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TERMO DE REFERÊNCIA
Processo nº 2025-172
 
1. OBJETO:
1.1. Contratação de Capacitação Online em Gestão e Fiscalização de Contratos de Obras Públicas, para atender a necessidade da
equipe de Fiscalização e Gestão de Contratos da Gerência de Instalações, conforme ETP (id. H9681)
ITE
M DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTID
ADE
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
1 Contratação do formador Marcelo
Ornellas Marchiori
HORAS-
AULA 4 R$ 450,00 R$ 1.800,00
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos
Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual [ANO], conforme detalhamento a seguir:
I) ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025;
II) Data de publicação no PNCP: 29/01/2025;
III) Id do item no PCA: 88;
IV) Classe/Grupo: 548.
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO
PRODUTO
3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice
deste Termo de Referência.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Trata-se de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviços técnicos profissional especializado de treinamento e
aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 74, letra "f", da Lei nº 14.133/2021, cuja natureza singular exercida por profissional de notória
especialização, torna-se inviável a competição, de modo que cabe a Administração atuar no exercício de sua competência discricionária.
Nesse contexto, considera-se de notória especialização, de acordo com o art. 74, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o profissional ou a empresa
cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, 
experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, que permite
inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato. Veja-se, nesse sentido, que
há a inviabilidade de competição quando o objeto perseguido é singular, não existindo outro similar, tendo em conta que, na hipótese dos
autos, a ofertante do serviço de docência e formação possui notória especialização jurídica, de reconhecimento espontâneo no cenário
jurídico nacional, conforme currículo assinalado no subtópico anterior.
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Subcontratação
4.2. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Trata-se da contratação do Sr. Marcelo Ornellas Marchiori, pessoa física, na qualidade de formador do "Workshop:
Potencializando a Prática dos Precedentes", a ser realizado no dia 9 de julho de 2025, conforme previsto no Calendário
Acadêmico da ESJUD 2025. O evento ocorrerá na modalidade presencial, com carga horária de 4 horas/aula, destinado a
magistradas(os) e servidoras(es) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
EMENTA: ASPECTOS COMPORTAMENTAIS DOS OPERADORES DE DIREITO. MUDANÇA DAS MENTES E DAS INSTITUIÇÕES.
FUNÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS. RACIONALIDADE X PRODUTIVIDADE DECISÓRIA: RESOLUÇÃO DO PROBLEMA E
NÃO SOMENTE DE PROCESSOS. RESPEITO AOS PRECEDENTES JUDICIAIS: QUESTÃO CULTURAL. PRECEDENTES E
CONFIANÇA. DIFERENÇA ENTRE PRECEDENTE E JURISPRUDÊNCIA: ASPECTOS PRÁTICOS. PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS RELACIONADOS A GESTÃO DE PRECEDENTES.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS:  Apresentar a proposta do curso, em especial as metodologias ativas que serão utilizadas; Disponibilizar
material de leitura e vídeos que serão utilizados nas aulas presenciais. Criar as primeiras conexões entre o professor e os alunos para o
bom desenvolvimento das metodologias ativas de ensino; Identificar as diferenças, para o CPC/2015 e para a prática de precedentes no
Brasil, entre precedente, jurisprudência e enunciado de súmula e os reflexos na atuação jurisdicional; Demonstrar as alterações estruturais
que a sistemática de precedentes exige na prática judiciária brasileira e a relação entre a racionalidade de procedimentos e a
produtividade decisória; Analisar a relação entre a questão cultural do desrespeito de precedentes e o da ausência de definitividade das
decisões judiciais; Verificar formas para possibilitar que a jurisdição seja prestada de forma estável, íntegra, coerente, com o aspecto da
definitividade do julgamento além do processo subjetivo; Apresentar ferramentas tecnológicas de apoio à gestão de precedentes. 
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:  Apresentar ferramentas tecnológicas de apoio à gestão de precedentes: Página de pesquisa dos
recursos repetitivos; Página de estatística do STJ; Página de pesquisa da repercussão geral; Página de estatística do STF (Corte Aberta);
Página de pesquisa de jurisprudência do STF e do STJ (aspectos relacionados aos precedentes vinculantes); Plenários Virtuais do STF e
do STJ; Iniciativas de fomento à cultura dos precedentes.
AMBIENTAÇÃO: breve apresentação do professor e alunos; demonstração geral do conteúdo completo do curso; explicação sobre o
material de leitura e vídeos disponibilizados; explicação sobre o que se espera alcançar com o treinamento.
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de
2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado
automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
6.3. As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se
o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
Fiscalização
6.4. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº
14.133, de 2021, art. 117, caput).
Fiscalização Técnica
6.5. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no
contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
6.6. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do
contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art.
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117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
6.7. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do
contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
6.8. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas
que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art.
22, IV).
6.9. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará
o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
Gestor do Contrato
6.10. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os
registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das
alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para
fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
6.11. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à
execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua
competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
6.12. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e
pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
6.14. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto
ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos
indicadores 
objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de
obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII)
6.15. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de
aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com
competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
6.16. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a
contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022,
art. 21, VI).
6.17. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de
liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
6.18. Para tanto estão designados com gestor e fiscal do contrato os servidores:
Gestor: Breno Cavalcante do Nascimento.
Fiscal: Ronei Gomes de Oliveira.
7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Recebimento
7.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente concomitante com a execução dos serviços, juntamente com a nota fiscal, pelos
inscritos no curso e fiscal do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no
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Termo de Referência e na proposta
7.2. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal, após a verificação da
qualidade dos serviços e consequente aceitação mediante termo recebimento definitivo.
7.3. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei
nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do
objeto, para efeito de liquidação e pagamento
7.4. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de
instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será
computado para os fins do recebimento definitivo.
7.5. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a
responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação
7.6. Recebida a Nota Fiscal, correrá o prazo de dez dias para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos
termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.]
7.6.1 O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações
decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.7. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado
expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
o prazo de validade;
a data da emissão;
os dados do contrato e do órgão contratante;
o quantitativo dos serviços;
o valor a pagar;
e eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.8. Havendo erro na apresentação da nota fiscal, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o
contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao
contratante;
7.9. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade
fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos
sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.10. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder
Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).
7.11. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para
que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado
uma vez, por igual período, a critério do contratante.
7.12. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis
pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser
efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
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7.13. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo
administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
7.14. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato,
caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
Prazo de pagamento
7.15. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção
anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
7.16. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo
de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
Forma de pagamento
7.17. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo
contratado.
7.18. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.19. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 7.20. Independentemente do percentual
de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos
na legislação vigente.
7.21. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção
tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à
apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei
Complementar. 
8. FORMA DE FORNECIMENTO
8.1. Forma de fornecimento
8.2. O fornecimento do objeto será integral.
Exigências de habilitação
8.3. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar, dentre outros requisitos, os seguintes:
Qualificação Técnica
8.3.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens compatível com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de
certidões ou atestados, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.3.2. Será admitida, para fins de comprovação, a apresentação de diferentes atestados executados de forma concomitante.
8.3.3. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando,
quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi
executado o objeto contratado, dentre outros documentos. 
9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
9.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) referente ao pagamento de hora-aula: 4 h/a x R$
450,00, valor praticado em contratações em outros Órgãos Públicos, conforme documentos juntados nos ID's D12541, D12543 e D12544.
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento do Tribunal
de Justiça do Estado do Acre.
10.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
I) Programa de Trabalho: 
II) Fonte de Recursos: 
IV) Elemento de Despesa: 
10.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e
liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
Rio Branco/AC, 13 de maio de 2025.
 
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LLFI.XTWQ.XPLP.M1NY
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Gerente de Contratação em 20/05/2025 às 15:45:12.