TERMO DE REFERÊNCIA - Nº 17/2025 
Processo Administrativo n° 2025-212
 
1. OBJETO
1.1. Contratação direta da empresa ESAFI - Escola de Administração e Treinamento Ltda, para viabilizar a
participação de dois servidores da Diretoria de Finanças deste Tribunal no curso ?Curso Prático de Retenções
Tributárias na Administração Pública: SPED, eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb e o novo Módulo de Inclusão de
Tributos (MIT)?, com carga horária total de 21 horas-aula, a ser realizado na modalidade presencial, na cidade de
João Pessoa/PB, no período de 11 a 13 de junho de 2025, conforme especificações abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDAD
E
VALOR
UNITÁRIO
(R$)
VALOR
TOTAL
(R$)
1
Curso ?Prático de Retenções Tributárias na
Administração Pública: SPED, eSocial, EFD-
Reinf e DCTFWeb e o novo Módulo de Inclusão
de Tributos (MIT)?
Curso 2 3.890,00 7.780,00
1.2. O objeto da contratação classifica-se como serviço técnico especializado de natureza predominantemente
intelectual, nos termos do art. 74, inciso III, alínea ?f?, da Lei nº 14.133/2021.
1.3. A contratação não se refere a bem de luxo, conforme disposto no Decreto nº 10.818/2021, tratando-se de serviço
essencial à capacitação técnica dos servidores.
1.4. O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, nos termos do
art. 105 da Lei nº 14.133/2021.
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 74, inciso III, alínea ?f?, da
Lei nº 14.133/2021)
2.1. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio da Diretoria de Finanças, identificou a necessidade de
promover a capacitação técnica dos servidores responsáveis pelos lançamentos contábeis e fiscais, especialmente
diante das recentes alterações na legislação tributária que impactam diretamente a rotina administrativa do setor
público.
A substituição da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) pelas escriturações EFD-Reinf e
eSocial, bem como a obrigatoriedade do uso da DCTFWeb e do novo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) a partir de
janeiro de 2025, impõem ao órgão o dever de atualizar os conhecimentos dos servidores que atuam na execução
orçamentária, liquidação e pagamento de despesas, de modo a assegurar conformidade com a legislação vigente e
prevenir inconsistências na escrituração e na prestação de contas ao Fisco.
Nesse cenário, a contratação do curso ?Prático de Retenções Tributárias na Administração Pública: SPED, eSocial,
EFD-Reinf e DCTFWeb e o novo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT)?, ofertado pela ESAFI ? Escola de
Administração e Treinamento Ltda, apresenta-se como medida essencial. A capacitação será realizada
presencialmente na cidade de João Pessoa/PB, nos dias 11 a 13 de junho de 2025, com carga horária total de 21h/a,
abrangendo teoria, prática, estudo de casos e simulações com base nas Instruções Normativas RFB nº 2.237/2024 e
nº 2.248/2025.
A ESAFI é instituição reconhecida nacionalmente pela qualidade técnica e didática dos cursos voltados à
Administração Pública, sendo a única identificada com oferta confirmada e conteúdo atualizado sobre o tema em
2025, conforme levantamento de mercado constante no Estudo Técnico Preliminar nº 67/2025. Ademais, a empresa
encontra-se devidamente credenciada no SICAF, com regularidade jurídica, fiscal e trabalhista comprovada.
Trata-se, portanto, de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, cujo objeto visa o
treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal de nível superior, enquadrando-se expressamente na hipótese de
inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, III, ?f?, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de entidade
de notória especialização, cuja escolha decorre da singularidade do objeto e da reconhecida capacidade técnica da
contratada.
2.2. A presente contratação está prevista no Plano de Contratações Anual ? PCA/2025, nos seguintes termos:
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025
ID do item no PCA: 110
Classe/Grupo: 511
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E
ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1. A solução proposta consiste na contratação direta da empresa ESAFI ? Escola de Administração e Treinamento
Ltda, inscrita no CNPJ nº 35.963.479/0001-46, para viabilizar a capacitação técnica de dois servidores da Diretoria de
Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio da participação no curso ?Prático de Retenções
Tributárias na Administração Pública: SPED, eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb e o novo Módulo de Inclusão de
Tributos (MIT)?.
3.2. O curso será ofertado na modalidade presencial, com carga horária total de 21 horas-aula, distribuídas ao longo
de três dias consecutivos (11, 12 e 13 de junho de 2025), no período das 08h30 às 16h30, na cidade de João
Pessoa/PB, conforme cronograma fornecido pela instituição promotora.
3.3. A contratação compreende o serviço completo de capacitação, incluindo: acesso ao conteúdo programático
atualizado, certificado de conclusão, material didático, mochila executiva, kit do aluno, almoço e coffee-break nos dias
do evento. A logística de passagens, hospedagem e alimentação dos participantes será organizada separadamente,
via processo de concessão de diárias e passagens, conforme previsto no Estudo Técnico Preliminar nº 67/2025.
3.4. O conteúdo programático contempla temas fundamentais para a atuação fiscal, contábil e orçamentária dos
órgãos públicos, com abordagem teórico-prática, tais como:
EFD-Reinf e o novo ambiente de declarações fiscais acessórias;
Implantação e funcionamento da DCTFWeb e do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT);
Retenções de tributos federais (INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP, COFINS);
Responsabilidades dos órgãos públicos na condição de tomadores de serviços;
Aspectos legais atualizados conforme as Instruções Normativas da Receita Federal nº 2.237/2024 e nº
2.248/2025;
Casos práticos e simulações com base em rotinas do setor público.
3.5. A proposta está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional do TJAC (2021?2026), em especial ao
Eixo Estratégico ?Aprendizado e Crescimento?, contribuindo para a execução do Macrodesafio 9: Capacitar e
valorizar servidores e colaboradores, ao fomentar a qualificação técnica da equipe envolvida na escrituração fiscal
e cumprimento das obrigações acessórias.
3.6. O ciclo de vida do objeto abrange:
O planejamento da capacitação (formalização da demanda e análise técnica);
A participação presencial no curso por dois servidores diretamente ligados à execução orçamentária e
financeira;
A entrega de relatório técnico pós-evento e cronograma de replicação interna do conhecimento;
A emissão de certificados e a incorporação dos conhecimentos adquiridos às práticas administrativas,
promovendo a eficiência, mitigação de riscos fiscais e adequação à legislação vigente.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. O presente Termo de Referência trata da contratação de serviços técnicos especializados em treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal, nos termos do art. 74, inciso III, alínea ?f?, da Lei nº 14.133/2021, por meio de
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contratação direta da empresa ESAFI ? Escola de Administração e Treinamento Ltda, inscrita no CNPJ nº
35.963.479/0001-46, responsável pela execução do curso ?Prático de Retenções Tributárias na Administração
Pública: SPED, eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb e o novo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT)?, conforme autorizado
no Processo Administrativo nº 2025-212.
4.2. O conteúdo programático do curso, detalhado no material anexo (ementa e estudo técnico preliminar), atende
plenamente às demandas formativas da Diretoria de Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, tendo como
foco o aprimoramento técnico dos servidores que atuam nas áreas de liquidação de despesas, escrituração contábil e
cumprimento das obrigações acessórias tributárias.
4.3. Para a realização do curso, são exigidos os seguintes requisitos:
Realização do curso na modalidade presencial, com carga horária de 21h/a distribuída em três dias
consecutivos, no período de 11 a 13 de junho de 2025, das 08h30 às 16h30, na cidade de João
Pessoa/PB;
Fornecimento de material didático, certificado de conclusão, kit do aluno, mochila executiva, coffee-break
e almoço durante os dias de curso;
Acesso ao conteúdo atualizado conforme as Instruções Normativas RFB nº 2.237/2024 e nº 2.248/2025,
abordando a implementação da DCTFWeb, o novo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), além da EFD-Reinf
e suas implicações para o setor público;
Instrutor com notória especialização na área tributária e fiscal voltada à Administração Pública, com
experiência comprovada em cursos voltados a servidores públicos, conforme informações constantes da
proposta da contratada;
Aplicação de abordagem prática, com estudo de casos concretos, simulações e orientação direta sobre
procedimentos a serem adotados pelos órgãos públicos;
Emissão de certificados de participação com carga horária compatível ao conteúdo ministrado.
4.4. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual, sendo obrigatória a execução direta pela empresa
contratada, com a devida vinculação do instrutor indicado, conforme previsto no Estudo Técnico Preliminar.
4.5. Não será exigida garantia contratual, nos termos dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021,
considerando o baixo risco da contratação, o curto prazo de execução  e a natureza intelectual e
especializadado objeto.
4.6. A presente contratação não possui impactos ambientais significativos, não sendo exigíveis critérios
adicionais de sustentabilidade, conforme previsto na legislação aplicável.
4.7. Trata-se de serviço técnico especializado de natureza singular, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. A
eficiência da prestação do serviço será aferida mediante avaliação dos participantes, com base em
formulário de feedback institucional padronizado, que medirá o grau de aproveitamento, aplicabilidade dos
conhecimentos adquiridos e impactos na rotina funcional dos setores beneficiados.
5. VISTORIA
5.1. O serviço será considerado entregue após a participação integral dos servidores designados no curso ?Prático de
Retenções Tributárias na Administração Pública: SPED, eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb e o novo Módulo de Inclusão
de Tributos (MIT)?, promovido pela ESAFI, mediante constatação e validação pela Diretoria de Finanças do Tribunal
de Justiça do Estado do Acre, por meio do(s) fiscal(is) do contrato formalmente designado(s), que atestarão o
cumprimento das obrigações contratuais, especialmente quanto à carga horária, conteúdo programático previsto e
qualidade da capacitação prestada.
5.2. O atesto do serviço será condicionado à apresentação dos certificados de participação, ao relatório técnico dos
servidores capacitados e ao cumprimento integral das condições estabelecidas no Termo de Referência.
 
6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1. A contratada ESAFI ? Escola de Administração e Treinamento Ltda, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº
35.963.479/0001-46, fornecerá o curso ?Prático de Retenções Tributárias na Administração Pública: SPED, eSocial,
EFD-Reinf e DCTFWeb e o novo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT)?, com carga horária total de 21 horas-aula, a
ser ministrado na modalidade presencial, na cidade de João Pessoa/PB, nos dias 11, 12 e 13 de junho de 2025, das
08h30 às 16h30.
6.2. A contratação inclui todas as horas-aula ministradas, bem como os serviços acessórios incluídos no valor da
inscrição, tais como: material didático, mochila executiva, kit do aluno, coffee-break, almoço e emissão de certificado,
conforme descrito na proposta e no Estudo Técnico Preliminar nº 67/2025.
6.3. Em caso de alteração de local, datas ou instrutor, a contratada deverá comunicar à Administração com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, apresentando justificativa formal e alternativas viáveis para análise
e deliberação da contratante.
6.4. A contratada deverá executar a capacitação com qualificação técnica compatível à complexidade do conteúdo,
observando elevados padrões de organização, domínio técnico, clareza didática, pontualidade, comprometimento e
economicidade, em conformidade com os princípios da Administração Pública.
6.5. O conteúdo ministrado estará fundamentado nas recentes diretrizes normativas da Receita Federal do Brasil,
especialmente as Instruções Normativas nº 2.237/2024 e nº 2.248/2025, e será direcionado à qualificação técnica de
servidores públicos responsáveis pela escrituração fiscal digital e gestão de tributos retidos na fonte.
6.6. A expedição dos certificados de participação será realizada pela contratada, ao final do curso, mediante
comprovação de frequência e participação integral dos servidores inscritos, servindo como instrumento para atesto do
cumprimento do objeto.
7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7.1. A execução contratual referente à prestação do curso ?Prático de Retenções Tributárias na Administração
Pública: SPED, eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb e o novo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT)? deverá ocorrer de
forma fiel por ambas as partes, em estrita conformidade com as cláusulas pactuadas, com este Termo de Referência e
com as normas estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021.
7.2. Eventuais impedimentos, ordens de paralisação ou suspensão contratual acarretarão a prorrogação automática
do cronograma de execução pelo período correspondente, devendo tais situações ser formalmente registradas por
apostila, nos termos do art. 115, §5º, da Lei nº 14.133/2021.
7.3. A fiscalização da execução contratual será exercida por servidores designados pela Diretoria de Finanças do
TJAC, que atuarão como fiscais técnico e administrativo do contrato, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
São atribuições do(s) fiscal(is):
Registrar em sistema próprio todas as ocorrências relativas à execução contratual;
Determinar medidas corretivas diante de falhas ou vícios nos serviços prestados;
Informar tempestivamente à autoridade competente quaisquer situações que exijam providências além de sua
alçada.
7.4. A contratada será responsável, às suas expensas, por corrigir, substituir ou reparar falhas ou vícios verificados na
execução do objeto, conforme determina o art. 119 da Lei nº 14.133/2021.
7.5. A contratada responderá por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros em decorrência da
execução do contrato, nos termos da responsabilidade objetiva prevista no art. 120 da Lei nº 14.133/2021,
independentemente da atuação da fiscalização do contratante.
7.6. A contratada assumirá integralmente os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes
da execução do contrato, não sendo estes transferíveis à Administração Pública sob nenhuma hipótese, conforme
disposto no art. 121, caput e §1º, da Lei nº 14.133/2021.
7.7. As comunicações oficiais entre a Administração e a contratada deverão ser realizadas por escrito,
preferencialmente por meio do sistema eletrônico SEI ou e-mail institucional, assegurando-se a rastreabilidade e
formalidade da comunicação, nos termos do art. 44, §2º da Instrução Normativa nº 5/2017.
7.8. Antes da liberação de qualquer pagamento, a Administração verificará a regularidade fiscal da contratada no
SICAF. Caso não esteja disponível automaticamente no sistema, deverão ser apresentados os seguintes documentos
atualizados:
Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
(CND);
Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
7.9. Fiscalização
7.9.1 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos
substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
FISCAL TÉCNICO: BARBARA OTSUKA IWAI
GESTOR (A): ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA RODRIGUES
6.6.1. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato, serão efetivadas por portaria da Presidência.
7.10. Fiscalização Técnica
7.10.1. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as
condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº
11.246, de 2022, art. 22, VI);
7.10.2. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos
defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
7.10.3. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a
correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
7.10.4. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão
ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se
for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
7.10.5. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico
do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
7.10.6. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua
responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art.
22, VII).
7.11. Fiscalização Administrativa
7.11.1. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada para a
formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso
necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
7.11.2. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará
tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis,
quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
7.12. Gestor do Contrato
7.12.1. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato
contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de
serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à
verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
7.12.2. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas
que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
7.12.3. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de
empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento
da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
7.12.4. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico,
administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu
desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais
penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de
2022, art. 21, VIII).
7.12.5. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização
para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021,
ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
7.12.6. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que
tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da
Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
7.12.7. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos
procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
8.1. A avaliação da execução do objeto contratual, considerando a natureza técnica e especializada do serviço a ser
prestado, obedecerá aos seguintes critérios de aferição da qualidade da prestação:
Atendimento integral das exigências constantes neste Termo de Referência e da proposta aprovada da
contratada;
Qualidade técnica e didática do conteúdo ministrado, conforme plano de curso apresentado;
Pontualidade e observância do cronograma definido para a realização das turmas presenciais;
Participação efetiva dos servidores, conforme listas de presença e declaração de aproveitamento.
8.2. Nos termos do item 1 do Anexo VIII-A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, poderão ser aplicadas
retenções ou glosas proporcionais no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, nas seguintes hipóteses:
Quando a contratada não produzir os resultados acordados no curso;
Quando deixar de executar total ou parcialmente as atividades previstas, ou executá-las com qualidade inferior
à exigida;
Quando deixar de empregar os recursos humanos ou materiais necessários, ou utilizar pessoal e estrutura com
qualidade ou quantidade inferior ao pactuado.
8.3. RECEBIMENTO
8.3.1. Considerando que o objeto contratado consiste na participação de dois servidores em curso presencial de curta
duração, com carga horária total de 21 horas-aula, a ser realizado em datas previamente definidas e com entrega
integral ao término do evento, não se aplica o modelo de recebimento provisório e definitivo, conforme adotado em
contratos de execução continuada.
8.3.2. O recebimento será considerado completo após a conclusão integral da participação dos servidores no curso,
mediante verificação pela fiscalização designada do cumprimento do objeto contratado e da aderência às condições
estabelecidas no Termo de Referência, na proposta da contratada e na ementa aprovada.
8.3.3. O recebimento obedecerá às seguintes diretrizes:
Análise da documentação apresentada pela fiscalização, incluindo lista de presença, certificados de
participação e relatório técnico elaborado pelos servidores participantes;
Havendo irregularidades que impeçam a liquidação da despesa, a contratada será formalmente notificada
para as devidas correções, com base nas cláusulas contratuais pertinentes;
A contratada somente estará autorizada a emitir a Nota Fiscal após o atesto da execução do objeto pela
fiscalização, com observância ao valor exato pactuado no contrato.
8.3.4. O recebimento final não excluirá a responsabilidade civil da contratada  quanto  à exatidão, qualidade e
confiabilidade do serviço prestado, tampouco a responsabilidade ética e técnica pela perfeita execução contratual, nos
termos da legislação vigente.
8.4. LIQUIDAÇÃO
8.4.1. Recebida a Nota Fiscal emitida pela empresa ESAFI ? Escola de Administração e Treinamento Ltda, correrá o
prazo de 10 (dez) dias para fins de liquidação da despesa, conforme disposto no art. 7º, §3º da Instrução Normativa
SEGES/ME nº 77/2022, prorrogável por igual período, mediante justificativa formal.
8.4.2. O prazo mencionado será reduzido à metade (5 dias úteis) nos casos em que o valor total contratado não
ultrapasse o limite estabelecido no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, mantendo-se a possibilidade de
prorrogação, nos termos legais.
8.4.3. Para a efetiva liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou documento equivalente
apresenta os seguintes elementos obrigatórios:
Prazo de validade e data de emissão;
Identificação do contrato e do órgão contratante;
Carga horária total, conforme o Termo de Referência;
Nome dos participantes ou unidade beneficiada;
Valor exato a ser pago, com eventuais retenções tributárias destacadas;
Descrição dos serviços prestados com referência ao curso realizado.
8.4.4. Havendo inconsistências na Nota Fiscal ou qualquer outro óbice à liquidação da despesa, a Administração
suspenderá o processo de pagamento até que a contratada regularize a situação. O prazo de liquidação reiniciará
após a devida comprovação da correção, sem prejuízo da aplicação de penalidades contratuais, se cabíveis.
8.4.5. A nota fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, a ser verificada
preferencialmente por meio do SICAF, ou, na ausência, por consulta direta aos sistemas da Receita Federal do Brasil,
FGTS (Caixa) e CNDT (Justiça do Trabalho), conforme previsto no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
8.4.6. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:
a) verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada;
b) identificar eventuais sanções impeditivas ou restrições para contratar com o Poder Público.
8.4.7. Constatada irregularidade fiscal, a contratada será formalmente notificada para promover a regularização no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período, a critério da Administração.
8.4.8. Não havendo regularização, ou sendo a justificativa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar
o fato às autoridades competentes, inclusive fiscais, podendo reter o pagamento até a adoção das medidas legais
necessárias à proteção do erário.
8.4.9. Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as providências para a rescisão contratual,
assegurados o contraditório e a ampla defesa à contratada, conforme processo administrativo próprio.
8.4.10. Enquanto não decidida a rescisão contratual, e havendo a efetiva prestação do serviço, os pagamentos
poderão ser realizados, observadas as restrições legais, especialmente quanto às retenções e vedações impostas por
inadimplência fiscal.
8.5. Prazo de pagamento
8.5.1. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias contados da finalização da liquidação da despesa,
conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
8.5.2. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o
termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de
correção monetária.
8.6. Forma de pagamento
8.6.1. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente
indicados pelo contratado.
8.6.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
8.6.3. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
8.6.4. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando
da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.6.5. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006,
não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o
pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao
tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
 
9.1. A presente contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III,
alínea ?f?, da Lei nº 14.133/2021, nos seguintes termos:
 
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
III ? contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização:
[...]
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
[...]
§3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória
especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade,
decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização,
aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades,
permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena
satisfação do objeto do contrato.
§4º Nas contratações com fundamento no inciso III do caput deste artigo, é vedada a
subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham
justificado a inexigibilidade.
 
9.2. A contratação da empresa ESAFI ? Escola de Administração e Treinamento Ltda, CNPJ nº 35.963.479/0001-46,
justifica-se pela notória especialização da instituição no desenvolvimento de cursos voltados à Administração Pública,
especialmente nas áreas de retenções tributárias, escrituração digital, DCTFWeb e EFD-Reinf, com enfoque prático e
fundamentado nas recentes alterações normativas da Receita Federal do Brasil.
9.3. A ESAFI tem atuação consolidada em capacitações técnicas para órgãos públicos, com ampla experiência na
formação de servidores do Poder Judiciário e demais instituições do setor público, conforme demonstrado no Estudo
Técnico Preliminar nº 67/2025. A instituição é reconhecida por sua equipe técnica qualificada, metodologia aplicada ao
contexto público e conteúdo atualizado, sendo, inclusive, a única com oferta confirmada para 2025 com os temas
atualizados conforme as IN RFB nº 2.237/2024 e nº 2.248/2025.
9.4. A singularidade do conteúdo ofertado e a atualidade temática alinhada às necessidades operacionais da Diretoria
de Finanças do TJAC tornam inviável a competição. A contratação visa atender à demanda específica de adequação à
nova sistemática tributária no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), o que exige abordagem
altamente especializada e direcionada.
9.5. É vedada a subcontratação do objeto ou a substituição do instrutor técnico indicado, sendo obrigatória a execução
direta pela contratada, conforme proposta e justificativa técnica constantes do processo, nos termos do §4º do art. 74
da Lei nº 14.133/2021.
 
9.6. Forma de fornecimento
 
9.6.1. O fornecimento do objeto será integral, com a prestação do serviço ocorrendo mediante a realização completa
do curso presencial nos dias 11, 12 e 13 de junho de 2025, sem fracionamento da execução ou parcelamento de
conteúdo. O curso será ministrado presencialmente na cidade de João Pessoa/PB, conforme cronograma previamente
estabelecido e aceito pela Administração.
 
9.7. EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO
 
9.7.1. Para fins de habilitação da empresa ESAFI ? Escola de Administração e Treinamento Ltda, inscrita no CNPJ nº
35.963.479/0001-46, foram analisados e atendidos os requisitos previstos no art. 67 da Lei nº 14.133/2021, sendo
verificada sua regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e qualificação econômico-financeira, por meio de consulta ao
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ? SICAF.
9.7.2. A contratada encontra-se devidamente credenciada no SICAF com todas as certidões obrigatórias válidas e
sem qualquer impedimento para contratar com a Administração Pública, conforme demonstrado em documento
próprio anexado ao processo.
 
9.8. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
 
9.8.1. A empresa ESAFI apresentou documentação hábil que comprova sua aptidão técnica para ministrar cursos de
capacitação na área de retenções tributárias e escrituração fiscal digital, mediante apresentação de atestados de
capacidade técnica emitidos por órgãos públicos, como Institutos Federais e demais instituições da Administração
Pública direta e indireta, os quais constam do processo.
9.8.2. Para fins de comprovação da qualificação técnica, foram aceitos diferentes atestados executados de forma
concomitante, considerando a compatibilidade entre o escopo das capacitações já realizadas e o objeto desta
contratação.
9.8.3. Conforme permitido pela legislação, os atestados foram apresentados em nome da matriz da empresa, sendo
válidos para fins de habilitação da ESAFI como fornecedora do curso em questão.
9.8.4. A contratada se compromete a disponibilizar, sempre que solicitado pela Administração, informações adicionais
que comprovem a veracidade e legitimidade dos atestados apresentados, incluindo: cópia dos contratos anteriores,
dados da contratante (pessoa jurídica), endereço atualizado e local de execução dos cursos ministrados, bem como
outros documentos que se fizerem necessários à completa instrução do processo de contratação.
 
10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
 
10.1. São obrigações da Contratante ? Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio da Diretoria de Finanças, no
âmbito da execução contratual do curso ?Prático de Retenções Tributárias na Administração Pública: SPED, eSocial,
EFD-Reinf e DCTFWeb e o novo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT)?:
10.1.1. Exigir o fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, nos termos deste Termo de
Referência, da proposta aprovada e do contrato celebrado;
10.1.2. Prestar, quando necessário, o apoio institucional e administrativo à participação dos servidores no curso,
incluindo viabilização de diárias e passagens, nos moldes do item 12 do Estudo Técnico Preliminar nº 67/2025;
10.1.3. Verificar a conformidade da execução do objeto, mediante a análise da documentação apresentada pela
contratada, tais como lista de presença, certificados e relatórios;
10.1.4. Designar fiscal(is) técnico(s) e administrativo(s) para acompanhar e controlar a execução dos serviços
contratados, conforme previsto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, registrando formalmente qualquer ocorrência que
possa comprometer o objeto contratual;
10.1.5. Notificar formalmente a contratada sobre imperfeições, falhas ou descumprimentos, fixando prazo razoável
para a respectiva correção, observando os princípios da ampla defesa e do contraditório;
10.1.6. Efetuar o pagamento à contratada, no prazo e nas condições previstas neste Termo de Referência,
condicionado ao atesto da execução dos serviços pelo(s) fiscal(is) designado(s);
10.1.7. Proceder com as retenções tributárias obrigatórias no momento do pagamento da nota fiscal, em conformidade
com a legislação vigente;
10.1.8. Aplicar, quando necessário, as sanções administrativas cabíveis nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do
contrato, em caso de inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais;
10.1.9. Encaminhar aos órgãos de representação judicial e de controle, quando for o caso, informações sobre
eventuais descumprimentos contratuais relevantes, para a adoção das medidas legais pertinentes;
10.1.10. Notificar os garantidores do contrato, caso existente, sobre a instauração de procedimento para apuração de
eventual inadimplemento, nos termos do contrato e da legislação aplicável;
10.1.11. Comunicar previamente à contratada alterações relevantes que impactem a execução contratual, nos termos
do §2º do art. 93 da Lei nº 14.133/2021, sempre que estas afetarem o objeto ou o cronograma da contratação.
 
11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
 
11.1. São obrigações da Contratada ? ESAFI ? Escola de Administração e Treinamento Ltda, inscrita no CNPJ nº
35.963.479/0001-46, no âmbito da prestação dos serviços referentes ao curso ?Prático de Retenções Tributárias na
Administração Pública: SPED, eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb e o novo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT)?:
11.1.1. Executar integralmente o objeto contratual, conforme especificações constantes neste Termo de Referência, na
proposta aprovada, no Estudo Técnico Preliminar nº 67/2025 e nas condições acordadas administrativamente;
11.1.2. Quando não for possível a verificação automática da regularidade no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores ? SICAF, deverá apresentar à fiscalização contratual, até o dia 30 do mês subsequente à prestação dos
serviços, os seguintes documentos atualizados:
a) Comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (INSS);
b) Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União;
c) Certidão de regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio da contratada;
d) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
11.1.3. Comunicar imediatamente à fiscalização contratual qualquer ocorrência anormal, intercorrência ou
impedimento relevante que venha a afetar a execução dos serviços contratados.
11.1.4. Assumir integral responsabilidade por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, sociais e
comerciais decorrentes da execução do contrato, não podendo ser imputado à Contratante qualquer ônus por
inadimplemento.
11.1.5. Arcar com todos os custos decorrentes de eventuais equívocos de dimensionamento, falhas na proposta ou
necessidade de adequações operacionais, inclusive custos variáveis e adicionais, excetuadas as hipóteses de
reequilíbrio previstas no art. 124, II, ?d?, da Lei nº 14.133/2021.
11.1.6. Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira, conforme exigido no
momento da contratação.
11.1.7. Solicitar, com a devida antecedência, quaisquer informações que se fizerem necessárias para o adequado
cumprimento das obrigações contratuais, ressalvadas aquelas de responsabilidade exclusiva da Contratante.
12. DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD (Lei nº 13.709/2018 ? Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais)
12.1. As partes se obrigam a cumprir, de forma integral e incondicional, todas as disposições da Lei nº 13.709/2018 ?
LGPD, no que se refere ao tratamento de dados pessoais eventualmente acessados, direta ou indiretamente, em
razão da presente contratação, independentemente de declaração ou aceite formal.
12.2. Os dados pessoais eventualmente tratados no âmbito desta contratação somente poderão ser utilizados para os
fins específicos que justificaram seu acesso, observando-se rigorosamente os princípios da finalidade, adequação,
necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação,
responsabilidade e prestação de contas, conforme art. 6º da LGPD.
12.3. É vedado o compartilhamento de dados pessoais com terceiros, salvo quando expressamente previsto em lei ou
autorizado formalmente pela Contratante.
12.4. Ao término do tratamento dos dados pessoais, nos termos do art. 15 da LGPD, a Contratada deverá promover a
eliminação segura desses dados, ressalvadas as hipóteses legais de guarda obrigatória previstas no art. 16 da LGPD,
especialmente para o cumprimento de obrigações legais, contratuais ou regulatórias.
12.5. A Contratada se compromete a prestar, no prazo fixado pela Contratante, todas as informações necessárias
acerca do tratamento de dados pessoais, inclusive sobre eventual eliminação já realizada, para fins de fiscalização,
auditoria ou controle, podendo o prazo ser prorrogado mediante justificativa expressa.
12.6. Os bancos de dados eventualmente formados ou utilizados pela Contratada no âmbito da execução contratual
deverão ser mantidos em ambiente controlado, com registro individual, seguro e rastreável de todas as operações de
tratamento realizadas, incluindo:
Identificação de quem acessou;
Data e horário do acesso;
Finalidade específica do uso.
12.7. Tais registros deverão estar disponíveis à Administração para fins de auditoria e responsabilização, nos termos
do art. 37 da LGPD, especialmente em caso de omissão, desvio de finalidade ou uso indevido dos dados.
12.8. Os bancos de dados mencionados deverão ser estruturados em formato interoperável e seguro, que permita sua
eventual reutilização pela Administração Pública, conforme os limites legais estabelecidos pela LGPD.
12.9. Este contrato poderá ser formalmente alterado, a qualquer tempo, para adequação às normas da LGPD, caso
haja recomendações ou determinações emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em
especial no que diz respeito a medidas técnicas, de segurança da informação ou exigências regulatórias específicas.
12.10. Nos termos do §1º do art. 26 da LGPD, eventuais contratações, convênios ou ajustes que envolvam o
tratamento de dados pessoais no contexto deste contrato deverão ser formalmente comunicados à ANPD, conforme
exigência legal vigente.
13. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1.1. O descumprimento de qualquer obrigação legal ou contratual, bem como das disposições constantes neste
Termo de Referência, poderá ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da
obrigação de reparação integral dos danos eventualmente causados à Administração.
13.1.2. As sanções observarão o devido processo legal, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, e serão
aplicadas de acordo com a gravidade da infração, a natureza do contrato (capacitação especializada) e as
peculiaridades do caso concreto.
13.2. Infrações Administrativas
13.2.1. Constituem infrações administrativas, nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, entre outras:
a) Inexecução parcial do contrato;
b) Inexecução parcial que cause grave dano à Administração ou ao interesse coletivo;
c) Inexecução total do contrato;
d) Não apresentação de documentação exigida;
e) Desistência imotivada da proposta;
f) Não celebração do contrato quando convocado;
g) Retardamento injustificado da execução;
h) Apresentação de declaração ou documentação falsa;
i) Fraude na contratação ou na execução do contrato;
j) Comportamento inidôneo;
k) Atos ilícitos que frustrem os objetivos da contratação;
l) Prática de atos lesivos tipificados na Lei nº 12.846/2013.
13.3. Sanções Aplicáveis
13.3.1. As sanções previstas incluem:
Advertência, para inexecução parcial sem gravidade acentuada (art. 156, §2º);
Impedimento de licitar e contratar, nos casos das alíneas b, c, d, e, f e g (art. 156, §4º);
Declaração de inidoneidade, para infrações graves (alíneas h a l) ou reincidência nas alíneas b a g (art. 156,
§5º).
13.3.2. Podem ser aplicadas multas, conforme a seguir:
Multa moratória: 0,5% (meio por cento) do valor total do contrato por hora de atraso injustificado, até o
limite de 2 (duas) horas; após isso, caberá a rescisão contratual por descumprimento (art. 137, I).
Multa compensatória: 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, nos casos de inexecução total do
objeto.
13.3.3. As sanções podem ser aplicadas cumulativamente com as multas (art. 156, §7º), e a aplicação de
qualquer penalidade não exime a contratada da obrigação de reparação integral dos danos causados à
Administração (art. 156, §9º).
13.4. Procedimento e Publicidade
13.4.1. Antes da aplicação de multa, será assegurado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa
(art. 157). Caso a multa ultrapasse o valor de eventual pagamento devido, a diferença será descontada da garantia
prestada ou cobrada judicialmente. A contratada poderá efetuar o pagamento administrativo da multa no prazo de 5
(cinco) dias a contar do recebimento da notificação da penalidade.
13.4.2. O procedimento sancionatório seguirá as regras do art. 158 da Lei nº 14.133/2021, devendo ser conduzido por
autoridade competente com base em elementos objetivos.
13.4.3. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
A natureza e a gravidade da infração;
Circunstâncias atenuantes ou agravantes;
Danos causados à Administração;
Existência de programas de integridade implementados.
13.4.4. Infrações que também sejam tipificadas como atos lesivos nos termos da Lei nº 12.846/2013 serão apuradas e
julgadas conjuntamente (art. 159).
13.4.5. A Administração deverá registrar as sanções no CEIS e no CNEP no prazo de até 15 (quinze) dias úteis após a
decisão sancionadora (art. 161).
13.4.6. As penalidades de impedimento e declaração de inidoneidade são passíveis de reabilitação, conforme art. 163
da Lei nº 14.133/2021.
14. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
14.1. O contrato será considerado extinto quando cumpridas integralmente as obrigações assumidas por ambas as
partes, ainda que a execução ocorra antes do prazo final estipulado para sua vigência.
14.2. Caso as obrigações não sejam integralmente cumpridas no prazo inicialmente estabelecido, a vigência contratual
poderá ser prorrogada automaticamente até a conclusão do objeto, hipótese em que a Administração deverá
readequar o cronograma físico-financeiro do contrato, conforme as normas legais vigentes.
14.3. Se a inexecução total ou parcial do contrato decorrer de culpa da contratada, esta será considerada em mora,
sujeitando-se à aplicação das sanções administrativas cabíveis, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
14.4. A Administração poderá, nesses casos, optar pela extinção do contrato, adotando as providências necessárias à
continuidade da execução do objeto, inclusive mediante nova contratação, conforme autorizado pela legislação.
14.5. O contrato poderá ser extinto antes do cumprimento integral das obrigações ou antes do prazo nele previsto, por
quaisquer dos motivos elencados no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, incluindo:
Extinção por acordo entre as partes (rescisão amigável);
Razões de interesse público;
Descumprimento contratual por qualquer das partes;
Caso fortuito ou força maior.
Nessas hipóteses, será assegurado à parte contratada o contraditório e a ampla defesa, observando-se também os
procedimentos dos arts. 138 e 139 da referida lei.
14.6. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de:
Balanço detalhado dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
Relação dos pagamentos já efetuados e daqueles ainda devidos, incluindo eventuais compensações,
penalidades aplicáveis ou valores a serem devolvidos.
15. DOS CASOS OMISSOS
15.1. Os casos omissos neste Termo de Referência ou no instrumento contratual serão resolvidos pelo Contratante,
com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 ? Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e demais
normas federais aplicáveis.
15.2. De forma subsidiária, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições da Lei nº 8.078/1990 ? Código de Defesa do
Consumidor, bem como os princípios gerais do Direito Administrativo e da Teoria Geral dos Contratos, com
observância da finalidade pública e da supremacia do interesse público.
16. ALTERAÇÕES
16.1. Eventuais alterações contratuais observarão, obrigatoriamente, os termos dos arts. 124 a 137 da Lei nº
14.133/2021, devendo ser formalizadas por meio de termo aditivo, exceto quando se tratar de simples atualização ou
ajuste que não modifique o conteúdo contratual, caso em que poderá ser feita por apostila (art. 136 da Lei nº
14.133/2021).
16.2. A contratada será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressõesque se
fizerem necessários no objeto do contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do
contrato.
16.3. As supressões que decorram de acordo entre as partes poderão exceder o limite de 25%, desde que não
comprometam a execução contratual e estejam justificadas formalmente nos autos.
16.4. A Administração poderá realizar ajustes unilaterais ou consensuais, nas hipóteses previstas na legislação, desde
que motivados e instruídos com a devida fundamentação técnica e jurídica, observando-se a conveniência, a
legalidade e a razoabilidade da modificação proposta.
17. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O custo estimado total da contratação é de R$ 7.780,00 (sete mil e setecentos e oitenta reais), conforme custos
unitários apostos em anexo (mapa de preços GRP R238579).                                                                                            
                 
18. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
18.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no
orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
18.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
I) Programa de Trabalho: 203.006.02.122.2293.2267.0000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA/AC
II) Fonte de Recursos: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
III) Elemento de Despesa: 33903900000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
18.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária
respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
19. PUBLICAÇÃO
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº
14.133/21
20. FORO
É eleito o Foro RIO BRANCO/AC, para dirimir os litígios que decorrerem da execução desta contratação e que não
possam ser compostos por conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
Datado e assinado eletronicamente. 

 
_________________________________ APÊNDICE ____________________________________
 
E.T.P (Inserir)
 
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codigo=670270 e informe a chancela PE9O.UZGZ.B3BE.JQ7L
 
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Gerente de Contratação em 23/05/2025 às 13:03:16.