TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 148/2024,
CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE E A EMPRESA  LAVÍNEA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
LTDA
Processo nº  2024-252
 
OBJETO: O presente   termo de apostilamento tem por objeto correção de erro material na tabela da cláusula segunda do 1º Termo
Aditivo ao Contrato nº 148/2025.
Onde se lê:
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor total do contrato passa de R$ 45.900,00 (quarenta e cinco mil e novecentos reais) para R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais), conforme quadro abaixo:
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID. QUANT. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
1
Fornecimento de 1 (uma) Licença de uso de software de gestão cartório de
Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionatos de Notas para a serventia
extrajudicial oficializada no município de: Santa Rosa do Purus devendo a
licença abranger os serviços de manutenção corretiva/adaptativa/evolutiva,
suporte técnico e atendimento de clientes
Unidade 12 R$ 2.000,00 R$ 24.000,00
Leia-se:
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor total do contrato passa de R$ 45.900,00 (quarenta e cinco mil e novecentos reais) para R$ 22.000,00 (vinte e dois mil
reais), conforme quadro abaixo:
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID. QUANT. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
1
Fornecimento de 1 (uma) Licença de uso de software de gestão cartório de
Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionatos de Notas para a serventia
extrajudicial oficializada no município de: Santa Rosa do Purus devendo a
licença abranger os serviços de manutenção corretiva/adaptativa/evolutiva,
suporte técnico e atendimento de clientes
Unidade 11 R$ 2.000,00 R$ 22.000,00
DA RATIFICAÇÃO ?  Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este
Instrumento.
 
Data e assinatura eletrônicas.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
BM1K.N5WR.PVPU.DVOQ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 09/06/2025 às 11:51:59.