TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 TERMO ADITIVO

  1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 148/2024, QUE ENTRE SI
CELEBRAM  O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A
EMPRESA LAVINEA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
                                                                                                 PROCESSO Nº 2024-252 

                O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede à rua
Desembargador Jorge Araken, BR 364, KM 02- Via Verde, bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/AC CEP 69.914-220,
representado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a
empresa    LAVÍNEA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 50.726.552/0001-50, sediada na Rua
Príncipe Humberto, 112 - Centro, em São Bernardo do Campo - SP, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado(a)
por Janaína Karla de Souza Mota Braga, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a supressão de aproximadamente 47,7% do valor total do Contrato nº 148/2024, com
fundamento no art 124, II, b, da Lei nº 14.133/2021.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor total do contrato passa de R$ 45.900,00 (quarenta e cinco mil e novecentos reais) para R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais), conforme quadro abaixo:
I
T
E
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ESPECIFICAÇÃO
U
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Q
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A
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LO
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L
1
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Fornecimento de 1 (uma) Licença de uso de software de gestão cartório de
Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionatos de Notas para a serventia
extrajudicial oficializada no município de: Santa Rosa do Purus  devendo a
licença abranger os serviços de manutenção corretiva/adaptativa/evolutiva,
suporte técnico e atendimento de clientes.
U
n
i
d
a
d
e
1
2
R$
2.0
00,
00
R$
24.
00
0,0
0

 
 
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2.2. Será suprimido do contrato duas licenças o que corresponde a redução R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais) do valor
total do contrato, com validade a partir da assinatura deste Termo.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos
contraentes.
 
Data e assinatura eletrônicas.

 
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
VQVR.VTPD.4TUN.QN44
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 16/05/2025 às 16:07:16.
Documento assinado eletronicamente por JANAINA KARLA DE SOUZA MOTA BRAGA, Usuário Externo em 13/05/2025 às 14:12:44.