241DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, quinta-feira
29 de maio de 2025.
ANO XXX Nº 7.787
sessenta centavos), conforme proposta comercial anexada aos autos (GRP/
Evento D12308), pelo período de 12 (doze) meses, o que faço com espeque 
no art. 75, inc. IX, da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório). 
À GECON, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO
GUEIRA, Presidente em 27/05/2025 às 15:32:50.
DECISÃO 
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tas à contratação direta, prescindindo de torneio licitatório, da pessoa física 
Marcelo Ornellas Marchiori, na qualidade de formador, para ministração do 
curso: ?POR QUE E COMO ATUAR COM OS PRECEDENTES JUDICIAIS 
NO BRASIL - Uma análise crítica e propositiva sobre o sistema brasileiro de 
precedentes?, na modalidade presencial, com carga horária de 16 horas/aula, 
no período de 7 a 9 de julho vindouro, destinado a magistradas (os) e servi-
doras (es) deste Pretório, ao custo total de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos 
reais). Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação 
de contratação (DFD); b) Termo de Referência (TR); c) Estudo Técnico Preli-
minar; d) Currículo do formador; e) Manifestação oriunda da Gerência de Con-
tratação (GECON) pela contratação direta por inexigibilidade de licitação; g) 
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ria Jurídica, para análise da adequação técnica do procedimento administra-
tivo virtual instaurado à legislação pátria e a documentação colacionada aos 
autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021. É o breve 
relatório. Decido. Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando 
a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação 
de contratação colacionada ao GRP/Evento H9076, razão pela qual, hei por 
bem, acolher como razão de decidir, em atendimento aos primados da lega-
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ral n.º 14.133/2021), o Parecer ASJUR colacionado aos autos (GRP/Evento 
H11691), e, por conseguinte, autorizar a contratação direta, prescindindo de 
torneio licitatório, da pessoa física Marcelo Ornellas Marchiori, na qualidade 
de formador, para ministração do Curso: POR QUE E COMO ATUAR COM 
OS PRECEDENTES JUDICIAIS NO BRASIL - Uma análise crítica e propo-
sitiva sobre o sistema brasileiro de precedentes?, na modalidade presencial, 
com carga horária de 16 horas/aula, no período de 7 a 9 de julho vindouro, 
destinado a magistradas (os) e servidoras (es) deste Pretório, ao custo total 
de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), o que faço com espeque no artigo 
74, inciso III, alínea ?f?, do Novo Marco Legal das Contratações Públicas (Lei 
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À DILOG/GECON, para ciência e providências pertinentes. 
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Dispensa de Licitação/Legalidade
DECISÃO
vistas à contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados - SER-
PRO, prescindindo de certame licitatório, nos termos do art. 75, inciso IX, da 
ICP-BRASIL, tipo A1, sem mídia, no valor de R$ 2.362,60 (dois mil trezentos 
e sessenta e dois reais e sessenta centavos).
Constam nos autos, Documento da Formalização da Demanda - DOD (GRP/
Evento 9416), Proposta Comercial (GRP/Evento D12308); Relatório da Pes-
quisa de Preços (GRP/Evento R236848) dentre outros documentos relaciona-
dos ao SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados; Informação 
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tação; Termo de Referência (TR); Estudo Técnico Preliminar (ETP); Proposta.
Há informação de disponibilidade orçamentária, a qual foi assentada pela Di-
retoria de Finanças e Informação de Custos - DIFIC (GRP/Evento R238895).
O opinativo PARECER/ASJUR, colacionado ao GRP/Evento H11685, eviden-
cia o atendimento de todos os requisitos contidos na legislação de regência 
alusivos a contratação vindicada, se amoldando o pleito à hipótese de dispen-
sa de licitação contida no art. 75, inciso IX, do novo marco legal das licitações 
e contratações públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021).
Ante o exposto, considerando que autos encontram-se devidamente instruí-
dos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narra-
do na solicitação de contratação colacionada ao GRP/Evento H9416, hei por 
bem, em atendimento ao primado da legalidade administrativa (CF, art. 37, 
caput), acolher o Parecer ASJUR encartado no GRP/Evento H11685 e, por 
conseguinte, autorizar a contratação direta, via dispensa de licitação, da pes-
soa jurídica Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, inscrita 
digitais padrão ICP- BRASIL, tipo A1, sem mídia, no valor de R$ 2.362,60 
(dois mil trezentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), conforme 
proposta comercial anexada aos autos (GRP/Evento D12308), pelo período 
de 12 (doze) meses, o que faço com espeque no art. 75, inc. IX, da Lei Federal 
n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório).
À GECON, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO
GUEIRA, Presidente em 27/05/2025 às 15:32:50
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 36/2025
nº: 2025-385
: Pregão Eletrônico
: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa MARIA V. C. DA 
SILVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 56.103.415/0001-4.
: Contratação de empresa especializada no fornecimento de refeições 
prontas tipo marmitex e kits lanches visando atender as necessidades deste 
Tribunal de Justiça do Estado do Acre na comarca de Rio Branco-Ac.
: R$ 58.100,00 (cinquenta e oito mil e cem reais).
: 27/05/2025 à 27/05/2026.
Fundamentação Legal: Pregão: Art. 28, Inciso I - Lei 14133.
ANA PAULA VIANA DE LIMA CARRILHO (gestora).
GABINETE DE DESEMBARGADOR
PORTARIA Nº 1827 / 2025
A DESEMBARGADORA DENISE CASTELO BONFIM, no uso de suas atri-
buições legais;
CONSIDERANDO os termos da Resolução n.º 320, de 8 de outubro de 2024, 
do Tribunal Pleno Administrativo, que dispõe sobre o Regime de Plantão, o 
horário de expediente, as jornadas e as escalas de trabalho no âmbito do 
Poder Judiciário do Estado do Acre;
CONSIDERANDO a designação desta Magistrada para atuar como Desem-
bargadora Plantonista no período de 28.04.2025 a 04.05.2025 (7 dias), con-
forme Portaria n.º 1411 / 2025 do Gabinete da Presidência deste Poder Ju-
diciário;
CONSIDERANDO a necessidade de suporte por parte da equipe lotada neste 
Gabinete, para as eventuais convocações para o serviço, por analogia ao art. 
2º, inciso III, da Resolução do Pleno Administrativo nº 161/2011;
CONSIDERANDO que foi estabelecido ponto facultativo no dia 2 de maio, 
início do plantão judiciário na referida data;
Art. 1º Convocar os servidores abaixo nominados para funcionar em regime 
de sobreaviso, nos seguintes dias e horários, fazendo constar seus respec-
tivos telefones de contato, em observância ao art. 2º, § 6º, da Resolução do 
Pleno Administrativo nº 161/2011:
HORÁRIO/DIA SERVIDOR(A) CONTATO
Das 14h do dia 28.04.2025 às 07h do dia 29.04.2025 Hudson de Castro Magalhães (068)98402-9281
Das 14h do dia 29.04.2025 às 07h do dia 30.04.2025 Matheus Costa de Freitas (068)99956-3261
Das 14h do dia 30.04.2025 às 07h do dia 1º.05.2025 Suzy Ane Bayum Cordeiro (068)99971-2813
Das 07h do dia 1º.05.2025 às 07h do dia 02.05.2025 Rita Ferreira da Silva (068)99945-3718