Rio Branco-AC, segunda-feira
24 de março de 2025.
ANO XXX Nº 7.74426 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
nal de Justiça, para compor a Comissão de Gestão do Teletrabalho do Poder 
Judiciário do Estado do Acre, no biênio 2025/2027, os seguintes magistrados 
e servidores:

I - Desembargador Roberto Barros, que atuará como presidente da comis-
são;

II - Juíza Auxiliar da Presidência Zenice Mota Cardozo;

III - Diretora de Gestão de Pessoas Nassara Nasserala Pires;

IV - Gerente de Qualidade de Vida Dala Maria Castelo Nogueira;

V - Juiz de Direito Alesson José Santos Braz, gestor de unidade participante 
do teletrabalho;

VI - servidor Leuson Rangel de Souza Araújo, representante do Sindicato 
dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre.

Art. 2º A servidora Adalcilene Pinheiro Araripe exercerá a função de secre-
tária da Comissão de Gestão do Teletrabalho do Poder Judiciário do Estado 
do Acre, sem prejuízo de suas demais funções.

Art. 3º Caberá ao Presidente da Comissão organizar e apresentar à Presidên-
cia, até o dia 19 de dezembro de cada ano, relatório das atividades desen-
volvidas.

Art. 4º Os efeitos desta Portaria retroagem a contar do dia 07 de fevereiro de 
2025.

Publique-se.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente
_____________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de 
Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 21/03/2025, às 10:34, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003123-
31.2025.8.01.0000
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA - CE0 Nº 0312400783
Processo nº: 2024-415
Modalidade: Inexigibilidade de licitação. 
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa ENERGISA 
ACRE - DISTRIBUIDORA ENERGISA S.A
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação da empresa ENER-
GISA ACRE - DISTRIBUIDORA ENERGISA S.A, por inexigibilidade de lici-
tação (art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021), para prestação de 
serviços de fornecimento de energia elétrica para as unidades Consumidoras 
do Grupo A (Fórum de Brasiléia e Fórum de Xapuri) do Tribunal de Justiça do 
Estado do Acre - TJAC
Valor Total do Contrato: R$ 153.613,20 (cento e cinquenta e três mil, seis-
centos e treze reais e vinte centavos)
Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados 
da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021
Fundamentação Legal: art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Hilary Barbo-
sa Morais da Costa (fiscal) e NATACHA SALOMAO CHAGAS ALMEIDA 
(gestor)
Processo Administrativo nº:0002290-13.2025.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:IÊDA MENDONÇA GASPAR
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Teletrabalho
DECISÃO

Trata-se de requerimento apresentado pela servidora IÊDA MENDONÇA 
GASPAR, matrícula 7000785, lotada no Gabinete do Desembargador Luís 
Camolez, no qual postula a concessão do regime de teletrabalho, com funda-
mento legal na Resolução nº 32 do COJUS.
Nesse contexto, a parte requerente afirma plenas condições para continuar o 
exercício das tarefas inerentes ao cargo na modalidade do teletrabalho.
Durante a instrução processual, a servidora anexou o plano de trabalho, nos 
termos do evento 2037985.
Nesse sentido, o Gestor da Unidade Jurisdicional, manifestou anuência ao 
pedido, consoante o teor do Despacho 5985.
Ato contínuo, a Gerência de Desenvolvimento de Pessoas, informou 
(2046614) que: a) servidora ocupa o cargo efetivo de Analista Judiciário des-
de 07/10/2005 e atualmente está lotada no Gabinete do Desembargador Luís 
Camolez, no exercício de função de confiança; b) não ocupa cargo de direção 
ou chefia; c) aduz que até o momento, não houve apresentação de atestado 
médico que indique restrições de saúde, bem como não enfrentou penalida-
des disciplinares; c) assevera que a requerente não exerceu atividades labo-
rais em regime de teletrabalho.
É o breve relatório. Decido.
Consta nos autos, conforme informações fornecidas pela Diretoria de Gestão 
de Pessoas (evento n.º 2046752) que a requerente não se encontra inserida 
em qualquer das hipóteses impeditivas ao regime de teletrabalho, previstas no 
art. 6º da Resolução COJUS nº 32/2017.
Ademais, verifica-se a anuência da autoridade gestora consoante termos de-
lineados no despacho 2038159, bem como plano de trabalho 2037985, em 
conformidade com o art. 5º da referida Resolução.
Consoante informação exarada pela GEDEP (2046614), o Gabinete do De-
sembargador Luís Camolez conta com 5 (cinco) servidores, sendo que ne-
nhum se encontra inserido na modalidade teletrabalho.
Assim sendo, encontra-se demonstrado observância ao comando do art. 5º, 
inc. III, da Resolução CNJ 227/2016, com redação modificada pela Resolução 
CNJ nº 481/2022, cito:

Art. 5º Compete ao gestor da unidade sugerir à Presidência ou à outra uni-
dade por ela definida os nomes dos servidores interessados em atuar em 
regime de teletrabalho, cujo pleito será deferido desde que haja interesse da 
Administração e, quando for o caso, interesse público, observadas as seguin-
tes diretrizes:
III – a quantidade de servidores e as atividades que poderão ser executadas 
em regime de teletrabalho serão definidas por proposta da Comissão de Ges-
tão do Teletrabalho de cada órgão, devidamente justificada, e aprovada por 
ato de sua respectiva Presidência, observando-se as vedações constantes no 
inciso I, além da limitação do número máximo de servidores, que não poderá 
exceder 30% (trinta por cento) do quadro permanente da Vara, Gabinete ou 
Unidade Administrativo

Neste cenário, tanto em seus aspectos fáticos quanto jurídicos, evidencia que 
a servidora atende a todos os requisitos e condições estabelecidos nas Reso-
luções COJUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016, logo, justifica-se o deferimento 
do pedido de teletrabalho.
Desse modo, DEFERE-SE à servidora IÊDA MENDONÇA GASPAR, lotada 
no Gabinete do Des. Luís Camolez, a concessão por 1 (um) ano do exercício 
de suas atividades laborais sob o regime de teletrabalho, contados a partir 
do encerramento do período vigente, com lastro nas Resoluções COJUS nº 
32/2017 e CNJ nº 227/2016.
Portanto, determino a remessa dos autos:
À DIPES:
a) para promover o registro da prorrogação do regime de teletrabalho nos 
assentamentos funcionais da servidora;
b) para cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV, c/c os arts. 18, 
19, 21, 22, 23, 24 e 25 da Resolução COJUS n.º 32/2017;
c) para providenciar a publicação no Portal da Transparência deste Poder do 
nome dos servidores que se encontram em regime de teletrabalho, devida-
mente autorizado por esta Presidência, nos termos do art. 33 da Resolução 
COJUS n.º 32/2017.
À DITEC para promover o apoio técnico necessário para que a servidora de-
sempenhe suas atividades, nos termos dos arts. 16 e 30 da Resolução CO-
JUS n.º 32/2017.
Ao Gabinete do Des. Luís Camolez:
a) implementar as medidas impostas pelos arts. 9º, 10, 12, 15 e 17 da Resolu-
ção COJUS n.º 32/2017, em especial a de permanecer com a aferição e moni-
toramento mensal da produtividade e o cumprimento das metas estabelecidas 
no plano de trabalho da servidora;
b) cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV, da Resolução CO-
JUS n.º 32/2017.
À servidora IÊDA MENDONÇA GASPAR para cumprir com os deveres elenca-
dos nos arts. 14, 16 e 29 da Resolução COJUS n.º 32/2017.
À SEAPO para notificar/intimar a servidora (ora requerente) sobre o teor desta 
decisão e também para providenciar a comunicação da chefia imediata da 
Requerente.
Publique-se.
Após, não havendo mais providências a serem adotadas, encerre-se o feito no 
âmbito desta Presidência.
Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de 
Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 20/03/2025, às 18:30, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo nº:0006205-41.2023.8.01.0000
27DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, sexta-feira
31 de janeiro de 2025.
ANO XXX Nº 7.711
À COGER, DIPES-MAG, GENOR, DITEC e à magistrada designada para co-
nhecimento e demais providências cabíveis.

Após, arquive-se.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 30/01/2025, às 09:19, confor-
me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0011490-
78.2024.8.01.0000
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
1. Após a sessão pública relativa ao PE nº 53/2024, de acordo com a Ata de 
Realização com o resultado por fornecedor (id’s D8510, D8511, D8512), a 
Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do 
certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, as empresas:
- ARIANE MENDES ROCHA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.199.956/0001-90, 
com valor global de R$ 187.880,00 (Cento e oitenta e sete mil oitocentos e 
oitenta reais), sendo R$ 124.950,00 (Cento e vinte quatro mil novecentos e 
cinquenta reais) para o item 1; e R$ 62.930,00 (Sessenta e dois mil novecen-
tos e trinta reais) para o item 2;
- V L F GASPAR COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
06.255.086/0001-80, com valor global de R$ 21.760,00 (Vinte um mil setecen-
tos e sessenta reais), para o item 3.
2. Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer 
ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HO-
MOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM-
PRAS.
4. Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.
Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON-
GUINI, Presidente em 28/01/2025 às 14:48:10.
Processo Administrativo nº:0007600-68.2023.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:@interessados_virgula_espaco@
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: 
DECISÃO
1. Trata-se de Processo Administrativo objetivando formalizar alteração quan-
titativa no Contrato Administrativo n.º 11/2024, celebrado entre o TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE e a empresa PORTO SEGURO CIA DE 
SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ nº 61.198.164/0001-60, com a supres-
são de 3,91% (três vírgula noventa e um por cento), decorrente da exclusão 
de 5 (cinco) veículos e o acréscimo de 1 (um) veículo na apólice, conforme 
solicitação (Evento SEI nº 2002016), com fundamento no art. 65, I, § 1º, da Lei 
nº 8.666/93, aplicável à espécie por força do art. 190 da Lei nº 14.133/2021.
2. O feito foi instruído, constando parecer da ASJUR/Presidência.
3. Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer 
ASJUR (Evento SEI nº 2011833) e AUTORIZO a alteração contratual, sendo 
que o valor passará de R$ 292.303,57 (duzentos e noventa e dois mil trezen-
tos e três reais e cinquenta e sete centavos), para R$ 280.870,88 (duzentos e 
oitenta mil oitocentos e setenta reais e oitenta e oito centavos).
4. Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística, para a adoção das me-
didas necessárias.
5. À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO 
para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 30/01/2025, às 11:23, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.Processo Administrativo n. 0007600-
68.2023.8.01.0000
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA - CCER Nº 9578
Processo nº: 2024-415
Modalidade: Inexigibilidade de licitação. 
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa ENERGISA ACRE 
- DISTRIBUIDORA ENERGISA S.A
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação da empresa ENER-
GISA ACRE - DISTRIBUIDORA ENERGISA S.A, por inexigibilidade de licitação 
(art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021), para prestação de serviços 
de fornecimento de energia elétrica para as unidades Consumidoras do Grupo 
A (Fórum de Brasiléia e Fórum de Xapuri) do Tribunal de Justiça do Estado do 
Acre - TJAC
Valor Total do Contrato: R$ 153.613,20 (cento e cinquenta e três mil, seiscen-
tos e treze reais e vinte centavos)
Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados 
da sua asinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021
Fundamentação Legal: art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Hilary Barbo-
sa Morais da Costa (fiscal) e NATACHA SALOMAO CHAGAS ALMEIDA 
(gestor)
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - CUSD Nº 9578
Processo nº: 2024-415
Modalidade: Inexigibilidade de licitação. 
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa ENERGISA ACRE 
- DISTRIBUIDORA ENERGISA S.A
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação da empresa ENER-
GISA ACRE - DISTRIBUIDORA ENERGISA S.A, por inexigibilidade de licitação 
(art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021), para prestação de serviços 
de fornecimento de energia elétrica para as unidades Consumidoras do Grupo 
A (Fórum de Brasiléia e Fórum de Xapuri) do Tribunal de Justiça do Estado do 
Acre - TJAC
Valor Total do Contrato: R$ 153.613,20 (cento e cinquenta e três mil, seiscen-
tos e treze reais e vinte centavos)
Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados 
da sua asinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021
Fundamentação Legal: art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Hilary Barbo-
sa Morais da Costa (fiscal) e NATACHA SALOMAO CHAGAS ALMEIDA 
(gestor)
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA - CCER Nº 9586
Processo nº: 2024-415
Modalidade: Inexigibilidade de licitação. 
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa ENERGISA ACRE 
- DISTRIBUIDORA ENERGISA S.A
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação da empresa ENER-
GISA ACRE - DISTRIBUIDORA ENERGISA S.A, por inexigibilidade de licitação 
(art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021), para prestação de serviços 
de fornecimento de energia elétrica para as unidades Consumidoras do Grupo 
A (Fórum de Brasiléia e Fórum de Xapuri) do Tribunal de Justiça do Estado do 
Acre - TJAC
Valor Total do Contrato: R$ 153.613,20 (cento e cinquenta e três mil, seiscen-
tos e treze reais e vinte centavos)
Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados 
da sua asinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021
Fundamentação Legal: art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Hilary Barbo-
sa Morais da Costa (fiscal) e NATACHA SALOMAO CHAGAS ALMEIDA 
(gestor)
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - CUSD Nº 9586
Processo nº: 2024-415
Rio Branco-AC, sexta-feira
31 de janeiro de 2025.
ANO XXX Nº 7.71128 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Modalidade: Inexigibilidade de licitação. 
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa ENERGISA ACRE 
- DISTRIBUIDORA ENERGISA S.A
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação da empresa ENER-
GISA ACRE - DISTRIBUIDORA ENERGISA S.A, por inexigibilidade de licitação 
(art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021), para prestação de serviços 
de fornecimento de energia elétrica para as unidades Consumidoras do Grupo 
A (Fórum de Brasiléia e Fórum de Xapuri) do Tribunal de Justiça do Estado do 
Acre - TJAC
Valor Total do Contrato: R$ 153.613,20 (cento e cinquenta e três mil, seiscen-
tos e treze reais e vinte centavos)
Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados 
da sua asinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021
Fundamentação Legal: art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Hilary Barbo-
sa Morais da Costa (fiscal) e NATACHA SALOMAO CHAGAS ALMEIDA 
(gestor)
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA - CEO Nº 312400813 
Processo nº: 2024-415
Modalidade: Inexigibilidade de licitação. 
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa ENERGISA ACRE 
- DISTRIBUIDORA ENERGISA S.A
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação da empresa ENER-
GISA ACRE - DISTRIBUIDORA ENERGISA S.A, por inexigibilidade de licitação 
(art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021), para prestação de serviços 
de fornecimento de energia elétrica para as unidades Consumidoras do Grupo 
A (Fórum de Brasiléia e Fórum de Xapuri) do Tribunal de Justiça do Estado do 
Acre - TJAC
Valor Total do Contrato: R$ 153.613,20 (cento e cinquenta e três mil, seiscen-
tos e treze reais e vinte centavos)
Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados 
da sua asinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021
Fundamentação Legal: art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Hilary Barbo-
sa Morais da Costa (fiscal) e NATACHA SALOMAO CHAGAS ALMEIDA 
(gestor)
DIRETORIA DE LOGÍSTICA
Processo Administrativo nº:0010106-80.2024.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:DILOG
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Juruá
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Descumprimento Contratual 
DECISÃO
 
I. DOS FATOS
Versam os autos  sobre descumprimento de obrigação contratual perpetrada 
pela empresa  POTENCIAL ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO E SER-
VIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ 19.131.137/0001-03, sig-
natária do Contrato Administrativo 172//2023, cujo objeto  é a “prestação de 
serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, com forneci-
mento de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza, objetivando suprir 
as demandas de rotina das atividades de funcionamento do TJAC, mediante 
alocação de postos de serviços para as Comarcas de Rio Branco, Manoel 
Urbano, Sena Madureira, Bujari, Porto Acre, Acrelândia, Plácido de Castro, 
Vila Campinas, Senador Guiomard, Capixaba, Xapuri, Epitaciolândia, Brasi-
léia, Assis Brasil e Santa Rosa do Purus,  consoante estabelecidas no Termo 
de Referência, anexo do respectivo Edital.
 Noticia a Diretoria Regional do Vale do Vale do Acre, por meio do Despacho 
id n. 1980582,  que a empresa POTENCIAL ADMINISTRADORA DE CONDO-
MÍNIO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, incorreu no descumprimento 
reiterado de suas obrigações contratuais, notadamente no que tange a en-
trega/fornecimento do material de limpeza, desta feita na Comarca de Epita-
ciolândia,  prejudicando a solenidade de entrega da Reforma do Fórum  Des. 
Francisco das Chagas Praça.
A ocorrência nº 81/2024 id. n.1939466  foi levada ao conhecimento da Contra-
tada por meio da Notificação abaixo relacionadas, com abertura de prazo para 
apresentação de defesa técnica.
 
Notificação  nº 108/2024,   id n. 1939467
 
Resumo dos Fatos Referência Legal/Edital/Contrato Sanções Correlatas
Falta de material de limpeza na Co-
marca de Epitaciolândia
O fiscal aponta no Registro de Ocor-
rência n. 81/2024, que a empresa efe-
tuou a entrega de material de limpeza 
em quantidade inferior ao do Termo de 
Referência, e fora verificado in loco 
pela Diretora Regional a falta de sabo-
nete líquido nos banheiros, que preju-
dicou o andamento da Solenidade de 
Entrega da Reforma do Fórum Des. 
Francisco das Chagas Praça.
 
A princípio, a conduta da empresa contratada 
fere o que preconiza o instrumento contratual 
no “9. CLÁUSULA NONA - DOS MATERIAIS 
A SEREM FORNECIDOS”, que roga: 9.1. 
Atentando-se para o fato de que é dever da 
contratada manter os ambientes internos e 
externos e os móveis em condições perma-
nentes de asseio e conservação, entendendo-
-se como tal também a manutenção de cheiro 
agradável nos ambientes, ela fornecerá todos 
os materiais necessários à realização dos ser-
viços objeto desta licitação. 9.2. Baseando-se 
em contratações precedentes, consta no 
ANEXO 4 a relação de materiais que se julga 
razoavelmente suficiente para atender, men-
salmente, os serviços requeridos pela Admi-
nistração. Tal estimativa se destina a orientar 
os licitantes na composição de seus custos. 
9.7. A Contratada cabe o transporte, entrega 
e distribuição dos materiais nas dependências 
dos prédios indicados, sendo previamente es-
tabelecidos pela fiscalização os locais onde 
os mesmos serão armazenados.
Pela inexecução total ou parcial 
do Contrato poderá, a Adminis-
tração, aplicar à Contratada, as 
seguintes penalidades:
Advertência escrita; Multas, 
Suspensão temporária de lici-
tar e contratar; impedimento 
de licitar e declaração de ini-
doneidade.
 
Após notificação, a Contratada apresentou  Defesa Prévia  Evento SEI 
id. 1949214
Sucinto Relatório. Passo a decidir.
II- DECISÃO
Em sede de defesa, reconhece a Contratada que de fato  teve problemas com 
a entrega do material, devidamente sanada e justificada perante a Diretoria 
do Regional do Vale do Acre . Ademais, acresce que entregou os produtos a 
contento e conforme fiscalização do sr. Matheus.
Sustenta, também, que o fato noticiado é de baixa prejudicialidade ao cumpri-
mento contratual e, ainda, que restou reparado em prazo razoável. Por  fim,  
afirma que a aplicação de sanção por  parte do Tribunal de Justiça certamente 
afetará a estrutura fiunanceira da empresa ao tempo em que requer seja con-
vertida a pena de multa em penalidade de advertência.
Pois bem.
Colho dos autos o Contrato Administrativo n. 172//2023, decorrente do Pregão 
Eletrônico nº 98/2023, formalizado para prestação de serviços terceirizados 
de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais, uten-
sílios e equipamentos de limpeza, cujo objeto é suprir as demandas de rotina 
das atividades de funcionamento do TJAC, mediante alocação de postos de 
serviços para as Comarcas de Rio Branco, Manoel Urbano, Sena Madurei-
ra, Bujari, Porto Acre, Acrelândia, Plácido de Castro, Vila Campinas, Sena-
dor Guiomard, Capixaba, Xapuri, Epitaciolândia, Brasiléia, Assis Brasil e Santa 
Rosa do Purus, consoante regras estabelecidas no Termo de Referência, anexo 
do respectivo Edital, com vigência de 12 meses, compreendendo o período de 
30.01.2024 à 30.01.2025, que a responsabilidade da contratada diz com o for-
necimento de materiais e produtos necessários  à realização dos serviços,  con-
forme previsto na Cláusula Nona, do aludido instrumento contratual. Veja-se: 
 
9. CLÁUSULA NONA - DOS MATERIAIS A SEREM FORNECIDOS
9.1. Atentando-se para o fato de que é dever da contratada manter os ambien-
tes internos e externos e os móveis em condições permanentes de asseio e 
conservação, entendendo-se como tal também a manutenção de cheiro agra-
dável nos ambientes, ela fornecerá todos os materiais necessários à realiza-
ção dos serviços objeto desta licitação.
9.2. Baseando-se em contratações precedentes, consta no ANEXO 4 a rela-
ção de materiais que se julga razoavelmente suficiente para atender, mensal-
mente, os serviços requeridos pela Administração. Tal estimativa se destina a 
orientar os licitantes na composição de seus custos.
9.3. É de se registrar que o foco da fiscalização contratual será a qualidade 
dos serviços prestados pela contratada, sempre orientando-se pelas exigên-
cias referidas no início do primeiro parágrafo deste item.
9.4. Todos os materiais utilizados na prestação dos serviços deverão obede-
cer aos critérios técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes.
9.5. Os serviços e materiais especificados no Termo de Referência não ex-
cluem outros que porventura se façam necessários à boa execução dos ser-
viços, a cargo da contratada.
9.6. A responsabilidade pela guarda e manuseio dos materiais a serem utiliza-
dos na prestação dos serviços ficará a cargo da empresa contratada.
9.7. A Contratada cabe o transporte, entrega e distribuição dos materiais nas 
dependências dos prédios indicados, sendo previamente estabelecidos pela 
fiscalização os locais onde os mesmos serão armazenados.
 
A Gestora do Contrato, em sua manifestação de instauração do presen-
te procedimento administrativo de apuração de responsabilidade, revelou