DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, segunda-feira
26 de maio de 2025.
ANO XXX Nº 7.784
nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, BR 
364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP 69.914-220, Rio Branco/
AC, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador 
, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa LIDERAN-
ÇA LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.296.965/0001-61, com sede na BR 364 KM 
28, nº 322, Bairro Centro, Bujarí/AC, neste ato representada pelo Sr. Luiz 
Nunes de Lima, CPF nº 216..-91, doravante denominada CONTRATADA, pac-
tuam o presente Termo Aditivo, com fundamento na Lei nº 8.666/1993, nas 
cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a alteração quantitativa do Con-
trato nº 10/2024, com o acréscimo de 01 (um) posto de serviço na comarca de 
Rio Branco, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato será alterado de R$ 1.096.327,68 para R$ 
1.124.981,60.
2.2. O valor acrescido ao contrato, a partir de 16/05/2025 até 16/01/2026, é 
de R$ 28.653,92, referente à inclusão de 01 posto de serviço na comarca de 
Rio Branco.
Tabela Resumo:
ITEMSERVIÇO / COMARCAUNIDQTDEVALOR UNITÁRIO (R$)VALOR 
MENSAL (R$)VALOR TOTAL PARA 8 MESES (R$)
1Serviços de copeiragem – Rio BrancoPosto15R$ 3.581,74R$ 53.726,10R$ 
429.808,80
2.3. O novo valor mensal total, a partir de 16/05/2025, será de R$ 53.726,10.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas deste Termo de Aditamento correrão à conta da seguinte 
dotação:
•Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – MANUTENÇÃO 
DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER
•Fonte de Recurso: 1760 – Recursos de Emolumentos, taxas e custas
•Elemento de Despesa: 33903700000000 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
passa a integrar o presente Termo.
LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente – assinado em 21/05/2025 
às 15:44:18
, Representante da Contratada – assinado em 
19/05/2025 às 09:46:54
TERMO ADITIVO
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E RENATO 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF nº 
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/n 
– Via Verde, CEP 69.915-631 – Rio Branco/AC, neste ato representado por 
seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado 
CONTRATANTE, e RENATO BEZERRA DA COSTA, inscrito no CPF nº 465..-
63, residente na Avenida 28 de Setembro, nº 1732, Cruzeiro do Sul/AC, do-
ravante denominado CONTRATADO, pactuam o presente Termo Aditivo com 
base no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, nas cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do Contrato nº 
42/2023 por mais 12 (doze) meses, conforme o art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor global do contrato é de R$ 20.350,00 (vinte mil trezentos e cinquenta 
reais), conforme a tabela abaixo:
ITEMDESCRIÇÃOMODELOQTDE VEÍCULOSUNID.QTDE SERVIÇOSVA-
LOR UNITÁRIO (R$)VALOR TOTAL (R$)
1Lavagens simplesCaminhonete (L200 Triton, Hilux, SW4, Ranger, X-
-Terra)4Unidade60R$ 70,00R$ 4.200,00
2Lavagens simplesPasseio (Palio, March, Linea, Corolla, Prisma, Etios, Ford 
Ka, Doblô, Gol)3Unidade40R$ 40,00R$ 1.600,00
3Lavagens simplesCarga (Caminhão, HR, Micro-ônibus, Ônibus, 
Van)3Unidade25R$ 100,00R$ 2.500,00
4Lavagens geralCaminhonete (mesmos modelos)4Unidade60R$ 100,00R$ 
6.000,00
5Lavagens geralPasseio (mesmos modelos)3Unidade40R$ 70,00R$ 2.800,00
6Lavagens geralCarga (mesmos modelos)3Unidade25R$ 130,00R$ 3.250,00
VALOR TOTAL: R$ 20.350,00
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato de 25 de maio de 2025 até 25 de maio 
de 2026.
CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste termo aditivo correrão à conta da seguinte 
dotação:
•Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – MANUTENÇÃO 
DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER
•Fonte de Recurso: 2760 – Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exer-
cício Anterior)
•Elemento de Despesa: 33903600000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TER-
CEIROS – PESSOA FÍSICA
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
a integrar este Termo.
LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente – assinado em 21/05/2025 
às 15:45:18
, Contratado – assinado em 19/05/2025 às 
17:25:47
Cuidam os autos de procedimento administrativo que 
tem por objeto promover a alteração quantitativa correspondente a 01 (um) 
posto de trabalho ao Contrato n.° 10/2024, celebrado entre o Tribunal de Jus-
tiça do Estado do Acre e a empresa LIDERANCA LTDA, inscrita no CNPJ nº 
03.296.965/0001-61, cujo objeto é a contratação de empresa especializada 
na prestação dos serviços de copeiragem, com fornecimento dos materiais 
necessários para sua execução, onde funcionam as unidades do Tribunal de 
Justiça do Estado do Acre na Capital e nas Comarcas da Região do Vale do 
Acre, que são: Rio Branco, Acrelândia, Assis Brasil, Brasiléia, Bujari, Capixa-
ba, Epitaciolândia, Manoel Urbano, Plácido de Castro, Porto Acre, Senador 
Guiomard, Sena Madureira e Xapuri.. 
Extrai-se do cotejo dos autos, que houve consulta a contratada objetivando 
sua concordância no que concerne a alteração pretendida, o que foi delibe-
rado positivamente, conforme expediente colacionado (D13908), foi apresen-
trabalhista para atendimento do pleito (D13910). 
Consta dos autos, informação oriunda da Gerência de Execução Orçamentá-
-
tária para custear a alteração contratual ora pretendida. 
O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da ASJUR/PRESIDÊNCIA 
(H10850). 
Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, e face as necessidades 
técnicas, conforme manifestação da área demandamente, ACOLHO o Pare-
cer ASJUR (H10850), e, por conseguinte, AUTORIZO a alteração contratual 
vindicada pela SUPAL/DRVAC/TJAC, o que faço com espeque no art. 65, in-
ciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666/93, aplicável ao ajuste telado nos 
moldes do comando previsto no art. 190 da Lei Federal n.º 14.133/2021. 
Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística/Gerência de Contratação - 
GECON, para a adoção das medidas necessárias. 
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para 
publicação desta decisão no Diário da Justiça
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 15/05/2025 às 17:11:12.
EXTRATO DE CONTRATO
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Processo nº: 2024-385
Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; JECIANE BEL-
MONT DE BARROS, inscrita no CNPJ sob o nº 28.308.394/0001-69
Objeto: contratação de empresa especializada no fornecimento de refeições 
Rio Branco-AC, segunda-feira
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ANO XXX Nº 7.784 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
prontas tipo marmitex e kits lanches visando atender as necessidades deste 
Tribunal de Justiça do Estado do Acre na comarcas de Acrelândia, nas condi-
ções estabelecidas no Termo de Referência
Valor Total do Contrato: 14.355,00 (catorze mil cento e cinquenta e cinco reais)
Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados 
da sua assinatura, prorrogável por até 5 anos, na forma do artigo 106 da Lei 
n° 14.133, de 2021.
Fundamentação Legal: Lei Federal n.° 14.133/2021
Fiscalização: FISCAL TÉCNICO: Maria Goreth De Amorim - DRVAC
FISCAL ADMINISTRATIVO: Clemilson Laurentino Dos Santos
GESTORA: Ana Paula Viana De Lima Carrilho - DRVAC
EXTRATO DE CONTRATO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 6/2025
Processo nº: 2024-385
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Y. L. L. Carvalho Ltda – CNPJ: 
45.488.738/0001-88
Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de refeições 
prontas tipo marmitex e kits lanches para atender às necessidades do TJAC 
na comarca de Sena Madureira.
Valor Total do Contrato: R$ 13.450,00 (treze mil quatrocentos e cinquenta re-
ais)
Vigência: 12 (doze) meses, contados da assinatura, prorrogável por até 5 
anos, conforme art. 106 da Lei nº 14.133/2021.
Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contra-
tos Administrativos)
Fiscalização:
Fiscal Técnico: Maria Goreth De Amorim - DRVAC
Fiscal Administrativo: Clemilson Laurentino Dos Santos - GECON.
Gestora: Ana Paula Viana De Lima Carrilho - DRVAC.
SECRETARIA DE PRECATÓRIOS
Classe : Precatório nº 0103059-63.2024.8.01.0000
Órgão: Presidência - Precatórios
Requerente : Humberto Furtado de Araújo. 
Advogados : Floriano Edmundo Poersch (OAB: 654/AC) e outro. 
Requerido : Estado do Acre. 
Proc. Estado : Tito Costa de Oliveira (OAB: 595/AC). 
Decisão
1. Introdução
Trata-se de Ofício Precatório nº 5/2024 (p. 1), no valor de R$ 156.921,96 (cento 
e cinquenta e seis mil, novecentos e vinte e um reais e noventa e seis centa-
vos), expedido pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.
O ofício está vinculado à Ação Originária nº 0008871-03.2009.8.01.0001, tem 
como credor Humberto Furtado de Araújo e devedor o Estado do Acre.
2. Honorários advocatícios
No ofício, não há o destaque de honorários advocatícios contratuais.
3. Documentação 
O precatório tem toda a documentação obrigatória, conforme artigo 6º, pará-
grafo único da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 
e artigos 8º e 9º da Instrução Normativa n. 02/2024, da Presidência do Tribunal 
de Justiça do Estado do Acre, e pode ser acessada por meio de consulta aos 
autos digitais da Ação Originária nº 0008871-03.2009.8.01.0001.
4. Parecer do Ministério Público
O Ministério Público analisou o processo e informou que o caso concreto não 
jurídica ou demandam a sua intervenção obrigatória, previstas na Resolução 
nº 303/2019 do CNJ e no art. 178 do Código de Processo Civil (parecer de pp. 
114-115).
5. Ordem cronológica de pagamento do precatório
O Estado do Acre segue as regras do regime geral de pagamento de preca-
tórios, nos termos do artigo 100 da Constituição da República Federativa do 
Brasil.
Assim, precatórios apresentados até 2 de abril de cada ano devem ser inclu-
ídos no orçamento do ano seguinte para pagamento pela ordem cronológica 
de apresentação. 
será incluído na lista de precatórios para pagamento no exercício de 2026.
6. Pagamento prioritário (superpreferência) por idade, doenças graves ou de-
A Constituição da República e a Resolução CNJ nº 303/2019, garantem priori-
dade no pagamento de precatórios alimentares para: idosos (60 anos ou mais), 
Quem tem 60 (sessenta) anos ou mais tem direito à superpreferência automa-
ticamente (sem necessidade de pedido formal). 
Nos demais casos, há a necessidade do credor realizar o requerimento ane-
xando documentos que comprovem sua condição de portador de doença grave 
só será pago dentro do orçamento do ano em que o precatório for incluído.
No caso deste precatório, o credor tem direito à superpreferência, pois pre-
enche os requisitos necessários, visto que nasceu em 29/03/1957, estando 
atualmente com 68 (sessenta e oito) anos (p. 2).
7. Dispositivo
Diante do exposto, determino:
1. À Secretaria de Precatórios (SEPRE):
1.1 Que inclua este precatório na lista de pagamento do devedor Estado do 
Acre, respeitando a ordem cronológica (art. 12, caput e § 1º e do art. 15, caput, 
da Resolução CNJ nº 303/2019).
1.2. Solicite ao ente devedor inclusão deste precatório no orçamento do ano 
de 2026.
1.3. Caso o pagamento não ocorra até 31 de dezembro de 2026, deverá ser 
-
gar necessárias (artigo 100, § 6º, da Constituição da República).
2. Ao Estado do Acre:
2.1. Para pagamento do valor atualizado até 31 de dezembro de 2026 (artigo 
100, § 5º, da Constituição da República e os artigos 15 e 17, da Resolução 
CNJ nº 303/2019). 
pagamento, com a retenção de encargos, caso haja incidência.
-
do de Araújo, para o pagamento do crédito no limite de até 3 vezes o valor da 
RPV (art. 9º, §§ 1º e 2º, da Resolução CNJ nº 303/2019) .
3.2 O pagamento prioritário deste precatório, no momento adequado, seguirá 
os seguintes procedimentos:
3.2.1 Atualização do valor e transferência para uma conta judicial. 
3.2.2 Intimação das partes para conferirem os cálculos. 
3.2.3 Recolhimento de encargos legais, se houver. 
3.2.4 Expedição de ofício de transferência do crédito para conta indicada pelo 
credor ou alvará. 
3.2.5 Juntada dos comprovantes para consulta das partes e envio ao Juízo de 
origem, via malote digital.
Se o valor total do precatório for quitado com a superpreferência, o processo 
será arquivado. 
pagamentos pela ordem cronológica (artigo 100, § 5º, da CRFB e artigo 15 da 
Resolução CNJ n. 303/2019). 
8. Outras determinações
Deve a SEPRE juntar o cálculo atualizado do precatório e intimar as partes 
para manifestação, apresentação de dados bancários e outras informações 
que forem necessárias para efetivar o pagamento. 
Os comprovantes de pagamento devem ser juntados para consulta das partes, 
com posterior envio ao juízo que expediu o ofício precatório.
Cumpridas as providências acima e não havendo outras pendências, arquive-
-se com as cautelas devidas.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Rio Branco, 20 de maio de 2025.
Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente
Classe: Precatório n.º 0102966-03.2024.8.01.0000
Requerente: Américo Carneiro Paes
Advogado: Pedro Luca Paes Montysuma (3559/AC)
Requerido: Estado do Acre
Procurador: Tito Costa de Oliveira (595/AC) 
Decisão
Vistos em correição (Portaria n. 865/2025)
1. Trata-se de Ofício Precatório nº 183/2024, no valor de R$ 11.811,14 (onze 
mil, oitocentos e onze reais e quatorze centavos), expedido pelo Juizado Espe-
cial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. 
2. O ofício está vinculado à ação originária nº 0703857-90.2023.8.01.0070, tem 
como credor Américo Carneiro Paes e devedor o Estado do Acre.
3. O Ministério Público apresentou parecer informando que o procedimento 
não se enquadra em nenhuma das hipóteses que demandaria sua atuação.
4. À p. 47, o credor solicitou a emissão de pagamento através de Requisição de 
Pequeno Valor (RPV), pelo que, desde já, renunciou aos valores excedentes.
5. Em consulta aos autos de origem, observo que semelhante pedido foi fei-
to e deferido em 12/03/2025, conforme despacho de p. 143 (ação originária 
nº 0703857-90.2023.8.01.0070), faltando tão somente a comunicação a esta 
Secretaria.
6. Com esses registros, sem maiores delongas, determino o cancelamento 
deste processo de precatório, registrando-se que não houve, até a presente 
data, liberação de pagamento à credora.
7. Dê-se ciência às partes e após, arquive-se independente de decurso de 
prazo.
8. Comunique-se ao juízo de origem e requisitante para providências, servindo