Rio Branco-AC, sexta-feira
30 de maio de 2025.
ANO XXX Nº 7.788210 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
3 LUCAS MAIA DE SOUZA. 91º
4 IRENILSE TAVARES DOS SANTOS  58º - COTA RACIAL
5 JOÃO CARLOS SANTOS DE ALMEIDA 93º
 
ANEXO ÚNICO - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
  
a) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
b) Registro Geral (RG);
c) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) física ou digital;
d) Carteira Nacional de Habilitação (CNH), se tiver;
e) Título Eleitoral;
f) Certificado de Reservista (homem);
g) Comprovante de Inscrição PIS/PASEP/NIT;
h) 01 (uma) foto 3x4 recente;
i) Comprovante de residência que contenha o CEP da rua;
j) Declaração de matrícula e frequência recente da Instituição de Ensino;
k) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, disponibilizada no site (www.
tjac.jus.br)
l) Pessoas com deficiências deverão apresentar atestado médico, emitido nos 
últimos 12 (doze) meses, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, 
com expressa referência ao CID (Classificação Internacional de Doenças);
m) O candidato deverá apresentar declaração pessoal de que NÃO POSSUI 
OUTRO VÍNCULO DE ESTÁGIO e que DISPÕE DE HORÁRIO COMPATÍVEL 
COM O EXPEDIENTE FORENSE, possibilitando assim o exercício da função;
n) Certidão de Quitação Eleitoral e de Certidão de Antencedentes Criminal 
Federal;
o) Comprovante de Conta Bancária (Conta Salário- Banco do Brasil), conten-
do o número da conta, agência e banco para depósito da remuneração; caso 
não possua, informar à Gerência de Desenvolvimento de Pessoas – GEDEP.
p) Documentos comprobatórios da seleção IRA, CERTIFICADOS, CERTIDÃO 
DE TRABALHO VOLUNTÁRIO/PROJETO MARIRI
q) Ficha Cadastral preenchida pelo candidato, enviada pela GEDEP.
 
A inobservância dos requisitos e vedações previstos neste Edital, ou a com-
provação, a qualquer tempo, de que não são verdadeiras as declarações, 
acarretará o desligamento, de ofício, do estagiário.
* A documentação solicitada deverá ser digitalizada e enviada em documento 
único (pdf) ao e-mail gedep@tjac.jus.br acima citado, e/ou para maiores infor-
mações pelo contato (68) 3212-8264.
  
Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente
  
Rio Branco - AC, 27 de maio de 2025.
Documento assinado eletronicamente por  Desembargador LAUDIVON de 
Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 28/05/2025, às 17:12, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0009089-
09.2024.8.01.0000
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 79/202
Processo nº: 2024-77
PRORROGAÇÃO CONTRATUAL

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa ELIJANETE DE 
OLIVEIRA SANTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 16.826.839/0001-13.
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar por mais 12 
(doze) meses o Contrato nº 79/2024 nos termos do art. 107 da Lei Federal 
nº 14.133/2021.
Valor Total do Contrato: R$ 105.766,00 (cento e cinco mil, setecentos e ses-
senta e seis reais.
Vigência: 18/07/2025 à 18/07/2026.
Fundamentação Legal: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 27/05/2025 às 10:47:57.
Documento assinado eletronicamente por ELIJANETE DE OLIVEIRA SAN-
TOS, Usuário Externo em 26/05/2025 às 11:30:52.
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 80/2024
Processo nº: 2024-77
PRORROGAÇÃO CONTRATUAL

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa PAÇO RESTAU-
RANTE LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.858.435/0001-60.
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar por mais 12 
(doze) meses o Contrato nº 80/2024 nos termos do art. 107 da Lei Federal 
nº 14.133/2021.
Valor Total do Contrato: R$ 101.450,00 (cento e um mil, quatrocentos e cin-
quenta reais).
Vigência: 19/07/2025 à 19/07/2026.
Fundamentação Legal: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 27/05/2025 às 10:47:57.
Documento assinado eletronicamente por SIBELLE ABOU KHALIL, Usuário 
Externo em 26/05/2025 às 13:20:25.
Processo Administrativo nº:0011036-35.2023.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:COGCP
Requerente:Dailton Albuquerque de Farias
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Reposicionamento final de fila - candidato
DECISÃO

1. Trata-se de procedimento instaurado para fins de instituir a Comissão Gesto-
ra do Concurso Público de Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre 
e reunir as providências pertinentes quanto ao bom andamento da seleção.
2. O nomeado Dailton Albuquerque de Farias (1º colocado - ampla concor-
rência - Cargo: Analista Judiciário - Área Técnico-Administrativa - Especiali-
dade: Administrador) solicitou reposicionamento ao final da fila de aprovados, 
observando-se a ordem classificatória do certame (evento SEI nº 2107748).
4. É o suscito relatório. Decido.
5. Em linhas iniciais, o requerimento do nomeado Dailton Albuquerque de Fa-
rias nada mais é do que pretensão de postergar sua nomeação e posse, em 
razão de circunstâncias de ordem pessoal.
6. Com efeito, consta no item 15.8 do Edital nº 01/2024, que rege o presente 
concurso público, a possibilidade do candidato aprovado e nomeado requerer 
a transferência de sua nomeação para o final da lista de aprovados(as) dentro 
das vagas ofertadas, sendo recolocado(a) no último lugar da lista.
7. Reputa-se, portanto, não haver óbice quanto ao atendimento do pleito, pois 
inexistem quaisquer prejuízos para a Administração Pública ou para os demais 
candidatos, ainda que não houvesse previsão em edital.
8. Este, inclusive, é o entendimento amplamente adotado pelos Tribunais. Nes-
se sentido, citam-se arestos:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. 
CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ALUNO SOLDADO DO QUA-
DRO DE PRAÇAS COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR/AC. CANDIDATO 
APROVADO. PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO PARA O FINAL DA LISTA 
DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO APROVADO.
1. O candidato aprovado para o Cargo de Aluno Soldado do Quadro de Praças 
Combatentes da Polícia Militar do Estado do Acre tem direito à concessão do 
pedido para reposicionamento no final da lista de classificação. Tal pretensão 
não gera nenhum ônus para a Administração Pública e não representa mácula 
ao princípio da isonomia. Precedentes.
2. Não se pode falar em mera expectativa de direito ao impetrante, pois este 
não passou a figurar no cadastro de reserva mediante seu pedido de reclas-
sificação, mas foi recolocado para o final da lista dos aprovados, isto é, teria 
que ser convocado após todos os candidatos aprovados dentro do número de 
vagas do certame terem sido convocados e, ainda, antes da convocação da-
queles que estavam na posição considerada de cadastro de reserva.
3. Segurança concedida. (Mandado de Segurança n. 1000816-
29.2021.8.01.0000; Órgão julgador: Tribunal Pleno Jurisdicional; Relator Des. 
Luís Camolez; Data do julgamento: 08/09/2021; Data de registro: 08/09/2021).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.