidores do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre. A temática está alinhada à Política Nacional de Gestão de
Precedentes Judiciais e à implementação prática dos arts. 926 e 927 do CPC/2015, bem como às
diretrizes da Resolução CNJ nº 235/2016.
1.4. O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato,
conforme previsão do art. 105 da Lei nº 14.133/2021, com execução da atividade educacional no
período de 7 a 9 de julho de 2025.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 74, inciso
III, alínea ?f?, da Lei nº 14.133/2021)
 
2.1. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio da Escola do Poder Judiciário (ESJUD),
identificou a necessidade de promover a capacitação teórica e prática de magistrados(as) e
servidores(as) acerca da aplicação do sistema de precedentes qualificados no processo judicial
brasileiro, tendo como fundamento as transformações introduzidas pelo Código de Processo Civil de
2015 (Lei nº 13.105/2015), especialmente os arts. 926 e 927, e as diretrizes do Conselho Nacional de
Justiça ? CNJ, expressas, notadamente, na Resolução nº 235/2016, Resolução nº 444/2021 e na
Recomendação nº 134/2022.
A crescente centralidade dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico nacional requer dos
profissionais do Judiciário conhecimentos especializados sobre:
A formação, aplicação e divulgação de precedentes qualificados;
A relação entre produtividade, racionalidade de procedimentos e segurança jurídica;
A repercussão geral, os recursos repetitivos e o incidente de resolução de demandas repetitivas
(IRDR);
As implicações operacionais e administrativas decorrentes da vinculação aos precedentes;
A necessidade de atuação integrada entre as instâncias judiciais e os tribunais superiores.
Nesse contexto, o curso ?Por que e como atuar com os precedentes judiciais no Brasil? Uma análise
crítica e propositiva sobre o sistema brasileiro de precedentes?, com 16 horas-aula presenciais, será
realizado entre os dias 7 a 9 de julho de 2025, com o objetivo de proporcionar atualização técnico-
jurídica de alto nível aos(às) participantes e garantir o alinhamento institucional do TJAC às melhores
práticas de governança judicial baseadas em precedentes.
Trata-se de curso técnico-jurídico de natureza altamente especializada, cuja estrutura contempla temas
como:
Diferença entre precedentes e jurisprudência;
Função normativa e integrativa dos precedentes;
Organização dos núcleos de precedentes e a atuação das comissões gestoras;
Impactos administrativos do cumprimento das decisões proferidas nos regimes de precedentes
qualificados;
Implementação prática das normas do CPC/2015 e das resoluções do CNJ.
A contratação do formador Marcelo Ornellas Marchiori configura-se como serviço técnico especializado
de natureza predominantemente intelectual, dada a notória especialização do profissional, que possui
ampla atuação nos Tribunais Superiores (STF/STJ), coordenação técnica de unidades de precedentes,
participação em grupos de trabalho do CNJ, além de ser autor de publicações reconhecidas na área.
2.2. A presente contratação encontra-se alinhada ao Plano de Contratações Anual ? PCA/2025,
conforme registro no Portal Nacional de Contratações Públicas ? PNCP, nos seguintes termos:
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação: 29/01/2025
ID do item no PCA: 88
Classe/Grupo: 548
Assim, trata-se de ação pedagógica estratégica para o fortalecimento institucional do TJAC, voltada à
consolidação de uma cultura decisória mais estável, íntegra e coerente, conforme exigido pelo novo
modelo processual, promovendo maior racionalização da atividade jurisdicional e eficiência na
prestação do serviço público judicial.
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
 
3.1. A solução proposta consiste na contratação direta do formador Marcelo Ornellas Marchiori para
viabilizar a realização do curso ?Por que e como atuar com os precedentes judiciais no Brasil? Uma
análise crítica e propositiva sobre o sistema brasileiro de precedentes?, promovido pela Escola do
Poder Judiciário do Estado do Acre (ESJUD), voltado à capacitação técnica de magistrados(as) e
servidores(as) do TJAC sobre o modelo de precedentes qualificados estabelecido pelo Código de
Processo Civil de 2015 e normativas do CNJ.
3.2. O curso será ofertado na modalidade presencial, com carga horária total de 16 horas-aula,
distribuídas em três dias consecutivos (7 a 9 de julho de 2025), conforme cronograma previamente
definido e aprovado no Plano de Curso e no calendário acadêmico da ESJUD.
3.3. A contratação compreende o serviço completo de formação especializada, incluindo:
a. Elaboração de plano didático e material pedagógico;
b. Condução de aulas expositivas e interativas com base em metodologia ativa;
c. Estudo de casos e simulações práticas sobre a aplicação de precedentes qualificados;
d. Discussões dirigidas sobre racionalidade decisória, segurança jurídica e produtividade judicial;
e. Avaliação participativa do aprendizado por meio de debates e feedback institucional;
f. Emissão de certificados pela ESJUD aos participantes que cumprirem os critérios de avaliação e
frequência.
3.4. O conteúdo programático está estruturado em cinco unidades temáticas, com abordagem teórico-
prática e foco na aplicabilidade imediata no contexto forense:
a. Unidade I: Conceitos fundamentais ? precedentes, jurisprudência e súmulas;
b. Unidade II: Racionalidade de procedimentos e produtividade decisória;
c. Unidade III: Estruturação do sistema de precedentes nas cortes superiores;
d. Unidade IV: IRDR, recursos repetitivos e repercussão geral;
e. Unidade V: Organização institucional e implicações administrativas da gestão de precedentes.
3.5. A proposta está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional do TJAC (2021?2026),
especificamente no Eixo Estratégico ?Aprendizado e Crescimento?, contribuindo para o Macrodesafio
nº 9: Capacitar e valorizar servidores e colaboradores, ao fomentar a formação contínua da
magistratura e do corpo técnico do Tribunal para decisões mais seguras, coerentes e alinhadas aos
princípios constitucionais e à legislação processual vigente.
3.6. O ciclo de vida do objeto contempla:
a. O planejamento da ação educacional, com base na formalização da demanda (ID: GRP H9076),
no Estudo Técnico Preliminar nº 10/2025 (ID: GRP H9565) e no Mapa de Preços (ID: GRP
R237673);
b. A execução do curso na modalidade presencial, nas datas programadas;
c. A entrega de material didático e avaliação da aprendizagem pelos participantes;
d. A emissão de certificados de conclusão pela ESJUD;
e. A aplicação prática dos conhecimentos adquiridos pelos(as) participantes nas unidades
judiciárias do TJAC, especialmente na análise de admissibilidade recursal, sobrestamento de
processos e racionalização de julgamentos, com base em precedentes qualificados dos tribunais
superiores.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
 
4.1. O presente Termo de Referência trata da contratação de serviços técnicos especializados em
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, nos termos do art. 74, inciso III, alínea ?f?, da Lei nº
14.133/2021, mediante contratação direta de empresa/profissional especializada e regularmente
cadastrada nos sistemas oficiais, com reconhecida experiência na capacitação de servidores públicos.
4.2. O conteúdo programático do curso deve contemplar temas compatíveis com as atribuições
institucionais da área demandante, com ênfase na atualização normativa, boas práticas de gestão
pública, inovação tecnológica e cumprimento de obrigações legais, observando a legislação vigente e
as diretrizes estratégicas do órgão.
4.3. Para a realização do curso, a contratada deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
Modalidade presencial, com carga horária compatível ao conteúdo proposto;
Fornecimento de material didático atualizado, certificado de conclusão, kit do aluno e itens de
apoio;
Conteúdo programático fundamentado em normas atuais, com abordagem teórica e prática,
estudos de caso e aplicabilidade no contexto do setor público;
Instrutores com notória especialização e experiência comprovada na temática do curso e em
treinamentos voltados à Administração Pública;
Emissão de certificados nominais, com identificação da carga horária e instituição responsável.
4.4. Não será admitida a subcontratação do objeto, sendo obrigatória a execução direta pela
empresa/profissional contratada, com vínculo efetivo dos instrutores previamente indicados.
4.5. Dispensa-se a exigência de garantia contratual, nos termos dos arts. 96 e seguintes da Lei nº
14.133/2021, tendo em vista o baixo risco da contratação, a curta duração do evento e a natureza
intelectual do serviço.
4.6. A contratação não gera impactos ambientais significativos, sendo dispensada a aplicação de
critérios adicionais de sustentabilidade ambiental.
4.7. A natureza do objeto caracteriza-se como serviço técnico especializado de natureza singular,
conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. A avaliação da eficiência e qualidade do serviço prestado
será realizada mediante aplicação de formulário institucional de feedback aos participantes, que
avaliará critérios como aproveitamento do conteúdo, aplicabilidade prática e impacto na rotina de
trabalho dos setores beneficiados.
 
5. VISTORIA
 
5.1. O serviço será considerado entregue após a participação integral dos servidores designados no
curso contratado, mediante constatação e validação pela unidade requisitante, por meio do(s) fiscal(is)
do contrato formalmente designado(s), que atestarão o cumprimento das obrigações contratuais, com
especial atenção à carga horária cumprida, fidelidade ao conteúdo programático previsto e à qualidade
da capacitação ofertada.
5.2. O atesto do serviço estará condicionado à apresentação dos seguintes documentos:
Certificados de participação emitidos pela entidade contratada, com indicação da carga horária
cumprida e identificação do participante;
Relatório técnico elaborado pelos servidores capacitados, contendo os principais conhecimentos
adquiridos e sugestões de aplicação prática;
Verificação do cumprimento integral das condições estabelecidas no Termo de Referência e
demais documentos do processo.
 
6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
 
6.1. A empresa/profissional contratada, devidamente credenciada nos órgãos de controle competentes,
deverá fornecer o curso de capacitação técnica presencial conforme objeto descrito no Termo de
Referência, com carga horária compatível ao conteúdo programático aprovado, em local, data e horário
previamente estabelecidos, observado o cronograma apresentado pela contratada e validado pela
Administração.
6.2. A contratação compreenderá, além das horas-aula efetivamente ministradas, todos os serviços
acessórios incluídos no valor da inscrição, tais como: fornecimento de material didático, kit do aluno,
mochila executiva ou similar, coffee-break, almoço, certificados de participação, entre outros itens
descritos na proposta aprovada e nos documentos técnicos que instruem o processo.
6.3. Em caso de alteração de local, datas, carga horária, cronograma ou substituição de instrutor, a
contratada deverá comunicar formalmente à Administração com antecedência mínima de 48 (quarenta
e oito) horas, apresentando a devida justificativa e alternativas viáveis para análise e aprovação da
contratante, sob pena de descumprimento contratual.
6.4. A contratada deverá executar o curso com qualificação técnica compatível à complexidade do
conteúdo programático, observando padrões elevados de organização, domínio técnico, clareza
didática, pontualidade e comprometimento, em conformidade com os princípios da eficiência,
economicidade e interesse público, conforme previstos na legislação aplicável à Administração Pública.
6.5. O conteúdo ministrado deverá estar atualizado, devidamente fundamentado em normas e diretrizes
aplicáveis ao tema do curso e voltado à capacitação prática de servidores públicos, de modo a
fortalecer a atuação institucional e promover a correta aplicação de conhecimentos especializados no
exercício das funções administrativas e técnicas da unidade beneficiada.
6.6. A expedição dos certificados de participação será de responsabilidade da contratada, sendo
emitidos ao final do curso mediante comprovação de frequência integral dos participantes e
cumprimento da carga horária mínima, servindo como instrumento comprobatório para o atesto da
execução do objeto contratual.
 
7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
 
7.1. A execução contratual referente à prestação do curso de capacitação técnica deverá ocorrer de
forma fiel por ambas as partes, em estrita conformidade com as cláusulas pactuadas no contrato, com o
Termo de Referência e com as disposições da Lei nº 14.133/2021.
7.2. Eventuais impedimentos, paralisações ou suspensões da execução contratual acarretarão a
prorrogação automática do cronograma, pelo período correspondente, desde que formalmente
registradas por apostila, conforme prevê o art. 115, §5º da Lei nº 14.133/2021.
7.3. A fiscalização da execução contratual será exercida por servidores formalmente designados pela
unidade requisitante, que atuarão como fiscais técnico e administrativo, nos termos do art. 117 da Lei nº
14.133/2021. São atribuições do(s) fiscal(is) do contrato:
Registrar em sistema próprio todas as ocorrências relativas à execução do objeto;
Determinar medidas corretivas em caso de falhas ou vícios identificados nos serviços prestados;
Informar tempestivamente à autoridade competente quaisquer situações que exijam
providências além de sua alçada.
7.4. A contratada será responsável, às suas expensas, por corrigir, substituir ou reparar falhas, vícios
ou inconformidades identificadas durante a execução do serviço, conforme determina o art. 119 da Lei
nº 14.133/2021.
7.5. A contratada responderá objetivamente por eventuais danos causados à Administração ou a
terceiros, decorrentes da execução do objeto contratual, nos termos do art. 120 da Lei nº 14.133/2021,
independentemente da atuação ou omissão da fiscalização.
7.6. Caberá exclusivamente à contratada o cumprimento de todos os encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução contratual, sem qualquer vinculação com
a Administração Pública, conforme dispõe o art. 121, caput e §1º da Lei nº 14.133/2021.
7.7. As comunicações oficiais entre a Administração e a contratada deverão ser realizadas por escrito,
preferencialmente por meio do Sistema Eletrônico de Informações ? SEI ou e-mail institucional,
garantindo a rastreabilidade, formalidade e integridade da comunicação, nos termos do art. 44, §2º da
Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017.
7.8. Antes da liberação de qualquer pagamento, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal
da contratada junto ao SICAF. Caso as informações não estejam disponíveis automaticamente, a
contratada deverá apresentar os seguintes documentos atualizados:
Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
(CND);
Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
Certidão negativa estadual;
Certidão negativa municipal;
Certidão negativa de falência e concordata.
 
7.9. Fiscalização
 
7.9.1 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou
pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
 
FISCAL TÉCNICO: RONEI GOMES DE OLIVEIRA
FISCAL ADMINISTRATIVO: CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS.
GESTOR (A): BRENO CAVALCANTE NASCIMENTO
 
6.6.1. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato, serão efetivadas por portaria da Presidência.
7.10. Fiscalização Técnica
 
7.10.1. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas
todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a
Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
7.10.2. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a
regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº
11.246, de 2022, art. 22, II);
7.10.3. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá
notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº
11.246, de 2022, art. 22, III);
7.10.4. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que
demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as
medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
7.10.5. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o
fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246,
de 2022, art. 22, V).
7.10.6. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do
contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
 
7.11. Fiscalização Administrativa
 
7.11.1. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da
contratada para a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos
comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
7.11.2. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato
atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as
providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
 
7.12. Gestor do Contrato
 
7.12.1. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização
do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do
contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações
contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato
para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
7.12.2. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à
autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art.
21, II).
7.12.3. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada,
para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da
liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022,
art. 21, III).
7.12.4. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais
técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado,
com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente
definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de
cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
7.12.5. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art.
158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o
caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
7.12.6. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos
objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o
aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
7.12.7. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a
formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e
gestão nos termos do contrato.
 
8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
 
8.1. A avaliação da execução do objeto contratual, considerando a natureza técnica e especializada do
serviço prestado, obedecerá aos seguintes critérios de aferição da qualidade da prestação:
Atendimento integral às exigências estabelecidas no Termo de Referência e na proposta
aprovada da contratada;
Qualidade técnica e didática do conteúdo ministrado, conforme plano de curso apresentado e
validado pela unidade requisitante;
Pontualidade na realização do curso e observância do cronograma acordado para as turmas
presenciais;
Participação efetiva dos servidores inscritos, devidamente comprovada por meio de lista de
presença, certificados e relatórios emitidos pela contratada e pela Administração.
8.2. Nos termos do item 1 do Anexo VIII-A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017, poderão ser
aplicadas retenções ou glosas proporcionais no pagamento, sem prejuízo da aplicação de outras
sanções legais, nas seguintes hipóteses:
Quando a contratada não alcançar os resultados esperados, conforme escopo previsto no curso;
Quando houver inexecução total ou parcial das atividades previstas, ou execução com qualidade
inferior à exigida;
Quando a contratada deixar de empregar os recursos humanos, materiais ou estruturais
necessários, ou os fizer com qualidade ou quantidade inferior às condições pactuadas.
 
8.3. RECEBIMENTO
 
8.3.1. Considerando que o objeto contratado consiste na participação de servidores em curso
presencial de curta duração, com carga horária previamente definida e entrega integral ao término do
evento, não se aplica o modelo de recebimento provisório e definitivo, conforme estabelecido para
contratos de execução continuada ou parcelada.
8.3.2. O recebimento será considerado completo após a conclusão integral da participação dos
servidores no curso, mediante verificação do cumprimento do objeto contratado e da aderência às
condições estabelecidas no Termo de Referência, na proposta da contratada e na ementa aprovada,
por parte da fiscalização formalmente designada.
8.3.3. O recebimento obedecerá às seguintes diretrizes:
Análise da documentação apresentada pela fiscalização, incluindo:
Lista de presença;
Certificados de participação;
Relatório técnico elaborado pelos participantes;
Havendo irregularidades que impeçam a liquidação da despesa, a contratada será formalmente
notificada para realizar as correções necessárias, nos termos do contrato;
A emissão da Nota Fiscal pela contratada estará condicionada ao atesto da execução do objeto,
observando-se o valor pactuado e as obrigações contratuais.
8.3.4. O recebimento final não exclui a responsabilidade civil da contratada quanto à exatidão,
qualidade, confiabilidade e integral execução do serviço, bem como não afasta eventuais
responsabilidades administrativas, éticas ou técnicas, nos termos da legislação vigente.
 
8.4. LIQUIDAÇÃO
 
8.4.1. Recebida a Nota Fiscal emitida pela contratada, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins
de liquidação da despesa, conforme disposto no art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº
77/2022, prorrogável por igual período mediante justificativa formal da Administração.
8.4.2. O prazo acima será reduzido à metade (5 dias úteis) nos casos em que o valor total contratado
não ultrapasse o limite previsto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, mantida a possibilidade de
prorrogação nos termos legais.
8.4.3. Para a efetiva liquidação da despesa, o setor responsável deverá verificar se a Nota Fiscal ou
documento equivalente apresenta os seguintes elementos obrigatórios:
Data de emissão e prazo de validade do documento fiscal;
Identificação do contrato e do órgão contratante;
Carga horária total do curso, conforme Termo de Referência;
Nome dos participantes ou unidade beneficiada;
Valor exato a ser pago, com os tributos devidos discriminados;
Descrição dos serviços prestados com referência direta ao curso realizado.
8.4.4. Havendo inconsistências na Nota Fiscal ou quaisquer óbices à liquidação da despesa, a
Administração suspenderá o processo de pagamento até a regularização da situação por parte da
contratada. O prazo de liquidação será reiniciado após comprovação da correção, sem prejuízo da
aplicação das penalidades contratuais cabíveis.
8.4.5. A Nota Fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal
da contratada, preferencialmente por meio do SICAF ou, na ausência, por consulta direta aos sistemas
da Receita Federal do Brasil (CND), FGTS (CRF) e CNDT (Justiça do Trabalho), nos termos do art. 68
da Lei nº 14.133/2021.
8.4.6. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:
a) Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada;
b) Identificar a existência de eventuais sanções impeditivas ou restrições para contratar com o Poder
Público.
8.4.7. Constatada irregularidade fiscal, a contratada será formalmente notificada para promover a
regularização no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período, a critério da
Administração.
8.4.8. Não havendo regularização, ou sendo a justificativa considerada improcedente, o contratante
deverá comunicar o fato às autoridades competentes, inclusive fiscais, podendo reter o pagamento até
a adoção das medidas legais cabíveis à proteção do erário público.
8.4.9. Persistindo a irregularidade, a Administração deverá iniciar o processo de rescisão contratual,
garantindo à contratada o contraditório e a ampla defesa, nos termos legais.
8.4.10. Enquanto não decidida a rescisão contratual, e desde que comprovada a efetiva prestação do
serviço, os pagamentos poderão ser realizados com observância das restrições legais, especialmente
quanto às retenções e vedações aplicáveis por inadimplência fiscal.
 
8.5. Prazo de pagamento
 
8.5.1. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias contados da finalização da liquidação
da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
8.5.2. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização,
mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
 
8.6. Forma de pagamento
 
8.6.1. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e
conta corrente indicados pelo contratado.
8.6.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.
8.6.3. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
8.6.4. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na
fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.6.5. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº
123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por
aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por
meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei
Complementar.
 
9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
 
9.1. A presente contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74,
inciso III, alínea ?f? da Lei nº 14.133/2021, nos seguintes termos:
 
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos
casos de:
[...]
III ? contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória
especialização:
[...]
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
[...]
§3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de
notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua
especialidade [...] permita inferir que o seu trabalho é essencial e
reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
 
§4º Nas contratações com fundamento no inciso III do caput deste artigo, é
vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos
daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.
 
9.2. A contratação da empresa/profissional promotora do curso justifica-se pela sua notória
especialização na capacitação de servidores públicos, com atuação consolidada no setor público,
corpo técnico altamente qualificado, conteúdo atualizado e oferta de curso compatível com as
demandas específicas da Administração, conforme registrado em Estudo Técnico Preliminar e demais
documentos do processo.
9.3. A empresa/profissional contratada comprovou sua experiência na formação de servidores públicos
por meio de atestados de capacidade técnica emitidos por instituições da Administração Pública direta
e indireta, demonstrando domínio do conteúdo proposto e adequação metodológica à realidade
administrativa dos órgãos contratantes.
9.4. A singularidade do conteúdo ofertado, a atualidade dos temas abordados e a compatibilidade com
as necessidades operacionais da unidade requisitante tornam inviável a competição, motivo pelo qual a
contratação direta se mostra o instrumento mais eficaz para garantir a efetividade da capacitação.
9.5. É vedada a subcontratação do objeto ou a substituição do(s) instrutor(es) responsável(is), sendo
obrigatória a execução direta pela contratada, nos termos do §4º do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
 
9.6. FORMA DE FORNECIMENTO
 
9.6.1. O fornecimento do objeto será integral, com a prestação do serviço ocorrendo mediante a
realização completa do curso presencial, em data, local e carga horária previamente definidos e
aprovados pela Administração. O serviço será prestado sem fracionamento ou parcelamento de
conteúdo, de acordo com cronograma apresentado e constante da proposta.
 
9.7. EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO
 
9.7.1. A empresa/profissional contratada deverá atender aos requisitos previstos no art. 67 da Lei nº
14.133/2021, com comprovação de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira,
preferencialmente por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ? SICAF.
9.7.2. A Administração verificará, no momento da contratação e do pagamento, a validade das
certidões e a ausência de impedimentos legais, conforme previsto em lei, registrando os documentos
comprobatórios no processo administrativo.
 
9.8. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
 
9.8.1. A contratada deverá apresentar documentos que comprovem sua aptidão técnica para ministrar
cursos com conteúdo semelhante ao objeto contratado, como atestados de capacidade técnica
emitidos por órgãos públicos ou instituições reconhecidas.
9.8.2. Serão aceitos atestados emitidos em nome da matriz da empresa/profissional e realizados de
forma concomitante, desde que compatíveis com o objeto pretendido.
9.8.3. A empresa/profissional contratada deverá apresentar, sempre que solicitado, documentos
adicionais que comprovem a veracidade e legitimidade dos atestados apresentados, tais como: cópia
de contratos, dados da contratante, endereço e local de execução, além de outros documentos
considerados pertinentes à instrução do processo.
 
10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
 
10.1. São obrigações da Contratante ? Administração Pública demandante, por meio da unidade
requisitante responsável, no âmbito da execução contratual do serviço de capacitação técnica
presencial:
10.1.1. Exigir o fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, nos termos do
Termo de Referência, da proposta aprovada e do contrato firmado;
10.1.2. Prestar o apoio institucional e administrativo necessário à participação dos servidores no curso,
incluindo, quando aplicável, a viabilização de passagens, hospedagem e diárias, conforme plano de
capacitação aprovado;
10.1.3. Verificar a conformidade da execução do objeto, por meio da análise da documentação
apresentada pela contratada, tais como listas de presença, certificados e relatórios técnicos;
10.1.4. Designar fiscal(is) técnico(s) e administrativo(s) para o acompanhamento da execução
contratual, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, com responsabilidade de registrar
formalmente quaisquer ocorrências que comprometam o objeto contratado;
10.1.5. Notificar formalmente a contratada sobre qualquer falha, vício ou descumprimento na execução
do objeto, concedendo prazo razoável para correção, observado o contraditório e a ampla defesa;
10.1.6. Efetuar o pagamento à contratada nos prazos e condições pactuados, condicionado ao atesto
da execução do objeto pelo(s) fiscal(is) designado(s);
10.1.7. Realizar as retenções tributárias obrigatórias incidentes no pagamento, conforme legislação
vigente e natureza da contratação;
10.1.8. Aplicar, quando necessário, as sanções administrativas cabíveis, nos termos da Lei nº
14.133/2021 e do contrato, em caso de inadimplemento total ou parcial;
10.1.9. Encaminhar aos órgãos de controle ou representação judicial eventuais informações relevantes
sobre descumprimentos contratuais, quando cabível;
10.1.10. Notificar garantidores do contrato, quando existentes, sobre a instauração de procedimento de
apuração de inadimplemento, conforme legislação aplicável;
10.1.11. Comunicar previamente à contratada quaisquer alterações relevantes que possam impactar a
execução do contrato, especialmente aquelas que afetem o objeto ou o cronograma, em observância ao
§2º do art. 93 da Lei nº 14.133/2021.
 
11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
 
11.1. São obrigações da Contratada, no âmbito da prestação dos serviços de capacitação técnica
presencial, conforme objeto contratado e nos termos do contrato:
11.1.1. Executar integralmente o objeto contratual, conforme as especificações do Termo de
Referência, da proposta aprovada, do Estudo Técnico Preliminar e demais documentos que integram o
processo administrativo, observando fielmente os prazos, conteúdos e condições pactuadas;
11.1.2. Apresentar à fiscalização contratual, sempre que não for possível a verificação automática da
regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ? SICAF, até o dia 30
do mês subsequente à prestação dos serviços, os seguintes documentos atualizados:
a) Comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (INSS);
b) Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União;
c) Certidão de regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio da contratada;
d) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
11.1.3. Comunicar imediatamente à fiscalização contratual qualquer ocorrência anormal, intercorrência
ou impedimento relevante que possa afetar a adequada execução do objeto;
11.1.4. Assumir integral responsabilidade por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais,
sociais e comerciais decorrentes da execução contratual, sem transferência de encargos à Contratante;
11.1.5. Arcar com os custos decorrentes de falhas, equívocos operacionais ou necessidade de
adequações, inclusive despesas variáveis ou adicionais não previstas, excetuadas as hipóteses de
reequilíbrio econômico-financeiro previstas no art. 124, II, ?d?, da Lei nº 14.133/2021;
11.1.6. Manter, durante toda a vigência contratual, todas as condições exigidas na fase de habilitação,
especialmente quanto à regularidade fiscal, jurídica, trabalhista e à qualificação técnica e econômico-
financeira;
11.1.7. Solicitar, com a devida antecedência, as informações necessárias ao correto cumprimento das
obrigações contratuais, ressalvadas aquelas que forem de responsabilidade exclusiva da Contratante.
 
12. DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD (Lei nº 13.709/2018 ? Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais)
 
12.1. As partes se obrigam a cumprir, de forma integral e incondicional, todas as disposições da Lei nº
13.709/2018 ? LGPD, no que se refere ao tratamento de dados pessoais eventualmente acessados,
direta ou indiretamente, em razão da presente contratação, independentemente de declaração ou
aceite formal.
12.2. Os dados pessoais eventualmente tratados no âmbito desta contratação somente poderão ser
utilizados para os fins específicos que justificaram seu acesso, observando-se rigorosamente os
princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados,
transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilidade e prestação de
contas, conforme art. 6º da LGPD.
12.3. É vedado o compartilhamento de dados pessoais com terceiros, salvo quando
expressamente previsto em lei ou autorizado formalmente pela Contratante.
12.4. Ao término do tratamento dos dados pessoais, nos termos do art. 15 da LGPD, a Contratada
deverá promover a eliminação segura desses dados, ressalvadas as hipóteses legais de guarda
obrigatória previstas no art. 16 da LGPD, especialmente para o cumprimento de obrigações legais,
contratuais ou regulatórias.
12.5. A Contratada se compromete a prestar, no prazo fixado pela Contratante, todas as
informações necessárias acerca do tratamento de dados pessoais, inclusive sobre eventual eliminação
já realizada, para fins de fiscalização, auditoria ou controle, podendo o prazo ser prorrogado
mediante justificativa expressa.
12.6. Os bancos de dados eventualmente formados ou utilizados pela Contratada no âmbito da
execução contratual deverão ser mantidos em ambiente controlado, com registro individual,
seguro e rastreável de todas as operações de tratamento realizadas, incluindo:
Identificação de quem acessou;
Data e horário do acesso;
Finalidade específica do uso.
12.7. Tais registros deverão estar disponíveis à Administração para fins de auditoria e
responsabilização, nos termos do art. 37 da LGPD, especialmente em caso de omissão, desvio de
finalidade ou uso indevido dos dados.
12.8. Os bancos de dados mencionados deverão ser estruturados em formato interoperável e
seguro, que permita sua eventual reutilização pela Administração Pública, conforme os limites legais
estabelecidos pela LGPD.
12.9. Este contrato poderá ser formalmente alterado, a qualquer tempo, para adequação às normas
da LGPD, caso haja recomendações ou determinações emitidas pela Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD), em especial no que diz respeito a medidas técnicas, de segurança
da informação ou exigências regulatórias específicas.
12.10. Nos termos do §1º do art. 26 da LGPD, eventuais contratações, convênios ou ajustes que
envolvam o tratamento de dados pessoais no contexto deste contrato deverão ser formalmente
comunicados à ANPD, conforme exigência legal vigente.
 
13. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
 
13.1.1. O descumprimento de qualquer obrigação legal ou contratual, bem como das disposições
constantes neste Termo de Referência, poderá ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei nº
14.133/2021, sem prejuízo da obrigação de reparação integral dos danos eventualmente causados
à Administração.
13.1.2. As sanções observarão o devido processo legal, com a garantia do contraditório e da ampla
defesa, e serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração, a natureza do contrato
(capacitação especializada) e as peculiaridades do caso concreto.
 
13.2. Infrações Administrativas
 
13.2.1. Constituem infrações administrativas, nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, entre
outras:
Inexecução parcial do contrato;
Inexecução parcial que cause grave dano à Administração ou ao interesse coletivo;
Inexecução total do contrato;
Não apresentação de documentação exigida;
Desistência imotivada da proposta;
Não celebração do contrato quando convocado;
Retardamento injustificado da execução;
Apresentação de declaração ou documentação falsa;
Fraude na contratação ou na execução do contrato;
Comportamento inidôneo;
Atos ilícitos que frustrem os objetivos da contratação;
Prática de atos lesivos tipificados na Lei nº 12.846/2013.
 
13.3. Sanções Aplicáveis
 
13.3.1. As sanções previstas incluem:
Advertência, para inexecução parcial sem gravidade acentuada (art. 156, §2º);
Impedimento de licitar e contratar, nos casos das alíneas b, c, d, e, f e g (art. 156, §4º);
Declaração de inidoneidade, para infrações graves (alíneas h a l) ou reincidência nas alíneas b
a g (art. 156, §5º).
13.3.2. Podem ser aplicadas multas, conforme a seguir:
Multa moratória: 0,5% (meio por cento) do valor total do contrato por hora de atraso
injustificado, até o limite de 2 (duas) horas; após isso, caberá a rescisão contratual por
descumprimento (art. 137, I).
Multa compensatória: 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, nos casos de
inexecução total do objeto.
13.3.3. As sanções podem ser aplicadas cumulativamente com as multas (art. 156, §7º), e a
aplicação de qualquer penalidade não exime a contratada da obrigação de reparação integral
dos danos causados à Administração (art. 156, §9º).
 
13.4. Procedimento e Publicidade
 
13.4.1. Antes da aplicação de multa, será assegurado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para
apresentação de defesa (art. 157). Caso a multa ultrapasse o valor de eventual pagamento devido, a
diferença será descontada da garantia prestada ou cobrada judicialmente. A contratada poderá efetuar
o pagamento administrativo da multa no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da notificação
da penalidade.
13.4.2. O procedimento sancionatório seguirá as regras do art. 158 da Lei nº 14.133/2021, devendo ser
conduzido por autoridade competente com base em elementos objetivos.
13.4.3. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
A natureza e a gravidade da infração;
Circunstâncias atenuantes ou agravantes;
Danos causados à Administração;
Existência de programas de integridade implementados.
13.4.4. Infrações que também sejam tipificadas como atos lesivos nos termos da Lei nº 12.846/2013
serão apuradas e julgadas conjuntamente (art. 159).
13.4.5. A Administração deverá registrar as sanções no CEIS e no CNEP no prazo de até 15 (quinze)
dias úteis após a decisão sancionadora (art. 161).
13.4.6. As penalidades de impedimento e declaração de inidoneidade são passíveis de reabilitação,
conforme art. 163 da Lei nº 14.133/2021.
 
14. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
 
14.1. O contrato será considerado extinto quando cumpridas integralmente as obrigações assumidas
por ambas as partes, ainda que a execução ocorra antes do prazo final estipulado para sua vigência.
14.2. Caso as obrigações não sejam integralmente cumpridas no prazo inicialmente estabelecido, a
vigência contratual poderá ser prorrogada automaticamente até a conclusão do objeto, hipótese em que
a Administração deverá readequar o cronograma físico-financeiro do contrato, conforme as normas
legais vigentes.
14.3. Se a inexecução total ou parcial do contrato decorrer de culpa da contratada, esta será
considerada em mora, sujeitando-se à aplicação das sanções administrativas cabíveis, nos termos da
Lei nº 14.133/2021.
14.4. A Administração poderá, nesses casos, optar pela extinção do contrato, adotando as providências
necessárias à continuidade da execução do objeto, inclusive mediante nova contratação, conforme
autorizado pela legislação.
14.5. O contrato poderá ser extinto antes do cumprimento integral das obrigações ou antes do prazo
nele previsto, por quaisquer dos motivos elencados no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, incluindo:
Extinção por acordo entre as partes (rescisão amigável);
Razões de interesse público;
Descumprimento contratual por qualquer das partes;
Caso fortuito ou força maior.
Nessas hipóteses, será assegurado à parte contratada o contraditório e a ampla defesa, observando-se
também os procedimentos dos arts. 138 e 139 da referida lei.
14.6. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de:
Balanço detalhado dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
Relação dos pagamentos já efetuados e daqueles ainda devidos, incluindo eventuais
compensações, penalidades aplicáveis ou valores a serem devolvidos.
 
15. DOS CASOS OMISSOS
 
15.1. Os casos omissos neste Termo de Referência ou no instrumento contratual serão resolvidos pelo
Contratante, com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 ? Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, e demais normas federais aplicáveis.
15.2. De forma subsidiária, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições da Lei nº 8.078/1990 ? Código
de Defesa do Consumidor, bem como os princípios gerais do Direito Administrativo e da Teoria Geral
dos Contratos, com observância da finalidade pública e da supremacia do interesse público.
 
16. ALTERAÇÕES
 
16.1. Eventuais alterações contratuais observarão, obrigatoriamente, os termos dos arts. 124 a 137 da
Lei nº 14.133/2021, devendo ser formalizadas por meio de termo aditivo, exceto quando se tratar de
simples atualização ou ajuste que não modifique o conteúdo contratual, caso em que poderá ser feita
por apostila (art. 136 da Lei nº 14.133/2021).
16.2. A contratada será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos
ou supressõesque se fizerem necessários no objeto do contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco
por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3. As supressões que decorram de acordo entre as partes poderão exceder o limite de 25%,
desde que não comprometam a execução contratual e estejam justificadas formalmente nos autos.
16.4. A Administração poderá realizar ajustes unilaterais ou consensuais, nas hipóteses previstas
na legislação, desde que motivados e instruídos com a devida fundamentação técnica e jurídica,
observando-se a conveniência, a legalidade e a razoabilidade da modificação proposta.
 
17. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
 
17.1. O valor estimado total da contratação é de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), conforme
comunicado interno H9675.
17.2. A estimativa considera os seguintes parâmetros:
a. Remuneração do formador:
Hora-aula: R$ 450,00
Carga horária total: 16 horas
Subtotal: R$ 7.200,00
17.3. Esses valores estão compatíveis com os praticados por outras instituições públicas, como o
Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os quais remuneraram o
mesmo profissional com valores equivalentes por hora-aula em ações educacionais semelhantes.
17.4. A contratação atende aos critérios de notória especialização, considerando-se o alto grau de
reconhecimento técnico e acadêmico do formador, sua atuação em órgãos como o STJ, STF, CNJ, e
instituições de ensino superior renomadas, bem como suas publicações e contribuições para a
implementação da gestão de precedentes no Brasil.
17.5. A estimativa foi elaborada com base em valores praticados para cursos de mesma natureza,
complexidade e grau de especialização técnica, observando os princípios da razoabilidade,
economicidade e compatibilidade com o mercado, conforme exigido pela legislação vigente e diretrizes
da Lei nº 14.133/2021.
 
18. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
18.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio da Escola do Poder
Judiciário ? ESJUD, conforme estabelecido no Comunicado Interno nº 9/2025 (GRP H9675).
18.2. A contratação será atendida pelas seguintes dotações orçamentárias, informadas no referido
comunicado:
I) Programa de Trabalho: 203.007.02.128.2293.2270.0000 ? Formação Continuada
II) Fonte de Recursos: 100 ? Recursos Próprios (RP)
III) Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física
18.3. A dotação relativa a exercícios financeiros subsequentes, se necessária, será indicada
oportunamente após aprovação da respectiva Lei Orçamentária Anual (LOA) e liberação dos créditos
correspondentes, mediante apostilamento, nos termos do art. 105, §1º, da Lei nº 14.133/2021.
 
19. PUBLICAÇÃO
 
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições
previstas na Lei nº 14.133/21
 
20. FORO
 
É eleito o Foro RIO BRANCO/AC, para dirimir os litígios que decorrerem da execução desta
contratação e que não possam ser compostos por conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº
14.133/21.
 
Datado e assinado eletronicamente.

 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o
endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?
codigo=670270 e informe a chancela HCE6.BCVW.EFCQ.BM3U
 
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Gerente de Contratação em 27/05/2025 às 13:03:32.