157DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, terça-feira
22 de outubro de 2024.
ANO XXX Nº 7.647
Pregão Eletrônico SRP nº 35/2024
Processo nº: 2024-144
Fornecedor registrado: a P.A. COSTA FERNANDES-ME, inscrita no CNPJ sob 
o nº 24.102.935/0001-47.
Objeto: Formação de registro de preços objetivando a futura e eventual aqui-
sição de gêneros alimentícios, do tipo
café.
Valor Total da Ata: R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais).
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com 
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelas servidoras Al-
lexandra Macedo de Souza Oliveira e Júlia Ramos de Souza e a gestão da 
Ata de Registro de Preços será exercida por José Jaider Sousa dos Santos.
Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e o representante 
da empresa o senhor PITAGORAS AUGUSTO COSTA FERNANDES.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 103/2024
Pregão Eletrônico nº 23/2024
Processo nº: 2024-58
Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa COOPERATIVA 
DE TRABALHO TROPICAL PARQUET - COOPERPARQUET

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços con-
tínuos de empresa especializada para execução dos serviços de jardinagem 
e paisagismo, abrangendo mão-de-obra, emprego de ferramentas, equipa-
mentos, insumos e materiais, visando suprir as demandas deste Tribunal de 
Justiça do Estado do Acre, a serem executados com regime de dedicação ex-
clusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência
Valor Total do Contrato: R$ 653.147,52 (seiscentos e cinquenta e três mil, 
cento e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos)
Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 24 (vinte e quatro) meses 
contados da assinatura do contrato, prorrogável sucessivamente por até 10 
anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: MATHEUS IB-
SEN MODESTO DE SALES (fiscal) e ANA PAULA VIANA DE LIMA CAR-
RILHO (gestor)
PROCESSO: 2024-271
UNIDADE DEMANDANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade de licitação/Legalidade.
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas 
à contratação da Escola da Magistratura Federal do Paraná – EMAFE, para 
ministração de curso de inteligência artificial na modalidade EAD (curso de 
elaboração de textos jurídicos com auxílio de inteligência artificial) e oficina 
in company.
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de 
contratação (DFD); b) Termo de Referência (TR); c) Certidões; d) Estudo Téc-
nico Preliminar (ETP); e) Proposta; (f) Manifestação oriunda da Gerência de 
Contratação (GECON) pela contratação direta por inexigibilidade de licitação; 
g) Justificativa; h) Certidões; i) Informação de disponibilidade orçamentária/
financeira.
Finda a instrução, os autos aportaram Assessoria Jurídica, para análise da 
adequação técnica do procedimento administrativo virtual instaurado à legis-
lação pátria e a documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do 
art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
É o breve relatório. Decido.
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação 
comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação cola-
cionada, razão pela qual, hei por bem, acolher como razão de decidir o Pare-
cer ASJUR colacionado aos autos, e, por conseguinte, autorizar a contratação 
da Escola da Magistratura Federal do Paraná – EMAFE, para ministração de 
curso de inteligência artificial na modalidade EAD (curso de elaboração de 
textos jurídicos com auxílio de inteligência artificial) e oficina in company, o 
que faço com espeque no artigo 74, inciso III, alínea “f”, do Novo Marco Legal 
das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021), desde que atestada 
a regularidade fiscal/social e trabalhista, conforme o disposto no art. 68, da Lei 
Federal n.º 14.133/21 (TCU, Acórdãos n.ºs 6686/2009 e
5318/2018).
À DILOG/GECON, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se.
Desª Regina Ferrari.
Presidente
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 55/2024
PROCESSO SEI TJAC Nº 0004187-13.2024.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
ACRE (TJAC), e a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE (PMAC).

OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Cooperação Técnica a con-
jugação de esforços mútuos a fim de que a Polícia Militar do Estado do Acre 
guarde as armas apreendidas nos quartéis dessa, oriundas dos processos 
jurisdicionais, como meio de prevenir furtos, roubos, garantir a segurança da 
população acreana e a paz social.

DATA DE ASSINATURA: 11/10/2024.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e qua-
tro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse 
dos partícipes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado 
previamente e por escrito, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua 
vigência, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, por se tratar 
de serviço contínuo, exceto se houver manifestação contrária.

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desem-
bargadora Regina Célia Ferrari Longuini; e o Comandante-Geral da Polícia 
Militar do Estado do Acre, Coronel Luciano Dias Fonseca.
TERMO DE DOAÇÃO
 
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS QUE CELEBRA O 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE COM A  PREFEITURA MU-
NICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO - ACRE.
Processo nº 0003681-37.2024.8.01.0000
  
O  Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o 
nº 04.034.872/0001-21, neste ato denominado DOADOR, com sede em Rio 
Branco-AC, na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde - CEP 69920-193, re-
presentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e 
a Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo - Acre, sediada na Rua Rai-
mundo Margarida, s/nº 545, Centro, CEP 69.983-000, município de Marechal 
Thaumaturgo/Acre, representada pelo senhor  Valdelio José do Nascimento 
Furtado, em conformidade com as cláusulas a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1.  O presente Instrumento tem por objeto a doação sem encargos, pelo 
Doador, dos bens abaixo relacionados:
CONDICIONADORES DE AR
ITEM DESCRIÇÃO PATRIMÔNIO
01 APARELHO DE AR CONDICIONADO 21.000 BTUS 007038
02 CONDICIONADOR DE AR DE 10.500 BTUS 009191
03 CONDICIONADOR DE AR ACJ 12.000 BTUS 016915
04 CONDICIONADOR DE AR ACJ 12.000 BTUS 018159
 
1.2. Serão doados todos os bens acima descritos.
1.3. O doador, por sua livre e espontânea vontade, doa ao donatário, sem 
nenhum encargo, os bens descritos neste Instrumento, transferindo de ime-
diato sua titularidade, posse, uso, gozo e fruição, bem como todos os direitos 
e deveres inerentes.
1.4. Os bens doados estão sendo ofertados pelo DOADOR, sem coação ou 
vício de consentimento, estando a DONATÁRIA livre de quaisquer ônus ou 
encargos.
1.5. O DOADOR declara ser proprietário dos bens a serem doados e que ine-
xistem demandas administrativas ou judiciais com relação a eles.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS VEDAÇÕES:
2.1. É vedada a utilização do presente termo de doação para fins publicitários, 
ressalvada, após a entrega dos bens ou o início da prestação dos serviços ob-
jeto da doação, a menção informativa da doação no sítio eletrônico do doador.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO: