DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, segunda-feira
26 de maio de 2025.
ANO XXX Nº 7.784
nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, BR 
364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP 69.914-220, Rio Branco/
AC, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador 
, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa LIDERAN-
ÇA LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.296.965/0001-61, com sede na BR 364 KM 
28, nº 322, Bairro Centro, Bujarí/AC, neste ato representada pelo Sr. Luiz 
Nunes de Lima, CPF nº 216..-91, doravante denominada CONTRATADA, pac-
tuam o presente Termo Aditivo, com fundamento na Lei nº 8.666/1993, nas 
cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a alteração quantitativa do Con-
trato nº 10/2024, com o acréscimo de 01 (um) posto de serviço na comarca de 
Rio Branco, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato será alterado de R$ 1.096.327,68 para R$ 
1.124.981,60.
2.2. O valor acrescido ao contrato, a partir de 16/05/2025 até 16/01/2026, é 
de R$ 28.653,92, referente à inclusão de 01 posto de serviço na comarca de 
Rio Branco.
Tabela Resumo:
ITEMSERVIÇO / COMARCAUNIDQTDEVALOR UNITÁRIO (R$)VALOR 
MENSAL (R$)VALOR TOTAL PARA 8 MESES (R$)
1Serviços de copeiragem – Rio BrancoPosto15R$ 3.581,74R$ 53.726,10R$ 
429.808,80
2.3. O novo valor mensal total, a partir de 16/05/2025, será de R$ 53.726,10.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas deste Termo de Aditamento correrão à conta da seguinte 
dotação:
•Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – MANUTENÇÃO 
DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER
•Fonte de Recurso: 1760 – Recursos de Emolumentos, taxas e custas
•Elemento de Despesa: 33903700000000 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
passa a integrar o presente Termo.
LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente – assinado em 21/05/2025 
às 15:44:18
, Representante da Contratada – assinado em 
19/05/2025 às 09:46:54
TERMO ADITIVO
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E RENATO 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF nº 
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/n 
– Via Verde, CEP 69.915-631 – Rio Branco/AC, neste ato representado por 
seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado 
CONTRATANTE, e RENATO BEZERRA DA COSTA, inscrito no CPF nº 465..-
63, residente na Avenida 28 de Setembro, nº 1732, Cruzeiro do Sul/AC, do-
ravante denominado CONTRATADO, pactuam o presente Termo Aditivo com 
base no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, nas cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do Contrato nº 
42/2023 por mais 12 (doze) meses, conforme o art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor global do contrato é de R$ 20.350,00 (vinte mil trezentos e cinquenta 
reais), conforme a tabela abaixo:
ITEMDESCRIÇÃOMODELOQTDE VEÍCULOSUNID.QTDE SERVIÇOSVA-
LOR UNITÁRIO (R$)VALOR TOTAL (R$)
1Lavagens simplesCaminhonete (L200 Triton, Hilux, SW4, Ranger, X-
-Terra)4Unidade60R$ 70,00R$ 4.200,00
2Lavagens simplesPasseio (Palio, March, Linea, Corolla, Prisma, Etios, Ford 
Ka, Doblô, Gol)3Unidade40R$ 40,00R$ 1.600,00
3Lavagens simplesCarga (Caminhão, HR, Micro-ônibus, Ônibus, 
Van)3Unidade25R$ 100,00R$ 2.500,00
4Lavagens geralCaminhonete (mesmos modelos)4Unidade60R$ 100,00R$ 
6.000,00
5Lavagens geralPasseio (mesmos modelos)3Unidade40R$ 70,00R$ 2.800,00
6Lavagens geralCarga (mesmos modelos)3Unidade25R$ 130,00R$ 3.250,00
VALOR TOTAL: R$ 20.350,00
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato de 25 de maio de 2025 até 25 de maio 
de 2026.
CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste termo aditivo correrão à conta da seguinte 
dotação:
•Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – MANUTENÇÃO 
DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER
•Fonte de Recurso: 2760 – Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exer-
cício Anterior)
•Elemento de Despesa: 33903600000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TER-
CEIROS – PESSOA FÍSICA
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
a integrar este Termo.
LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente – assinado em 21/05/2025 
às 15:45:18
, Contratado – assinado em 19/05/2025 às 
17:25:47
Cuidam os autos de procedimento administrativo que 
tem por objeto promover a alteração quantitativa correspondente a 01 (um) 
posto de trabalho ao Contrato n.° 10/2024, celebrado entre o Tribunal de Jus-
tiça do Estado do Acre e a empresa LIDERANCA LTDA, inscrita no CNPJ nº 
03.296.965/0001-61, cujo objeto é a contratação de empresa especializada 
na prestação dos serviços de copeiragem, com fornecimento dos materiais 
necessários para sua execução, onde funcionam as unidades do Tribunal de 
Justiça do Estado do Acre na Capital e nas Comarcas da Região do Vale do 
Acre, que são: Rio Branco, Acrelândia, Assis Brasil, Brasiléia, Bujari, Capixa-
ba, Epitaciolândia, Manoel Urbano, Plácido de Castro, Porto Acre, Senador 
Guiomard, Sena Madureira e Xapuri.. 
Extrai-se do cotejo dos autos, que houve consulta a contratada objetivando 
sua concordância no que concerne a alteração pretendida, o que foi delibe-
rado positivamente, conforme expediente colacionado (D13908), foi apresen-
trabalhista para atendimento do pleito (D13910). 
Consta dos autos, informação oriunda da Gerência de Execução Orçamentá-
-
tária para custear a alteração contratual ora pretendida. 
O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da ASJUR/PRESIDÊNCIA 
(H10850). 
Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, e face as necessidades 
técnicas, conforme manifestação da área demandamente, ACOLHO o Pare-
cer ASJUR (H10850), e, por conseguinte, AUTORIZO a alteração contratual 
vindicada pela SUPAL/DRVAC/TJAC, o que faço com espeque no art. 65, in-
ciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666/93, aplicável ao ajuste telado nos 
moldes do comando previsto no art. 190 da Lei Federal n.º 14.133/2021. 
Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística/Gerência de Contratação - 
GECON, para a adoção das medidas necessárias. 
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para 
publicação desta decisão no Diário da Justiça
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 15/05/2025 às 17:11:12.
EXTRATO DE CONTRATO
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Processo nº: 2024-385
Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; JECIANE BEL-
MONT DE BARROS, inscrita no CNPJ sob o nº 28.308.394/0001-69
Objeto: contratação de empresa especializada no fornecimento de refeições